Execução de Título Extrajudicial 1007312-09.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007312-09.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1007312-09.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 51.850,94 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MARLEI CRAMOLICH LOPES Endereço: Rua 6 de Outubro, BARCO TUIUIU, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-134 POLO PASSIVO: Nome: MARCIA CRISTINA DA SILVA Endereço: Rua dos Rubis, CASA EM FRENTE AO N 196, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-448 FINALIDADE: Com amparo no art. 152, inciso VI do CPC, INTIMA-SE O POLO ATIVO para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se e requeira o que entender pertinente, ante a juntada da diligência negativa no ID. 131501837, promovendo assim o andamento do feito, sob pena de arquivamento em caso de inércia da credora. CÁCERES, 10 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Tatiana Rodrigues Barbosa de Sousa Ribeiro - Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007312-09.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: MARLEI CRAMOLICH LOPES EXECUTADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARLEI CHAMOLICH LOPES em desfavor de MARCIA CRISTINA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Narra a exequente que na data de 30 de novembro de 2022, por meio de nota promissória, emprestou para a executada a quantia de R$ 49.267,00 (quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais), com vencimento para 30 de março de 2023. Sustenta que na data do vencimento do título a executada deixou de pagar o empréstimo contratado, que devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 51.850,94 (cinquenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos). Alega que a executada está finalizando um inventário extrajudicial junto ao Cartório de 1º Ofício de Cáceres/MT, no qual é herdeira e receberá uma quantia como quinhão do seu direito sucessório. Diante de tais fatos, volve-se ao Judiciário para requerer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cáceres/MT que no momento da finalização da partilha promova a penhora do direito sucessório da executada, o quanto baste para garantia e satisfação desta execução. Determinada a emenda à exordial para comprovar a hipossuficiência, a parte autora manifestou no id. 129273839. Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos nos arts. 319, 783 e 784, inciso I, todos do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na espécie, é o caso de indeferimento da liminar. Dos autos, infere-se que foram juntados os seguintes documentos: nota promissória (id. 126132223); comprovante de protesto (id. 126132226); planilha atualizada do débito (id. 126132205, p. 3), bem como outros documentos. No que se refere à probabilidade do direito, a nota promissória apresentada pela exequente conta com presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, classificada pela legislação procedimental como título executivo extrajudicial (arts. 783 e 784 do CPC). Nestes moldes, caberá a parte executada impugnar o direito da exequente através da alegação das matérias de defesa descritas no art. 917 do código processual. Já no que tange ao perigo da demora, não vislumbro presente na espécie. Isso porque, o direito à satisfação do crédito, por si só, não revela urgência, ressalvadas situações em que a questão pecuniária afete sobremaneira outros aspectos da vida do credor, como ocorre nas execuções de verbas alimentares, o que não é o caso. Da mesma forma, não ficou demonstrado nos autos a insolvência ou inexistência de patrimônio ou rendimentos da executada a comprovar a impossibilidade de saldar o débito por outros meios. O fato do inventário em que a executada consta como herdeira encontra-se em fase adiantada tampouco justifica a concessão da medida liminar, a uma porque não se tem notícia que a referida herança constitui o único patrimônio da devedora e, a duas porque sequer existe nos autos a relação de bens arrolados no inventário, a fim de que possa concluir pelo risco de rápida dissolução patrimonial. Assim, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, o pedido de tutela deve ser indeferido. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ANTECIPADA À EFETIVA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ALIENAÇÃO DE BENS OU INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO ATENDIDOS - MANUTENÇÃO DA ORDEM PROCESSUAL - O direito à satisfação ao crédito, por si só, não revela urgência, ressalvadas situações em que a questão pecuniária afete sobremaneira outros aspectos da vida do credor, como ocorre nas execuções de verbas alimentares - Não cogitado, na fase liminar da execução, comportamento desleal do executado, com dilapidação proposital de seu patrimônio, ou a insuficiência de bens para saldar o débito, não se justifica a constrição patrimonial antecipada, apresentando-se mais adequado o prosseguimento natural da ordem procedimental, que já oferta medidas assecuratórias ao direito do credor. (TJ-MG - AI: 08352413820188130000, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 19/03/2019, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2019) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a presente execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC), em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Cite-se e intime-se o(a) Executado(a), para pagamento do débito, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 dias, a contar da citação, sob pena de penhora; d) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) podendo ser reduzidos pela metade caso haja pagamento integral da dívida no prazo estabelecido e majorados em até 20% (vinte por cento) caso rejeitados eventuais embargos à execução (art. 827, §2º); e) Do mandado deverá constar ordem de penhora e avaliação que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça logo que verificada a falta de pagamento no prazo indicado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do Executado; f) O exequente indicará bens do Executado sob os quais recairá a penhora, salvo se outros forem indicados pelo Executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração que a contrição proposta lhe será menos onerosa (art. 829, §2°); g) Ao requerer a substituição dos bens penhorados, o executado deverá indicar onde são encontrados, acompanhado ainda de prova de propriedade e respectiva certidão negativa ou positiva de ônus (art. 847, §2°) bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte a realização da penhora; h) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Novo Código de Processo Civil; i) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831); j) Conste no mandado que o Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC; k) Não localizado o executado, deverá o Exequente tomar as providencias cabíveis a realizar a citação nos termos do art. 240, §1ºdo CPC; l) Ausentes os embargos, poderá o credor requerer, considerando a avaliação do bem penhorado, a adjudicação ou apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou estabelecimento e de outros bens (art. 825, I, II, III); m) Intimem-se as partes representadas de todos os atos processuais; n) Defiro os benefícios contidos no art. 212 do CPC; o) Às providências. Cumpra-se.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1007312-09.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: MARLEI CRAMOLICH LOPES EXECUTADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARLEI CRAMOLICH LOPES em face de MARCIA CRISTINA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. “Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas seriam da ordem de R$ 1.555,53 (mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) - R$ 1.037,02 (mil e trinta e sete reais e dois centavos) referente às custas judiciais e R$ 518,51 (quinhentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos) relativo à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), considerando que a parte autora não juntou nenhum documento apto a comprovar a impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte autora comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada dos holerites referentes aos últimos três meses, extratos bancários, contas de energia, água, internet e Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios ou proceder ao recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária. Forte em tais razões, decido: a) Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC; b) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

05/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado

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