Procedimento Comum Cível 0008035-23.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0008035-23.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/05/2024, 15:55

Remessa (outros motivos)

22/05/2024, 01:08

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:11

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008035-23.2012.8.11.0041.. APELANTE: ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMMT APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Ante a manifestação de Id. 140747515, vislumbro que o presente feito já possui certidão de trânsito em julgado (Id. 140689165), logo defiro o pedido, devendo os autos de n° 1036053-51.2023.8.11.0041 serem convertidos liquidação de sentença definitiva. Determino que os dispositivos de Id. 67538985, fls. 30-35 e Id. 140689144 sejam transladados para os autos supramencionados. Às providências. Outrossim, tendo em vista que não há nada mais a ser discutido aqui, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008035-23.2012.8.11.0041.. APELANTE: ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMMT APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Ante a manifestação de Id. 140747515, vislumbro que o presente feito já possui certidão de trânsito em julgado (Id. 140689165), logo defiro o pedido, devendo os autos de n° 1036053-51.2023.8.11.0041 serem convertidos liquidação de sentença definitiva. Determino que os dispositivos de Id. 67538985, fls. 30-35 e Id. 140689144 sejam transladados para os autos supramencionados. Às providências. Outrossim, tendo em vista que não há nada mais a ser discutido aqui, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Definitivo

22/03/2024, 11:47

Expedição de documento

22/03/2024, 11:46

Expedição de documento

22/03/2024, 11:46

Arquivamento

11/03/2024, 14:18

Conclusão (para decisão)

16/02/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 14:53

Documento

07/02/2024, 09:28

Documento

07/02/2024, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - VERIFICADA EM PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMETE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES – ACÓRDÃO REFORMADO. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. 2. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Estado de Mato Grosso interpôs o Recurso de Apelação fora do prazo (art. 183, §1°, do NCPC), ultrapassando os 30 (trinta) dias subsequentes a carga dos autos físicos. Assim, à medida que se impõe é a reforma do Acórdão, para que seja negado conhecimento ao Apelo, por sua intempestividade. 3. É um saber público e notório, que o Novo Código de Processo Civil, Seção III, art. 496, estabelece os casos de duplo grau de jurisdição. Tratando-se de sentença ilíquida, o cabimento ou não do Reexame Necessário deve ser examinado com base no valor da causa. Assim, considerando que o valor da causa é inferior aos 500 (quinhentos) salários-mínimos estabelecidos no art. 496, §3°, inciso II, é evidente que o presente processo não corresponde a caso de duplo grau de jurisdição. Embargos de Declaração Parcialmente Acolhidos com Efeitos Infringentes, para negar conhecimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, reconhecendo sua intempestividade.

17/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0008035-23.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recebimento de bolsa de estudos] Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO] Parte(s): [ASSOADE-MT - CNPJ: 36.910.164/0001-01 (APELADO), LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA - CPF: 995.999.291-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ASSOADE-MT - CNPJ: 36.910.164/0001-01 (APELANTE), LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA - CPF: 995.999.291-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO RECÍPROCOS - AÇÃO DE COBRANÇA – CARREIRA MILITAR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – AFASTADA - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR – DIREITO À BOLSA PESQUISA - ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 208/2010 – TEMPUS REGIS ACTUM – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MATRICULA - PAGAMENTO DEVIDO – RECURSOS DESPROVIDOS – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, é cabível o ajuizamento de ação em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Preliminar de Ilegitimidade REJEITADA. 2. A antiga redação do art. 45, I, da Lei Complementar Estadual n.º 408/2010 reconhece o direito dos militares a verba indenizatória de bolsa pesquisa, quando MATRICULADO em curso para progressão na carreira, inclusive com a indicação da fonte, consoante art. 61 da Lei Complementar nº 408/2010. Logo, se a participação no curso se deu ainda na vigência da referida norma, não pode a Administração se beneficiar de sua própria inércia, já que demorou anos para estabelecer no âmbito interno os procedimentos para dar concretude ao benefício que a lei expressamente e imediatamente garantia aos servidores. 3. Tratando-se de sentença ilíquida, não vislumbra-se qualquer vício do Juízo “a quo” ao arbitrar que seu cumprimento seja por liquidação de sentença. 4. Os honorários advocatícios devem ser calculados em liquidação de sentença, inteligência art. 85, §4°, inciso I, NCPC. Recursos de Apelação Desprovidos, Sentença Mantida.

21/09/2023, 00:00

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