Embargos de Declaração Cível 1018482-21.2022.8.11.0003 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1018482-21.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. Face o teor da petição que noticia que as partes celebraram acordo, com fulcro no disposto no art. 526, §3º, do CPC/2015, declaro satisfeita a obrigação e extinto o processo. Se houver valores depositados nos autos - autorizo o levantamento dos valores depositados, devendo ser observada a conta bancária indicada pela parte autora. Expeça-se o alvará, após a devida vinculação da quantia. Após o cumprimento de todas as formalidades necessárias, inclusive eventuais baixas e/ou liberações nos sistemas, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO da parte executada para que pague o valor devido, acrescidas de eventuais custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa legal e honorários advocatícios sobre o débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do mesmo Diploma Processual.

04/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 07:53

Trânsito em julgado

03/09/2024, 02:12

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:02

Publicação

12/08/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de pauta - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. – APLICAÇÃO DO CDC. – IMPOSIÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL COM CLÁUSULAS ABUSIVAS. – VEDAÇÃO. – ART. 51, IV, DO CDC. – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E/OU OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2. Não possuindo os Embargos caráter manifestamente protelatório, não é cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento

08/08/2024, 15:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/08/2024, 09:37

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 17:30

Mérito

07/08/2024, 16:50

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:02

Para julgamento de mérito

31/07/2024, 18:05

Publicação

24/07/2024, 02:00

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018482-21.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: FERNANDO VILELA FRANCO NETO PROCURADOR: BRUNO CESAR MORAES COELHO REQUERIDO: URB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por FERNANDO VILELA FRANCO NETO em desfavor de URB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, todos qualificados nos autos. Relatou o autor que no dia 07 de março de 2022, celebrou com a Requerida contrato de compra e venda, de financiamento imobiliário, de alienação fiduciária em garantia e outras avenças nos termos da Lei n.º 9.514/97, registrado sob o nº. 910, para a aquisição de uma área de 312,50 (m²), localizada no Lote 10, Quadra 09, do loteamento fechado denominado “Villa Toscana”, nesta urbe, objeto da Matrícula nº. 115.167 do 1ª Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis-MT. O valor do imóvel ficou ajustado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser pago sob as seguintes condições: “ENTRADA: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) através de 1 (Um) parcela, FIXA E IRREAJUSTÁVEL no valor de R$ 20.000 (Vinte Mil Reais), vencendo-se no dia 09/03/2022. ENTRADA: 20.000,00 (Vinte Mil Reais) através de 1 (Um) parcela, FIXA E IRREAJUSTÁVEL no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), vencendo-se no dia05/04/2022. ENTRADA: R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais) através de 1 (Um) parcela, FIXA E IRREAJUSTÁVEL no valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais), vencendo-se no dia 05/05/2022. FINANCIAMENTO: R$ 252.500,00 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos Reais) através de 1 (Um) parcela, FIXA E IRREAJUSTÁVEL no valor de R$ 252.500,00 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), vencendo-se no dia 05/06/2022.” Informa que, no dia 03 de junho de 2022, formalizou instrumento de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, para obtenção de crédito para construção e pagamento do saldo final (R$ 252.500,00), cujo pagamento seria feito e bloqueado na conta do requerente, sendo a liberação condicionada a apresentação do contrato registrado. Segue discorrendo que, no dia 06 de junho de 2022 (06/06/2022), três dias após a celebração do instrumento de financiamento, a Requerida exigiu a formalização de aditivo ao contrato de compra e venda, ocasião em que inseriu cláusula abusiva, estabelecendo aplicação de juros, multa e correção monetária sobre o saldo devedor caso houvesse a opção de financiamento (o que já estava desde o início estipulado), na hipótese de suspensão dos pagamentos a partir de 05/06/2022 a 05/07/2022, bem como na hipótese de demora superior a 30 (trinta) dias. Aduziu que o valor do financiamento (R$ 252.500,00) foi liberado pela Caixa Econômica no dia 05/07/2022, e estão lhe sendo cobrados o R$ 7.625,24 na forma da cláusula 3ª do aditivo contratual. Assevera que a cláusula 3ª do aditivo contratual é abusiva, e postula pela decretação de sua nulidade, com a consequente procedência da ação para declarar inexistente o débito. Requereu tutela de urgência para que a requerida se abstivesse de negativar seu nome em razão do débito discutido nos autos. Com a inicial vieram documentos. A inicial foi recebida, oportunidade que a tutela de urgência foi deferida e determinada a citação da requerida. Aportou-se aos autos, pedido de aditamento da inicial para acrescentar aos pedidos, o requerimento de condenação do requerido em danos morais, pois a requerida levou o nome do autor a protesto em razão do débito contestado nos autos. Regularmente citado, a parte requerida apresentou contestação, na qual defendeu a legalidade do débito, postulando em síntese pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. Como destinatário das provas, tenho que os autos comportam julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que não existe a necessidade de dilação probatória para o deslinde da causa, que está suficientemente madura para julgamento. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SERVIÇO DE RASTREAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES – ART. 373, I, DO CPC – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora. Inexistindo prova mínima do alegado pela parte autora, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais.” (TJ-MT 10078160320188110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, publicado no DJE 18/03/2020). No caso dos autos, as provas documentais e as declarações já colacionadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação travada entre as partes é de consumo e o caso deve ser julgado à luz do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova, uma vez que é notória a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente ao demandado; bem como a parte requerente logrou êxito em fazer início de prova de suas alegações. Assim, o caso deve ser julgado à luz do CDC e com a inversão do ônus da prova. MÉRITO As partes encontram-se regularmente representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes demais matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, passo ao exame do mérito. Depreende-se dos autos que em 07/03/2022, as partes celebraram instrumento particular de compromisso de compra e venda para a aquisição de uma área de 312,50 (m²), localizada no Lote 10, Quadra 09, do loteamento fechado denominado “Villa Toscana”, nesta urbe, objeto da Matrícula nº. 115.167 do 1ª Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis-MT (id. 91472783) Como forma de pagamento ficou estipulado que o autor pagaria, além das parcelas de entrada, uma parcela final que seria o financiamento com vencimento para 05/06/2022. O contrato de financiamento junto ao banco foi assinado no dia 03/06/2022 com uma cláusula onde dizia que o valor seria creditado na conta da requerida, só que ficaria bloqueado até a apresentação do contrato de compra do lote, devidamente registrado. Id. 91472788 A requerida, após a assinatura do contrato de financiamento pelo autor, e já ciente do condicionamento da liberação do valor, a apresentação de contrato registrado, confeccionou um aditivo ao contrato principal (compra e venda), no qual estipulou multa por atraso na parcela final (com vencimento em 05/06/2022), que seria paga por meio do financiamento. O valor foi liberado para a ré em 05/07/2022, ou seja, um mês após o vencimento lançado no contrato id. 91472787 e por esta razão a requerida enviou um boleto de cobrança ao autor, no valor de R$ 7.625,24 (sete mil e seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos) referente à multa prevista no aditivo, justamente em razão do atraso na liberação do valor do financiamento, que estava condicionada a apresentação do contrato registrado. Pois bem. O cerne da questão é então averiguar a abusividade da cláusula que estipulou multa por atraso no pagamento da última parcela da aquisição do imóvel, bem como a presença de culpa atribuível ao autor. No caso dos autos, o contrato inicial previu como forma de pagamento o seguinte: “R$20.000,00 (Vinte Mil Reais) através de 1 (Um) parcela, FIXA E IRREAJUSTÁVEL, com vencimento no dia 09/03/2022. ENTRADA: 20.000,00 (Vinte Mil Reais) através de 1 (Um) parcela, FIXA E IRREAJUSTÁVEL, com vencimento no dia 05/04/2022 e parcela, FIXA E IRREAJUSTÁVEL no valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais), com vencimento no dia 05/05/2022. Bem como o FINANCIAMENTO: R$ 252.500,00 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos Reais) através de 1 (Um) parcela, FIXA E IRREAJUSTÁVEL, com vencimento no dia 05/06/2022, conforme item 4 do contrato de compra e venda.” (destaquei) O contrato de financiamento, junto ao banco, foi assinado antes do vencimento da parcela final, já o fator condicionante à liberação dos valores na conta da requerida é, manifestamente, fato alheio à vontade do autor, não sendo possível lhe imputar qualquer responsabilidade. Adentrando efetivamente na controvérsia dos autos restou demonstrado pelo autor o cumprimento das obrigações que lhe foram impostas(pagamento das parcelas assumidas a título de entrada e realização do financiamento antes do vencimento da última parcela), não sendo plausível que a responsabilidade sobre o atraso na liberação dos valores financiados, recaia sobre si. De acordo com o que determina o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam previsões desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Logo o reconhecimento da abusividade da cláusula 3ª do aditivo, e seu parágrafo único é de rigor. A referida cláusula, embora não invalide o contrato como um todo, é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor, pois, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, também, incompatível com a equidade. Aliás, como ponderado pelo autor, no contrato da Caixa Econômica Federal já havia previsão de atualização monetária e acréscimo de juros no período entre a data da assinatura do financiamento e a efetiva liberação dos valores, de modo que nova cobrança em virtude do aditivo contratual, além de configurar enriquecimento sem causa, haja vista que receberá duas vezes pelo mesmo fato, como já dito, coloca o requerente em desvantagem exagerada. Desse modo, considerando a fundamentação supra, emerge a abusividade da cláusula 3ª, haja vista que ofende aos princípios consumeristas, atenuando o fornecedor a responsabilidade de arcar com os riscos do empreendimento e colocando o consumidor em desvantagem exagerada. In verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Nesse sentido: “APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Descabida a aplicação da Lei 4.591/64 ao caso concreto. Diploma normativo voltado a empreendimentos em regime de administração a preço de custo. Hipótese distinta do caso dos autos. Aplicação da legislação consumerista. Relação de consumo verificada. Impossibilidade da retenção integral dos valores pagos a título de parcelas da compra do imóvel. Afronta ao art. 53 do CDC. Imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. Abusividade reconhecida. Inteligência do art. 51 do CDC. Restituição devida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10843442420198260100 SP 1084344-24.2019.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 27/01/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022)(destaquei) “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA/ RESCISÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CHACREAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. MÉRITO. PRAZO DE ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PRORROGAÇÃO POR DOIS PERÍODOS SUCESSIVOS. TOTAL DE 24 MESES. ABUSIVIDADE. ATENUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SOBRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. DESVANTAGEM EXAGERADA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRO CONTRATUAL. ART. 51 DO CDC. NULIDADE DE PLENO DIREITO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. ATRASO CARACTERIZADO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RECONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. - Não há que se falar em inovação recursal se as razões do apelo destinam-se à impugnação dos fundamentos da sentença com fundamento em documentos e informações constantes nos autos - A inserção de cláusula de tolerância constitui medida de praxe em contratos envolvendo incorporações imobiliárias amplamente reconhecida pela jurisprudência, destinando-se a resguardar o incorporador diante de atraso decorrente de óbices burocráticos que, eventualmente, superem os procedimentos legais típicos ou fatores imprevisíveis que afetem a construção civil, onerando de modo excessivo seus atores - Entretanto, o prazo de tolerância fixado deve ser claro, razoável e condizente com o objeto do negócio, sendo nulas de pleno direito, nos termos do art. 51 do CDC, as disposições contratuais que ofendam aos princípios consumeristas, atenuando o fornecedor da responsabilidade de arcar com os riscos do empreendimento e colocando o consumidor em desvantagem exagerada - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em lides envolvendo contratos de compra e venda de imóvel no contexto de incorporações imobiliárias, consolidou-se no sentido de adoção, como parâmetro máximo de prorrogação da entrega, do prazo de 180 (centro e oitenta) dias - Consoante disposto no art. 86 do CPC, a distribuição dos ônus da sucumbência deve se dar de forma proporcional à sucumbência das partes litigantes - Não há que se falar em condenação da parte por litigância de má-fé se não comprovada a adoção de conduta processual prevista no art. 80 do CPC.>” (TJ-MG - AC: 10000220305890001 MG, Relator: Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2022)(destaquei) DO DANO MORAL A inscrição de nome em órgão de proteção ao crédito, por débito inexistente, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. No caso dos autos, a decisão inicial deferiu o pedido de tutela de urgência para que o requerida se abstivesse de negativar o nome do autor pelo débito discutido nos autos, no entanto, conforme noticiado pelo autor (id. 93778266) o requerido realizou o protesto do título. No que tange ao dano moral invocado pelo autor, sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, como ensina a doutrina, “dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3 Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014). Uma vez comprovada a ilicitude perpetrada pela negativação do nome do requerente, imputa-se à ré a responsabilização pela falha na prestação do serviço; e, por consequência, pelos danos causados, os quais sequer precisam ser comprovados, já que configuram dano in re ipsa, que dispensa a demonstração do efetivo prejuízo. Nesse sentido vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. I. O protesto indevido enseja a reparação por danos morais, os quais independem de comprovação no caso concreto por decorrer do próprio ato ilícito do causador do dano. II. Na fixação do quantum da indenização por danos morais devem ser levados em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tanto para que não seja promovido o enriquecimento sem causa, como para que não seja irrisório de forma a tornar inócuo o efeito da condenação de obstar a reincidência em atos de igual natureza. (TJ-MT 10011756520198110001 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/04/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2021).(negritei) “EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. O início dos juros de mora em condenação por danos morais, advindos de relação extracontratual, será a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ).”(N.U 1017915-07.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 15/03/2022)(negritei) E, nesse contexto, diante da comprovação da ocorrência da negativação e da inexistência de dívida a justificar a negativação, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, é cediço que na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Desta maneira, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$5.000,00 a indenização por danos morais, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda, como desincentivo à repetição da conduta ilícita. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para DECLARAR a abusividade da cláusula 3º e seu parágrafo único do aditivo contratual, e; DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 7.625,24 (sete mil e seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), e; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS a parte autora, no valor de R$5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da negativação, e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento, nos termos das súmulas n. 54 e 362, ambas do STJ. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Com fulcro no disposto no artigo 86, §único, do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 1018482-21.2022.8.11.0003 Vistos e examinados. FERNANDO VILELA FRANCO NETO opôs os embargos declaratórios constantes no id. 93495563 em face da decisão prolatada no id. 92253100. Pois bem. É cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se, por construção jurisprudencial, também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie." (EDcl no AgRg no REsp 1.222.863/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 13/6/2011) 3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 4. O caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa”. (EDcl no AgRg no AREsp 141.028/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012) (negrito nosso) Não custa ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, conforme faz ver julgado do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO DEBATE ACERCA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o julgado embargado está devidamente fundamentado, inclusive com suporte na jurisprudência desta Corte; ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar e rebater todos os argumentos da parte, mas apenas a declinar os fundamentos de seu convencimento de forma motivada. 3. "Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt no AREsp 833.296/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 4/10/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016) (negrito nosso) A decisão se mostra absolutamente inteligível. Não há erro ou contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. Veja-se que a própria fundamentação dos embargos declaratórios já demonstra que não se trata de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pois não há qualquer omissão, obscuridade ou incoerência entre os termos da decisão. No ponto, cabe ressaltar que este Juízo entende que o melhor momento para a inversão do ônus probatório é o despacho saneador, de modo que não se depara com qualquer omissão a ser sanada neste momento processual. Aliás, vale acrescer que, mesmo que se deparasse com erro de julgamento, o órgão judicante não poderia, por essa via, alterar o que fora decidido. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. Passo seguinte, no que tange ao pedido contido no id. 93890012, RECEBO o aditamento. Diante da fundamentação externada na decisão de id. 92253100, aliada ao noticiado no id. 93890012, OFICIE-SE ao Cartório de Protesto de Títulos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova à exclusão do apontamento (protesto), também sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00, até o limite de R$ 15.000,00. Intimem-se. Cumpra-se, como determinado.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1018482-21.2022.8.11.0003 Vistos e examinados. Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por FERNANDO VILELA FRANCO NETO em desfavor de URB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., por meio do qual afirma ter sido surpreendida com a cobrança extra no contrato firmado entre as partes, no importe total de R$ 7.625,24, o qual afirma não concordar, tendo em vista que a cobrança em questão não fazia parte do acordo inicialmente pactuado entre as partes. Requer, por isso, a concessão da tutela de urgência vazada nos seguintes termos: “i. Determinar a suspensão da exigibilidade do valor de R$ 7.625,24 (sete mil e seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos); ii. Determinar que a Requerida se abstenha de protestar e/ou inscrever os dados do Requerente em cadastros de inadimplentes, ou, caso já tenha inserido, promova a imediata retirada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária a ser estipulada por este douto Juízo, sugerindo-se valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); iii. A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, determinando a exibição de documento, consistente no comprovante de depósito do valor creditado em favor da Requerida, cuja quantia originária é de R$ 252.500,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), referente ao Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Terreno, Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro de Habitação n. 1.4444.1839089-7, firmado em 03/06/2022.” Com a inicial vieram documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência exige-se: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). No caso dos autos, verifica-se a probabilidade do direito alegado, haja vista a prova da cobrança (id. 91474061) e o questionamento da dívida, mediante a propositura da presente demanda. Outrossim, irrefutável se mostra a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja concedida a medida pleiteada, uma vez que a negativação tem como consequência a restrição ao crédito e os inúmeros prejuízo advindos com ela. Registre-se que, nesse juízo de cognição sumária, inexistem elementos aptos a infirmar as alegações constantes na inicial, mormente porque inviável a produção de prova negativa. Por outro lado, não há falar em prejuízo à parte demandada, tendo em vista a possibilidade de retomada das cobranças e da inserção dos dados junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso demonstrada a legitimidade do débito. No entanto, melhor sorte não assiste à parte autora, no que tange ao pedido de exibição de documentos, uma vez que, compulsando os autos, não é possível afirmar, com a cognição própria ao momento, que a parte requerente buscou previamente ao ajuizamento da demanda, ainda na esfera administrativa, o documento que pretende ver exibido, de modo que não restou preenchido o primeiro requisito, qual seja: probabilidade do direito, ante a inexistência de pretensão resistida. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA apenas para determinar a suspensão da cobrança indicada no id. 91474061, tal qual que a requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência dos débitos descritos na inicial ou, caso já tenha realizado, que promova a imediata baixa, até decisão ulterior deste Juízo, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00, até o limite de R$ 15.000,00. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, quando estas manifestarem interesse. Cite-se a parte requerida, cientificando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

19/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

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