Execução Fiscal 0000521-95.2010.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0000521-95.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000521-95.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: SALVADOR DAS GRAÇAS, MAURO DE OLIVEIRA SANTOS, OLIVEIRA SANTOS & GRAÇAS LTDA, RENE CRESPO MANTEL. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra SALVADOR DAS GRAÇAS, MAURO DE OLIVEIRA SANTOS, OLIVEIRA SANTOS & GRAÇAS LTDA e RENE CRESPO MANTEL, visando a satisfação de crédito de natureza tributária. O feito tramitou regularmente até a citação dos executados, contudo, entre um ato e outro, devido a ausência de localização de bens penhoráveis, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 121651449). Após a manifestação do Estado de Mato Grosso (ID. 122146780), requestando por novas diligencias em busca de patrimônio dos executados, os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. De início, verifico que a ação de execução fiscal foi proposta em 20 de janeiro de 2010 pela Fazenda Pública Estadual em face dos executados. Com efeito, na data de 26 de junho de 2017, o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens dos executados, o que corresponde ao termo inicial do prazo de suspensão anual do processo, vindo a se findar em 25 de junho de 2018. Consequentemente, no dia 26 de junho de 2018, iniciou-se o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, o qual somente poderia ser interrompido até o dia 25 de junho de 2022, mediante a efetiva constrição patrimonial. Neste sentido, confira-se o Superior Tribunal de Justiça sedimentado no Tema Repetitivo n. 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Logo, entre a data da ciência inequívoca do exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial dos executados – 26/6/2017 -, até a presente data, o prazo prescricional intercorrente não foi interrompido, tampouco existiu, nesse período, a efetiva penhora de bens, razão pela qual o feito deve ser julgado extinto, com resolução do mérito. Diante de tal constatação, é forçoso reconhecer a prescrição intercorrente em conformidade com o Tema Repetitivo n. 566 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo de execução fiscal ajuizado pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra SALVADOR DAS GRAÇAS, MAURO DE OLIVEIRA SANTOS, OLIVEIRA SANTOS & GRAÇAS LTDA e RENE CRESPO MANTEL, o que faço com fulcro assente no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Isenta a fazenda exequente do pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, c/c artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603,2001, artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, e artigo 236 da CNGC/MT. Deixo de ordenar o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, incisos II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE, expedindo o necessário com urgência. CUMPRA-SE. Cáceres, 4 de setembro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0000521-95.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: OLIVEIRA SANTOS & GRACAS LTDA e outros. Intimação - DECISÃO Vistos. Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de procedimento administrativo interno (ID n.º 116541628). Acontece que a suspensão do processo nos moldes requeridos carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. Em razão disso, INDEFIRO o pedido. De mais a mais, a suspensão pelo art. 40, “caput”, da Lei n.º 6.830/80, já fora determinada em ID n.º 63204206, pg. 259, de maneira que após o decurso do prazo de 1 (um) ano, a Fazenda Pública não obteve êxito em expropriar os bens do executado de forma a obter a quitação de seu crédito. Deste modo, não houve interrupção do prazo quinquenal de que trata o §4º do art. 40, da Lei n.º 6.830/80. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018, negritei). E ainda: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois esta Turma se pronunciou expressamente sobre a sistemática do art. 40 da LEF, bem como sobre as diligências e providências que foram requeridas pela Embargante no curso da execução que tinham por finalidade localizar a Executada e seus bens. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que, após a suspensão da execução fiscal na forma do art. 40 da LEF, ocorrida em 19/10/2005, apenas a efetiva localização de bens da Executada seria capaz de fazer com que o processo retomasse seu curso regular. Ademais, muito embora tenha havido vários despachos determinando a suspensão no processo, o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 prevê prazo de máximo de 1 (um) ano de suspensão, de modo que esse prazo se iniciou após a primeira determinação de suspensão da execução, conforme detalhadamente explicado no voto condutor do acórdão embargado. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 4. Embargos de declaração da União a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00165804320034025001 ES 0016580-43.2003.4.02.5001, Relator: ERIK NAVARRO WOLKART, Data de Julgamento: 11/10/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, negritei) Assim sendo, RETORNEM-SE os autos ao arquivo, observando-se a contagem do prazo quinquenal (iniciando-se em 25 de junho de 2018), promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cáceres, 17 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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