Cumprimento de sentença 8010303-80.2016.8.11.0005 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010303-80.2016.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 8010303-80.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: NAYANE SOUZA SILVA EXECUTADO: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME, LUIZ ANTONIO MALDONADO FOLINI, DANILA LIMA NASCIMENTO Vistos. Trata-se de embargos à execução/embargos de terceiro oposto por Danila Lima Nascimento Vital, em atenção ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade processual, requerendo, preliminarmente, a suspensão do bloqueio de constas bancárias, o reconhecimento de nulidade processual ante a inexistência de citação válida e ausência de contraditório e ampla defesa e, no mérito, defende a ausência de conduta dolosa ou culposa para acarretar os atos expropriatórios em seu desfavor, bem como, a impenhorabilidade do valor bloqueado pelo sisbajud. Instado a se manifestar, a parte exequente defendeu a inadequação da via eleita, impugnando todas as matérias alegadas, e, por fim, requereu a liberação dos valores penhorados, assim como a remoção do veículo localizado pelo sistema RENAJUD e expropriação de bens pertencentes aos executados, id. 118545302. Na sequência, a depositária infiel compareceu aos autos informando que localizou os bens que haviam sido penhorados e estavam sob a sua posse, requerendo a remoção dos bens em favor da parte exequente, e extinção do processo nos moldes do artigo 924, inciso I do CPC, id. 118695585. Com vista dos autos, o exequente ratificou os termos da manifestação de id. 118545302, e pugnou pela aplicação de nova multa por litigância de má-fé, id. 120562504. Decido. Sem delongas desnecessárias, o pedido da depositária não deve ser acolhido. Inicialmente registro que a depositária não é terceira, mas sim auxiliar do Juízo, na forma 161 do CPC, e responde por culpa ou dolo pelo perdimento da coisa a seus cuidados. Denota-se também que a embargante além de depositária (fato não informado quando do encargo em que se declarou empregada da empresa) também é advogada, e foi devidamente habilitada nos autos, restando a alegação de nulidade de citação inócua e superada, inclusive, já foi objeto de decisão neste processo [id. 115379925]. Ademais, destaco que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa, no entanto, a depositária manteve-se inerte ao comando judicial, havendo manifestação da empresa em mais de um momento. Dessa forma, sem qualquer razão a preliminar de nulidade por ausência de citação. Por ser auxiliar do Juízo a depositária não é terceira. De igual modo, o presente pedido, ainda que fosse recepcionado como embargos à execução, em atenção ao princípio da fungibilidade processual, seria rejeitado, uma vez que a depositária não garantiu o Juízo com o valor integral da dívida, conforme determina o Enunciado nº. 117 do FONAJE. Outrossim, a alegação de impenhorabilidade salarial não merece respaldo, já que a depositária não comprovou que os valores penhorados em sua conta corrente são referentes a verba salarial. Ademais, o STJ em recente decisão firmou entendimento que a regra prevista no artigo 833, inciso IV do CPC pode ser relativizada, admitindo-se a penhora salarial para pagamento de dívida de qualquer natureza, quando inviabilizados outros meios executórios, e desde que a constrição não interfira na subsistência do executado [EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023]. Por fim, depois de informar e declarar que os bens penhorados tinham se deteriorado, beira a má-fé a empresa ou a depositária informar que encontrou os supostos livros penhorados e que haviam sido adjudicados. O que se percebe são inúmeras manobras para impedir a satisfação do débito, em um processo que tramita desde 2016 e que não teve cabo em razão de manobras do executado, que por fim uma de suas funcionárias extraviou os bens de que era depositária do Juízo. Portanto, INDEFIRO os pedidos formulados pela depositária. Em contrapartida, defiro os pedidos da parte exequente e determino: a) Expeça-se precatória para mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo CHEVROLET/CRUZE LT NB, Placa EVV6D83, de propriedade de DANILA LIMA NASCIMENTO VITAL, que deverão ser cumpridos nos seguintes endereços: Av. 09 de julho, nº 1904, sala 01, Bairro Jardim Stábile CEP: 16.200-700, Birigui/SP; e Av. 09 nove de julho, 1.555 Sala 02 - Jardim Stábile - Birigui/SP, ficando o exequente nomeado como depositário do bem; b) Sem prejuízo, expeça-se precatória para mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quanto bastem em desfavor dos executados (LUIZ ANTONIO MALDONADO FOLINI e L. A. M. FOLINI COBRANCAS – ME), até o limite do débito de R$ 2.997,82, a ser cumprido nos mesmos endereços mencionados acima, ficando o exequente nomeado como depositário de eventuais bens que sejam penhorados; c) Restando as diligências infrutíferas, intime-se a depositária, assim como os executados, para que indique o paradeiro do veículo e/ou apresentem outros bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de nova multa por ato atentatório a dignidade da justiça, conforme elencado no artigo 774, inciso V, do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino, data registrada em sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

26/04/2023, 00:00

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