Execução de Título Extrajudicial 0000059-63.2006.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000059-63.2006.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000059-63.2006.8.11.0044.. EXEQUENTE: JOSE CARLOS GIACOMELI EXECUTADO: POSTO LARAIANAS LTDA - ME, ESMERALDINO ALENCAR DE CAMPOS, ALBELINA TEREZINHA BORGES DE CAMPOS VISTOS. Diante das informações retro, mormente quanto ao ID 113132460, bem como das Matrículas de Imóveis sob n°s 1173 (ID 106420796), 5507 (ID 106420798) e 231 (ID 106420800) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga/MT carreadas aos autos, defiro o pedido da parte exequente, a fim de satisfazer o crédito, tal como preservar interesse de terceiro de boa-fé. Assim sendo, proceda-se o Oficial de Justiça às avaliações dos imóveis de Matrículas sob n°s 5.507, 231 e 1173 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga/MT, nos termos do art. 870 do CPC, conforme manifestação acostada ao ID 113132460. Nesse fanal, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE BEM IMÓVEL – INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIROS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A juntada de certidão atualizada e individualizada do imóvel a ser penhorado é imprescindível para resguardar a segurança jurídica e a efetividade do processo, afastando eventuais nulidades no processo.[1] Após, INTIME-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre as penhoras dos imóveis de Matrículas sob n°s 1173 (ID 106420796), 5507 (ID 106420798) e 231 (ID 106420800) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga/MT. Certifique-se a Secretaria sobre o recolhimento das custas e das despesas processuais. Sem prejuízo, considerando a inclusão automática da etiqueta “selo diamante”, promova-se a Secretaria Judicial com as correções necessárias na autuação processual (classe judicial, assunto, partes etc.), a fim de sanar qualquer inconsistência. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT - AI: 10214442620228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 05/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/06/2023.

08/04/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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