Embargos de Declaração Cível 1047958-76.2023.8.11.0001 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1047958-76.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047958-76.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: FRANCISCA APARECIDA PINTO REQUERIDO: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos etc. Constata-se dos autos que a parte Executada realizou o depósito judicial da condenação (id. 167431513) e a Exequente manifestou concordância com o montante (id. 167406713). Assim sendo, há que se reconhecer o pagamento da obrigação, com a consequente extinção do processo. Diante do exposto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com resolução do mérito. Expeça alvará judicial em favor da Exequente para liberação da importância depositada nos autos (R$ 3.441,42 – id. 167431513), com as devidas correções do SISCONDJ até zerar a conta, mediante a apresentação dos dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Patrícia Ceni Juíza de Direito em Substituição Legal

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico para os devidos fins que, procedo a intimação da parte executada para cumprir integralmente os termos da sentença transitada em julgado proferida no presente feito, efetuando no prazo de 15 dias, o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10%, nos termos do Art. 523 §1º do CPC. Ainda, fica o Executado, intimado para efetuar o cumprimento de eventual obrigação de fazer imposta em sentença, sob pena de multa.

31/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/07/2024, 15:27

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 15:27

Trânsito em julgado

19/07/2024, 13:41

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

27/06/2024, 16:05

Mérito

27/06/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 15:26

Para julgamento de mérito

21/06/2024, 16:31

Retificação de Classe Processual

21/06/2024, 15:57

Conclusão (para julgamento)

21/06/2024, 15:56

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 18:20

Documento

17/06/2024, 18:19

Petição (Embargos de declaração)

17/06/2024, 09:13

Documentos

Intimação

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047958-76.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: FRANCISCA APARECIDA PINTO REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Requerente: No presente caso, a Requerente Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCISCA APARECIDA PINTO em desfavor de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. 1 – PRELIMINARES Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337, do Código de Processo Civil, que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta, de modo que SUGIRO A REJEIÇÃO DE TODAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS, competindo à demandante provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. 2 – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Acolho a preliminar de retificação da Requerida, para que passe a constar no polo passivo da presente demanda BANCO CREFISA S/A, qual seja, 61.033.106/0001-86, em razão da sua responsabilidade sobre o voo objeto da presente ação. 3 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 4 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese, sustenta a Requerente ser beneficiária de aposentaria no valor de R$ 1.302, 00 (um mil, trezentos e dois reais), e que vem recebendo descontos indevidos, restando-lhe o valor mensal de R$ 744,07 (setecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos). Alega que recebeu diversas ligações da empresa Requerida, a qual lhe induziu a erro, oferecendo supostos benefícios disponibilizados (benefício da Previdência Social), que na verdade se tratavam de empréstimos com descontos em sua aposentadoria. Aduz que foram oferecidos 02 (dois) destes benefícios (Previdência Social), sendo um no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), e outro no valor de R$ 5.680,00 (cinco mil e seiscentos e oitenta reais). A parte Requerente sustenta que foi induzida a erros, pois teriam lhe informado que os valores concedidos não precisariam ser devolvidos. Pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico celebrado, bem como pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Diante das alegações da parte Requerente e da evidente hipossuficiência deste, cumpria à parte Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que podem comprovar inequivocamente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação, a Requerida afirma que em 26/08/2022, a Requerente firmou o contrato de nº 097000216026, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento em 80 (oitenta) parcelas de R$ 271,82 (duzentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), cada. Alega que os descontos decorrem do referido contratado, devidamente celebrado pelas partes, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade. Pois bem. Foi apresentado pela Requerida um contrato, qual seja (ID. 131385301): Além disso, a Requerida apresentou suposta conversa de Whatsapp junto a Requerida (ID. 131385306). Entretanto, tal documento não possui força probatória, vez que não possui as mensagens da parte trata-se de pessoa idosa e aposentada, e conforme narrado, os contratos foram celebrados mediante utilização de ligação telefônica, não havendo prova de que todas as informações necessárias acerca da sua contratação foram cientificadas a Requerente de forma clara. Desse modo, para validade do contrato questionado, imprescindível a comprovação de que o banco Requerido cumpriu com o seu dever legal no tocante a prestação de todas as informações sobre o contrato fornecido a parte Requerente. Deverão sempre prevalecer os princípios da boa fé, da equidade, da transparência, e da confiança nas relações consumeristas, protegendo dessa forma os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte hipossuficiente, devendo sempre serem prestadas as informações relevantes sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, nos termos do caput do artigo 66, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a cautela sempre deve guiar qualquer discussão acerca do dever da instituição financeira, vez que informações incompletas ou omissas com relação a dados importantes, equiparam-se a ausência de informação, considerando a desigualdade técnica e informacional entre as partes que compõem o contrato. O direito à informação, é um direito básico dos consumidores, cuja manifesta vulnerabilidade, seja ela técnica ou informacional, impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. Nesse sentido, o artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor, traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, como por exemplo o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem a solicitação prévia ou autorização expressa do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que possuem relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo a hipossuficiência do contratante é clara. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Nesse sentido, segue a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS SUPERIORES AOS PRATICADOS EM CONSIGNADO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme preceitua o art. 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação ao direito à informação que rege as relações de consumo. 2. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado, conforme disposto no do art. 6.º, III do CDC. 3. Amoldando-se o caso ao precedente firmado em sede deste TJAM e não comprovando o Apelado eventual distinguishing, merece amparo o recurso. 4. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial”. (TJ-AM - AC: 06188301320198040001 AM 0618830-13.2019.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 03/11/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO (CARTÃO DE CRÉDITO), E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. BOA FÉ. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. O banco ultrapassou os limites do exercício regular do direito e descumpriu os deveres inerentes ao princípio da boa-fé objetiva na relação contratual estabelecida com a apelante. 2. O fornecedor de serviços bancários tem o dever de fornecer todas as informações referentes ao contrato realizado. 3. Inegável o dano sofrido pela apelante, visto que o entendimento é o de que resta violada a segurança patrimonial da consumidora pela falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido, desequilibrando a equação financeira da parte lesada. 4. Com relação à repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados, esta deve se operar na forma simples, eis que não comprovada má-fé da requerida.Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010062-06.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022)” (TJ-PR - APL: 00100620620208160058 Campo Mourão 0010062-06.2020.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Ora, se a instituição financeira Requerida não de desincumbiu da obrigação que lhe cabia, não há outro caminho a ser adotado por este Julgador senão em dar deferimento aos pedidos autorais. Assim, sendo ônus da parte Reclamada apresentar provas quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, fato que não fez. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inciso I e II, do artigo. 14, do Código de Defesa do Consumidor). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Desta forma, tenho que a parte Requerida deve, portanto, responder pelas suas consequências. No caso, esses elementos me autorizam a declarar a nulidade do contrato nº 097000216026, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com pagamento em 80 (oitenta) parcelas de R$ 271,82 (duzentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), cada, bem como a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita Com relação aos descontos realizados na aposentadoria da Requerente, resta prejudicada a sua análise, vez que a parte Requerente não indicou as datas e os valores dos descontos efetivamente realizados. 5 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro o acolhimento da preliminar de retificação do polo passivo para que passe a constar no polo passivo da presente demanda BANCO CREFISA S/A, inscrito no CNPJ 61.033.106/0001-86, bem como recomendo a rejeição das preliminares suscitadas, e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a nulidade do contrato nº 998000247448, e determinar que o Requerido se abstenha de realizar novos descontos referentes ao citado contrato; b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigido pelo índice INPC/IBGE a partir do arbitramento e de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Tatiane Colombo Juíza de Direito CUIABÁ, 16 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047958-76.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: FRANCISCA APARECIDA PINTO REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos etc. Francisca Aparecida Pinto ajuizou a presente Ação Declaratória de Desconstituição de Débito c/c Ressarcimento e Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face de Banco Crefisa S/A – Credito, Financiamento e Investimentos, ambos já qualificados na inicial contida em ID 128187113. A requerente pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças/descontos junto ao seu benefício do INSS até o final da lide, pois não celebrou nenhum contrato com o banco requerido. A inicial veio acompanhada de documentos. Relatado o necessário. Decido. A tutela de urgência poderá ser concedida quando evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o artigo 300, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se evidencia no documento que demonstra que o banco requerido está realizando descontos junto ao benefício do INSS da requerente (ID 128187119), bem como, na afirmação do Autor de que desconhece a contratação de um empréstimo no valor de R$21.495,20 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), a ser pago mediante 80 (oitenta) parcelas no valor de R$268,69 (duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Em se tratando de discussão de dívida, especialmente quando se requer a declaração de inexistência, recomenda-se a suspensão dos descontos no benefício do requerente até decisão final. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a plausibilidade do direito invocado; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. 2. Negada a existência de relação jurídica, e demonstrado que os descontos tidos por indevidos estavam sendo realizados no benefício previdenciário, necessária a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos efeitos do contrato “supostamente fraudulento” até a solução da lide. (TJ-MT - 10200476320218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) (Grifei). Por sua vez, o perigo de dano é notório, uma vez que a manutenção dos descontos no benefício previdenciário, por si só, acarreta prejuízos a Requerente, restando comprovado, sem dúvida alguma, a urgência do pedido. Ademais, não há que se falar em perigo de irreversibilidade (art. 300, §3º, do CPC), pois em qualquer tempo esta poderá ser revertida, desde que presentes os requisitos, bem como, não causará danos à empresa Requerida. Logo, pelas provas carreadas aos autos, nesta fase de cognição sumária, o deferimento da tutela pretendida faz-se necessário, pois presentes os requisitos exigidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência reivindicada para determinar que o banco requerido suspenda as cobranças/descontos junto ao benefício previdenciário da requerente, referente ao empréstimo do no valor de R$21.495,20 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), relativo ao contrato nº. 097000216026, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). Quanto à inversão do ônus da prova, o §1º, do artigo 373, do Código do Processo Civil, estabelece que: §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No mesmo sentido, o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8078/90) dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Portanto, evidenciada a hipossuficiência da parte Requerente e diante da verossimilhança das alegações contidas na inicial, inverto o ônus da prova. Aguarde a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1047958-76.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.000,00 ESPÉCIE: [Bancários]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FRANCISCA APARECIDA PINTO Endereço: RUA TREZE, 18, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-065 POLO PASSIVO: Nome: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Endereço: CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, 387, RUA CANADÁ 387, JARDIM AMÉRICA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01436-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8ª JEC - SALA 01 Data: 09/10/2023 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 4 de setembro de 2023

05/09/2023, 00:00

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