Execução de Título Extrajudicial 1003696-45.2022.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003696-45.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003696-45.2022.8.11.0011.. EXEQUENTE: J A TRAVAGIN & CIA LTDA - ME EXECUTADO: CENTRO OESTE SERVICE E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME Intimação - DECISÃO VISTOS. 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 2. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, as partes executadas (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). 3. Lembrando que, recaindo a penhora sobre bens móveis, deverá o meirinho indagar ao executado acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. Por outro lado, recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (artigo 842 do CPC). 4. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar as mesmas duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1° do CPC). 5. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como depositário dos mesmos, devendo conservá-los e manter a guarda dos mesmos. 6. Indicado para penhora bem imóvel LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC. 7. Se positiva a penhora realizada, DESIGNE-SE audiência de conciliação de acordo com a pauta deste Juizado Especial (artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95), quando poderá o executado oferecer embargos, nos termos do inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95, sob pena de prosseguimento da execução. 8. Efetuada a penhora e designada data, INTIMEM-SE as partes para comparecer à respectiva audiência de conciliação, com as advertências dos artigos 20 e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95. 9. CONSIGNE-SE no mandado a faculdade conferida aos devedores contida no artigo 916 CPC. 10. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 11. Caso não localizado o devedor e bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente a indicá-los, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 12. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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