Execução de Título Extrajudicial 0001512-40.2011.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001512-40.2011.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001512-40.2011.8.11.0005.. EXEQUENTE: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EXECUTADO: JULIO CESAR MACHIONE MORI, JULIO CESAR BONATELLI MORI ESPÓLIO: OSVALDO MORI, ROSINA MACHIONE MORI REPRESENTANTE: TERESINHA MACHIONE MORI VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de JULIO CESAR MACHIONE MORI e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. No caso em epígrafe, verifico que as partes firmaram acordo cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes estabelecido. Da análise dos autos, verifico, a parte exequente informa que o devedor efetuou o pagamento do débito ora exequendo, via de consequência, a extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, e o faço com força no art. 924, inciso II, do Código Processo Civil. Assim, DETERMINO a baixa das penhoras dos veículos apontados no ite 2.6, do ID. 164091931, fls. 03. Procedam-se, ainda, com a retirada das restrições inseridas via Renajud, ID. 50402802 - fls. 42. Ora, uma vez quitada o débito exequendo, não se justifica a manutenção da penhora averbada às margens das matrículas. Ante o exposto, DETERMINO a baixa da penhora realizada na matrícula sob nº 44.106, do RGI da Comarca de Diamantino/MT, cujo procedimento será as expensas da parte devedora. Via de consequência, resta cancelada a penhora no rosto dos autos. Translade-se cópia desta decisão nos autos tombados sob nº 1000704-66.2021.8.11.0005. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. P. R. I. C. Transitada em julgado, certifique-se, arquivem-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001512-40.2011.8.11.0005.. EXEQUENTE: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EXECUTADO: JULIO CESAR MACHIONE MORI, JULIO CESAR BONATELLI MORI ESPÓLIO: OSVALDO MORI, ROSINA MACHIONE MORI REPRESENTANTE: TERESINHA MACHIONE MORI Intimação - DECISÃO Vistos etc. Os executados ESPÓLIO DE OSWALDO MORI e ROSINA MACHIONE MORI, ao id n. 133628930, ofertaram impugnação a penhora do imóvel rural descrito na matrícula n. 44.106, ao argumento de que os devedores principais, deixaram que a dívida recaia sobre os avalistas, e que há excesso de penhora. A resposta da exequente veio ao id n. 148626972. Pois bem. O feito executiva tramita a 13 anos, mas os executados não tecem uma linha sequer de como pretendem satisfazer o débito. Inicialmente, em se tratando de avalista, resta evidente a solidariedade de modo que não se sustenta a arguição de que sejam atingidos primeiramente os bens do devedor principal, e tal ponto em nada se confunde com menor onerosidade ao devedor. Sabido que os herdeiros respondem apenas no limite da herança, sendo também, que só herdam após o pagamento dos débitos deixados pelos falecidos. Os bens do espólio, e devedor solidário, responde pelos débito, até que seja feita a partilha, de modo que deve ser mantida a penhora do imóvel. Em relação ao excesso de penhora, esse se mostra prematuro, e será valorado em momento oportuno, após a devida avaliação, onde poderá ser dimensionado a quantidade exata de hectares aptos a satisfação do débito. Posto isso, rejeito a impugnação, e determino a avaliação do bem. Concito as partes a colocarem um fim harmonioso à lide, evitando-se a expropriação de valorosa área, ou parte dessa. Após, intimem-se as partes. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. André Luciano Costa Gahyva Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001512-40.2011.8.11.0005.. EXEQUENTE: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EXECUTADO: JULIO CESAR MACHIONE MORI, JULIO CESAR BONATELLI MORI, OSVALDO MORI, ROSINA MACHIONE MORI Vistos etc. As certidões de ID. 54428637 e 54428616 informaram o falecimento dos requeridos Oswaldo Mori e Rosina Machione Mori, posteriormente, a parte autora requer a regularização da substituição processual do polo passivo da demanda ID. 87212289. Consoante preceitua o artigo 110 do Código de Processo Civil, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o.". Adotando os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior, senão vejamos: "Na substituição de parte ocorre uma alteração nos polos subjetivos do processo. Uma outra pessoa passa a ocupar o lugar do primitivo sujeito da relação processual (ex: o herdeiro passa a ser o novo autor ou o novo réu, na ação que ocorreu o falecimento do litigante originário)." (Curso de Direito Processual Civil. V.I. 38 ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2002. p. 70). E em razão do falecimento das partes demandadas, a relação jurídica processual está desprovida de um de seus integrantes, contudo, em postulado de ID..87212289, requer a regularização da substituição processual da parte requerida. Assim sendo, DEFIRO a substituição processual, onde figurará no polo passivo da demanda o Espólio de Oswaldo Mori e Rosina Machione Mori, devidamente representado pela sua inventariante Teresinha Machione. Ao distribuidor, para a devida retificação no polo passivo, a fim de que a parte requerida Oswaldo Mori e Rosina Machione Mori, seja sucedida pela sua inventariante Teresinha Machione. Em seguida, vistas a requerida para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, conclusos, para ordenação e procedimento. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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