Embargos à Execução 1000623-86.2022.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 1000623-86.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 02:42

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:14

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:55

Publicação

22/01/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 07:36

Definitivo

09/01/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. (Id. 208930866), em face da sentença proferida no Id. 208179788, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados por PAULO SERGIO BOCHIO GONÇALVES e LUCIANA BOCHIO GONÇALVES DE OLIVEIRA. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na sentença, ao argumento de que foi determinado o expurgo da comissão de permanência, encargo que, segundo o laudo pericial homologado nos autos, não teria sido efetivamente cobrado. Alega, ainda, obscuridade quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, defendendo a aplicação do princípio da causalidade e a configuração de sucumbência mínima. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para que os embargos à execução sejam julgados totalmente improcedentes. A parte embargada, regularmente intimada, não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação das provas, salvo em casos excepcionalíssimos em que se verifique erro manifesto. No caso em exame, não se vislumbra a existência dos vícios alegados. A suposta contradição apontada pelo embargante não se refere à incongruência interna da decisão, mas sim (a seu argumento) à sua divergência com o conteúdo do laudo pericial, o que não configura hipótese de cabimento dos aclaratórios. Conforme assinalado na sentença, foi declarada a nulidade da cláusula contratual que previa a cobrança de comissão de permanência, com base em vedação legal expressa (Decreto-Lei n. 167/67). A determinação de seu expurgo decorre logicamente dessa declaração de nulidade, independentemente de ter sido ou não efetivamente exigida na prática, tratando-se de adequação do título executivo ao ordenamento jurídico. No que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais, igualmente não se verifica obscuridade. A sentença aplicou corretamente a regra do artigo 86 do CPC, reconhecendo a sucumbência recíproca diante do êxito parcial dos embargantes. A alegação de que haveria sucumbência mínima ou incidência do princípio da causalidade extrapola os limites da via eleita, sendo matéria a ser arguida por meio de recurso próprio, e não por aclaratórios. Dessa forma, evidencia-se que os embargos de declaração estão sendo utilizados com nítido caráter infringente, com a finalidade de rediscutir o mérito da sentença, o que não é admitido na estreita via dos aclaratórios, ausentes quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença de Id. 208179788 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

Expedição de documento

07/01/2026, 17:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/01/2026, 17:47

Conclusão (para decisão)

02/11/2025, 23:37

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:33

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:33

Publicação

15/10/2025, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Intimo a parte autora para apresentar contrarrazoes aos Embargos de Declaração interpostos, pelo prazo de 05 dias.

14/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. (Id. 208930866), em face da sentença proferida no Id. 208179788, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados por PAULO SERGIO BOCHIO GONÇALVES e LUCIANA BOCHIO GONÇALVES DE OLIVEIRA. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na sentença, ao argumento de que foi determinado o expurgo da comissão de permanência, encargo que, segundo o laudo pericial homologado nos autos, não teria sido efetivamente cobrado. Alega, ainda, obscuridade quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, defendendo a aplicação do princípio da causalidade e a configuração de sucumbência mínima. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para que os embargos à execução sejam julgados totalmente improcedentes. A parte embargada, regularmente intimada, não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação das provas, salvo em casos excepcionalíssimos em que se verifique erro manifesto. No caso em exame, não se vislumbra a existência dos vícios alegados. A suposta contradição apontada pelo embargante não se refere à incongruência interna da decisão, mas sim (a seu argumento) à sua divergência com o conteúdo do laudo pericial, o que não configura hipótese de cabimento dos aclaratórios. Conforme assinalado na sentença, foi declarada a nulidade da cláusula contratual que previa a cobrança de comissão de permanência, com base em vedação legal expressa (Decreto-Lei n. 167/67). A determinação de seu expurgo decorre logicamente dessa declaração de nulidade, independentemente de ter sido ou não efetivamente exigida na prática, tratando-se de adequação do título executivo ao ordenamento jurídico. No que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais, igualmente não se verifica obscuridade. A sentença aplicou corretamente a regra do artigo 86 do CPC, reconhecendo a sucumbência recíproca diante do êxito parcial dos embargantes. A alegação de que haveria sucumbência mínima ou incidência do princípio da causalidade extrapola os limites da via eleita, sendo matéria a ser arguida por meio de recurso próprio, e não por aclaratórios. Dessa forma, evidencia-se que os embargos de declaração estão sendo utilizados com nítido caráter infringente, com a finalidade de rediscutir o mérito da sentença, o que não é admitido na estreita via dos aclaratórios, ausentes quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença de Id. 208179788 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por PAULO SERGIO BOCHIO GONCALVES e LUCIANA BOCHIO GONCALVES DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., distribuído por dependência com os autos de execução nº 0015059-72.2019.8.11.0004. A embargante alega, em preliminar, a nulidade da citação realizada nos autos da execução em apenso, sob o fundamento de que a correspondência citatória teria sido recebida e assinada por terceiro estranho à lide, circunstância que a levou a ingressar espontaneamente em juízo, a fim de assegurar a plenitude do contraditório e da ampla defesa. Ainda em sede preliminar, sustenta a embargante a necessidade de extinção do processo executivo, por indeferimento da petição inicial, ao argumento de que a parte embargada não teria apresentado memória de cálculo idônea e detalhada, limitando-se a demonstrativo genérico e impreciso. No mérito, aduz que a execução funda-se em título que contém cláusulas abusivas, notadamente no que se refere à taxa de juros remuneratórios incidentes, os quais estariam fixados em patamar superior ao previsto no Decreto-Lei nº 167/1967. Afirma, assim, que o crédito perseguido se mostra excessivamente oneroso e em desconformidade com a legislação aplicável. Ao final, pugna pela procedência dos embargos, com a consequente declaração de nulidade da execução ou, subsidiariamente, pela revisão dos encargos contratuais considerados abusivos. Recebida a inicial (Id. 88652652). Regularmente intimado, o Banco do Brasil apresentou impugnação (Id. 93109397), na qual defende a improcedência dos embargos. Argumenta, em preliminar, que não há nulidade na citação da Embargante Luciana, pois o recebimento da carta por seu próprio filho no endereço da família assegurou a ciência inequívoca da demanda, estando, ademais, sanado eventual vício pela apresentação espontânea da defesa. Aduz que a inicial da execução foi instruída com demonstrativo atualizado do débito, não havendo falar em indeferimento da petição inicial. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do CDC às operações rurais de crédito, por se tratarem de insumos voltados à atividade produtiva, e não a destinação final de consumo, afastando-se, assim, a possibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defende a plena legalidade dos encargos financeiros cobrados, não se aplicando a limitação de 12% ao ano. Aduz, ainda, a legalidade da capitalização mensal de juros. Em réplica (Id. 95112268), os Embargantes reafirmaram os termos da inicial, insistindo na ocorrência de nulidade da citação, na ausência de demonstrativo válido do débito, na aplicação do CDC e na abusividade dos encargos contratuais, reiterando, ainda, a necessidade de prova pericial. Saneado o processo (Id. 121062337), foi designada prova pericial contábil, cujo laudo foi apresentado no Id. 170243677, tendo sido homologado por decisão de Id. 200200541. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos processuais. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade dos encargos pactuados na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00498-8, especialmente no que tange à capitalização de juros, à taxa de juros remuneratórios e à cobrança de comissão de permanência. Inicialmente, cumpre afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o produtor rural que utiliza o crédito como insumo para sua atividade produtiva não se enquadra no conceito de consumidor final. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO - PRODUTOR RURAL – CUSTEIO AGRÍCOLA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICE INFERIOR AO PREVISTO NO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DA USURA)– ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA - TABELA PRICE – VALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A cédula rural pignoratícia é título executivo extrajudicial por força de Lei específica, razão pela qual é desnecessária a apresentação da via original para o ajuizamento da execução, mormente no caso, em que os embargantes não negam a dívida e tampouco alegam indícios de adulteração no título. Não há falar-se em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pela autora/recorrida. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter realizado a instrução processual, dispensando as demais provas requeridas pelas partes, se os fatos estão sobejamente demonstrados por meio de prova documental e aquela se mostra desnecessária para o julgamento da lide. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando a incidência do CDC.” (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp 1562552/RS). Diante da omissão do CMN na fixação ou apuração da taxa média de juros admissível para as Cédulas de Crédito Rural, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de incidir sobre tais espécies contratuais a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura). No caso, como os juros remuneratórios da Cédula Rural Pignoratícia em discussão foram pactuados em 10,50% ao ano, ou seja, índice inferior ao previsto no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), descabe falar em abusividade. “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. Inteligência da Súmula nº 93 do STJ. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. Em não havendo qualquer abusividade na taxa dos juros remuneratórios contratada (período de normalidade), não há falar-se em descaracterização da mora. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009474320238110036, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Portanto, a relação jurídica em análise deve ser regida pela legislação específica, qual seja, o Decreto-Lei nº 167/67, e, subsidiariamente, pelo Código Civil. O embargante questiona a legalidade da capitalização mensal de juros. O laudo pericial, ao analisar a Cédula Rural, constatou a previsão contratual de juros à taxa de 8,5% a.a., capitalizados mensalmente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural, desde que expressamente pactuada. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULAS DECRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título. 2. Há previsão legal específica autorizando a capitalização em periodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial (art. 5º do Decreto-Lei 167/67 e art. 5º do Decreto-Lei 413/69). Assim, a MP 2.170-36/2001 não interfere na definição da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que não são regidos por lei específica. 3. Embargos de divergência providos. (STJ - EREsp: 1134955 PR 2012/0091115-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2012). AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA BACEN – INAPLICABILIDADE – LEI USURA – PATAMAR MÁXIMO 12% AO ANO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – ADMISSIBILIDADE –– COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO LEI Nº 167/67 – AFASTAMENTO – CUMULAÇÃO JUROS DE MORA E MULTA – POSSIBILIDADE – ENCARGOS DISTINTOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS POR EQUIDADE – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DO § 2º, ART. 85 DO CPC - SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DO BANCO – DESPROVIDO. A legislação específica das cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67) prevê como regra a capitalização semestral dos juros. A permissão para que ocorra em períodos menores é exceção, estando condicionada à pactuação entre as partes, nos termos da Súmula nº 93 do STJ. É permitida a capitalização mensal de juros em se tratando de Cédula de Crédito Rural quando expressamente pactuada. A competência para fixar os juros aplicáveis aos créditos rurais é do Conselho Monetário Nacional. Nos casos de omissão, os juros devem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). A cédula de crédito rural encontra regramento próprio no Decreto-Lei nº 167, que permite a cobrança, no período de inadimplência, apenas de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sendo vedada a cobrança de comissão de permanência. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re, pelo descumprimento da obrigação. O art. 5º, parágrafo único e art. 71, do Decreto-Lei nº 167/67, fixa os juros moratórios nas Cédulas de Crédito Rural, em 1% a.a, e multa moratória de 2% (dois por cento). Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC), impondo-se a fixação da verba honoraria sucumbencial na forma do § 2º do art. 85 do CPC, sobre o proveito econômico, à mingua da hipótese excepcional prevista no § 8º do citado artigo. Recurso de apelação do autor, parcialmente provido. Apelo do Banco desprovido. (TJ-MT - AC: 00089146720148110006, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2023). No caso dos autos, havendo previsão contratual expressa, a cobrança da capitalização mensal de juros é lícita. O contrato prevê a incidência de juros remuneratórios à taxa de 8,5% ao ano. O Decreto-Lei nº 167/67, que rege as cédulas de crédito rural, estabelece que, na ausência de fixação pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios são limitados a 12% ao ano. BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. DL N. 167/1967. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA N. 285/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula n. 284/STF. 3. "As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933" (AgRg no REsp 1313569/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015). 4. "Possibilidade de cobrança de capitalização de juros, desde que pactuada, tendo em vista que o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 autoriza a cobrança do encargo nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial" (AgInt no REsp 1365244/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). 5. "A correção monetária não constitui um plus, representando tão-somente a recomposição do valor da moeda, independendo a sua incidência de ajuste entre os contratantes" (AgRg no REsp 1108049/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011). 6. Nos contratos bancários posteriores ao CDC deve incidir a multa moratória nele prevista. Súmula n. 285/STJ. 7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1752240 GO 2020/0223685-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021). Considerando que a taxa pactuada (8,5% a.a.) é inferior ao limite legal, não há que se falar em abusividade neste ponto. O laudo pericial apontou a previsão de cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplência. Contudo, a legislação especial das cédulas de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67) não prevê a incidência de comissão de permanência, permitindo apenas a cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao ano e multa. A jurisprudência do STJ é firme na vedação da cobrança de comissão de permanência em cédulas de crédito rural. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. COBRANÇA DE JUROS E MULTA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. CONCLUSÕES PAUTADAS EM FATOS E PROVAS, BEM COMO INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a propalada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2. No que concerne à alegada inépcia da inicial, observa-se que os fundamentos utilizados pelo colegiado local estão lastreados nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, mas tal providência é vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Com relação à cobrança de juros de mora e multa, não há como acolher a pretensão recursal com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal estadual sem que se proceda ao reexame dos aspectos fáticos da causa e, notadamente, à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Esta Corte Superior possui orientação no sentido de ser inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encargos moratórios. 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2339248 RS 2023/0114657-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – MODALIDADE CAPITAL DE GIRO PRODUTOR RURAL – NATUREZA DE TÍTULO RURAL – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO – JUROS REMUNERATÓRIOS – DECRETO LEI Nº 167/67 – AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR DO CMN – LIMITAÇÃO A 12% A. A. – IMPOSIÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – ADMISSIBILIDADE – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a natureza rural da operação financeira celebrada entre as partes, aplica-se ao caso a legislação específica pertinente a cédula de crédito rural. “A legislação específica das cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67) prevê como regra a capitalização semestral dos juros. A permissão para que ocorra em períodos menores é exceção, estando condicionada à pactuação entre as partes, nos termos da Súmula nº 93 do STJ. [...]A competência para fixar os juros aplicáveis aos créditos rurais é do Conselho Monetário Nacional. Nos casos de omissão, os juros devem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Decreto nº 22.626/33 ( Lei de Usura). A cédula de crédito rural encontra regramento próprio no Decreto-Lei nº 167, que permite a cobrança, no período de inadimplência, apenas de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sendo vedada a cobrança de comissão de permanência. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re, pelo descumprimento da obrigação. O art. 5º, parágrafo único e art. 71, do Decreto-Lei nº 167/67, fixa os juros moratórios nas Cédulas de Crédito Rural, em 1% a.a, e multa moratória de 2% (dois por cento). [...] (TJ-MT - AC: 00089146720148110006, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2023)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007471220238110044, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2024). Dessa forma, a cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência é nula, devendo ser afastada do cálculo do débito. Diante da ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, resta configurado o excesso de execução. O valor do débito deverá ser recalculado, expurgando-se a comissão de permanência e aplicando-se, para o período de inadimplência, apenas os juros remuneratórios pactuados, acrescidos de juros de mora de 1% ao ano e multa contratual. O laudo pericial apresentou o cálculo do saldo devedor seguindo os termos do contrato, que totalizava R$ 807.208,58 em 29/12/2019. Este valor deverá ser recalculado em fase de liquidação de sentença para se adequar ao que foi decidido nesta fundamentação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência; b) DETERMINAR o recálculo do saldo devedor, com o expurgo da comissão de permanência e a incidência, para o período de inadimplência, apenas dos juros remuneratórios pactuados, acrescidos de juros de mora de 1% ao ano e multa contratual, a ser apurado em liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante (diferença entre o valor executado e o valor apurado após o recálculo), na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 85, §2º, e 86 do CPC. Advirto, desde já, as partes de que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa a ser arbitrada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.016, §2º). No que tange à interposição de eventual recurso de Apelação, cumpre salientar que, por força da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, não se faz necessária a conclusão dos autos ao juízo de origem (CPC, art. 1.010, § 3º). Assim, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Na hipótese de interposição de apelação adesiva (CPC, art. 997), intime-se a parte adversa para apresentação de suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões, seja da apelação principal, seja da apelação adesiva, veiculem matérias elencadas no § 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do mencionado artigo. Exauridas as providências supramencionadas, determino a remessa dos autos, com as cautelas de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, salientando que a aferição do juízo de admissibilidade recursal competirá integralmente à instância superior (CPC, art. 932). Decorridos os ulteriores prazos e operado o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por PAULO SERGIO BOCHIO GONCALVES e LUCIANA BOCHIO GONCALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., em razão da ação executiva sob o n. 0015059-72.2019.8.11.0004 em trâmite neste juízo. Verifica-se que foi determinado as partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir nos autos (ID. 100186190). Nessa ocasião, a embargante pugnou pela produção de prova pericial (ID. 102418986). A parte embargada postulou pelo julgamento antecipado do feito (ID. 101859259). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, constata-se que a parte embargante apresentou preliminares, as quais devem ser apreciadas neste momento processual. Pois bem. Diante do comparecimento espontâneo da Embargante, resta superada a preliminar de nulidade de citação, conforme disciplina a legislação processual civil pátria: Art. 239. § 1º, do CPC. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Prosseguindo, na petição inicial da ação executiva, incumbe ao exequente explicitar, conforme o caso, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. No caso vertente, denota-se que o exequente preencheu os requisitos legais para o recebimento da inicial, dentre os quais a exibição de memória de cálculos do débito, conforme segue na ação executiva em apenso e indicado nestes autos (ID. 58504727 - Pág. 13). Em que pese a impugnação da parte adversa, entendo que a planilha acostada pelo exequente, ora embargado, indica valores, datas e taxas de juros. Portanto, enquanto prova unilateral, atende os requisitos esperados. Sendo assim, rejeito assim as preliminares suscitadas pelo embargante. Superado isso, entendo que as demais matérias de defesa se confundem com o mérito e serão analisadas conjuntamente com este. Fixo como pontos controvertidos: a) se a instituição bancária, ora embargada, aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros remuneratórios devidos; b) a existência de valores cobrados indevidamente ou não pactuados. Passo a análise do pedido de produção de provas. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, postulado pela parte embargante, entendo que não merece prosperar. Isso porque, analisando os autos, denota-se que a relação existente entre as partes não é consumerista. Compulsando minuciosamente o acervo probatório, constata-se, inclusive pelo valor do empréstimo e por se tratar de “Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária”. Em se tratando de negócio jurídico onde o valor do empréstimo deverá ser investido na atividade produtiva, é notável que não se trata de consumidor final, de forma que não incide o Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, não é possível falar em inversão do ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇAO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRODUÇÃO DE PROVA. ELEMENTOS SUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de discussão a respeito de empréstimos obtidos através de cédulas de crédito rural, que têm por objetivo fomentar a atividade rural do financiado, incabível se mostra a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica havida entre o financiado e o banco. 2. Vigora no ordenamento jurídico o principio do livre convencimento do juiz, a quem cabe, como destinatário da prova, analisar a necessidade ou não das diligências requeridas. Se os elementos já apresentados são suficientes para análise da liquidez do titulo, mantém-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova com o objetivo de juntada de outro documentos e produção de prova pericial. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-DF 07055332920208070000 DF 0705533-29.2020.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/07/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Destaquei; EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDC. ONUS DA PROVA. INTERDIÇÃO. Em se cuidando de empresa, não incide o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o produto (dinheiro fornecido na atividade produtiva) caracteriza-se como insumo, e o empresário não figura como seu destinatário final. Ademais, a questão da aplicação do CDC deve ser enfrentada analisada somente depois da capacidade subjetiva do autor, interdito, em celebrar negócio jurídico. Recurso não provido (TJ-SP 21073586320188260000 SP 2107358-63.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 10/07/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2018). Resta evidente que o caso vertente não se trata de relação consumerista. Portanto, não pode ser aplicada o Código de Defesa do Consumidor. Rejeito, assim, o pedido de inversão do ônus da prova. Assim, compete a parte embargante a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao embargado a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, do CPC. Quanto ao pedido de perícia contábil, verifica-se que os elementos apresentados com a inicial não dependem de simples apuração aritmética e devem ser examinados por um expert, capaz de elucidar a realidade dos fatos. Daí a necessidade de se determinar a produção da perícia contábil. Defiro a produção de prova contábil, às expensas da parte embargante. Nomeio como perito contábil a empresa REAL BRASIL, devidamente cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (dados anexos), para que proceda a perícia pleiteada a fim de apurar: a) se a instituição bancária, ora embargada, aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros remuneratórios devidos; b) a existência de valores cobrados indevidamente ou não pactuados. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Intime-se o perito sobre sua nomeação, devendo informar se aceita o múnus e apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se que o expert somente poderá se escusar de realizar o laudo por impedimento ou suspeição, consoante o previsto no artigo 467, do Código de Processo Civil. Em caso de resposta negativa do perito, voltem-me conclusos para deliberação. No caso de aceitação da nomeação e apresentação dos honorários, intime-se a embargante, para que no prazo de 05 (cinco) dias deposite os valores relativos aos honorários, sob pena de revogação da perícia. Efetuado o depósito dos valores relativos aos honorários periciais, intime-se pessoalmente o expert nomeado, com cópia dos quesitos formulados, para realizar a perícia e apresentar laudo em 30 (trinta) dias, contados da juntada da intimação, informando ao juízo a data agendada para o ato o mais breve possível. Agendada a perícia, intime-se as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, intimem-se às partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

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Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Intimo a parte autora para apresentar contrarrazoes aos Embargos de Declaração interpostos, pelo prazo de 05 dias.

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