Execução de Título Extrajudicial 1003897-77.2023.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003897-77.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 13:32

Publicação

25/03/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1003897-77.2023.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente para que sejam requisitadas, por meio do sistema Sniper, informações sobre vínculos ativos da Executada. INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito ou indique bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 23 de março de 2026. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 09:25

Outras Decisões

23/03/2026, 09:25

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:53

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:43

Publicação

08/09/2025, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos nº 1003897-77.2023.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da Executada. Em sendo o caso, DETERMINO, desde logo, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, nomeando, desde logo, a Exequente como Depositário. Caberá à Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. SOLICITEM-SE informações, ainda, à Receita Federal, por meio do Sistema Infojud, a fim de averiguar a existência de bens disponíveis da Executada. Feita a penhora, em qualquer de suas formas, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. Infrutífera a providência, INTIME-SE a Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 4 de setembro de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento

04/09/2025, 18:18

Mero expediente

04/09/2025, 18:18

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003897-77.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 58.408,00 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: OKUBO MERCANTIL - PRODUTOS PARA FIXACAO, ELEVACAO E COBERTURA LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUIS FELIPE RAMOS CIRINO, OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO POLO PASSIVO: ALGOSUCESSO INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: DEMÉRCIO LUIZ GUENO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à penhora de valores constante nos autos (Id. 188501455 e 188501456). CAMPO VERDE, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Suellen Freitas Borges Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1003897-77.2023.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Desde logo já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudência, para levar ao conhecimento do magistrado a existência de um vício de ordem pública, comprovado de plano, a interferir no processamento da execução. Como se sabe, o credor de título executivo não depende de ação de conhecimento para definir o seu direito. Com a simples posse de instrumento executivo, abreviam-se as etapas judiciais, permitindo-se a execução antecipada do direito do autor. O direito, por já constar expressamente do título, pode ser realizado desde logo. Por esse motivo, não se admite, na execução, contestação ou mesmo qualquer outra modalidade de defesa, ao menos não em sua plenitude constitucional. A mera existência de um título executivo demonstrador do direito do credor torna dispensável qualquer discussão a respeito da certeza do crédito. Por essa razão, qualquer impugnação a esse crédito dependerá da oposição de embargos do devedor (rectius: embargos à execução). Tais embargos, sabe-se também, têm natureza de processo incidente de conhecimento. Permite-se, nessa via, a discussão de questões previamente estabelecidas em lei. Por outro lado, mesmo a ação de execução possui requisitos mínimos indispensáveis, sejam eles de natureza processual, sejam de natureza material, aos quais o Estado-Juiz deve atenção. Desobedecida qualquer regra imposta a esse rito especial, como a juntada do título ou o inadimplemento do devedor, poderá – ou melhor, deverá – o magistrado reconhecer o vício e extinguir o feito. E é nessa circunstância que se insere a exceção de pré-executividade. Os requisitos mínimos à execução, ou aquelas condições comuns às ações judiciais em geral, por serem matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juiz da causa, podem ser demonstradas em simples petição nos autos, no que os autores denominam exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, como prefere Nelson Nery Jr.). É que, tratando-se de matéria de ordem pública, a que o juiz poderia conhecer oficiosamente, não se poderia negar que, caso o magistrado deixasse de perceber um ou outro grave vício processual, a parte interessada demonstrasse a nulidade. Se poderia – ou deveria – conhecer de ofício, poderia analisar depois de pedido da parte. Esse, contudo, não é o único “requisito” para a via da exceção. Tal pedido deve ser compatível com as normas e parâmetros processuais instituídos para o rito da execução. Como já mencionado, o feito executivo não admite defesa e, assim, a demonstração da nulidade da ação não pode exigir qualquer dilação probatória. Nesses casos, imprescindível a oposição de embargos. Assim, em resumo, tem-se a exceção como defesa permitida ao executado, através de simples petição nos autos, para discussão daquelas matérias de ordem pública e comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória, eis que incompatível com o rito. - Do título exequendo: Nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil, a duplicata, acompanhada dos documentos hábeis que comprovem a entrega da mercadoria e sua não recusa pelo devedor, constitui título executivo extrajudicial. "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;" No caso dos autos, verifica-se que a mercadoria foi entregue no endereço da empresa Executada, conforme indicado na citação: Rodovia BR 070, KM 383, à direita; o canhoto da nota fiscal foi assinado por "Livane Juski", provável funcionária da empresa; e o título foi regularmente protestado, conforme documentos juntados pela Exequente. Dessa forma, os requisitos legais para a execução da duplicata foram atendidos, não havendo irregularidade apta a justificar a extinção do feito. Por isso é que, ao final, não se pode conhecer da presente exceção de pré-executividade, porque a alegação do Excipiente não pode ser verificada de plano, independentemente da produção de outras provas, notadamente aquelas atinentes ao valor do remanescente da obrigação. Ainda, a assinatura constante no comprovante de entrega, aliada ao endereço coincidente com o da empresa Executada, reforça a presunção de recebimento da mercadoria. Conforme entendimento jurisprudencial, aplica-se a teoria da aparência, segundo a qual, na ausência de prova em sentido contrário, presume-se que o recebedor da mercadoria tenha poderes para tanto. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA - ASSINATURA EM CANHOTO DE NOTA FISCAL - TEORIA DA APARÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. - É possível a cobrança de crédito amparado em Nota Fiscal de compra e venda de mercadoria, desde que devidamente acompanhada de comprovante de entrega no endereço do destinatário. - O aceite de mercadorias não pode ser desconsiderado, se inexiste nos autos prova capaz de desconstituir a assinatura no canhoto da nota fiscal incidindo assim, a teoria da aparência." (TJ-MG - AC: 10433120187573001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2017) Ressalte-se que o Executado não alegou o adimplemento da obrigação. Pelo contrário, admite-se que parte da dívida já foi paga, reforçando a existência da relação comercial entre as partes. Decido. DEIXO de conhecer, pois, os pedidos ventilados pelo Executado em sua exceção, mantendo incólume a pretensão executória da Exequente. A fim de dar prosseguimento ao feito, DEFIRO os pedidos aduzidos pela Exequente para determinar a penhora on-line de eventuais valores depositados em qualquer aplicação financeira do Executado, limitada ao total da dívida. Feita a penhora, INTIMEM-SE as Partes para que requeiram o que de direito. Não sendo possível o bloqueio de valor correspondente à totalidade da dívida, INTIME-SE a Exequente para que indique bens penhoráveis dos Executados, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, e § 1º, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 3 de dezembro de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003897-77.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 58.408,00 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: OKUBO MERCANTIL - PRODUTOS PARA FIXACAO, ELEVACAO E COBERTURA LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUIS FELIPE RAMOS CIRINO, OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO POLO PASSIVO: ALGOSUCESSO INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: DEMÉRCIO LUIZ GUENO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à exceção de pré-executividade juntada aos autos pela parte executada. CAMPO VERDE, 5 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003897-77.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 58.408,00 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: OKUBO MERCANTIL - PRODUTOS PARA FIXACAO, ELEVACAO E COBERTURA LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUIS FELIPE RAMOS CIRINO, OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO POLO PASSIVO: ALGOSUCESSO INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - ME FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado, conforme preceitua a tabela, devendo, para tanto, ser emitida a guia de pagamento no "site" do Tribunal de Justiça de Mato Groso (www.tjmt.jus.br), em "Serviços", "Guias", "Emitir Guia", Diligência", devendo comprovar nos autos o pagamento. CAMPO VERDE, 19 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(60)