Execução de Título Extrajudicial 1018803-88.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018803-88.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:22

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:06

Publicação

12/06/2025, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o(a) advogado(a) da exequente para que se manifeste acerca impugnação a penhora, juntada aos autos sob id. 195988115, no prazo de 5 (cinco) dias.

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento

10/06/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 06:30

Publicação

12/05/2025, 10:38

Publicação

12/05/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR a exequente/credora para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) se manifeste acerca da informação, apresentada pelo Cartório Imobiliário, que noticia a alienação do bem, objeto da matrícula imobiliária n.º 10.293, para terceira pessoa; b) apresente a matrícula atualizada de todos bens imóveis penhorados, com o registro da penhora [art. 799, inciso IX e art. 844, ambos do Código de Processo Civil]; c) indique a exata localização dos bens, para fins de avaliação. (id 188359485).

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 TERMO DE RETIFICAÇÃO/CORREÇÃO DE PENHORA Processo nº 1018803-88.2020.8.11.0015 Espécie: [Obrigação de Entregar] Parte Autora/credora: DEBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO registrado(a) civilmente como DEBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO Parte Ré/devedora: DANILO DA SILVA BAPTISTA e outros Aos 7 de abril de 2025, neste Cartório e 3ª Escrivania Cível, em cumprimento ao despacho constante do ID 188359485, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 1018803-88.2020.8.11.0015 - PJE, em que consta como CREDOR(A): DEBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO, cpf 009.403.240-83 e como DEVEDOR(A): DANILO DA SILVA BAPTISTA, cpf 299.092.81-53 e JULIANA TORRES BAPTISTA, cpf 531.981.311-20, lavro o Termo de Retificação de Penhora de id. 169239092 a fim de constar a a existência de área indissociável proporcional de reserva no bem na matrícula imobiliária nº- 7.454 e incluir a matrícula nº-10.294 a qual foi desmembrada da matrícula nº-7.453. a) Matrícula nº- 64.182: Um Lote de terreno urbano situado no Loteamento Jardim Aeroporto, na cidade de Várzea Grande/MT, com área de 210,00m², Àrea A, Município de Várzea Grande/MT, b)Matrícula nº- 64.183: Um Lote de terreno urbano situado no Loteamento Jardim Aeroporto, na cidade de Várzea Grande/MT, com área de 170,10m², município de Várzea Grande/MT; c) Matricula nº- 7.454 - Imóvel: Fração Ideal de 1/280 (um duzentos e oitenta avos), da Reserva Florestal CRF-1/II, com área total de 14.000,00ha (catorze mil hectares), equivalente a 50,00 ha (cinquenta hectares), destinada a constituição de um condomínio de Reserva Florestal, possuindo a referida reserva os seguintes limites e confrontações: o Marco MP-1 esta localizado junto a divisa do Setor Rural E/I e do Setor Rural B/II, a uma distância de 3.340,00 metros ao rumo de 78º41'SE da BR 163. O marco MP-2, esta localizado a 3.800 metros ao rumo de 78º41'SE do MP-1, limitando com o setor Rural E/I; o marco MP-3 esta localizado a 870,00 metros ao rumo de 11º19'NE do MP-2, limitando com o Setor Rural E/I; o marco MP-4 esta localizado a 3.450,00 metros ao rumo de 78º41'SE do MP-3, limitando com o Setor Rural E/I; o marco MP-5, esta localizado a 13.700,00 metros ao rumo de 11º19'SW do MP-4, limitando com o Condomínio de Reserva Florestal CRF-1/I do projeto Terra Nova; o marco MP-6 esta localizado junto ao Arroio Boa Esperança a 5.500,00 metros e ao rumo de 75º15SW do MP-5, limitando pelo Lote Capinzal de João Antonio Xavier; o marco MP-7 esta localizado junto à margem direita do Arroio Boa Esperança a diversos rumos e uma distância pelo Arroio Boa Esperança de 8.950,00 metros, limitando pelas divisas naturais, margem direita do referido Arroio, com terras do lote Rondon, de propriedade de Manuel R. da Fonseca; o marco MP-8 esta localizado a 3.935,00 metros e ao rumo de 43º11'NE do MP-7, limitando com o Núcleo Urbano; o marco MP-9 esta localizado a 2.450,00 metros e ao rumo de 21º19'NW do MP-8, limitando com terras do Núcleo Urbano; o marco MP-10 esta localizado a 2.214,00 metros e ao rumo de 78º41'SE do MP-9, limitando com o setor Rural B/II, e distante 5.896,00 metros ao rumo de 18º32'NE do MP-1 ponto inicial desta descrição e limitando por estas divisas com o setor Rural B/II do Projeto Terra Nova II. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte-MT, sob matrícula nº 7.454, em nome de Danilo da Silva Baptista. d) Matrícula nº- 10.294 - Imóvel rural, com área 24,8838 ha vinte e quatro hectares oitenta e oito ares e trinta e oito centiares), denominado Lote n° 100-B, localizado no SETOR A/Il, município Comarca de Terra Nov: do Norte/MT. com os seguintes limites e confrontações: "O marco MD-02, está localizado em comum com o Lote n° 100 e Lote n° 98. Do MD-2 segue no rumo de 52°23'51" NW e na distância de 150.06 metros até o MD-01, confrontando com Linha Seca e Lote Rural n° 100. Do MD-1 segue no rumo de 39°17' NE e na distancia de 1,636,80 metros até o MP-3, confrontando com Linha Seca e o Lote Rural n° 102. Do MP-3 segue no rumo de 68°41' SE e na distância de 157,69 metros até o MP-4 confrontando com Linha Seca e Reserva Técnica A-2/Il. Do MP4 segue no rumo de 39°17 SW e na distância de 1,631.04 metros até o MD-02, confrontando com Linha Seca e Lote Rural n° 98. Conforme mapa e memorial descritivo assinados pelo Engenheiro Agrônomo Gelcir Luiz de Souza Pinto - CREA 1201145252. Proprietário: Danilo da Silva Baptista. E, para ficar constando, lavrei o presente termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado Sinop - MT, 7 de abril de 2025. Vânia Maria Nunes da Silva Gestora Judicial

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 TERMO DE RETIFICAÇÃO/CORREÇÃO DE PENHORA Processo nº 1018803-88.2020.8.11.0015 Espécie: [Obrigação de Entregar] Parte Autora/credora: DEBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO registrado(a) civilmente como DEBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO Parte Ré/devedora: DANILO DA SILVA BAPTISTA e outros Aos 7 de abril de 2025, neste Cartório e 3ª Escrivania Cível, em cumprimento ao despacho constante do ID 188359485, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 1018803-88.2020.8.11.0015 - PJE, em que consta como CREDOR(A): DEBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO, cpf 009.403.240-83 e como DEVEDOR(A): DANILO DA SILVA BAPTISTA, cpf 299.092.81-53 e JULIANA TORRES BAPTISTA, cpf 531.981.311-20, lavro o Termo de Retificação de Penhora de id. 169239092 a fim de constar a a existência de área indissociável proporcional de reserva no bem na matrícula imobiliária nº- 7.454 e incluir a matrícula nº-10.294 a qual foi desmembrada da matrícula nº-7.453. a) Matrícula nº- 64.182: Um Lote de terreno urbano situado no Loteamento Jardim Aeroporto, na cidade de Várzea Grande/MT, com área de 210,00m², Àrea A, Município de Várzea Grande/MT, b)Matrícula nº- 64.183: Um Lote de terreno urbano situado no Loteamento Jardim Aeroporto, na cidade de Várzea Grande/MT, com área de 170,10m², município de Várzea Grande/MT; c) Matricula nº- 7.454 - Imóvel: Fração Ideal de 1/280 (um duzentos e oitenta avos), da Reserva Florestal CRF-1/II, com área total de 14.000,00ha (catorze mil hectares), equivalente a 50,00 ha (cinquenta hectares), destinada a constituição de um condomínio de Reserva Florestal, possuindo a referida reserva os seguintes limites e confrontações: o Marco MP-1 esta localizado junto a divisa do Setor Rural E/I e do Setor Rural B/II, a uma distância de 3.340,00 metros ao rumo de 78º41'SE da BR 163. O marco MP-2, esta localizado a 3.800 metros ao rumo de 78º41'SE do MP-1, limitando com o setor Rural E/I; o marco MP-3 esta localizado a 870,00 metros ao rumo de 11º19'NE do MP-2, limitando com o Setor Rural E/I; o marco MP-4 esta localizado a 3.450,00 metros ao rumo de 78º41'SE do MP-3, limitando com o Setor Rural E/I; o marco MP-5, esta localizado a 13.700,00 metros ao rumo de 11º19'SW do MP-4, limitando com o Condomínio de Reserva Florestal CRF-1/I do projeto Terra Nova; o marco MP-6 esta localizado junto ao Arroio Boa Esperança a 5.500,00 metros e ao rumo de 75º15SW do MP-5, limitando pelo Lote Capinzal de João Antonio Xavier; o marco MP-7 esta localizado junto à margem direita do Arroio Boa Esperança a diversos rumos e uma distância pelo Arroio Boa Esperança de 8.950,00 metros, limitando pelas divisas naturais, margem direita do referido Arroio, com terras do lote Rondon, de propriedade de Manuel R. da Fonseca; o marco MP-8 esta localizado a 3.935,00 metros e ao rumo de 43º11'NE do MP-7, limitando com o Núcleo Urbano; o marco MP-9 esta localizado a 2.450,00 metros e ao rumo de 21º19'NW do MP-8, limitando com terras do Núcleo Urbano; o marco MP-10 esta localizado a 2.214,00 metros e ao rumo de 78º41'SE do MP-9, limitando com o setor Rural B/II, e distante 5.896,00 metros ao rumo de 18º32'NE do MP-1 ponto inicial desta descrição e limitando por estas divisas com o setor Rural B/II do Projeto Terra Nova II. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte-MT, sob matrícula nº 7.454, em nome de Danilo da Silva Baptista. d) Matrícula nº- 10.294 - Imóvel rural, com área 24,8838 ha vinte e quatro hectares oitenta e oito ares e trinta e oito centiares), denominado Lote n° 100-B, localizado no SETOR A/Il, município Comarca de Terra Nov: do Norte/MT. com os seguintes limites e confrontações: "O marco MD-02, está localizado em comum com o Lote n° 100 e Lote n° 98. Do MD-2 segue no rumo de 52°23'51" NW e na distância de 150.06 metros até o MD-01, confrontando com Linha Seca e Lote Rural n° 100. Do MD-1 segue no rumo de 39°17' NE e na distancia de 1,636,80 metros até o MP-3, confrontando com Linha Seca e o Lote Rural n° 102. Do MP-3 segue no rumo de 68°41' SE e na distância de 157,69 metros até o MP-4 confrontando com Linha Seca e Reserva Técnica A-2/Il. Do MP4 segue no rumo de 39°17 SW e na distância de 1,631.04 metros até o MD-02, confrontando com Linha Seca e Lote Rural n° 98. Conforme mapa e memorial descritivo assinados pelo Engenheiro Agrônomo Gelcir Luiz de Souza Pinto - CREA 1201145252. Proprietário: Danilo da Silva Baptista. E, para ficar constando, lavrei o presente termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado Sinop - MT, 7 de abril de 2025. Vânia Maria Nunes da Silva Gestora Judicial

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1018803-88.2020.8.11.0015.. Compulsando o processo, verifica-se que, por força da decisão judicial arquivada no evento n.º 156956019, foi determinada a penhora dos bens imóveis, objeto das matrículas imobiliárias n.º 64.182 e 64.183 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT (eventos n.º 130243831 e 130243792) e n.º 7.453 e 7.454 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Nova do Norte/MT (eventos n.º 130243808 e 130243827). Segundo os informes produzidos no processo, é possível observar, ainda, que o Cartório do Primeiro Ofício Extrajudicial da Comarca de Terra Nova do Norte/MT informou (evento n.º 175103011) que: a) a matrícula imobiliária n.º 7.453 foi desmembrada, gerando as matrículas n.º 10.293 e 10.294; b) o bem, objeto da matrícula imobiliária n.º 10.293, foi alienado para terceira pessoa no dia 14 de dezembro de 2023; c) o bem, objeto da matrícula imobiliária n.º 10.294, possui área menor do que a registrada no termo de penhora; d) a existência de área indissociável proporcional de reserva no bem, objeto da matrícula imobiliária n.º 7.454. Por via de consequência, como forma de viabilizar a consumação efetiva do ato de constrição judicial e a preservação dos princípios que regem os registros públicos, Determino que se proceda à retificação/correção do termo de penhora, para a finalidade de registrar que: a) a penhora deve recair sobre os bens imóveis, objeto das matrículas imobiliárias n.º 10.294 e 7.454 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, mantendo-se inalterada a penhora dos bens imóveis matriculados perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT; b) a descrição correta do bem, objeto da matrícula imobiliária n.º 10.294, nos termos do documento juntado no evento n.º 175103011; c) a indicação da indissociabilidade proporcional do bem objeto da matrícula imobiliária n.º 7.454. Após a expedição do novo termo de penhora retificado, Determino que se proceda à intimação da exequente/credora para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) se manifeste acerca da informação, apresentada pelo Cartório Imobiliário, que noticia a alienação do bem, objeto da matrícula imobiliária n.º 10.293, para terceira pessoa; b) apresente a matrícula atualizada de todos bens imóveis penhorados, com o registro da penhora [art. 799, inciso IX e art. 844, ambos do Código de Processo Civil]; c) indique a exata localização dos bens, para fins de avaliação. Intimem-se. Sinop/MT, em 25 de março de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1018803-88.2020.8.11.0015.. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ajuizada por Danilo da Silva Baptista e Juliana Torres Baptista no âmbito da ação de execução promovida por Débora Louisa Borgmann, em que objetivam o reconhecimento da existência de falha no título executivo, devido a divergência, entre a quantidade de produto descrita, em numeral e por extenso, no documento, da ocorrência de excesso de execução e do direito ao parcelamento da dívida. Foi procedida a intimação da exequente, que apresentou manifestação, ocasião em que se insurgiu contra as teses suscitadas. Vieram os autos conclusos para deliberação. É sucinto relatório. Passo a decidir. A objeção pré-processual configura-se como instrumento/recurso, disponível ao executado, que visa a, dispensando-se a necessidade de garantir o juízo através da penhora, mostrar oposição contra a demanda executiva, por intermédio da apresentação de mera petição incidental, para promover o controle e exame dos pressupostos processuais, condições da ação e demais matérias de ordem pública (prescrição, defeitos intrínsecos e extrínsecos existentes no título executivo, etc.), cognoscíveis ‘ex officio’ pelo juiz e, ao mesmo tempo, desde que se mostrem passíveis de serem demonstradas a ‘prima facie’, mediante a apresentação de prova pré-constituída e que não reclame dilação probatória [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.176.665/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 10/05/2011; STJ, REsp n.º 1.221.826/MG, 2.ª Turma, Rel.: Min. Herman Benjamin, j. 15/02/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.063.400/RJ, 1.ª Turma, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, j. 20/08/2009]. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no exame do tema, conforme a sistemática dos recursos repetitivos [Recurso Especial n.º 1.110.925/SP], firmou o entendimento de que: “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Portanto, de acordo com este panorama, levando-se por linha de estima que a admissibilidade da objeção de pré-executividade circunscreve-se às questões cognoscíveis de oficio, por parte do juiz, e que, ao mesmo tempo, não demandam dilação probatória, conclui-se, por inferência racional, que o tema, referente ao excesso de execução (exceto quando for evidente — o que não é o caso concreto), exatamente porque não configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não deve ser conhecida no âmbito da exceção de pré-executividade. Este é, inclusive, o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a respeito do assunto, conforme se pode observar do teor das seguintes ementas: “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido” (STJ, REsp n.º 1.717.166/RJ, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/10/2021) — com destaques não inseridos no texto original. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível "quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no REsp n.º 1.216.458/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. Marco Buzzi, julgado em 22/4/2014) — com destaques não inseridos no texto original. Por derradeiro, conheço das teses que visam ao reconhecimento da existência de erro/falha no título executivo, decorrente da divergência entre a quantidade de produto descrita, em numeral e por extenso, no documento, e direito ao parcelamento da dívida. Passo ao exame das questões. Tese consistente na existência de erro/falha no título executivo. Com efeito, para o caso em que existe desarmonia de conteúdo, entre a descrição/redação do valor numérico (em algarismos) e do valor escrito por extenso, em um título executivo, a jurisprudência dos Tribunais Estaduais tem firmado o entendimento de que deve prevalecer, para fins de determinação e quantificação do valor da dívida, o valor escrito por extenso. Esta exegese deriva de interpretação analógica da regra estabelecida no art. 12 da Lei n.º 7.357/1985 [cf.: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50700956220208217000, 8.ª Câmara Cível, Rel.: Des. José Antônio Daltoe Cezar, j. em 04/02/2021; TJRS, Embargos de Declaração n.º 70024213266, 10.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. em 29/05/2008]. Todavia, esta premissa (prevalência do valor por extenso), devido as circunstâncias da situação concreta, não deve triunfar no caso 'sub judice'. Explico: é que, a regra geral, para o efeito de interpretação dos contratos, preconiza que os negócios jurídicos contratuais devem ser interpretados em conformidade com a boa-fé e os usos e os costumes do lugar da celebração [art. 113 'caput' do Código Civil] e que no processo de exegese do contrato deve-se atribuir um sentido que corresponda à boa-fé [art. 113, § 1.º, inciso III do Código Civil] e que corresponda "a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração" [art. 113, § 1.º, inciso V do Código Civil]. Na hipótese concreta, do exame detalhado do conteúdo da redação do contrato, que guarnece a ação executiva, observa-se que, de fato, existe divergência entre o valor expresso em numeral/algarismos e o valor registrado por extenso, ao constar, no 'caput' da cláusula primeira, que: "por este instrumento particular e na melhor forma de direito, os devedores reconhecem e confessam, expressamente, ser devedores da credora e se comprometem e se obrigam a pagar para a credora, no dia 28/02/2020, a quantia líquida e certa e exigível de R$ 78.650,00 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais), ou 85.800 (sessenta e cinco mil e oitocentos) kg de soja tipo comercial, livre de descontos de qualquer natureza, equivalente a 1.430 sacas de 60 (sessenta) kg cada" (evento n.º 46092860). O teor da redação da cláusula contratual é expresso e inequívoco e prevê a existência de uma prestação, atribuível aos executados, de realizar o cumprimento de uma obrigação determinada, que deve ser liquidada/satisfeita por meio da entrega de grãos de soja "ou seja, 1430 sacas de 60 (sessenta) kg cada, ou 85.800 (sessenta e cinco mil e oitocentos) kg livres de descontos de quaisquer natureza, os quais serão depositados no armazém da Vale do Verde" (parágrafo primeiro da cláusula primeira). O conteúdo do texto, todavia, contém erro, visto que registra, por extenso, a locução "sessenta e cinco mil e oitocentos" quilogramas de produto, enquanto que, ao mesmo tempo, assinala, em algarismos, a quantidade de 85.800 quilogramas do mesmo produto. Trata-se, na verdade, de mero erro de digitação, porquanto, na mesma frase, a redação da cláusula consta a oração "equivalente a 1.430 sacas de 60 (sessenta) kg cada". Esta oração é "a chave" para a correta interpretação e extensão da referida cláusula contratual, visto que ao realizar-se uma operação de multiplicação da quantidade de sacas pelo peso médio de cada uma delas (1.430 x 60 = 85.800) chega-se a conclusão de que o quantitativo total do produto a ser entregue é, efetivamente, 85.800 quilogramas de soja; se a intenção das partes contratantes, no momento da formação do contrato, fosse a de estipular um quantitativo menor de produto certamente esses referenciais (quantidade de sacas de soja e peso total do produto) seriam também outros. Esta interpretação privilegia a real intenção das partes litigantes/contratantes na formação e na conclusão do negócio jurídico [art. 112 do Código Civil]. Inviável, por via de consequência, o reconhecimento da existência de erro/falha no título executivo. Tese que visa ao reconhecimento do direito ao parcelamento da dívida. Efetivamente, para a viabilidade do direito ao parcelamento da dívida, na ação de execução, o devedor deve, no prazo para embargos reconhecer, de maneira expressa e taxativa, a existência do crédito e realizar, de forma espontânea, o depósito da quantia de 30% do valor total da execução, acrescido do valor das custas e dos honorários advocatícios [art. 916 do Código de Processo Civil]. Não foi o que os devedores fizeram, pois não realizaram o depósito Judicial do percentual de 30% do valor da execução, no prazo legal, sequer apresentaram uma proposta clara e objetiva de quitação da dívida. Ademais, como é cediço, o credor não pode ser compelido a aceitar receber prestação diversa da que lhe é devida [art. 313 do Código Civil], tampouco ser obrigado a celebrar um acordo — que pressupõe, como não poderia ser diferente, a convergência de vontades [art. 840 do Código Civil]. Da concessão da assistência judiciária gratuita aos executados. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, principalmente do teor das declarações de imposto de renda, que seguem nos anexos, deflui-se que existem vestígios externos que detém a capacidade de demonstrar que os devedores não se enquadram no conceito de pobreza e miserabilidade e tampouco que, dado a quantificação do valor das custas judiciais, pode no estado potencial ser privado do acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou da unidade familiar. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar, com segurança, que os executados possuem patrimônio pessoal razoável — haja vista que figuram como proprietário de dez bens imóveis urbanos e rurais, cotas sociais em diversas empresas e, juntos, valores em dinheiro, em espécie, na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) —, que, denota, por inferência racional, a existência de sinais exógenos que demonstram que possuem condições adequadas/suficientes para efeito de pagamento das custas judiciais. É caso, portanto, de indeferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada por Danilo da Silva Baptista e Juliana Torres Baptista no âmbito da ação de execução promovida por Débora Louisa Borgmann. Intime-se a exequente/credora para que, no para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do processo, indicando bens passiveis de penhora. Intimem-se. Sinop/MT, em 4 de setembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

05/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o(a) advogado(a) da exequente para que se manifeste acerca impugnação a penhora, juntada aos autos sob id. 195988115, no prazo de 5 (cinco) dias.

Expedição de documento

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