Execução de Título Extrajudicial 0007197-61.2012.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007197-61.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0007197-61.2012.8.11.0015.. EXEQUENTE: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP EXECUTADO: HELIO MELO Verifico que a presente execução está consubstanciada em um instrumento de prestação de serviços firmado entre as partes, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 206, § 5, inciso I, do CC. O devedor foi citado no id. nº 83069631 (pág. 67) e não efetuou o pagamento da obrigação. No tocante a manifestação do id. nº 83800813, importante salientar que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento na legislação processual civil anterior (CPC/73) exige-se a comprovação da inércia e desídia do exequente em promover os atos que lhe competiam, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que, apesar do longo período pelo qual tramita o presente feito, não se verifica inércia da parte exequente na condução do processo, pois se ateve aos comandos judiciais, quando intimada. Assim, não há que se falar em prescrição. Outrossim, tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento da obrigação, o pedido de penhora online merece deferimento, nos termos do art. 835, inciso I, do CPC. Efetivada a busca de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, foi efetuada a indisponibilidade do valor de R$ 5.800,93 (cinco mil, oitocentos reais e noventa e três centavos), conforme extrato do id. nº 132306634. Nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, intime-se a parte executada da penhora online, a qual poderá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, passando a fluir, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação a penhora. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

23/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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