Execução de Título Extrajudicial 1000367-18.2023.8.11.0099 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000367-18.2023.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000367-18.2023.8.11.0099. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EVERALDO DOERNER e outros Vistos, etc. Defiro o pedido de citação formulado pelo exequente (Id. 151688559), BANCO BRADESCO S.A., para que se proceda à citação da executada NAREJARA DOERNER RODRIGUES. No que tange à constrição patrimonial, defiro parcialmente o pedido de penhora, apenas no que se refere aos imóveis de titularidade do executado EVERALDO DOERNER, constantes das matrículas registradas sob os números 5323, 5739, 6904 e 6905. Ressalto que a penhora não se estende aos demais bens mencionados, haja vista a ausência de documentação comprobatória nos autos, o que impede a verificação de sua titularidade e, consequentemente, inviabiliza o deferimento da medida constritiva quanto a tais registros. Lavre-se o termo de penhora, nos moldes do § 1º do art. 845 do CPC, devendo o executado EVERALDO DOERNER ser nomeado depositário fiel dos bens constritos, sob as penas da lei. A averbação da penhora junto ao registro imobiliário é de responsabilidade da parte exequente, conforme preceitua o art. 844 do CPC. Intime-se o executado da penhora, nos termos do art. 841, §§1º e 2º, do CPC. Intime-se, ainda, o cônjuge do executado EVERALDO DOERNER, nos termos do art. 842 do CPC. Intime-se o exequente para que promova a juntada aos autos de certidões atualizadas das matrículas penhoradas, com a devida averbação da constrição, bem como apresente planilha de débito atualizada, contendo a memória discriminada e evolutiva do cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a regularização documental e não havendo impugnação por parte do executado, expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados. Após a conclusão da avaliação, deverá o exequente manifestar-se expressamente sobre eventual excesso de penhora e, sendo o caso, requerer a desconstituição da constrição excedente. Concluída a instrução respectiva, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem qualquer provocação, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito ou eventual arquivamento. Por fim, defiro o pedido relativo à expedição de ofício ao Bradesco Administradora de Consórcios LTDA, no endereço indicado pelo exequente, a fim de que sejam penhorados eventuais saldos disponíveis a título de consórcio em nome do executado Everaldo, limitado ao valor do débito (Id. 113648399). Por ora, o pedido se limita ao mencionado executado eis que somente ele foi citado. Eventuais valores devem ser depositados junto a conta vinculada ao processo, sob pena de desobediência. Intime-se o executado da penhora, nos termos do art. 841, §§1º e 2º, do CPC. Com a resposta da administradora, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca dos valores penhorados e eventual excesso de penhora, considerando as penhoras de imóveis aqui deferidas. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

07/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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