Execução de Título Extrajudicial 1001680-29.2018.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001680-29.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

11/11/2024, 02:00

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 02:00

Definitivo

11/09/2024, 13:19

Trânsito em julgado

11/09/2024, 13:18

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:07

Publicação

20/08/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001680-29.2018.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por ANDERSON AUGUSTO PAES em face de EDUARDO CESAR STEFANI e VIVIANE PEREIRA DE ALENCAR STEFANI, todos já qualificados nos autos. Ao ID nº 157660062, acordo entabulado entre as partes. Ao ID nº 157687929, homologado o acordo e determinada a suspensão do feito até que os valores relativos à indenização securitária fossem depositados em juízo. Informado o depósito dos valores ao ID nº 160582937. Ao ID nº 162278077, expedido alvará de levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Ao ID nº 165277292, expedido alvará de liberação dos valores bloqueados, em favor do executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que houve a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Às providências necessárias. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Expedição de documento

16/08/2024, 16:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2024, 16:35

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 14:25

Documento

12/08/2024, 14:24

Publicação

29/07/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 02:00

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001680-29.2018.8.11.0086 Vistos em substituição legal. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ANDERSON AUGUSTO PAES em face de EDUARDO STEFANI e VIVIANE PEREIRA DE ALENCAR STEFANI, todos qualificados nos autos. Proferida decisão no ID nº 24958767, recebendo a inicial. Citação dos executados no ID nº 42161294. Auto de penhora no ID nº 42161297 e créditos decorrentes de honorários sucumbenciais. O exequente se manifestou no ID nº 49511187, postulando pela penhora de valores do executado via Sistema Sisbajud, pois possuem preferencia na ordem de penhora do art. 835 do Código de Processo Civil. Deferido o bloqueio de valores, restou penhorada a quantia de R$ 206,58 (duzentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme documentos de ID’s nº 112677120 e 65916296. O exequente, no ID nº 117984444, pleiteou pela constrição de veículos através do Sistema Renajud e busca de bens através do Sistema Infojud. No ID nº 129303064, os executados foram intimados acerca da penhora através do Sistema Sisbajud. Certidão de decurso de prazo para manifestação dos executados no ID nº 130266877. Proferida decisão no ID nº 141696914, determinando a constrição de veículos através do Sistema Renajud e, em caso de diligência infrutífera, a busca de bens através do Sistema Infojud. Realizada a diligência através do Sistema Renajud, esta restou positiva para a constrição de um veículo Honda Civic em nome do executado Eduardo Cesar Stefani (ID nº 143214223). O executado Eduardo Cesar Stefani apresentou manifestação no ID nº 143690097, aduzindo a impenhorabilidade do bem, por ser necessário e útil ao desempenho da sua profissão como advogado. O Exequente se manifestou no ID nº 151978208, pelo indeferimento do pleito formulado pelo executado, posto que o bem foi adquirido 05 (cinco) anos depois do vencimento da dívida e 02 (dois) anos após o ajuizamento da ação, bem como que este não é necessário ao desempenho da atividade, porque o autor labora como advogado, cuja atividade possui como objeto principal a atividade intelectual. O executado se manifestou no ID nº 155364107, alegando que o veículo sofreu um sinistro na data de 29/04/2024 e, após avaliação realizada pela seguradora, concluiu-se pela indenização integral, motivo pelo qual pugnou pela baixa na constrição. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Primordialmente, passo a análise da alegação de impenhorabilidade do veículo do executado. Sustenta o executado, em síntese, que o bem seria impenhorável por ser necessário e útil para o desempenho de sua profissão como advogado. Contudo, entendo que a alegação não deve ser acolhida. Explico. A impenhorabilidade alegada pelo executado está prevista o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento de tal impenhorabilidade, resta imprescindível a ligação direta entre o bem e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade. Tratando-se de penhora de automóvel, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, o bem deve ser a própria ferramenta de trabalho, como ocorre nos casos dos taxistas, prestador de serviços de transporte ou instrutor de autoescola. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC. 2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis. 3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. 4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. 5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Precedentes. 6. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os veículos não seriam ferramentas indispensáveis ao exercício da profissão do executado-agravante, mas apenas serviriam como "comodidade" no desempenho de sua profissão de empresário no ramo de produtos destinados ao ensino. 8. Por isso, modificar a conclusão do Tribunal de origem, verificando se realmente o veículo mencionado pelo agravante seria imprescindível a sua atividade - quando o próprio Tribunal de origem já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 2265391/SP. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Órgão Julgador 4ª Turma. Data do Julgamento 23/10/2023. Publicação DJe 26/10/2023). O executado labora como advogado, cuja atividade é intelectual, não havendo que se falar em necessidade do bem para o exercício do labor, em especial porque é possível o labor do advogado sem necessidade de deslocamento até o fórum, mormente porque os processos tramitam de forma eletrônica e há possibilidade realização de atendimentos e audiências de forma virtual, sendo o veículo um mero facilitador do labor, não se mostrando fundamental para o exercício da profissão e, portanto, não há que se falar em impenhorabilidade do bem. Desse modo, INDEFIRO o requerimento formulado pelo executado e MANTENHO a penhora do automóvel Honda Civic LXR, placa OBI4J52, de propriedade do executado Eduardo Cesar Stefani. Entretanto, em decorrência do veículo estar penhorado e ter sofrido um sinistro, entendo que os valores decorrentes da indenização securitária devem ser depositados pela seguradora em juízo para saldar o débito no lugar do veículo, como forma de substituição da penhora, nos moldes do art. 835, § 2º do Código de Processo Civil. Oficie-se a Allianz Seguros S/A para que efetue o depósito em juízo do valor da indenização securitária decorrente de perda total do veículo Honda Civic XLR, placa OBI4J52, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a intimação da seguradora, proceda a baixa na restrição de transferência, com o fito de possibilitar a transferência do salvado à seguradora. Com o depósito dos valores em juízo, intimem-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. CÁSSIO LEITE DE BARROS NETTO Juiz de Direito em substituição legal

20/05/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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