Apelação / Remessa Necessária 1002222-32.2019.8.11.0015 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1002222-32.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP VISTO. A Fazenda credora postula a penhora on line de valores necessários ao adimplemento do crédito executado, como medida eficaz para garantir a satisfação do débito. O pedido deve ser deferido. Segundo o artigo 835 do CPC, a penhora incidirá, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, partindo-se do pressuposto que a execução deve ser realizada objetivando o interesse do credor, conforme orientação do art. 797 do CPC, entendo que a penhora on line se mostra totalmente viável. Ressalte-se, aliás, que o artigo 835, inciso I, do CPC, traz como primeiro bem na ordem de gradação legal o dinheiro, e a penhora on line constitui instrumento hábil e suficiente para atender esta gradação legal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACENJUD. RECURSO REPETITIVO. STJ. POSSIBILIDADE. 1 - A matéria não enseja mais discussão, pois em Recurso Repetitivo (STJ REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010), ficou sedimentado o entendimento da possibilidade da penhora •online– pelo sistema BACENJUD, sem a necessidade de prévio exaurimento na busca de outros bens do executado 2 - Agravo de Instrumento provido.” (TRF-2 - AG: 200902010089663 RJ 2009.02.01.008966-3, Relator: Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 26/04/2011, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::10/05/2011 - Página::132). Com essas considerações, DETERMINO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, via Sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do CPC. Havendo bloqueio de dinheiro, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar na forma do § 3º, do art. 854, do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora; bem como para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos. Apresentada a manifestação prevista no § 3º, do art. 854, do CPC, ou decorrido o prazo, tragam os autos conclusos para deliberação quanto ao bloqueio realizado. No caso de penhora negativa, dê-se ciência ao credor da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas do devedor, intimando-o ainda, para que em 30 (trinta) dias indique bens passíveis de penhora no patrimônio da parte devedora, sob pena de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002222-32.2019.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROTILLI & MACHADO LTDA Vistos etc. I - Na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver; II - Fica a parte EXECUTADA advertida de que, transcorrido o PRAZO previsto no art. 523 sem o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, inicia-se o PRAZO de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, APRESENTE, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO; III - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o DÉBITO será ACRESCIDO de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS de ADVOGADO de 20% (vinte por cento); IV - Efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo alhures previsto (item I), a MULTA e os HONORÁRIOS (item III) INCIDIRÃO sobre o RESTANTE; V - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, seguindo-se os ATOS de EXPROPRIAÇÃO; VI - Por fim, CERTIFICADO o TRÂNSITO em JULGADO da DECISÃO Intimação - DECISÃO e TRANSCORRIDO o PRAZO do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte EXEQUENTE poderá REQUERER diretamente à Serventia a EXPEDIÇÃO de CERTIDÃO, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002222-32.2019.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROTILLI & MACHADO LTDA Vistos etc. I - Na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver; II - Fica a parte EXECUTADA advertida de que, transcorrido o PRAZO previsto no art. 523 sem o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, inicia-se o PRAZO de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, APRESENTE, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO; III - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o DÉBITO será ACRESCIDO de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS de ADVOGADO de 20% (vinte por cento); IV - Efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo alhures previsto (item I), a MULTA e os HONORÁRIOS (item III) INCIDIRÃO sobre o RESTANTE; V - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, seguindo-se os ATOS de EXPROPRIAÇÃO; VI - Por fim, CERTIFICADO o TRÂNSITO em JULGADO da DESPACHO e TRANSCORRIDO o PRAZO do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte EXEQUENTE poderá REQUERER diretamente à Serventia a EXPEDIÇÃO de CERTIDÃO, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 1002222-32.2019.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 132.000,00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:ROTILLI & MACHADO LTDA POLO PASSIVO:SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Senhor(a): Procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para manifestar-se, requerendo o que de direito, tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Atenciosamente, CAROLINE FERNANDA DORIGO HARA SINOP,8 de maio de 2024.

09/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2024, 16:11

Trânsito em julgado

16/04/2024, 16:10

Remessa (outros motivos)

16/04/2024, 15:41

Ato ordinatório

16/04/2024, 15:40

Recebimento

16/04/2024, 08:04

Remessa (outros motivos)

16/04/2024, 08:04

Retificação de Classe Processual

16/04/2024, 08:03

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Deste modo, resta clara a inocorrência da prescrição tributária simples (prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional), em relação aos créditos descritos na “notificação de omissos n.º 19406/54/64/2019”. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação, o que faço para CONHECER e DAR TOTAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, no sentido de: 01) afastar a decadência e/ou prescrição em relação aos créditos tributários descritos na “notificação de omissos n.º 19406/54/64/2019”, cujos fatos geradores ocorreram nos exercícios de 2011 e 2018; 02) julgar improcedente a ação e, por conseguinte; 03) inverter o ônus sucumbências fixados na sentença, de modo a condenar de forma exclusiva a parte ROTILLI & MACHADO LTDA, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do prono no vencedor. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relato

19/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002222-32.2019.8.11.0015 AUTOR(A): ROTILLI & MACHADO LTDA REU: SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em relação à SENTENÇA de ID. 56892751. O Embargante postula pelo ACOLHIMENTO do presente Embargos de Declaração frente à OMISSÃO apontada em relação à SENTENÇA de ID. 56892751. O Embargado foi intimado para se manifestar e postulou pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Embargante postula pelo acolhimento do presente EMBARGOS de DECLARAÇÃO a fim de que seja sanada a OMISSÃO, eis que alega que a “situação dos autos configura omissão do julgado por ausência de fundamentação”. Pois bem. Em análise detida dos autos, observa-se que a sentença foi fundamentada em seus exatos termos. Portanto, observa-se que o que a parte Embargante pretende é a REDISCUSSÃO do MÉRITO da demanda, o que é incabível em EMBARGOS de DECLARAÇÃO. Portanto, se o(s) fundamento(s) dos Embargos de Declaração estiverem relacionados à JUSTIÇA DA DECISÃO, à INTERPRETAÇÃO DE NORMA ou NEGÓCIO JURÍDICO, à VALORAÇÃO ou REANÁLISE de PROVAS e a outras situações que não sejam as hipóteses citadas anteriormente; NÃO HÁ FALAR EM SEU CABIMENTO, mas sim o de outro RECURSO APROPRIADO que, dependendo da tipologia da decisão atacada, poderá ser o Recurso de Agravo de Instrumento e de Apelação. Em relação às premissas levantadas acima, trago os seguintes JULGADOS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. (ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.) 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Assim, essas questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC, nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1251048 / RJ, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 28/02/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2012 – grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE CONOTAÇÃO PROTELATÓRIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Afasta-se a violação do mencionado artigo quando, em relação à controvérsia, o decisório está claro e suficientemente fundamentado. 3. Enfrentados os fatos e adequadamente fundamentada a decisão embargada, não há confundir omissão com provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1021472 / PR, Relator(a) Ministro ADILSON VIEIRA MACABU - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ -, QUINTA TURMA, Data do Julgamento 16/02/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2012 – grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. Os embargos de declaração, nos estritos termos do que dispõem as normas contidas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se prestam a veicular mera inconformidade da parte quanto ao decidido. TRT-4 - RORSUM: 00211100920175040233, Data de Julgamento: 18/05/2021, 3ª Turma – grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria apreciada e decidida pela Turma, a pretexto de suprir vício inexistente, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Aplicação de multa. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (TST - ED: 5678120155060141, Relator: Walmir Oliveira Da Costa, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021 – grifo nosso). Por tais razões, DEIXO de CONHECER dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS por não visualizar qualquer OMISSÃO indicado pelo Embargante. “Ex positis”, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, por não vislumbrar qualquer OMISSÃO na SENTENÇA objurgada, MANTENDO-A da forma que fora lançada. MANTENHO a SENTENÇA em TODOS os seus TERMOS. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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