Cumprimento de sentença 0050662-71.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0050662-71.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050662-71.2014.8.11.0041. Autor: JOAO RIBEIRO DA SILVA e outros (8) Réu: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Expurgos ajuizada por JOÃO RIBEIRO DA SILVA e outros em face do BANCO DO BRASIL S.A. Em decisão proferida no id. 88999802 foi homologado o cálculo do id. 66379022. O Exequente requereu seja determinado a nova remessa dos autos à contadoria para que utilize índice correto. A contadoria judicial apresentou novos cálculos com nota explicativa no id. 103485749. Os Exequentes concordaram em parte com o parecer (id. 103485749), alegando o tema 677, sendo determinado novamente que os autos fossem remetidos ao contador que apresentou novo calculo id 107494471. A exequente novamente discordou, todavia, o Banco Executado concordou com o mesmo. É o necessário. Decido. Indefiro o pedido da parte Exequente no id. 108525189, pois no caso, o valor depositado pela parte Executada em garantia do juízo à época do depósito era suficiente para liquidação de todo valor exequendo. Relevante esclarecer que diante do novo entendimento fixado pelo Tema 677 do STJ, o devedor permanece responsável pelo pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, mas isso não quer dizer que sobre o valor do débito atualizado de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença deva incidir novamente o acréscimo de juros e correção monetária, como pretende o Exequente. Em outras palavras, o valor do débito exequendo deve ser atualizado de acordo com os consectários inerentes ao próprio título, seja ele extrajudicial ou judicial, até a data da efetiva liberação da quantia em favor do credor, para somente após isso, ou seja, após expedido o alvará é que será verificada a existência de valor remanescente, conforme definido do TEMA 677 do STJ ("...devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial..."). Nesse contexto, à vista do cálculo atualizado da contadoria judicial no id. 107494471, o valor existente na conta judicial é suficiente para pagamento integral da execução atualizada até 01/01/2023, no importe R$ 89.490,84 (oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos) refere-se ao valor que deverá ser levantado da Conta Única pelos EXEQUENTES como CRÉDITO decorrente de EXPURGOS INFLACIONÁRIOS + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Realizando o cálculo até a presente data (19/10/2023) o valor total é de R$ 101.031,37. Ante o exposto, nos termos do artigo 924 c/c 925 do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA diante do pagamento integral da execução atualizada até 19/10/2023, no importe de R$ 101.031,37 (cento e trinta e um mil, trinta e um reais e trinta e sete centavos). Transitado em julgado, expeça-se alvará do valor atualizado da execução em favor do Exequente R$ 101.031,37 (cento e trinta e um mil, trinta e um reais e trinta e sete centavos), sem correção, devendo o valor excedente na conta ser restituído ao Banco Executado, Após, arquivem-se com as devidas baixas. Cuiabá, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050662-71.2014.8.11.0041. Autor: JOAO RIBEIRO DA SILVA e outros (8) Réu: BANCO DO BRASIL S.A. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Expurgos ajuizada por JOÃO RIBEIRO DA SILVA e outros em face do BANCO DO BRASIL S.A. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id.39840188), além de alegar a ocorrência de litispendência. A litispendência parcial da presente ação foi reconhecida no id. 39840189, onde o cumprimento de sentença ajuizado pelo Espolio de Messias José de Mello (e seus herdeiros) foi julgado sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, V do CPC. Determinada a remessa dos autos a contadoria, que apresentou os cálculos, as partes não se manifestaram quanto aos cálculos. Em decisão do id. 53117740 a impugnação foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se o excesso da execução, com determinação de retorno à contadoria para elaboração de novo cálculo. Os exequentes apresentaram embargos de declaração (id. 53992546), que foi rejeitado através da decisão do id. 66190375. A contadoria apresentou o cálculo do id. 66379022 e os exequentes comunicam a interposição do AI n. 1018871-49.2021.8.11.0000 (id. 68310272), que não restou conhecido (id. 70723259). As partes não se manifestaram sobre o cálculo da contadoria (id. 70726619). É o necessário relato. Decido. Não houve manifestação das partes no prazo legal quanto ao cálculo do contador, ao que não verifico qualquer irregularidade/ilegalidade no mesmo. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo do id. id. 66379022. Digam os exequentes, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 4 de julho de 2022. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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