Cumprimento Provisório de Decisão 1017235-32.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento Provisório de Decisão 1017235-32.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1017235-32.2023.8.11.0015.. Com efeito, doutrina e jurisprudência têm admitido a possibilidade de penhora de percentual do salário como medida excepcional, que se justifica quando subsistir prova de que o ato de constrição não compromete a subsistência do devedor e, ao mesmo tempo, quando comprovada a recalcitrância do devedor no cumprimento da obrigação de liquidar a dívida e o exaurimento de todos mecanismos disponíveis para obtenção de êxito na localização de bens, passíveis de penhora, de propriedade do devedor [cf.: STJ, REsp n.º 1.285.970/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 27/05/2014]. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que existem vestígios concretos que demonstram que a exequente adotou todas as diligências, extrajudiciais e judicial, disponíveis com o objetivo de obter informações acerca da existência de patrimônio suficiente para penhora, secundadas por meio de pesquisa junto aos sistemas RenaJud, SisbaJud, InfoJud e, inclusive, com a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Além disso, é possível concluir, ainda, que a consumação da penhora, limitado a constrição em percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos à título de remuneração por serviços prestados pelo executado, não foge dos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, respaldando a dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido, colhe-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E HONRA O DEVER MORAL E JURÍDICO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ‘A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família’ (STJ – Primeira Turma - AgInt no AREsp 1284499/RJ - Rel. Des. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - Julgado em 27/09/2021 - DJe 29/09/2021). 2. É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família” (TJMT, Numeração única 1013838-78.2021.8.11.0000, 1.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Joao Ferreira Filho, julgado em 09/11/2021) — com destaques não inseridos no texto original. Portanto, diante deste cenário, Defiro a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pelo executado Cláudio Adão Almeida Galvão por força de vínculo de trabalho, até a satisfação integral do crédito. Por via de consequência, Determino a expedição de mandado judicial, com a finalidade de proceder à intimação da empregadora do executado, Security Segurança Ltda., para que proceda a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos por Cláudio Adão Almeida Galvão, entendendo como líquido o bruto menos o imposto de renda e contribuição previdenciária oficial, até a satisfação do crédito, devendo os valores serem depositados na Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Efetivada a penhora, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do ato de penhora [art. 841, ‘caput’ e § 1.º do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 17 de outubro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1017235-32.2023.8.11.0015.. Item I - Deveras, segundo a norma de regência, configura-se ônus processual da parte, manter atualizado o seu endereço, para fins de intimações. Presumem-se válidas e consumadas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço registrado/informado no processo, mesmo na etapa de cumprimento de sentença [art. 274, parágrafo único, art. 513, § 3.º e art. 841, § 4.º, todos do Código de Processo Civil]. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que diligenciada a intimação dos executados, acerca do conteúdo da penhora parcial, constatou-se que os executados modificaram o endereço e atualmente se encontram em lugar incerto e não-sabido. Portanto, reputo válida e aperfeiçoada a intimação dos executados, visto que concretizada no endereço em que se efetivou a citação válida na etapa de conhecimento. Não subistindo impugnação/manifestação, Determino a conversão da quantia em dinheiro, objeto da penhora, em pagamento parcial da dívida. Após, expeça-se alvará de liberação. Item II - Considerando que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens passíveis de constrição judicial, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico InfoJud, com o propósito de obter as duas últimas declarações de imposto de renda dos devedores. Determino, também, a realização de consulta, junto ao sistema RenaJud, com o objetivo de obter informações acerca da existência de veículos em nome dos executados. Com a juntada das respostas das consultas, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo. Item III - Intimem-se. Sinop/MT, em 5 de novembro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n.º 1017235-32.2023.8.11.0015. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de decisão interlocutória formulado por G. L. R. D. L. e João Rodrigues de Lima, representados pela genitora Isbélia Cristina Rodrigues Caldeira, em desfavor de Emanuel Messias da Cruz Anzelhott e Claudio Adão Almeida Galvão, em que objetiva, em síntese, o cumprimento da decisão interlocutória proferida nos autos do processo de conhecimento n.º 1019697-93.2022.8.11.0015, que concedeu parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que os requeridos, solidariamente, paguem aos requerentes pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo, até o dia 10 (dez) de cada mês, enquanto perdurar o processo (evento n.º 121731703). Com efeito, preenchidos os requisitos do art. 537, § 3.º e 520, ambos do Código de Processo Civil, Recebo o pedido de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de cadastrar os advogados constituídos pelos executados no âmbito dos autos do processo que tramita em apenso. Após, Proceda-se à intimação dos executados, através do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do valor devido, depositando-o nestes autos [art. 513, §2º, inciso I e 537, §3º, ambos do Código de Processo Civil]. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem quitação voluntária da dívida, inicia-se, de imediato, independentemente de penhora e nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação [art. 525 do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias acarretará: a) na imposição de multa de 10%; b) no pagamento de honorários de advogado, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor dado à causa [art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil]; c) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 523, § 3.º do Código de Processo Civil]; d) na realização de apontamento de protesto da decisão judicial e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes [art. 517 e art. 782, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 13 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1017235-32.2023.8.11.0015. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de decisão interlocutória formulado por G. L. R. D. L. e João Rodrigues de Lima, representados pela genitora Isbélia Cristina Rodrigues Caldeira, em desfavor de Emanuel Messias da Cruz Anzelhott e Claudio Adão Almeida Galvão, em que objetiva, em síntese, o cumprimento da decisão interlocutória proferida nos autos do processo de conhecimento n.º 1019697-93.2022.8.11.0015, que concedeu parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que os requeridos, solidariamente, paguem aos requerentes pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo, até o dia 10 (dez) de cada mês, enquanto perdurar o processo (evento n.º 121731703). Com efeito, preenchidos os requisitos do art. 537, § 3.º e 520, ambos do Código de Processo Civil, Recebo o pedido de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de cadastrar os advogados constituídos pelos executados no âmbito dos autos do processo que tramita em apenso. Após, Proceda-se à intimação dos executados, através do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do valor devido, depositando-o nestes autos [art. 513, §2º, inciso I e 537, §3º, ambos do Código de Processo Civil]. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem quitação voluntária da dívida, inicia-se, de imediato, independentemente de penhora e nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação [art. 525 do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias acarretará: a) na imposição de multa de 10%; b) no pagamento de honorários de advogado, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor dado à causa [art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil]; c) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 523, § 3.º do Código de Processo Civil]; d) na realização de apontamento de protesto da decisão judicial e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes [art. 517 e art. 782, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 13 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

14/07/2023, 00:00

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