Execução de Título Extrajudicial 1004171-16.2019.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004171-16.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004171-16.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: VALDIR BALESTRIN, CLENI TEREZINHA TEXEIRA BALESTRIN VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 204567240. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se ALVARÁ para levantamento e transferência de eventual quantia conforme requerido no respectivo termo de acordo. Destaco que, inobstante o pedido de suspensão do processo, caso haja descumprimento do acordo, o cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe, não se justificando mais a suspensão/sobrestamento do presente feito. Ademais, a sua manutenção entre os processos suspensos/sobrestados/arquivo provisório impacta na taxa de congestionamento bruta, interferindo na análise do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ dos indicadores, inviabilizando o estabelecimento de estratégias assertivas para a boa e célere prestação jurisdicional. No mais, com fundamento no art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura eletrônica. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004171-16.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: VALDIR BALESTRIN, CLENI TEREZINHA TEXEIRA BALESTRIN VISTOS ETC., Efetuado bloqueio judicial de valores via Sistema BacenJud, na conta poupança sustenta a parte executada que a medida incidiu sobre verba depositada em conta poupança, e, portanto, acobertada pelo manto da impenhorabilidade, na forma do artigo 833, inciso X, do CPC, pleiteando a liberação da quantia restrita. Ocorre que, à despeito da regra legal, entendo que a conta poupança, para receber a proteção da impenhorabilidade, deve evidenciar o propósito de investimento ou reserva de capital, o que não se verifica no caso em análise, eis que, conforme demonstra o extrato juntado aos autos, a parte executada realiza diversas movimentações financeiras (id. 153383161). Resta, pois, descaracterizada a proteção legal. Esta é, inclusive, a orientação da jurisprudência do TJMT: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – CONTA POUPANÇA – REITERADA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Autoriza-se o bloqueio de valor em conta poupança na hipótese de reiterada movimentação financeira registrada através de saques e pagamento, descaracterizando a impenhorabilidade. (AI 80064/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/09/2016, Publicado no DJE 03/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REITERADA – UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE – CADERNETA DE POUPANÇA DESCARACTERIZADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Descaracteriza a proteção legal de impenhorabilidade de conta poupança na hipótese de reiterada movimentação financeira da caderneta, registrada por meio de saques, pagamento de boletos e transferência de valores, tornando-se possível o bloqueio de numerário depositado em conta poupança. (AI 127012/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/11/2016, Publicado no DJE 30/11/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA VIA BACENJUD – CONTA-POUPANÇA – VIOLAÇÃO DO ART. 833, X, DO NCPC (ART. 649, INCISO X, DO CPC/73) – INOCORRÊNCIA – REITERADAS MOVIMENTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA – CADERNETA DE POUPANÇA DESCARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO. I - A conta-poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve evidenciar o propósito de investimento ou reserva de capital. II - A constatação de movimentações cotidianas na presente conta, por exemplo, transações com cartões de crédito, descontos e compensações de cheque, saques, gastos com crédito, acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta-corrente, passível, de acordo com a legislação pátria, de constrição judicial. (AI 108789/2016, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/09/2016, Publicado no DJE 30/09/2016). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de id. 153383158. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Após, conclusos para deliberação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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