Execução de Título Extrajudicial 1033798-17.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033798-17.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/02/2025, 15:34

Trânsito em julgado

22/10/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033798-17.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: ANDRE LUIS GUTIERRES PINHEIRO, GABRIELA AGUILLAR COELHO Vistos. Cuida-se de processo em que as partes compuseram amigavelmente. Como não se vislumbra qualquer vício que possa obstar o acolhimento da pretensão, homologo o acordo firmado pelas partes, julgando extinto o presente processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento

21/10/2024, 17:04

Definitivo

21/10/2024, 17:04

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/10/2024, 17:04

Conclusão (para julgamento)

21/10/2024, 16:55

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:22

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 11:43

Publicação

11/10/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 02:38

Publicação

10/10/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

10/10/2024, 00:00

Documento

09/10/2024, 17:56

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033798-17.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: ANDRE LUIS GUTIERRES PINHEIRO, GABRIELA AGUILLAR COELHO Vistos. A parte exequente pleiteia a liberação da quantia bloqueada pelo Sisbajud. Nos termos do art. 53, §3º da mesma Lei n. 9.099/95 “Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior”. Já o §2º do mesmo artigo assim dispõe: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”. Na hipótese destes autos, a parte executada, embora regularmente intimada, não compareceu à solenidade designada, não justificou a ausência e também não apresentou a defesa pertinente, qual seja, Embargos à Execução, o que implica na preclusão para a prática dos referidos atos, podendo a parte adversa pleitear a adjudicação do bem penhorado. Assim, como se trata de penhora em dinheiro, não se vislumbra óbice para o deferimento do pedido de levantamento da quantia, com a consequente extinção deste feito, conforme previsão contida no art. 53, §§2º e 3º da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora, acerca da quantia penhorada nestes autos, o qual acompanha a presente: 20241008134929069198 Quanto ao pleito de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel que deu origem ao débito em discussão nesta lide, indefiro-o. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito. Sendo essa a realidade fática, e em que pese a possibilidade de penhora de direito aquisitivos, é correto afirmar que neste caso concreto a constrição não atingirá o efeito prático desejado. Isso porque, o bem se encontra alienado fiduciariamente junto à instituição financeira, como garantia do pagamento do empréstimo contraído pela parte devedora nesta lide, e a eficácia da referida penhora somente se concretizaria caso a parte executada deixe de adimplir os valores junto ao banco e haja a consolidação da propriedade ou a sub-rogação dos direitos. Portanto, o pleito nos moldes requeridos pela exequente evidencia a completa ineficácia da penhora de direitos do devedor sobre bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, porque não irá satisfazer o direito do exequente. Além disso, repercutirá negativamente na relação negocial fiduciária, haja vista que o aperfeiçoamento do cumprimento da obrigação de pagar se dará mediante a venda do bem em hasta pública ou com a adjudicação do mesmo em favor do credor, situações em que se tornará indispensável a quitação do bem junto ao credor, ou a transferência do financiamento para o autor/exequente. Ademais, ainda há a possibilidade de que eventual valor apurado em leilão não seja suficiente para a quitação da dívida. Desse modo, entendo que no rito dos juizados especiais não se pode postergar a entrega da prestação jurisdicional com um ato de penhora em que a realidade processual demonstra sua inutilidade, ainda que se verifique a possibilidade de fazê-lo. No mais, convém registrar que o art. 109, I, da Constituição Federal, dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que ficar evidenciado o interesse de empresa pública federal, tal como no caso dos autos, se porventura a parte exequente insistir na penhora do bem ou nos direitos aquisitivos do mesmo, o que atrairá a extinção do feito. Nesse sentido, segue entendimento do e. STJ AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DE JUROS DE OBRA. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA A CONSTRUTORA. INTERESSE DO ENTE FEDERAL FINANCIADOR DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os autores pretendem a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel residencial realizado com a construtora e incorporadora e indenização pelos ônus financeiros acarretados pelo atraso na entrega do bem, em operação financiada pela Caixa Econômica Federal. 2. No contexto, ressai o interesse da empresa pública federal no deslinde da ação de rescisão contratual, o qual reside no fato de que o consequente contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia somente foi celebrado com os autores da ação porque anteriormente fora firmado o negócio que ora se pretende desfazer. Logo, o desfazimento do primeiro pode ter impactos diretos no segundo contrato, embora a pretensão indenizatória possa ser, em tese, autônoma e independente da eventual rescisão do primeiro contrato. 3. A possibilidade de repercussão do resultado da lide nos interesses da Caixa Econômica Federal determina o deslocamento da competência para o conhecimento e julgamento da causa perante a Justiça Federal. 4. Agravo interno provido. (AgInt no CC n. 161.539/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 8/5/2019.) Desse modo, indefiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos, pelos fatos e fundamentos acima expostos. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA POLO PASSIVO: EXECUTADO: ANDRE LUIS GUTIERRES PINHEIRO e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 05/09/2024 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1033798-17.2021.8.11.0001 POLO ATIVO:

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (E-CARTA) PROCESSO n. 1033798-17.2021.8.11.0001 POLO ATIVO: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA POLO PASSIVO: ANDRE LUIS GUTIERRES PINHEIRO e outros Destinatário: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA AV. ITAPARICA, 1470, COOPHEMA, CUIABÁ MT CEP: 78085-100 A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a intimação de Vossa Senhoria da penhora SISBAJUD/RENAJUD, cientificando que a parte poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como deverá comparecer à audiência de conciliação designada, selecionando o juizado e a sala de audiência correspondente no portal de audiencias, acessando através do link ou QR code abaixo. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 15/02/2024 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. https://aud.tjmt.jus.br/ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/. ADVERTÊNCIA: 1. Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP. Canais de Atendimento Cejusc Telefone: (65) 3317-7400 - E-mail: [email protected] Celular (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21082317504844800000061072105 AÇÃO DE EXECUÇÃO - Unidade 201 Bl 40 Chap Mantiqueira Petição inicial em pdf 21082317504979300000061072118 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR UNID 201 BLOCO 40 CHAPADA MANTIQUEIRA Documento de comprovação 21082317505093800000061072123 EXTRATO UNID 201 BLOCO 40 CHAPADA MANTIQUEIRA Documento de comprovação 21082317505223600000061072119 AGO 13.03.2020 - Eleição Documento de comprovação 21082317505335000000061073213 11. Ata AGO 15.01.2021 Documento de comprovação 21082317505427100000061073210 AGO 29.11.2019 ATA REGISTRADA Documento de comprovação 21082317505513700000061073204 CNPJ Chap Mantiqueira Documento de comprovação 21082317505635300000061073222 REGIMENTO INTERNO Documento de comprovação 21082317505717100000061073230 Convenção do Condomínio Documento de comprovação 21082317505818400000061073226 DOCUMENTO SINDICO Documento de Identificação 21082317505919300000061074284 PROCURAÇÃO Chap Mantiqueira Procuração 21082317510060500000061073229 Despacho Despacho 21082512564285200000061995949 Citação Citação 21082617042656700000062307398 Certidão Certidão 21090216583470600000062866092 comprovante 08 Outros documentos 21090216583635400000062866099 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21091714403656200000063880198 Intimação Intimação 21092317510795500000064413842 Manifestação Manifestação 21093012055914600000064922220 Cálc Un 201 Bl 40 Chap Mantiqueira Documento de comprovação 21093012060036000000064922222 Despacho Despacho 22050515423499000000078256083 Intimação Intimação 22050515423499000000078256083 Manifestação Manifestação 22051218450059300000082323405 Cálc Un 201 Bl 40 Mantiqueira Documento de comprovação 22051218450173700000082323407 Manifestação Manifestação 22070111382235200000085985921 EXTRATO INCLUSÃO UNID 201 BLOCO 40 CHAPADA MANTIQUEIRA Documento de comprovação 22070111382322200000085985924 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR UNID 201 BLOCO 40 CHAPADA MANTIQUEIRA Documento de Identificação 22070111382374100000085985923 1033798-17.2021.8.11.0001 - negativo Documento de comprovação 22071318133446100000087070470 1033798-17.2021.8.11.0001 - PARCIAL Documento de comprovação 22071318133611300000087070471 1033798-17.2021.8.11.0001 - negativo 2 Documento de comprovação 22071318133763800000087070469 Decisão Decisão 22071318133922800000087070468 Manifestação Manifestação 22071817193368300000087301665 Cálculo atualizado do débito remanescente Documento de comprovação 22071817193699000000087301667 Despacho Despacho 23051622352171900000114234029 Intimação Intimação 23052213095249000000114661267 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23060910094600000000116344212 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23060910095100000000116344213 Informação Informação 23071211551980900000119156138 Manifestação Manifestação 23071911514394700000119780160 Cálc Un 201 Bl 40 Mantiqueira Documento de comprovação 23071911514529100000119780161 1033798-17.2021.8.11.0001 protocolo SISBAJUD Documento de comprovação 23072721480668800000120513513 1033798-17.2021.8.11.0001 Documento de comprovação 23072721480763800000120513514 Despacho Despacho 23072721480860700000120513512 Despacho Despacho 23090418514130600000124051002 Manifestação Manifestação 23091417494437700000124964720 Decisão Decisão 23100215322325700000126022924 1072731-25.2022.8.11.0001 - resposta - parcial Documento de comprovação 23100215322416300000126027652 Petição Petição 23101012283285200000127281415 Cálc Un 201-40 Mantiqueira Documento de comprovação 23101012283359200000127281419

12/12/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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