Execução Fiscal 1003148-69.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1003148-69.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1003148-69.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 32.260,79 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: WALQUIRIA PEREIRA DA COSTA Endereço: Via Arco-íris, 261, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-065 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA WALQUIRIA PEREIRA DA COSTA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, escoado o prazo de 30 dias do edital, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 32.260,79, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20191710729, cuja inscrição se deu em 24/06/2019. DECISÃO: "Vistos. INDEFIRO o pedido de ID n.º 95701994, uma vez que não exauriu todos os meios de citação do (s) executado (s). DETERMINO a busca de endereço do executado (WALQUIRIA PEREIRA DA COSTA, CPF: 899.375.541-87), junto ao Renajud e Infojud. Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE(M)-SE o (s) executado (s), na forma do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Cumprida todas as determinações supra e não havendo resposta acerca de novos endereços, CITE-SE a parte executada por edital, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° 6.830/80. Caso decorra o prazo de citação por edital, “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 16 de junho de 2023.Cláudio Deodato Rodrigues PereiraJuiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CÁCERES, 5 de setembro de 2023. CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21051013073979100000053737185 Petição Inicial Petição Inicial 21051013073954000000053737184 Decisão Decisão 21051116354707600000053742064 Citação Citação 21051715482013300000054261494 Diligência Diligência 21052119444859500000054789846 Diligência Diligência 21053101093558100000055457272 Petição Petição 21060215470416800000055767488 Documento de comprovação Documento de comprovação 21060215470706300000055767489 Decisão Decisão 22060311184352000000084079536 Intimação Intimação 22060311184352000000084079536 Petições diversas Petição 22062920315700000000086063531 CDA Documento de comprovação 22062920315700000000086063532 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22062920315700000000086063533 Decisão Decisão 22072508553807100000086801844 1003148-69.2021 Documento de comprovação 22080518204556900000089063162 Decisão Decisão 22080518204640900000089063157 Vista à PGE Vista à PGE 22080518204640900000089063157 Petições diversas Petição 22081918302000000000090203313 CDA Documento de comprovação 22081918302000000000090203314 Certidão Certidão 22091515142700000000092288402 Intimação Intimação 22091515142700000000092288402 Petições diversas Petição 22092114324200000000092760936 Decisão Decisão 23061612244536200000116793856 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Documento de comprovação 23061612244579700000116878364 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento de comprovação 23061612244618800000116878365 Citação Citação 23062213023486200000117456664 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23071603055300000000119503713 Intimação Intimação 23071708220812100000119517674 Vista à PGE Vista à PGE 23071708220812100000119517674 Petições diversas Petição 23080816384600000000121607905 Citação Citação 23080913264900300000121679519 Citação Citação 23080913301131400000121681845 Diligência Diligência 23081509083722900000122070564 Diligência Diligência 23081523503797700000122186575 Intimação Intimação 23081812403047700000122464809 Petições diversas Petição 23090319181100000000123984023

06/09/2023, 00:00

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