Reconhecimento e Extinção de União Estável 1008634-70.2023.8.11.0004 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1008634-70.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/05/2024, 14:44

Remessa (outros motivos)

31/03/2024, 01:20

Desarquivamento

30/01/2024, 00:24

Trânsito em julgado

30/01/2024, 00:22

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:22

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008634-70.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: LUZIA SALES DE SOUSA REQUERIDO: JOAO VICTOR SALES PINTO RIBEIRO, VICTOR HUGO SALES PINTO RIBEIRO O artigo 840 caput da lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2.002 (Código Civil Brasileiro) é claro ao aduzir que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem um litígio mediante concessões mútuas”. Referido instituto, nomeado de transação pelo Capítulo XIX do referido diploma normativo, conforme expressa disposição legal, serve tanto para prevenir quanto para terminar um litígio. No caso dos autos, verifica-se que anteriormente havia um litígio, que culminou com a propositura da presente ação. Conforme se verifica pelo termo dos autos (consoante expressa dicção do artigo 842 caput do regramento de regência), a composição ora em análise tem como pano de fundo direitos cuja negociação é cabível. A transação, da maneira como foi celebrada, dá margem à sua judicial homologação, nos termos do que preconiza o artigo 487, inciso III, “b” do diploma adjetivo civil pátrio, sendo o ato em questão uma obrigação do magistrado quando a questão lhe é – da maneira como foi – submetida. Não obstante, as partes são maiores e capazes, bem como se encontram devidamente representadas. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetivado entre as partes. No mais, com supedâneo legal no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar as partes ao pagamento de eventuais custas e despesas remanescentes, em razão da benesse constante do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT. Expeça-se os mandados e ofícios competentes. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

01/12/2023, 16:49

Definitivo

01/12/2023, 16:49

Homologação de Transação

01/12/2023, 16:49

Conclusão (para julgamento)

01/12/2023, 12:17

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 17:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/11/2023, 17:19

de Conciliação (realizada; Facilitador)

30/11/2023, 17:18

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008634-70.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: LUZIA SALES DE SOUSA REQUERIDO: JOAO VICTOR SALES PINTO RIBEIRO, VICTOR HUGO SALES PINTO RIBEIRO O artigo 840 caput da lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2.002 (Código Civil Brasileiro) é claro ao aduzir que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem um litígio mediante concessões mútuas”. Referido instituto, nomeado de transação pelo Capítulo XIX do referido diploma normativo, conforme expressa disposição legal, serve tanto para prevenir quanto para terminar um litígio. No caso dos autos, verifica-se que anteriormente havia um litígio, que culminou com a propositura da presente ação. Conforme se verifica pelo termo dos autos (consoante expressa dicção do artigo 842 caput do regramento de regência), a composição ora em análise tem como pano de fundo direitos cuja negociação é cabível. A transação, da maneira como foi celebrada, dá margem à sua judicial homologação, nos termos do que preconiza o artigo 487, inciso III, “b” do diploma adjetivo civil pátrio, sendo o ato em questão uma obrigação do magistrado quando a questão lhe é – da maneira como foi – submetida. Não obstante, as partes são maiores e capazes, bem como se encontram devidamente representadas. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetivado entre as partes. No mais, com supedâneo legal no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar as partes ao pagamento de eventuais custas e despesas remanescentes, em razão da benesse constante do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT. Expeça-se os mandados e ofícios competentes. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008634-70.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: LUZIA SALES DE SOUSA REQUERIDO: JOAO VICTOR SALES PINTO RIBEIRO, V. H. S. P. R. Solvida a pendência que obstava o regular prosseguimento do feito, vieram-me os autos conclusos. Não sendo caso, ad initium, de indeferimento da petição inicial ou improcedência liminar do pedido, citem-se os requeridos, nos termos do artigo 238 caput da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), para integrar a relação processual. A citação deverá ser pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou procurador do réu, executado ou interessado, conforme disposição contida no artigo 242 do regramento de regência. Tratando-se a ação de ato originado por mandatário, administrador, preposto ou gerente, fica autorizada a citação nas pessoas de referidos indivíduos, à par do que dispõe o parágrafo primeiro do dispositivo citado. Acaso a requerida seja pessoa jurídica da Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), a citação deverá ser realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (artigo 242, parágrafo 3º). Tratando-se o objeto da demanda de matéria em que se admite a autocomposição (artigo 334, parágrafo 4º, inciso II do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 250, inciso IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para a data de 30 de novembro 2023 às 17h, do horário oficial do Estado de Mato Grosso. Na audiência as partes deverão, obrigatoriamente, estarem acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, (parágrafo 9º), podendo constituir, se preferir, representante com poderes específicos outorgados mediante procuração, para negociar ou transigir. Nos termos do artigo 334, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, ou o comparecimento de representante sem poderes específicos para negociar e transigir, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até 02 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Conforme exige o artigo 250, inciso II, do diploma adjetivo cível, deve constar no mandado que a citação tem como finalidade a integração do citando na relação processual e também para que a parte, querendo, conteste a ação no prazo de 15 (quinze) dias. O termo inicial para a apresentação da contestação será a data aprazada para a audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição (artigo 335, inciso I), ou, ainda, havendo protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu – já havendo pedido expresso do autor na não realização do ato na petição inicial, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso I (artigo 335, inciso II). Saliente-se que o pedido de cancelamento de audiência efetivado única e exclusivamente por quaisquer das partes – e não em conjunto - não ilide a efetivação da solenidade nem a aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras somente as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial, nos termos do artigo 344 caput do Código de Processo Civil, exceto se houver a incidência de quaisquer das disposições do artigo 345 do diploma citado. A audiência será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC da comarca de Barra do Garças, nos termos do artigo 165 caput e artigo 334, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Havendo qualquer alegação, pelo réu, de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor ou se forem levantadas quaisquer arguições de questões previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, deve o autor ser intimado, independentemente de nova deliberação, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, à par do que dispõe os artigos 350, caput e 351, caput do diploma normativo em apreço. Cumpridas as providências determinadas, venham-me os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo X). Intime-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Facilitador)

Todas as movimentações(46)