Execução Fiscal 0000509-98.2016.8.11.0094 - TJMT

Execução Fiscal 0000509-98.2016.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ VARA ÚNICA DE TABAPORÃ RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 (TRINTA) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT PROCESSO n. 0000509-98.2016.8.11.0094 Valor da causa: R$ 153.092,79 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: JAIRO AMARO DA SILVA, portador do CPF: 003.315.411-22. Nome: JAIRO AMARO DA SILVA - ME, CNPJ: 05.331.652/0001-22. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACIMA QUALIFICADOS, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, BEM COMO, PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE (ID. 127446171), no prazo legal, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DE MATO GROSSO em face de JAIRO AMARO DA SILVA e outros, nos moldes da Lei nº 6.830/80, consoante inicial e documentos de fls. 8/15 de Id. 48222686. Estando em termos, a inicial foi recebida, ordenando-se a citação da executada e demais providências legais (Id. 48222686, fls. 17/18). Após diligências infrutíferas, os executados foram citados por edital (f. 54 de Id. 48222686), deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento da dívida (f. 58). O exequente postulou pela penhora de ativos financeiros (f. 62 de Id. 48222686), que foi deferida à f. 68, restando infrutífera (f. 71). Postulada a busca via Renajud (fls 75/77 de Id. 48222686), também restou infrutífera (fls. 80/82). Pesquisa via Infojud às fls. 90/92 de Id. 48222686. O exequente postulou pela suspensão do feito (f. 99 de Id. 48222686). Foi oportunizada ao exequente a manifestação acerca da ocorrência de prescrição (Id. 123251805), que deixou transcorrer in albis o prazo (Id. 125017627). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, b, determina que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, que ratifica, entre outras disposições, a necessidade de lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência. Com o advento da Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição na execução fiscal depois de ouvido o representante da Fazenda Pública, uma vez que, segundo a dicção legal, “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”, prazo esse já decorrido até a presente data. A razão dessa previsão deriva da boa lógica. Afinal, se a Fazenda Pública, ciente do insucesso em encontrar o devedor ou bens penhoráveis e tendo a obrigação de diligenciar no feito de seu interesse, deixa transcorrer mais de 5 (cinco) anos sem dar ensejo a qualquer causa interruptiva do curso prescricional, solução diversa prestigiaria a eternização do conflito judicial. Nesse caminhar, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Assim, inclusive para fins de solução dos Temas nºs 566 a 571 de seus recursos repetitivos, a Corte fixou as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Nessa toada, na mesma ocasião, o Superior Tribunal de Justiça entendeu no sentido da natureza meramente declaratória dos atos judiciais relativos à contagem da prescrição intercorrente, de modo que “os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais”. Assim, torna-se despicienda a efetiva suspensão e/ou arquivamento do feito para fins de contagem do prazo da prescrição intercorrente, observando-se ainda que a inércia ou não do exequente é fator em todo irrelevante ao reconhecimento da ocorrência de tal fenômeno, uma vez que o mero peticionamento em Juízo, por reiterado que seja, sem efetiva citação ou constrição patrimonial, não interrompe o curso da prescrição. É o que ensina com maestria nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: Destarte, o magistrado não possui mais a obrigação de suspender ou arquivar o feito, eis que estes marcos são presumíveis, e não acarretam em prejuízo algum para o Exequente, pois este tem total liberdade de postular em juízo e continuar a busca ao devedor ou bens passíveis de penhora. O Tribunal Superior mencionado, no julgamento do REsp, entendeu que os marcos temporais da Execução Fiscal, no que tange a prescrição intercorrente, agora não dependem mais de decisão judicial, tampouco de petição do Exequente. Tudo se opera de maneira automática, sendo que o poder incumbido ao magistrado, é apenas o de reconhecer os marcos, nas palavras do Ministro Relator do REsp nº 1.340.553/RS, Mauro Campbell Marques: Isto porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art 40: “[...] o juiz suspenderá [...]”) (...). Dessarte, tem-se que o instituto em tela se concretiza de maneira muito mais célere, e com pouca, ou nenhuma, interferência do Poder Judiciário, ou das partes, eis que os acontecimentos, agora, independem de petições ou decisões, como já elencado. Salutar, contudo, informar que existe um ato que ainda é indispensável para a concretização da prescrição intercorrente, que é a ciência da Fazenda Pública da não localização do Devedor, ou de bens passíveis de penhora, conforme fixado na tese 4.1, colacionada alhures, que, inclusive, é o ato que dá início à suspensão do processo, a primeira parte do procedimento da prescrição intercorrente. [...] Assim, com a ciência do ente público, os atos dispostos no artigo 40 da Lei nº 6.860/80 se sucedem de maneira espontânea, restando ao Exequente diligenciar para que o prazo não se esgote, e que a prescrição não se perfaça. [1] Registro, ademais, que, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que, in casu, o prazo da prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos, previsto para o exercício da pretensão executiva. Tendo tais fatores em consideração, vê-se que o presente processo restou paralisado por mais de 6 (seis) anos – correspondentes a 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos de efetivo transcurso do prazo prescricional –, uma vez que, após as diligências levadas a efeito, até o presente momento não sucedeu qualquer diligência positiva no sentido da constrição patrimonial da parte executada, tanto que o exequente postulou pela suspensão do feito. Por fim, a Fazenda Pública teve a oportunidade de se manifestar acerca da prescrição intercorrente, sem demonstrar, contudo, quaisquer causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, já estando há muito extrapolado o prazo para que se proceda a novas diligências. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, e reconheço a prescrição intercorrente da pretensão autoral, nos termos da fundamentação retro. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, diante do previsto nos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Desnecessária a intimação da parte executada pela ausência de interesse recursal. TABAPORÃ, 5 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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