Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001950-08.2020.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001950-08.2020.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001950-08.2020.8.11.0046 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): DOUGLAS DE LIMA NUNES Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 294515866. Opostos Embargos de Declaração por duas vezes, houve a rejeição (id. 302016898 e 310866857). O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 185 do CTN e no tema 290 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 323876351. É o relatório. Decido. Capítulo 1 – Da sistemática dos recursos repetitivos. Tema nº 143/STJ. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº 1111002, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 143, firmou a seguinte tese: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. O acórdão recorrido, por sua vez, consignou: Além disso, no caso em análise, a própria execução fiscal foi extinta — fato expressamente reconhecido nas contrarrazões do apelo pelo próprio Estado — de modo que não subsiste interesse jurídico na manutenção da penhora, cuja finalidade é garantir o crédito fiscal, atualmente inexistente. [...] b) A distribuição dos honorários obedeceu aos parâmetros legais e jurisprudenciais, pois, nos termos do art. 85, §§2º e 10, do CPC, e da Súmula 303 do STJ, segundo a qual incumbe à parte que deu causa à constrição indevida o pagamento dos honorários advocatícios. No caso, o Estado promoveu a constrição sem atentar à data da alienação, o que configura conduta que ensejou a propositura da ação. Como a demanda foi julgada integralmente procedente, a condenação do ente público ao pagamento da verba sucumbencial é medida que se impõe. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Capítulo 2 – Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 290 do STJ. Distinguishing. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 185 do CTN, sob o argumento de que “A presunção prevista no art. 185 do CTN tem fundamento na tutela da indisponibilidade do patrimônio do devedor tributário após a inscrição do crédito em dívida ativa. Trata-se de instrumento de política fiscal, voltado a resguardar o interesse público e a efetividade da cobrança judicial, afastando a necessidade de investigação subjetiva da intenção do adquirente. A alienação posterior à inscrição em dívida ativa, portanto, é, por definição legal, presumidamente fraudulenta”. A princípio, a questão vertida na exegese recursal está correlacionada à sistemática de recursos repetitivos no Tema nº 290/STJ, a aparentemente atrair sua afetação ao presente caso, dada a seguinte tese firmada: Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. Observa-se, pois, que, no caso dos autos, foi expressamente reconhecida no acórdão recorrido a ocorrência da penhora em momento posterior à alienação do bem: 2.3. Da Análise das Circunstâncias Concretas O acórdão detalhadamente analisou as circunstâncias fáticas que afastam a presunção de fraude: 1. Cronologia dos fatos: Alienação em novembro/2019 vs. restrição judicial em junho/2020; 2. Ausência de má-fé: "não há nos autos qualquer elemento que demonstre má-fé por parte do agravado na aquisição do veículo"; 3. Extinção da execução: "a própria execução fiscal foi extinta (...) não subsiste interesse jurídico na manutenção da penhora". Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação do Tema nº 290, razão pela qual deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Capítulo 3 – Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 185 do CTN, a parte recorrente alega “A presunção prevista no art. 185 do CTN tem fundamento na tutela da indisponibilidade do patrimônio do devedor tributário após a inscrição do crédito em dívida ativa. Trata-se de instrumento de política fiscal, voltado a resguardar o interesse público e a efetividade da cobrança judicial, afastando a necessidade de investigação subjetiva da intenção do adquirente. A alienação posterior à inscrição em dívida ativa, portanto, é, por definição legal, presumidamente fraudulenta”. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: 2.3. Da Análise das Circunstâncias Concretas O acórdão detalhadamente analisou as circunstâncias fáticas que afastam a presunção de fraude: 1. Cronologia dos fatos: Alienação em novembro/2019 vs. restrição judicial em junho/2020; 2. Ausência de má-fé: "não há nos autos qualquer elemento que demonstre má-fé por parte do agravado na aquisição do veículo"; 3. Extinção da execução: "a própria execução fiscal foi extinta (...) não subsiste interesse jurídico na manutenção da penhora". 2.4. Da Harmonia com a Jurisprudência O julgado expressamente citou precedente análogo do próprio TJMT (Apelação nº 1009244-36.2023.8.11.0037), demonstrando coerência jurisprudencial na aplicação dos critérios para reconhecimento da fraude à execução. III. DA APLICAÇÃO HARMÔNICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS Não há incompatibilidade entre o art. 185 do CTN e a Súmula 375/STJ quando analisados sob a perspectiva das circunstâncias concretas do caso. A presunção do art. 185 do CTN, embora relevante, não é absoluta e deve ser cotejada com: O momento da alienação em relação à constrição; A boa-fé do adquirente e a finalidade da medida constritiva. No caso concreto, a anterioridade da alienação em relação à penhora, somada à ausência de má-fé comprovada e à extinção superveniente da execução, afasta a configuração de fraude. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos acima expostos, quais sejam, (i) a anterioridade da alienação em relação à penhora e (ii) a superveniente extinção da execução fiscal, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto: [i] nego seguimento ao Recurso Especial (Capítulo 1), com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil; [ii] inadmito o Recurso Especial (Capítulo 3), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001950-08.2020.8.11.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aquisição, Propriedade Fiduciária, Concessão / Permissão / Autorização] Relator: DR(a). ANA CRISTINA SILVA MENDES Turma Julgadora: [DR(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [DOUGLAS DE LIMA NUNES - CPF: 053.678.212-19 (EMBARGADO), BELMIRO GONCALVES DE CASTRO - CPF: 424.808.509-78 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (EMBARGADO), JOSIAS SANTANA DO NASCIMENTO - CPF: 139.753.312-91 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), JOSIAS SANTANA DO NASCIMENTO - CPF: 139.753.312-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, A TURMA JULGADORA ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL RENAJUD. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso que visa sanar omissão quanto a ponto não conhecido dos primeiros embargos, em que se discutia distribuição do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar se houve erro de premissa fática quanto à alegação de que a tese sobre distribuição da sucumbência não foi suscitada no agravo interno; e (ii) saber se existe omissão na apreciação dessa mesma tese que justifique efeitos modificativos. III. Razões de decidir 3. A tese relativa à distribuição da sucumbência foi expressamente suscitada nas razões do agravo interno, contrariando a afirmação do acórdão dos primeiros embargos declaratórios, configurando erro de premissa fática que deve ser corrigido. 4. A questão dos honorários advocatícios foi decidida desde a decisão monocrática que proveu a apelação, mantida pelo acórdão do agravo interno desprovido, não caracterizando omissão que justifique efeitos modificativos. 5. A condenação sucumbencial foi estabelecida com base no art. 85, §§ 2º, 10 e 11, do CPC, e na Súmula 303 do STJ, por ter o Estado dado causa à constrição indevida sobre bem alienado antes da penhora, em execução fiscal posteriormente extinta. 6. O reconhecimento do erro de premissa e a correção da omissão não alteram o mérito consolidado, pois a matéria dos honorários foi adequadamente enfrentada e decidida no curso processual, vedando-se a modificação por via indireta dos embargos declaratórios, conforme art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Segundos embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: "O acolhimento parcial de segundos embargos de declaração para correção de erro de premissa fática e omissão sobre análise explícita de honorários não produz efeitos modificativos quando a questão sucumbencial foi adequadamente decidida desde a decisão monocrática e mantida nos julgamentos subsequentes. A condenação em honorários advocatícios em embargos de terceiro procedentes incide sobre a parte que deu causa à constrição indevida em execução fiscal extinta." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 10 e 11, e 1.022; CTN, art. 185; RITJMT, art. 256, § 1º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriormente interpostos, mantendo decisão monocrática que deu provimento à apelação de Douglas de Lima Nunes, nos autos da ação de embargos de terceiro, cujo objetivo foi o levantamento de restrição RENAJUD sobre motocicleta de sua propriedade. O embargante sustenta a existência de erro de premissa no acórdão embargado, especificamente quanto à afirmação de que a tese relativa à distribuição do ônus da sucumbência, com fundamento em suposto interesse jurídico residual, não teria sido suscitada no agravo interno, o que reputa inverídico. Aponta trecho específico das razões recursais para demonstrar que a alegação foi expressamente articulada. O embargado, Douglas de Lima Nunes, apresentou contrarrazões (ID 304972872), aduzindo que não se constata qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o manejo dos embargos. A intervenção do Ministério Público é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES RELATORA I – DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS Inicialmente, cumpre registrar que nos termos do art. 256, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o julgamento dos embargos declaratórios compete aos próprios julgadores da decisão recorrida, cabendo à relatoria a quem tiver redigido o acórdão embargado, salvo nos casos de afastamento por motivo de saúde, férias ou licença superior a 60 (sessenta) dias. No caso, a relatora originária da decisão embargada se encontra em período de férias, portanto, plenamente possível à análise dos embargos pela relatora em substituição legal. II – CONTEXTO PROCESSUAL E JULGAMENTOS ANTERIORES A presente demanda teve origem em embargos de terceiro opostos por Douglas de Lima Nunes, com o objetivo de levantar a restrição judicial RENAJUD imposta sobre a motocicleta Honda Bros, placa QTJ-1510, ano 2018/2018, chassi nº 9CEKD1000JR139743, no âmbito de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, com fundamento no art. 185 do Código Tributário Nacional, que presume fraudulenta a alienação de bens realizada após a inscrição do crédito em dívida ativa. Entretanto, a sentença foi reformada monocraticamente, com provimento da apelação interposta pelo embargante, com base nos seguintes fundamentos: · A alienação do bem ocorreu em novembro de 2019, enquanto a restrição judicial via RENAJUD foi determinada apenas em 08/06/2020, ou seja, após a celebração do negócio jurídico; · O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 375, estabeleceu que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”; · No caso concreto, não houve registro anterior da penhora, tampouco qualquer indício de má-fé por parte do adquirente; · Restou comprovada a extinção da execução fiscal, inclusive reconhecida pelo Estado em suas contrarrazões, o que afasta a razão de ser da constrição; · Foi citado precedente recente deste Tribunal (Apelação nº 1009244-36.2023.8.11.0037), que, em situação análoga, reconheceu a boa-fé do adquirente e determinou o levantamento da penhora. Diante disso, foi dado provimento à apelação, para julgar procedentes os embargos de terceiro e determinar o levantamento da restrição judicial, caso ainda não realizada. O Estado foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Estado interpôs agravo interno, que foi desprovido por unanimidade, e, em seguida, opôs primeiros embargos de declaração, também rejeitados. Agora, o Estado opõe segundos embargos declaratórios, alegando erro de premissa fática, por ter sido afirmado que a tese sobre a distribuição do ônus da sucumbência não foi suscitada no agravo interno, além de apontar omissão na apreciação dessa mesma tese. III – EXAME DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3.1. Acolhimento Parcial para Correção de Erro de Premissa Assiste razão ao embargante quanto à existência de erro de premissa fática, pois, ao contrário do que consta no acórdão embargado, a tese relativa à distribuição da sucumbência foi expressamente suscitada nas razões do agravo interno, conforme se depreende do seguinte trecho: “Isto afeta diretamente o presente feito no que diz respeito ao ônus da sucumbência, uma vez que, comprovada a fraude fiscal, o ônus da sucumbência deve ser atribuído ao Sr. Douglas.” Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos parcialmente para corrigir o equívoco, esclarecendo que não houve inovação recursal quanto à tese relativa aos honorários de sucumbência. 3.2. Limites do Acolhimento – Inexistência de Efeitos Infringentes O reconhecimento do erro de premissa, todavia, não altera o desfecho do julgamento, pelas seguintes razões: a) A alegação de fraude foi rejeitada com base na jurisprudência dominante e nos elementos dos autos. A tentativa de rediscutir a matéria por meio de embargos de declaração ultrapassa os limites dessa via processual, incompatível com a rediscussão do mérito. b) A distribuição dos honorários obedeceu aos parâmetros legais e jurisprudenciais, pois, nos termos do art. 85, §§2º e 10, do CPC, e da Súmula 303 do STJ, segundo a qual incumbe à parte que deu causa à constrição indevida o pagamento dos honorários advocatícios. No caso, o Estado promoveu a constrição sem atentar à data da alienação, o que configura conduta que ensejou a propositura da ação. Como a demanda foi julgada integralmente procedente, a condenação do ente público ao pagamento da verba sucumbencial é medida que se impõe. A decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria. Não há omissão, pois não se verifica ausência de apreciação de tese essencial ao julgamento. IV – FINALIDADE DOS EMBARGOS NO CASO CONCRETO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais da decisão judicial. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado por via indireta. No presente caso, verifica-se que o embargante utiliza os aclaratórios como sucedâneo recursal, com o objetivo de reverter os efeitos da condenação sucumbencial já fixada com base em mérito consolidado — o que se mostra incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Ante o exposto: 1. Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para reconhecer o erro de premissa quanto à alegação de inovação recursal, esclarecendo que a tese sobre a distribuição do ônus da sucumbência foi efetivamente suscitada no agravo interno; 2. Mantenho integralmente o resultado prático da decisão embargada, sem efeitos modificativos, por inexistência de vício que justifique a alteração da condenação imposta; 3. Permanece inalterada a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/08/2025

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA - PLENÁRIO VIRTUAL - ASSÍNCRONA Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Agosto de 2025 a 28 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (presencial/videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjJjMzI0MzAtNDg2MS00OWI5LWEyYWYtMjVmMGQ4YTVhY2M1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contatos para dúvidas: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected] Referência normativa Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargado: 1. Erro de premissa quanto ao interesse jurídico do Estado nos embargos de terceiro, sustentando que, mesmo com a extinção da execução fiscal, subsiste interesse para fins de definição da sucumbência; 2. Omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais, com base no art. 185 do CTN e precedentes do STJ. II. DA ANÁLISE 2.1. Do Não Conhecimento Parcial - Inovação Recursal Inicialmente, não conheço dos embargos declaratórios na parte relativa ao alegado "interesse jurídico residual para fins de definição da sucumbência". A análise dos autos revela que tal questão não foi suscitada no agravo interno que originou o acórdão embargado. Naquele recurso, o agravante – ora embargante-, limitou-se a sustentar: (i) a inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e (ii) a presunção de fraude decorrente do art. 185 do CTN. A questão sobre interesse jurídico residual para definição de honorários advocatícios constitui inovação recursal, inadmissível em sede de embargos declaratórios, que se destinam apenas a esclarecer pontos efetivamente debatidos no julgado. Precedente aplicável: “[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes” (STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021)” 2.2. Da Inexistência de Omissão quanto ao Art. 185 do CTN Quanto à alegada omissão sobre a inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais, rejeito os embargos declaratórios. O acórdão embargado expressamente enfrentou a questão, consignando: "A sentença recorrida baseou-se no artigo 185 do Código Tributário Nacional, que prevê a presunção de fraude quando a alienação ocorre após a inscrição do crédito em dívida ativa. No entanto, referida presunção não é absoluta, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto." Ademais, o julgado fundamentadamente aplicou a Súmula 375/STJ, destacando: "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula 375, de que: 'O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.'" 2.3. Da Análise das Circunstâncias Concretas O acórdão detalhadamente analisou as circunstâncias fáticas que afastam a presunção de fraude: 1. Cronologia dos fatos: Alienação em novembro/2019 vs. restrição judicial em junho/2020; 2. Ausência de má-fé: "não há nos autos qualquer elemento que demonstre má-fé por parte do agravado na aquisição do veículo"; 3. Extinção da execução: "a própria execução fiscal foi extinta (...) não subsiste interesse jurídico na manutenção da penhora". 2.4. Da Harmonia com a Jurisprudência O julgado expressamente citou precedente análogo do próprio TJMT (Apelação nº 1009244-36.2023.8.11.0037), demonstrando coerência jurisprudencial na aplicação dos critérios para reconhecimento da fraude à execução. III. DA APLICAÇÃO HARMÔNICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS Não há incompatibilidade entre o art. 185 do CTN e a Súmula 375/STJ quando analisados sob a perspectiva das circunstâncias concretas do caso. A presunção do art. 185 do CTN, embora relevante, não é absoluta e deve ser cotejada com: O momento da alienação em relação à constrição; A boa-fé do adquirente e a finalidade da medida constritiva. No caso concreto, a anterioridade da alienação em relação à penhora, somada à ausência de má-fé comprovada e à extinção superveniente da execução, afasta a configuração de fraude. IV. DISPOSITIVO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001950-08.2020.8.11.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aquisição, Propriedade Fiduciária, Concessão / Permissão / Autorização] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [DOUGLAS DE LIMA NUNES - CPF: 053.678.212-19 (EMBARGADO), BELMIRO GONCALVES DE CASTRO - CPF: 424.808.509-78 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (EMBARGADO), JOSIAS SANTANA DO NASCIMENTO - CPF: 139.753.312-91 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), JOSIAS SANTANA DO NASCIMENTO - CPF: 139.753.312-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA 375/STJ. CTN, ART. 185. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que deu provimento à apelação de Douglas de Lima Nunes nos embargos de terceiro. II. Questão em discussão (i) Saber se há omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais, considerando o art. 185 do CTN; (ii) Verificar se persiste interesse jurídico residual do Estado, após a extinção da execução fiscal, apenas para fins de definição da sucumbência — ponto não arguido anteriormente. III. Razões de decidir A alegação de “interesse jurídico residual” para fins de definição da sucumbência não foi suscitada no recurso anterior, caracterizando inovação recursal, inadmissível em sede de embargos de declaração (STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 9.2.2021). Quanto à alegada omissão sobre a inaplicabilidade da Súmula 375/STJ, o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, ponderando que a presunção do art. 185 do CTN não é absoluta, sendo necessária a análise das circunstâncias fáticas do caso. O julgado destacou que a alienação do bem precedeu a constrição judicial e não houve demonstração de má-fé do terceiro adquirente, afastando a configuração de fraude. A decisão também se alinhou à jurisprudência do TJMT, reforçando a aplicação contextualizada dos dispositivos legais (Apelação nº 1009244-36.2023.8.11.0037). IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. Tese de julgamento: “Não caracteriza omissão a ausência de revaloração de fundamentos não trazidos no recurso originário. A presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN não é absoluta, devendo ser examinada à luz da boa-fé do terceiro adquirente e da cronologia dos atos de alienação e constrição judicial.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CPC, arts. 1.022, I e II. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo. A decisão colegiada negou provimento ao agravo interno interposto pelo Estado, mantendo decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta por Douglas de Lima Nunes nos autos de embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora incidente sobre o veículo Honda Bros, placa QTJ-1510. O embargante alega erro de premissa quanto ao interesse jurídico do Estado nos embargos de terceiro, sustentando que, mesmo com a extinção da execução fiscal, subsiste interesse jurídico do exequente quanto ao julgamento do mérito dos embargos de terceiro, exclusivamente para fins de definição do ônus da sucumbência. Argumenta que a definição de quem detinha razão na controvérsia sobre a constrição do bem é essencial à correta atribuição das verbas de sucumbência. Alega, ainda, omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais. Sustenta que o recurso demonstrou, com base em farta jurisprudência do STJ (REsp 1.141.990/PR, repetitivo), que a alienação posterior à inscrição em dívida ativa é presumidamente fraudulenta, nos termos do art. 185 do CTN, dispensando a comprovação de má-fé ou registro da penhora. Argumenta que o julgado embargado limitou-se a invocar a Súmula 375, sem justificar sua prevalência sobre o regime especial das execuções fiscais ou sobre a norma específica do CTN, tampouco enfrentando os precedentes vinculantes invocados. Requer o conhecimento e provimento dos embargos declaratórios para sanar o erro de premissa quanto à existência de interesse jurídico residual do Estado no julgamento dos embargos de terceiro para fins de definição da sucumbência, bem como para suprir a omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais. Contrarrazões por Douglas de Lima Nunes (ID 297323862), sustentando a inexistência de vícios no acórdão embargado e a impossibilidade de rediscussão do mérito. Argumenta que o acórdão enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a justificar a oposição de embargos. Sustenta que a extinção do processo executivo esvazia a necessidade de manutenção da constrição judicial e que a questão da sucumbência é consequência lógica, não fator determinante para a subsistência da penhora. Requer a rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que deu provimento à apelação de Douglas de Lima Nunes nos embargos de terceiro. I. DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE O embargante aponta dois vícios no acórdão Ante o exposto: 1 – Não conheço dos embargos declaratórios quanto ao alegado interesse jurídico residual para fins de definição da sucumbência, por configurar inovação recursal. 2 - Na parte conhecida, REJEITO os embargos declaratórios por ausência de omissão sobre o art. 185 do CTN, uma vez que a matéria foi adequadamente enfrentada pelo acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001950-08.2020.8.11.0046 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Aquisição, Propriedade Fiduciária, Concessão / Permissão / Autorização] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [DOUGLAS DE LIMA NUNES - CPF: 053.678.212-19 (AGRAVADO), BELMIRO GONCALVES DE CASTRO - CPF: 424.808.509-78 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (AGRAVADO), JOSIAS SANTANA DO NASCIMENTO - CPF: 139.753.312-91 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), JOSIAS SANTANA DO NASCIMENTO - CPF: 139.753.312-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível, para reformar a sentença de improcedência dos embargos de terceiro e determinar o levantamento da penhora sobre o bem móvel. II. Questão em discussão O ponto em análise consiste em verificar se a alienação do veículo anterior à imposição da penhora judicial, sem demonstração de má-fé por parte do terceiro adquirente, afasta a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN e se subsiste interesse na manutenção da constrição em execução fiscal já extinta. III. Razões de decidir A alienação do bem ocorreu em momento anterior à constrição judicial, não havendo nos autos elementos que indiquem má-fé do adquirente. A ausência de registro da penhora impede a caracterização da fraude à execução. Ademais, reconhecida a extinção da execução fiscal, não subsiste o interesse jurídico na manutenção da penhora. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: "A alienação de bem móvel realizada antes da imposição de penhora judicial e sem prova de má-fé do adquirente não configura fraude à execução, afastando a presunção do art. 185 do CTN. Extinta a execução fiscal, inexiste fundamento para a manutenção da penhora." Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TJ-MT - Apelação Cível nº 1009740-02.2022.8.11.0037, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 01/07/2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0729593-52.2019.8.07.0016, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, julgado em 05/06/2024 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta por Douglas de Lima Nunes, nos autos dos embargos de terceiro, para reformar a sentença de 1º grau e determinar o levantamento da penhora incidente sobre o veículo Honda Bros, placa QTJ-1510, considerando a boa-fé do adquirente e a extinção da execução fiscal. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese que: o art. 185 do CTN estabelece presunção legal de fraude quando a alienação ocorre após a inscrição em dívida ativa, sendo inaplicável a Súmula 375 do STJ ao caso; a extinção da execução fiscal não ensejaria a desconstituição automática da penhora, a qual teria efeitos retroativos ("ex tunc"); caberia ao agravado o ônus da prova de sua boa-fé, o que não teria sido demonstrado. Contrarrazões (ID 289329395), pugnando pelo desprovimento do agravo interno e manutenção da decisão monocrática. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Como relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível interposta por Douglas de Lima Nunes, nos autos de embargos de terceiro, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o levantamento da penhora incidente sobre o bem móvel Honda Bros, placa QTJ-1510. Inicialmente, é incontroversa a data da alienação do veículo em favor do agravado, ocorrida em novembro de 2019, bem como a imposição da restrição judicial via RENAJUD, efetivada em 08/06/2020, ou seja, em momento posterior à concretização do negócio jurídico. No caso em exame, a sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos de terceiro, com fundamento no artigo 185 do Código Tributário Nacional, que estabelece presunção de fraude quando a alienação ocorre após a inscrição do débito em dívida ativa. Todavia, referida presunção não possui caráter absoluto, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas do caso. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 375, consolidou o entendimento de que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No presente caso, não há nos autos qualquer elemento que demonstre má-fé por parte do agravado na aquisição do veículo. Ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já enfrentou questão análoga em precedente recente (Apelação nº 1009244-36.2023.8.11.0037), no qual se reconheceu a inexistência de fraude à execução e se determinou a baixa da restrição sobre o bem. No referido julgamento, destacou-se que a ausência de registro prévio da penhora afasta a presunção de fraude, pois o adquirente não poderia prever a imposição futura da restrição: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – RENAJUD – RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO – ALIENAÇÃO A TERCEIRO – AQUISIÇÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PENHORA DO BEM MÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN – MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO ANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA – COMPROVAÇÃO – PENHORA AFASTADA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-MT - Apelação Cível nº 1009740-02.2022.8.11.0037, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 01/07/2024) No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes: “A transferência de propriedade de bens móveis ocorre pela simples tradição, de acordo com o art. 1.226 do Código Civil. Por essa razão, o respectivo registro no Departamento de Trânsito constitui mera formalidade administrativa.” (TJ-DF, Apelação Cível nº 0729593-52.2019.8.07.0016, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, julgado em 05/06/2024) “A propriedade do bem móvel é transferida pela tradição, e a ausência de registro da transferência perante o órgão de trânsito não obsta, por si só, a prova da alienação por outros meios.” (TJ-RO - Apelação Cível nº 7002912-37.2020.8.22.0008, Rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em 21/05/2024) Além disso, no caso em análise, a própria execução fiscal foi extinta — fato expressamente reconhecido nas contrarrazões do apelo pelo próprio Estado — de modo que não subsiste interesse jurídico na manutenção da penhora, cuja finalidade é garantir o crédito fiscal, atualmente inexistente. Portanto, verifica-se que o agravado preenche os requisitos exigidos pela jurisprudência para afastar a presunção de fraude, uma vez que: a) a alienação do bem ocorreu antes da medida constritiva; b) não há demonstração de má-fé; e c) a execução fiscal foi extinta, retirando a razão de ser da penhora. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação, julgando procedentes os embargos de terceiro e determinando o levantamento da penhora sobre o bem móvel Honda Bros, placa QTJ-1510. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Junho de 2025 a 19 de Junho de 2025 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. Pedido de Retirada do Plenário Virtual Para o atendimento das hipóteses previstas no art. 4º, incisos III (pedido de sustentação oral) e IV (solicitação de julgamento presencial) da Portaria nº 298/2020-PRES. A solicitação deverá ser formulada por meio de peticionamento eletrônico nos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início da sessão do Plenário virtual designada. Após o encerramento da sessão do Plenário Virtual, o processo será transferido para a sessão presencial (híbrida) da próxima terça-feira, às 9h, independentemente da publicação de nova pauta no DJEN. Realizada a transferência, o advogado deverá inscrever-se para a sustentação oral por meio da ferramenta ClickJud: https://clickjudapp.tjmt.jus.br, no prazo de até 24 horas antes do início da sessão presencial. O envio de memoriais, tanto para o Plenário Virtual quanto para o julgamento presencial, deve ser realizado exclusivamente por meio da ferramenta ClickJud, conforme disposto na Portaria nº 353/2020-PRES. Condições para Sustentação Oral O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas: No art. 937 do CPC/2015; No Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Atenção: Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração. Forma de Realização A sustentação oral é realizada Presencialmente, na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 1); Contudo, também é permitida a sustentação oral por videoconferência, conforme disposto no § 4º do art. 937 do CPC. Contato para dúvidas Para mais informações, entre em contato com a Secretaria da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected]

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DOUGLAS DE LIMA NUNES APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001950-08.2020.8.11.0046 Trata-se de apelação cível interposta por Douglas de Lima Nunes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos dos embargos de terceiro, que julgou improcedente o pedido formulado para exclusão da penhora incidente sobre o veículo Honda Bros, placa QTJ-1510, ano 2018/2018, chassi nº 9CEKD1000JR139743. O apelante sustenta que adquiriu o referido bem de boa-fé, assumindo, inclusive, a dívida decorrente do financiamento junto ao Banco Honda. Alega, ainda, que, à época da constrição judicial, o veículo já não integrava o patrimônio do devedor na execução fiscal, Josias Santana do Nascimento. Acrescenta que a execução fiscal foi extinta, não havendo, portanto, justificativa para a manutenção da penhora. Foram apresentadas contrarrazões (ID 269412760), nas quais se alega ausência de interesse recursal, tendo em vista a extinção da execução fiscal e a consequente determinação de desconstituição da penhora. A intervenção do Ministério Público é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Inexistência de Fraude à Execução É incontroversa a data da alienação do veículo ao embargante, ocorrida em novembro de 2019, bem como a imposição da restrição judicial via RENAJUD, registrada em 8 de junho de 2020, ou seja, em momento posterior à formalização do negócio jurídico. A sentença recorrida baseou-se no artigo 185 do Código Tributário Nacional, que prevê a presunção de fraude quando a alienação ocorre após a inscrição do crédito em dívida ativa. No entanto, referida presunção não é absoluta, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula 375, de que: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No presente caso, não há nos autos qualquer elemento que indique má-fé por parte do embargante. Ao contrário, os documentos acostados comprovam sua boa-fé e que a alienação ocorreu anteriormente à constrição judicial. 2.2. Jurisprudência Aplicável O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) já enfrentou questão análoga em precedente recente (Apelação nº 1009244-36.2023.8.11.0037), no qual reconheceu a inexistência de fraude à execução e determinou a baixa da restrição sobre o bem. Na oportunidade, destacou-se que a ausência de registro prévio da penhora afasta a presunção de fraude, pois o adquirente não teria como prever futura constrição judicial sobre o veículo: "EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – RENAJUD – RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO – ALIENAÇÃO A TERCEIRO – AQUISIÇÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN – MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO ANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA – COMPROVAÇÃO – PENHORA AFASTADA – RECURSO NÃO PROVIDO." (TJMT - Apelação Cível nº 1009740-02.2022.8.11.0037, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 01/07/2024) No mesmo sentido, a jurisprudência já consolidada estabelece que: · A tradição é suficiente para a transferência da propriedade de bens móveis, independentemente do registro perante o DETRAN; · O reconhecimento da fraude à execução exige a demonstração de má-fé por parte do adquirente, não bastando a mera existência de débito inscrito em dívida ativa. Assim, verifica-se que o embargante preenche os requisitos fixados pela jurisprudência para afastar a presunção de fraude, uma vez que a alienação do bem ocorreu anteriormente à constrição judicial e inexiste qualquer indício de má-fé. 2.3. Extinção da Execução Fiscal e Reflexos sobre a Penhora Constata-se, ademais, que o Estado de Mato Grosso, em suas contrarrazões, admitiu a extinção da execução fiscal, por satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo a penhora medida de coerção patrimonial destinada à garantia do pagamento da dívida fiscal, sua manutenção não se justifica após a extinção do processo executivo, o que impõe o reconhecimento da procedência dos embargos de terceiro. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando – caso ainda não tenha sido feito – o levantamento da penhora incidente sobre o veículo Honda Bros, placa QTJ-1510, ano 2018/2018, chassi nº 9CEKD1000JR139743. Condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios recursais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001950-08.2020.8.11.0046 EMBARGANTE: DOUGLAS DE LIMA NUNES EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO, JOSIAS SANTANA DO NASCIMENTO DECISÃO Vistos, etc. 1. DOUGLAS DE LIMA NUNES opôs Recurso de Embargos de Declaração sob o argumento de que a decisão padeceria de omissão/contradição/premissa equivocada. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade, contudo, é sabido que o simples descontentamento não dá azo ao recurso postulado. O recurso de embargos de declaração constitui recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Nesse sentido, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.” (TJMT - N.U 1012206-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) (Sem grifos no original). 2. Desta forma, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração interposto, mantendo inalterada a r. decisão tal como concebida. 3. Cumpra-se, expedindo o necessário. 4. Às providências. Comodoro/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 1001950-08.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: DOUGLAS DE LIMA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO - RO2193-O POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Cuida-se de embargos de terceiro opostos por DOUGLAS DE LIMA NUNES em face de ESTADO DE MATO GROSSO e OUTRO, aduzindo em breve síntese, que foi penhorado nos autos da execução fiscal conexa ao presente feito, a motocicleta de placas QTJ-1510, Honda Bros ano 2018/2018, chassi 9CEKD1000JR139743, a qual encontra-se registrada em nome do executado Josias Santana do Nascimento. Ressalta que é proprietário do veículo desde o mês de novembro de 2019, sendo que ao tentar proceder a transferência do veículo, deparou-se com a restrição lançada via sistema RENAJUD. Relata que é terceiro de boa-fé. Discorre sobre o direito aplicável ao caso. Requereu a concessão de tutela de urgência. Por fim, pugnou pela procedência da ação, a fim de que seja determinada a baixa da restrição lançada via sistema RENAJUD. Com a inicial vieram documentos (procuração – ID 37044932, contracheque – ID 37044935, certificado de registro de veículo – ID 37044938, boleto – ID 37044940, Tabela FIPE – ID 37045642, comprovante RENAJUD – ID’s 37045647, 37045651, 37045679 e 37045649). Em decisão de ID 39501718, foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Devidamente citado, o requerido ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou contestação por meio da petição de ID 43068548, aduzindo em suma, a ocorrência de fraude à execução fiscal, tendo em vista que a alienação do bem se deu após a inscrição em dívida ativa, bem como após a citação do devedor nos autos da execução fiscal. Discorreu sobre a ineficácia da suposta aquisição do veículo posterior ao próprio registro da penhora. Teceu considerações acerca do direito aplicável ao caso. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada por meio da petição de ID 52507620. Regularmente citado (ID 83012082), o requerido Josias Santana do Nascimento não apresentou contestação nos presentes autos, deixando transcorrer in albis o prazo para realização de tal ato (ID 111749723). Feito saneado por meio da decisão de ID 130837483. Instadas as partes a especificação de provas, as partes se manifestaram por meio das petições de ID’s 131391415 e 131945506, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por DOUGLAS DE LIMA NUNES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e OUTRO. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. É de ser decretada a revelia do réu Josias Santana do Nascimento, uma vez que, citado regularmente, não apresentou defesa. Em consequência, devem ser tidas como verdadeiras todas as alegações contidas na inicial, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil, o que por si só bastaria para se decretar a procedência do pedido inicial. A revelia produz efeitos processuais de grande repercussão, conforme normas contidas no Código de Processo Civil, sendo que o primeiro desses efeitos está expresso no artigo 344 do referido Código: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Em que pese a revelia, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial é improcedente. Conforme se depreende dos autos, a execução fiscal para a cobrança de tributos devidos pelo executado Josias Santana do Nascimento, foi ajuizada em 26 de agosto de 2016. Com efeito, em que pese a alegação de boa-fé do embargante, a aquisição do veículo ocorreu em novembro de 2019 (conforme relatado na inicial), e não pode ser oposta contra a embargada, pois ocorrida após a inscrição do débito na dívida ativa e aforamento da execução fiscal. O art. 185 do CTN prevê que: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". Consigna-se que o STJ reputa inaplicável o entendimento da súmula 385 às execuções fiscais, conforme entendimento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.141.990/PR): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. (...) 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 – Grifei. Referido entendimento é reforçado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE – ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – TESE FIRMADA NO TEMA 290 DO STJ – ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. No julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o STJ, além de declarar a inaplicabilidade da Súmula 375, firmou entendimento de que “b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"; (REsp Nº 1876311/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DECISÃO MONOCRÁTICA – DJe de 31/08/2020). Segundo o Tema 290/STJ, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação de bens é efetivada após a devida citação do devedor - art. 185 do CTN (redação anterior a 2005) -, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da boa-fé ou não do adquirente. A concessão da tutela de urgência nos termos postulados pela parte agravante ocasionaria o esgotamento do objeto da presente demanda, o que é vedado pelo § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92. Decisão mantida. Recurso não provido. (N.U 1019225-06.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 05/12/2023) – Grifei. Portanto, por força do art. 927, III, do CPC, que determina a observância aos precedentes submetidos ao rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução é presumida; válida, portanto, a constrição judicial do bem, sem prejuízo de o embargante propor ação regressiva contra quem repute de direito. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a improcedência do pedido formulado na exordial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial. REVOGO a tutela concedida por meio da decisão de ID 39501718, comunique-se. Sucumbente o embargante, arcará com as custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído a causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que concedo ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001950-08.2020.8.11.0046.. EMBARGANTE: DOUGLAS DE LIMA NUNES EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO, JOSIAS SANTANA DO NASCIMENTO 1. Intimação - DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro interpostos por DOUGLAS DE LIMA NUNES em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e JOSIAS SANTANA DO NASCIMENTO. Partes qualificadas no feito. Narra que tramita perante este juízo a execução fiscal n. 0003212-49.2016.8.11.0046, onde a FAZENDA PÚBLICA executa JOSIAS SANTANA DO NASCIMENTO e outros. Argumenta o embargante que o bem móvel penhorado na ação de execução fiscal, motocicleta placa QTJ-1510, Honda Bros, ano 2018/2018, Chassi nº 9CEKD1000JR139743, não pertence ao executado Josias Santana do Nascimento, uma vez que o embargante comprou a motocicleta em 11/2019, porém não efetuou a transferência do bem para seu nome. Ingressa com a presente objetivando a manutenção da posse do bem móvel. Pedido liminar deferido, determinando a baixa da penhora no sistema Renajud da MOTOCICLETA PLACA QTJ-1510, HONDA BROS, ANO 2018/2018, CHASSI Nº 9CEKD1000JR139743 (id 39501718). Citada, a Fazenda Pública Embargada aporta resposta sem arguir preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito, alega fraude à execução, pugnando pela improcedência do presente embargos (id 43068548). Réplica apresentada (id 52507620). Este Juízo determinou que a parte embargante promovesse a citação de JOSIAS SANTANA DO NASCIMENTO, sob pena de extinção (id 65872120). Promovida a citação de Josias Santana (id 92012082 – pág. 24/26). Certificado o decurso de prazo para contestar (id 111749723). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 3. INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem especificando as provas que entendem necessárias ao deslinde do feito, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, para que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio probatório requerido. Após, decorrido o prazo acima, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações e início da fase instrutória ou a colheita de outros elementos probatórios. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)