Execução Fiscal 1002899-64.2017.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1002899-64.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: Nome: OSVALDO GAVIOLI FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. Primavera do Leste/MT, 18 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO LIDIANE DE ALMEIDA ANASTACIO PAMPADO 1002899-64.2017.8.11.0037 R$ 158.227,58 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: GAVIOLI MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME, OSVALDO GAVIOLI, ROSANGELA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Processo nº 1002899-64.2017.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de GAVIOLI MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Após diversas diligências, incluindo tentativas de citação e bloqueio parcial de valores, a parte executada manifestou-se no ID 222120677, requerendo a suspensão do processo com fundamento no art. 40 da LEF, sob o argumento de que as tentativas de penhora se mostraram infrutíferas. Intimado a se manifestar (ID 222330782), o exequente impugnou o pedido de suspensão, sustentando que ainda não foram esgotadas todas as diligências para a localização de bens, e requereu o prosseguimento do feito com a citação editalícia do sócio Osvaldo Gavioli, a reiteração de medidas constritivas em face da sócia Rosangela Maria Pereira de Oliveira, e o levantamento dos valores bloqueados. É o breve relatório. Decido. O ponto controvertido consiste em verificar se, no estado atual do processo, foram efetivamente esgotadas todas as diligências para a localização de bens penhoráveis das partes executada, a ponto de autorizar o arquivamento, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF. A referida norma legal estabelece um procedimento claro para as situações em que a execução fiscal se depara com a dificuldade de satisfação do crédito. O artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. A finalidade de tal dispositivo é, a um só tempo, evitar a perpetuação de processos executivos infrutíferos, que sobrecarregam a máquina judiciária sem perspectiva de resultado útil, e resguardar o direito do ente público de retomar a cobrança caso a situação patrimonial do devedor se altere. O arquivamento, portanto, não é uma medida automática decorrente do mero decurso do tempo, mas sim uma consequência da constatação de que, após um período razoável de suspensão, o credor não logrou êxito em encontrar meios para satisfazer seu crédito. A premissa fundamental para a aplicação do art. 40 da LEF é o exaurimento das diligências razoavelmente exigíveis do exequente. Em que pese o histórico processual apresentado pela parte executada, a análise atenta dos autos, em especial da impugnação apresentada pelo Município, revela que a pretensão de arquivamento é prematura. Dessa forma, a alegação da executada de que todas as vias foram esgotadas não corresponde à realidade processual. Existem diligências específicas e indicadas pelo credor que ainda podem resultar na localização de patrimônio ou de direitos economicamente apreciáveis. O arquivamento previsto no artigo 40 da LEF somente se justifica quando o processo atinge um estado de total estagnação, sem qualquer perspectiva de avanço, o que não ocorre na presente hipótese, em que o exequente demonstra vigilância e aponta caminhos concretos para a continuidade da execução. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD E OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão da execução fiscal e o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, dependem do esgotamento das diligências possíveis para localização de bens penhoráveis pertencentes ao devedor. 2. É cabível a utilização reiterada de sistemas informatizados, como RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, desde que observado um intervalo razoável entre as tentativas, visando à satisfação do crédito tributário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10212999620248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/02/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução fiscal formulado pela parte executada no ID 222120677. Sem prejuízo, cite-se o executado OSVALDO GAVIOLI via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que se considere realizada a citação, nos termos do artigo 8º, IV, da Lei nº 6.830/80. Em caso de inércia da parte executada no prazo referido, desde já, nomeio o Defensor Público atuante na comarca, como curador especial, em consonância com o disposto no artigo 72, II, do CPC, o qual deverá ser intimado desta decisão. Defiro o pedido de inclusão de restrição aos veículos, eventualmente encontrados, através do Sistema RENAJUD e INFOJUD em face da executada ROSANGELA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA. Havendo endereço válido, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e depósito do(s) veículo(s) eventualmente encontrados, nomeando a parte executada fiel depositária. Juntadas aos autos cópias das declarações de imposto de renda e/ou operações imobiliárias da parte executada, deverá o feito tramitar sob segredo de justiça, devendo a Secretaria proceder à correta identificação do feito. Realizadas às diligências, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: 20(Vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA 1002899-64.2017.8.11.0037 R$ 57.146,83 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: Av São Joao, 2688, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: GAVIOLI MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME, CNPJ: 10.261.746/0001-02, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificada, atualmente em local incerto e ou não sabido, da penhora online realizada id. 70018850 no valor de R$ 4.251,83(Quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos) para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor embargos, ficando cientificado de que a partir da juntada aos autos da prova da intimação da Penhora, fluirá o prazo, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 4.251,83(Quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos) E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Vera Maria Signori, digitei. Primavera do Leste,4 de setembro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/09/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(160)