Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003150-85.2006.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003150-85.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/05/2024, 18:37

Remessa (outros motivos)

23/12/2023, 03:13

Definitivo

22/11/2023, 12:43

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 08:30

Decurso de Prazo

21/10/2023, 09:27

Decurso de Prazo

20/10/2023, 19:57

Decurso de Prazo

20/10/2023, 06:07

Decurso de Prazo

20/10/2023, 06:07

Decurso de Prazo

20/10/2023, 06:07

Decurso de Prazo

20/10/2023, 06:07

Decurso de Prazo

20/10/2023, 06:07

Trânsito em julgado

09/10/2023, 14:53

Publicação

11/09/2023, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMAR RIBEIRO DA SILVA, VANUZA PEREIRA SILVA, NEIVA PEREIRA DA SILVA COSTA, CLAUDIO DIVINO PEREIRA DA SILVA, MARIA NEUZA PEREIRA DA SILVA, GABRIEL NETO PEREIRA DA SILVA, NEIDIVA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003150-85.2006.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por VALDEMAR RIBEIRO DA SILVA e outros (6) em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, devidamente qualificados nos autos. No id n. 125041997, alvará eletrônico. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: VANUZA PEREIRA SILVA, NEIVA PEREIRA DA SILVA COSTA, CLAUDIO DIVINO PEREIRA DA SILVA, MARIA NEUZA PEREIRA DA SILVA, GABRIEL NETO PEREIRA DA SILVA, NEIDIVA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003150-85.2006.8.11.0037. Vistos. Trata-se de requerimento de sequestro de valores nas contas bancárias da parte executada, em razão da ausência de quitação das requisições de pagamento expedidas e anexadas aos ids n. 88051048 e n. 87148581. Com efeito, verifico que o pedido se encontra amparado por previsão expressa do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 8º Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1º O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2º O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Portanto, estando os cálculos atualizados pela contadoria judicial, defiro o pedido de sequestro on-line de recursos suficientes ao adimplemento do débito das requisições de pagamento expedidas em favor de CLAUDIO DIVINO PEREIRA DA SILVA (R$ 17.934,86), GABRIEL NETO PEREIRA DA SILVA (R$ 17.934,42), MARIA NEUZA PEREIRA DA SILVA (R$ 17.934,86), NEIDIVA PEREIRA DA SILVA (R$ 17.934,86), NEIVA PEREIRA DA SILVA COSTA (R$ 17.934,86), VANUZA PEREIRA SILVA (R$ 17.934,86), JOSE LUIZ DA SILVA (R$ 21.230,72). Inclua-se a minuta de bloqueio. Deve ser consignado que o art. 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser cientificada. Decorrido o prazo, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Não efetuado bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

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