Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000716-96.2017.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000716-96.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/05/2024, 11:43

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:22

Remessa (outros motivos)

20/11/2023, 01:00

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:33

Decurso de Prazo

31/10/2023, 09:10

Decurso de Prazo

27/10/2023, 03:13

Publicação

23/10/2023, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 14:47

Definitivo

20/10/2023, 13:42

Trânsito em julgado

20/10/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000716-96.2017.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51)] Nos termos do OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ - Departamento de Depósitos Judiciais, IMPULSIONO os autos a fim de INTIMAR a parte EXEQUENTE para que imprima diretamente do PJE o Alvará validado eletronicamente. Após, o levantamento do Alvará Judicial poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso, pelo Beneficiário e/ou pelo Autorizado para o recebimento. OBS. Para visualização do Alvará, o(a) advogado(a) cadastrado(a) deverá registrar ciência na aba expedientes. LUCAS DO RIO VERDE, 19 de outubro de 2023 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento

19/10/2023, 15:25

Ato ordinatório

19/10/2023, 15:25

Documento

19/10/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: LAURA TOILLIER EXECUTADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Processo n. 1000716-96.2017.8.11.0045 Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Oportunizada impugnação. Superado qualquer óbice, procedeu-se com a expedição de RPV. Expedidos os requisitórios, certificou-se o depósito dos valores em conta judicial. O processo veio concluso. 1 – DETERMINA-SE a expedição dos alvarás para levantamento dos valores, em atenção aos ulteriores dados informados. Caso não se encontrem dados válidos, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para que informe os dados bancários atuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2 – Por todo exposto, satisfeita a obrigação, por força do art. 925 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, e, sem mais atos processuais pendentes, EXTINGUE-SE o processo. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 e art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/01. Sem honorários, nos moldes do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. 4 - Cumpridas as diligências do item 1, assinados os alvarás, sem pendências, ARQUIVE-SE. 5 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: LAURA TOILLIER EXECUTADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Foram expedidos os requisitórios de pequeno valor, vinculados os valores e, proferida sentença determinando expedição de alvarás. A parte exequente pediu destaque de honorários contratuais. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. 1 – INDEFERE-SE o pedido de destaque dos honorários contratuais, pois superada a oportuna deliberação, pelas razões destrinchadas a seguir. Conforme dispõe a Súmula Vinculante 47 do STF, o art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e o art. 5º, § 2º da Resolução nº 115 do CNJ, é direito do advogado juntar contrato de prestação de serviços advocatícios para destacamento da importância correspondente na ocasião do pagamento, devendo ser observado o apropriado procedimento no instante executivo, importando a leitura do seguinte: Lei nº 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Resolução nº 303/2019 do CNJ: Art. 7o Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. § 1o Não se observará o disposto no caput deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao do beneficiário originário. (...) Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. § 1º Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição. § 2º Cumprido o art. 22, § 4o, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução. Portaria nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019: Art. 22. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o Juiz da Execução antes da apresentação do precatório ao Tribunal, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994. §1º. O destaque de honorários contratuais não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de requisição de precatório para requisição de pequeno valor. §2º. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação. §3º. Fica vedada a reserva de honorários contratuais após a expedição do precatório. Provimento n. 11/2017-CM/TJMT: Art. 3º O cálculo de liquidação do debito será realizado pelo Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, conforme modelo do Anexo II deste Provimento: (...) § 4o Ao elaborar o cálculo, deverá ser destacado o valor dos honorários contratuais, nos moldes do Contrato de Honorários juntado aos autos; Pelo exposto, é cabível o pedido de destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais, entretanto, deve ser observado o procedimento pertinente quanto ao instante do pagamento. A pretensão da procuradora teria vez somente com a demonstração e respectiva deliberação sobre a evidência da não realização do pagamento dos honorários contratuais por via diversa em momento anterior à expedição dos requisitórios. Oportunidade essa já superada neste caso. 2 – CUMPRA-SE integralmente a decisão retro. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 1000716-96.2017.8.11.0045

13/07/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Ato ordinatório

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