Tutela Cautelar Antecedente 1000021-83.2021.8.11.0084 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1000021-83.2021.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000021-83.2021.8.11.0084.. REQUERENTE: JOARISSE VILELA DA SILVA REQUERIDO: ALCIDES GUIZONI Vistos. Trata-se de ação de tutela de urgência sob a espécie de tutela cautelar requerida em caráter antecedente que JOARISSE VILELA DA SILVA move em desfavor de ALCIDES GUIZONI, todos qualificados nos autos, objetivando em síntese a passagem forçada pelo imóvel do requerido. O requerente aduz que é possuidor, a mais de 02 (dois) anos, de uma propriedade rural denominada FAZENDA DOIS IRMÃOS, a qual está localizada nesse na Estrada do Apuy, km 63, Gleba Apiacás – Lote Rural Ap-73, município de Apiacás – MT, que sua propriedade e de mais 14 (quatorze) possuidores fica encravada sem saída para via pública, só tendo como entrar e sair através da propriedade do réu, há aproximadamente 12 km da porteira da entrada. Aduz que há mais de 02 (dois) anos utiliza a entrada da fazenda do réu como acesso à sua área, sem qualquer impedimento. Todavia, afirma que no dia 24/12/2020, sem comunicar o autor e outros fazendeiros, o autor fechou a entrada de acesso com corrente e cadeado, fechando também mais adiante com cerca, impedindo totalmente a passagem pelo local. Afirma que o réu tem impedido a passagem do autor para acesso à sua propriedade, bem como aos seus funcionários da fazenda, não havendo outro remédio a não ser ingressar com pedido de urgência para garantir, através da tutela jurisdicional, o seu direito a passagem. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de id: 47898432, foi deferida a tutela para determinar que o requerido procedesse em três (3) dias e as suas expensas a retirada de toda e qualquer obstrução à estrada descrita na petição inicial e no auto de constatação do oficial de justiça, dando assim passagem ao imóvel do autor, mediante retirada de cadeados e correntes de porteiras bem como retirada das cercas de qualquer espécie no local e qualquer outro empecilho que obstrua a passagem pela estrada. Certidão de cumprimento da liminar ao id: 48432700. Ao id: 48872098, a parte requerida interpôs recurso de agravo de instrumento. Aditamento da inicial ao id: 50076264. Contestação cumulada com reconvenção, apresentada ao id: 51807384, pugnando pela revogação da tutela. Pedido indeferido ao id: 52614538. Pedido de reconsideração ao id: 55047266. Em sede de agravo de instrumento, a decisão foi mantida inalterada, negando-lhe provimento (id: 59646761). Em petição de id: 60811397, a parte requerida pugnou pela intimação da prefeitura para informar sobre a existência de eventual segunda via de acesso, se esta oferece condições seguras de trafegabilidade, bem com sobre a possibilidade de recuperação da respectiva via. Pedido deferido ao id: 61655838. Impugnação à contestação e à reconvenção ao id: 63864761 Esclarecimentos apresentados pelo município de Apiacás ao id: 64173639. Ao id: 68408519, o município de Apiacás informou a realização de reparos na segunda estrada. Em manifestação de id: 79104212, a parte autora informou em síntese que a segunda estrada (rebaixada pelo município) não da acesso a sua propriedade, pugnando pela realização de auto de constatação. Em manifestação de id: 79248265, a parte requerida alegou existência de imparcialidade por parte do Juízo, pugnando pela revogação da liminar. Instados a especificarem as provas, a parte autora manifestou pela realização de auto de constatação, bem como a produção de prova testemunha a fim de demonstrar a existência de servidão de passagem pela fazenda réu e que esta é a única que dar acesso a sua propriedade. Por sua vez, a parte requerida pugnou pela produção de prova documental, bem como a produção de prova testemunhal, bem como a a conceção de prazo para juntar orçamentos a fim de demonstrar os prejuízos sofridos pelo requerido. Em manifestação de id: 94056635, a parte requerida não se opôs quanto ao pedido de realização de auto de constatação. Decisão saneadora proferida ao id: 108566067, ocasião em que rejeitou as preliminares arguidas pelo requerido, alterou-se o valor atribuído à reconvenção, determinando a intimação do reconvinte para comprovar a alegada hipossuficiência. Na mesma ocasião indeferiu-se o pedido de prova oral, deferindo-se a prova pericial, a ser rateada por ambas as partes. Proposta de honorários apresentada pelo perito ao id: 113121974. Intimados para providenciarem o pagamento dos honorários do perito, o requerido pugnou pela concessão da gratuidade de justiça (id: 123206757). Em decisão de id: 12366346, determinou-se a intimação do requerido para comprovar a hipossuficiência alegada. Intimado, permaneceu inerte. Em decisão de id: 134669512, determinou a intimação das partes para manifestarem, sob pena de indeferimento da prova pericial. Intimados, as partes não manifestaram. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. I – DA PROVA PERICIAL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Intimados para providenciarem o pagamento dos honorários periciais, as partes não manifestaram, portanto, verifica-se a preclusão do direito da prova. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PERÍCIA - HONORÁRIOS – PAGAMENTO NÃO EFETIVADO – TESTEMUNHAS – ROL NÃO APRESENTADO NO PRAZO DETERMINADO - PRECLUSÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E REVIGORAMENTO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não gera cerceamento de defesa a decisão que declara precluso o direito à produção de provas pericial e oral com fundamento na inércia da parte em efetuar o pagamento dos honorários do perito e nem apresenta o rol de testemunhas no prazo determinado pelo juízo. (N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023). (grifei). Dessa forma, não havendo mais provas a serem produzidas, nos termos do art. 355 do CPC, passo ao julgamento antecipado do feito. II – DA RECONVENÇÃO O requerido apresentou reconvenção no bojo da contestação, objetivando a condenação do requerente/reconvindo ao pagamento de indenização e multa no importe total de R$: 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais). Pois bem. Intimado comprovar a hipossuficiência e recolher as custas da reconvenção, o requerido deixou escoar o prazo sem manifestar nos autos, razão pela qual, a extinção da reconvenção é medida que se impõe. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA COM PEDIDO LIMINAR C/C APURAÇÃO DE HAVERES – DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO FACE AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO COM DECISÃO CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL – ADVOGADO DA RECONVINTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 290 DO CPC – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – PRETENSÃO DE NOVA INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – 1º EMBARGOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 2º EMBARGOS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – OMISSÃO VERIFICADA – IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC – 1º EMBARGOS REJEITADOS E 2º EMBARGOS ACOLHIDOS. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte defenda a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1002386-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) III – DO MÉRITO. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber julgamento. Inexistindo questões preliminares pendentes de análise, reporto-me ao mérito. Trata-se de tutela de urgência sob a espécie de tutela cautelar requerida em caráter antecedente que JOARISSE VILELA DA SILVA move em desfavor de ALCIDES GUIZONI, todos qualificados nos autos, objetivando em síntese a passagem forçada pelo imóvel do requerido. Quanto aos requisitos para a concessão de passagem forçada, dispõe o art. 1.285 do Código Civil: “Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1 o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. § 2 o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem. § 3 o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra.” (grifou-se) Com efeito, o reconhecimento da passagem forçada requisita o encravamento do imóvel e a inexistência de outro acesso à via pública, nos termos do art. 1.285 do Código Civil. Sobre o tema, colham-se dos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – IMÓVEL RURAL NÃO ENCRAVADO – REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A passagem forçada consiste em direito de vizinhança de caráter compulsório garantido pela lei (art. 1.285 do CC), com o fim de conferir função social aos imóveis encravados, isto é, aqueles que não possuem acesso à via pública, circunstância não verificada no caso concreto. “O instituto da passagem forçada não pode ser utilizado pela requerente como forma de usufruir da comodidade de uma estrada melhor, máxime porque não subordina a propriedade privada alheia.” (TJMT - N.U 1003130-42.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 21/03/2017). (TJ-MT 10206149420218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) – Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - EXISTÊNCIA DE OUTRA VIA DE ACESSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O artigo 1.285 do Código Civil prevê que "o dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário". O reconhecimento do direito de passagem forçada pressupõe a existência de imóvel encravado, sem outra alternativa de acesso às vias públicas. Demonstrada a existência de outras vias de acesso, não há de se falar em instituição de passagem forçada. Vencido o réu no pedido contraposto e o autor no pedido inicial, verifica-se a sucumbência recíproca, devendo ser as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência proporcionalmente distribuídos (art. 86 do CPC/15). (TJ-MG - AC: 10000212721468001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) – Destacou-se. Na espécie, contudo, comprovada a existência de outra estrada de acesso à propriedade da parte autora, além da que se pretende utilizar, mesmo em condições mais precárias, o caso é de improcedência dos pedidos. No decorrer do litígio, o município de Apiacás, informou a realização de rebaixamento da serra e cascalhamento na estrada Cateto, estando o acesso secundário liberador para trafego seguro de veículos leve e pesado. Assim, em que pese a manifestação do autor dando conta de que, mesmo após as obras realizadas pelo municipio, a estrada secundária não dá acesso ao seu imovel, tal fato não restou comprovado, ao passo em que restou precluso a produção de prova pericial. Adamais, segundo informações da prefeitura, que a passagem pela area do requerido, se deu por meio de permissão, com termo final. É o que se extrai do oficio oriunda da Prefeitura: “O MUNICÍPIO DE APIACÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.° 01.321.850/0001-54, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. JULIO CESAR DOS SANTOS, neste ato representado por seu Assessor Jurídico DIONIR ADRIANO CONTREIRA, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 22337, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, prestar esclarecimentos quanto as pontuações levantadas pela parte requerida Alcides Guizoni, nos autos da Ação movida pelo autor Joarisse Vilela da Silva. Antes de esclarecer as pontuações levantadas pela parte requerida, faz-se necessário pontuar alguns aspectos. No dia 19/01/2021, os moradores que possuem áreas de terras ao fundo da propriedade do Sr Alcides Guizoni procuraram a prefeitura municipal para relatar que estariam sendo impedidos de acessarem suas propriedades devido ao fato do requerido estar impedindo o acesso que segundo os moradores era permitido até o final do ano de 2020. Os moradores alegaram na época que o acesso secundário que passa por fora da propriedade do Sr. Alcides Guizoni possui uma serra muito íngreme que dificulta o acesso e manutenção principalmente nos períodos chuvosos. Diante disso foi expedido oficio ao Sr. Alcides Guizoni solicitando informações, o qual encaminhou uma espécie de acordo impondo ao menos 06 (seis) condições para que todos os moradores juntamente com o prefeito municipal assinassem para fins de autorizar a passagem pela estrada localizada em sua propriedade somente até 31/08/2021. Em seguida o Sr. Joarisse Vilela da Silva ingressou com a presente demanda ocasião em que obteve medida cautelar deferida em seu favor para fins de obter o acesso pela propriedade do Sr. Alcides Guizoni. Pois bem, para melhor esclarecer as indagações bem como deixar o juízo informado, o Secretário Municipal de Infraestrutura Sr. Astolfo Estracieri procedeu levantamento in loco para verificar a situação tanto da estrada que passa pela propriedade do Sr. Alcides Guizoni quanto a suposta segunda via de acesso que o requerido alega existir. Conforme levantamento restou constatado que o outro acesso que passa por fora da propriedade do Sr. Alcides Guizoni possui uma serra íngreme que necessita ser rebaixada para dar maiores condições de segurança as pessoas que transitam pelo local principalmente em períodos de chuva. Neste segundo acesso atualmente existe apenas um traçado de estrada que pelas condições indica que há alguns anos não vinha sendo dada manutenção. Portanto, respondendo as pontuações 1 e 2, de fato existe uma segunda via de acesso, porém pelo fato do requerido Alcides Guizoni ter permitido o acesso pela estrada que passa dentro de sua propriedade, este segundo acesso deixou de ser reparado pelos moradores, não estando atualmente em condições seguras de trafegabilidade. Quanto a pontuação 3, cumpre consignar que o município não tem qualquer responsabilidade em proceder ou mesmo estabelecer um cronograma para promover obras de execução seja pela via de acesso que passa por dentro da propriedade do Sr. Alcides Guizoni seja pela segunda via de acesso que passa por fora de sua propriedade. PRIMEIRO pelo fato de ambas as vias não se tratarem de estradas municipalizadas registradas na malha viária do município, as quais foram sendo abertas ao longo dos anos por madeireiros para extração de madeiras sem qualquer conhecimento do município e os próprios moradores que possuem posses de terra na região eram responsáveis pela sua manutenção. SEGUNDO, o fato das propriedades estarem localizadas em região considerada pelos órgãos ambientais de fiscalização SEMA e IBAMA como parque nacional, motivo pelo qual o município jamais promoveu qualquer tipo de manutenção naquele local para fins de evitar ser penalizado, tendo executado os serviços de patrolamento somente na estrada principal que termina próximo a entrada da propriedade do Sr. Alcides Guizoni. Mesmo diante de todas as considerações acima transcritas, porém, visando evitar um conflito entre os moradores e as partes que figuram na presente demanda, o município está analisando a possibilidade de programar o envio de algumas máquinas ainda esse ano, dentro do cronograma de trabalho da Secretaria de Infraestrutura, para fins de proceder a reabertura e rebaixamento da serra do segundo acesso, ressaltando-se que o município possui atualmente mais de dois mil quilômetros de estradas não pavimentadas sob sua responsabilidade e existem outras prioridades de trabalho a serem executadas. Por fim, quanto ao eventual laudo pericial solicitado pelo requerido, cumpre as partes litigantes da presente demanda requerer ao juízo a nomeação de perito oficial bem como arcar com as respectivas custas. Portanto, documentos juntados aos autos, é existe uma passagem secundária, na forma descrita no art. 1.285, do Código Civil, o que impede a concessão da passagem forçada. Na espécie, existe passagem para que o autor chegue à sua terra, conforme informação da prefeitura. Assim, não há como forçar o requerido à liberação de acesso por estrada que melhor atenda às necessidades específicas da parte autora, uma vez que o instituto da passagem forçada não pode ser utilizado como forma de usufruir da comodidade de uma estrada melhor, máxime porque não subordina a propriedade privada alheia. É da jurisprudência: BEM IMÓVEL - PASSAGEM FORÇADA. 1 - O direito de passagem forçada presume ausência total de saída para a via pública, o que não se verifica no caso em tela, pois a parte autora tem livre acesso à via principal por um corredor, ainda que estreito. 2 - Recurso conhecido e não provido (TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO: 65522008 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 04/03/2009, 1ª TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/04/2009) – Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - EXISTÊNCIA DE ACESSO POR PROPRIEDADE VIZINHA - BUSCA PELO ACESSO POR LOCAL MAIS BENÉFICO AO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO TOTAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se o encravamento do imóvel não é absoluto e a parte já desfruta de passagem cedida em 1,50 metros não é admissível que a parte busque ampliar sua via de acesso por simples comodidade e sem autorização expressa do proprietário do prédio dominante, inclusive, destruindo parte do muro de propriedade deste para aumentar a passagem por simples comodidade. (N.U 0025362-39.2016.8.11.0041,, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/08/2018, Publicado no DJE 04/09/2018) (TJ-MT 10001460420208110014 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 29/03/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) – Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA C/C PERDAS E DANOS - PRÉDIO NÃO "ENCRAVADO" - EXISTÊNCIA DE OUTRA ESTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para o deferimento do pedido de passagem forçada, imprescindível se torna a comprovação pelo autor de que seu imóvel se encontra "encravado", sem acesso por qualquer outra via. Havendo outra via, ainda que em condições precárias, impõe-se a improcedência do pedido. (TJ-MG - AC: 10000211228838001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2021) – Destacou-se. SERVIDÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEM FORÇADA. ARTIGO 1.285 DO CC. IMÓVEL ENCRAVADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACESSO PELO IMÓVEL DA PARTE-RÉ. DESNECESSIDADE. MERA COMODIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO. 1. DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO Considerando que a presente apelação foi interposta dentro do prazo de 15 dias, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não há falar em intempestividade. 2. DA PASSAGEM FORÇADA. O direito de passagem decorre de imposição da lei (artigo 1.285 do CC) em proveito de prédios encravados, de modo que seja possibilitado o acesso à via pública por meio do prédio serviente. No caso sub judice, considerando a existência de outro acesso ao imóvel do autor, sem a necessidade de ingresso pelo imóvel do réu, não há falar em passagem forçada a merecer a proteção pretendida na presente demanda, notadamente porque significaria conferir mera comodidade ao postulante, o que é incompatível com o instituto da passagem forçada. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A importância fixada na sentença a título de honorários advocatícios mostra-se elevada, merecendo redução, a fim de se adequar ao trabalho desenvolvido nos autos, levando ainda em conta o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Preliminar contrarrecursal rejeitada. Apelação parcialmente provida.(Apelação Cível, Nº 70081551152, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 28-11-2019) (TJ-RS - AC: 70081551152 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 28/11/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2019) – Destacou-se. Assim, não estando isolado o imóvel do autor, porquanto existente via pública, ainda que mais precária, nos termos do art. 1.285 do Código Civil, não há que se falar em estipulação de passagem forçada, razão pela qual se impõe o indeferimento da pretensão autoral. IV – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ação de tutela de urgência sob a espécie de tutela cautelar requerida em caráter antecedente proposta por JOARISSE VILELA DA SILVA em desfavor de ALCIDES GUIZONI, em consequencia revogo a liminar. Ainda, DECLARAR extinto, a reconvenção, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, face a ausência de recolhimento das custas. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Às providências. Apiacás-MT, 14 de fevereiro de 2024. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000021-83.2021.8.11.0084.. REQUERENTE: JOARISSE VILELA DA SILVA REQUERIDO: ALCIDES GUIZONI Vistos. Trata-se de ação de tutela de urgência sob a espécie de tutela cautelar requerida em caráter antecedente que JOARISSE VILELA DA SILVA move em desfavor de ALCIDES GUIZONI, todos qualificados nos autos, objetivando em síntese a passagem forçada pelo imóvel do requerido. O requerente aduz que é possuidor, a mais de 02 (dois) anos, de uma propriedade rural denominada FAZENDA DOIS IRMÃOS, a qual está localizada nesse na Estrada do Apuy, km 63, Gleba Apiacás – Lote Rural Ap-73, município de Apiacás – MT, que sua propriedade e de mais 14 (quatorze) possuidores fica encravada sem saída para via pública, só tendo como entrar e sair através da propriedade do réu, há aproximadamente 12 km da porteira da entrada. Aduz que há mais de 02 (dois) anos utiliza a entrada da fazenda do réu como acesso à sua área, sem qualquer impedimento. Todavia, afirma que no dia 24/12/2020, sem comunicar o autor e outros fazendeiros, o autor fechou a entrada de acesso com corrente e cadeado, fechando também mais adiante com cerca, impedindo totalmente a passagem pelo local. Afirma que o réu tem impedido a passagem do autor para acesso à sua propriedade, bem como aos seus funcionários da fazenda, não havendo outro remédio a não ser ingressar com pedido de urgência para garantir, através da tutela jurisdicional, o seu direito a passagem. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de id: 47898432, foi deferida a tutela para determinar que o requerido procedesse em três (3) dias e as suas expensas a retirada de toda e qualquer obstrução à estrada descrita na petição inicial e no auto de constatação do oficial de justiça, dando assim passagem ao imóvel do autor, mediante retirada de cadeados e correntes de porteiras bem como retirada das cercas de qualquer espécie no local e qualquer outro empecilho que obstrua a passagem pela estrada. Certidão de cumprimento da liminar ao id: 48432700. Ao id: 48872098, a parte requerida interpôs recurso de agravo de instrumento. Aditamento da inicial ao id: 50076264. Contestação cumulada com reconvenção, apresentada ao id: 51807384, pugnando pela revogação da tutela. Pedido indeferido ao id: 52614538. Pedido de reconsideração ao id: 55047266. Em sede de agravo de instrumento, a decisão foi mantida inalterada, negando-lhe provimento (id: 59646761). Em petição de id: 60811397, a parte requerida pugnou pela intimação da prefeitura para informar sobre a existência de eventual segunda via de acesso, se esta oferece condições seguras de trafegabilidade, bem com sobre a possibilidade de recuperação da respectiva via. Pedido deferido ao id: 61655838. Impugnação à contestação e à reconvenção ao id: 63864761 Esclarecimentos apresentados pelo município de Apiacás ao id: 64173639. Ao id: 68408519, o município de Apiacás informou a realização de reparos na segunda estrada. Em manifestação de id: 79104212, a parte autora informou em síntese que a segunda estrada (rebaixada pelo município) não da acesso a sua propriedade, pugnando pela realização de auto de constatação. Em manifestação de id: 79248265, a parte requerida alegou existência de imparcialidade por parte do Juízo, pugnando pela revogação da liminar. Instados a especificarem as provas, a parte autora manifestou pela realização de auto de constatação, bem como a produção de prova testemunha a fim de demonstrar a existência de servidão de passagem pela fazenda réu e que esta é a única que dar acesso a sua propriedade. Por sua vez, a parte requerida pugnou pela produção de prova documental, bem como a produção de prova testemunhal, bem como a a conceção de prazo para juntar orçamentos a fim de demonstrar os prejuízos sofridos pelo requerido. Em manifestação de id: 94056635, a parte requerida não se opôs quanto ao pedido de realização de auto de constatação. Decisão saneadora proferida ao id: 108566067, ocasião em que rejeitou as preliminares arguidas pelo requerido, alterou-se o valor atribuído à reconvenção, determinando a intimação do reconvinte para comprovar a alegada hipossuficiência. Na mesma ocasião indeferiu-se o pedido de prova oral, deferindo-se a prova pericial, a ser rateada por ambas as partes. Proposta de honorários apresentada pelo perito ao id: 113121974. Intimados para providenciarem o pagamento dos honorários do perito, o requerido pugnou pela concessão da gratuidade de justiça (id: 123206757). Em decisão de id: 12366346, determinou-se a intimação do requerido para comprovar a hipossuficiência alegada. Intimado, permaneceu inerte. Em decisão de id: 134669512, determinou a intimação das partes para manifestarem, sob pena de indeferimento da prova pericial. Intimados, as partes não manifestaram. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. I – DA PROVA PERICIAL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Intimados para providenciarem o pagamento dos honorários periciais, as partes não manifestaram, portanto, verifica-se a preclusão do direito da prova. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PERÍCIA - HONORÁRIOS – PAGAMENTO NÃO EFETIVADO – TESTEMUNHAS – ROL NÃO APRESENTADO NO PRAZO DETERMINADO - PRECLUSÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E REVIGORAMENTO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não gera cerceamento de defesa a decisão que declara precluso o direito à produção de provas pericial e oral com fundamento na inércia da parte em efetuar o pagamento dos honorários do perito e nem apresenta o rol de testemunhas no prazo determinado pelo juízo. (N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023). (grifei). Dessa forma, não havendo mais provas a serem produzidas, nos termos do art. 355 do CPC, passo ao julgamento antecipado do feito. II – DA RECONVENÇÃO O requerido apresentou reconvenção no bojo da contestação, objetivando a condenação do requerente/reconvindo ao pagamento de indenização e multa no importe total de R$: 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais). Pois bem. Intimado comprovar a hipossuficiência e recolher as custas da reconvenção, o requerido deixou escoar o prazo sem manifestar nos autos, razão pela qual, a extinção da reconvenção é medida que se impõe. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA COM PEDIDO LIMINAR C/C APURAÇÃO DE HAVERES – DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO FACE AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO COM DECISÃO CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL – ADVOGADO DA RECONVINTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 290 DO CPC – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – PRETENSÃO DE NOVA INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – 1º EMBARGOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 2º EMBARGOS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – OMISSÃO VERIFICADA – IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC – 1º EMBARGOS REJEITADOS E 2º EMBARGOS ACOLHIDOS. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte defenda a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1002386-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) III – DO MÉRITO. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber julgamento. Inexistindo questões preliminares pendentes de análise, reporto-me ao mérito. Trata-se de tutela de urgência sob a espécie de tutela cautelar requerida em caráter antecedente que JOARISSE VILELA DA SILVA move em desfavor de ALCIDES GUIZONI, todos qualificados nos autos, objetivando em síntese a passagem forçada pelo imóvel do requerido. Quanto aos requisitos para a concessão de passagem forçada, dispõe o art. 1.285 do Código Civil: “Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1 o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. § 2 o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem. § 3 o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra.” (grifou-se) Com efeito, o reconhecimento da passagem forçada requisita o encravamento do imóvel e a inexistência de outro acesso à via pública, nos termos do art. 1.285 do Código Civil. Sobre o tema, colham-se dos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – IMÓVEL RURAL NÃO ENCRAVADO – REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A passagem forçada consiste em direito de vizinhança de caráter compulsório garantido pela lei (art. 1.285 do CC), com o fim de conferir função social aos imóveis encravados, isto é, aqueles que não possuem acesso à via pública, circunstância não verificada no caso concreto. “O instituto da passagem forçada não pode ser utilizado pela requerente como forma de usufruir da comodidade de uma estrada melhor, máxime porque não subordina a propriedade privada alheia.” (TJMT - N.U 1003130-42.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 21/03/2017). (TJ-MT 10206149420218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) – Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - EXISTÊNCIA DE OUTRA VIA DE ACESSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O artigo 1.285 do Código Civil prevê que "o dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário". O reconhecimento do direito de passagem forçada pressupõe a existência de imóvel encravado, sem outra alternativa de acesso às vias públicas. Demonstrada a existência de outras vias de acesso, não há de se falar em instituição de passagem forçada. Vencido o réu no pedido contraposto e o autor no pedido inicial, verifica-se a sucumbência recíproca, devendo ser as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência proporcionalmente distribuídos (art. 86 do CPC/15). (TJ-MG - AC: 10000212721468001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) – Destacou-se. Na espécie, contudo, comprovada a existência de outra estrada de acesso à propriedade da parte autora, além da que se pretende utilizar, mesmo em condições mais precárias, o caso é de improcedência dos pedidos. No decorrer do litígio, o município de Apiacás, informou a realização de rebaixamento da serra e cascalhamento na estrada Cateto, estando o acesso secundário liberador para trafego seguro de veículos leve e pesado. Assim, em que pese a manifestação do autor dando conta de que, mesmo após as obras realizadas pelo municipio, a estrada secundária não dá acesso ao seu imovel, tal fato não restou comprovado, ao passo em que restou precluso a produção de prova pericial. Adamais, segundo informações da prefeitura, que a passagem pela area do requerido, se deu por meio de permissão, com termo final. É o que se extrai do oficio oriunda da Prefeitura: “O MUNICÍPIO DE APIACÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.° 01.321.850/0001-54, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. JULIO CESAR DOS SANTOS, neste ato representado por seu Assessor Jurídico DIONIR ADRIANO CONTREIRA, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 22337, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, prestar esclarecimentos quanto as pontuações levantadas pela parte requerida Alcides Guizoni, nos autos da Ação movida pelo autor Joarisse Vilela da Silva. Antes de esclarecer as pontuações levantadas pela parte requerida, faz-se necessário pontuar alguns aspectos. No dia 19/01/2021, os moradores que possuem áreas de terras ao fundo da propriedade do Sr Alcides Guizoni procuraram a prefeitura municipal para relatar que estariam sendo impedidos de acessarem suas propriedades devido ao fato do requerido estar impedindo o acesso que segundo os moradores era permitido até o final do ano de 2020. Os moradores alegaram na época que o acesso secundário que passa por fora da propriedade do Sr. Alcides Guizoni possui uma serra muito íngreme que dificulta o acesso e manutenção principalmente nos períodos chuvosos. Diante disso foi expedido oficio ao Sr. Alcides Guizoni solicitando informações, o qual encaminhou uma espécie de acordo impondo ao menos 06 (seis) condições para que todos os moradores juntamente com o prefeito municipal assinassem para fins de autorizar a passagem pela estrada localizada em sua propriedade somente até 31/08/2021. Em seguida o Sr. Joarisse Vilela da Silva ingressou com a presente demanda ocasião em que obteve medida cautelar deferida em seu favor para fins de obter o acesso pela propriedade do Sr. Alcides Guizoni. Pois bem, para melhor esclarecer as indagações bem como deixar o juízo informado, o Secretário Municipal de Infraestrutura Sr. Astolfo Estracieri procedeu levantamento in loco para verificar a situação tanto da estrada que passa pela propriedade do Sr. Alcides Guizoni quanto a suposta segunda via de acesso que o requerido alega existir. Conforme levantamento restou constatado que o outro acesso que passa por fora da propriedade do Sr. Alcides Guizoni possui uma serra íngreme que necessita ser rebaixada para dar maiores condições de segurança as pessoas que transitam pelo local principalmente em períodos de chuva. Neste segundo acesso atualmente existe apenas um traçado de estrada que pelas condições indica que há alguns anos não vinha sendo dada manutenção. Portanto, respondendo as pontuações 1 e 2, de fato existe uma segunda via de acesso, porém pelo fato do requerido Alcides Guizoni ter permitido o acesso pela estrada que passa dentro de sua propriedade, este segundo acesso deixou de ser reparado pelos moradores, não estando atualmente em condições seguras de trafegabilidade. Quanto a pontuação 3, cumpre consignar que o município não tem qualquer responsabilidade em proceder ou mesmo estabelecer um cronograma para promover obras de execução seja pela via de acesso que passa por dentro da propriedade do Sr. Alcides Guizoni seja pela segunda via de acesso que passa por fora de sua propriedade. PRIMEIRO pelo fato de ambas as vias não se tratarem de estradas municipalizadas registradas na malha viária do município, as quais foram sendo abertas ao longo dos anos por madeireiros para extração de madeiras sem qualquer conhecimento do município e os próprios moradores que possuem posses de terra na região eram responsáveis pela sua manutenção. SEGUNDO, o fato das propriedades estarem localizadas em região considerada pelos órgãos ambientais de fiscalização SEMA e IBAMA como parque nacional, motivo pelo qual o município jamais promoveu qualquer tipo de manutenção naquele local para fins de evitar ser penalizado, tendo executado os serviços de patrolamento somente na estrada principal que termina próximo a entrada da propriedade do Sr. Alcides Guizoni. Mesmo diante de todas as considerações acima transcritas, porém, visando evitar um conflito entre os moradores e as partes que figuram na presente demanda, o município está analisando a possibilidade de programar o envio de algumas máquinas ainda esse ano, dentro do cronograma de trabalho da Secretaria de Infraestrutura, para fins de proceder a reabertura e rebaixamento da serra do segundo acesso, ressaltando-se que o município possui atualmente mais de dois mil quilômetros de estradas não pavimentadas sob sua responsabilidade e existem outras prioridades de trabalho a serem executadas. Por fim, quanto ao eventual laudo pericial solicitado pelo requerido, cumpre as partes litigantes da presente demanda requerer ao juízo a nomeação de perito oficial bem como arcar com as respectivas custas. Portanto, documentos juntados aos autos, é existe uma passagem secundária, na forma descrita no art. 1.285, do Código Civil, o que impede a concessão da passagem forçada. Na espécie, existe passagem para que o autor chegue à sua terra, conforme informação da prefeitura. Assim, não há como forçar o requerido à liberação de acesso por estrada que melhor atenda às necessidades específicas da parte autora, uma vez que o instituto da passagem forçada não pode ser utilizado como forma de usufruir da comodidade de uma estrada melhor, máxime porque não subordina a propriedade privada alheia. É da jurisprudência: BEM IMÓVEL - PASSAGEM FORÇADA. 1 - O direito de passagem forçada presume ausência total de saída para a via pública, o que não se verifica no caso em tela, pois a parte autora tem livre acesso à via principal por um corredor, ainda que estreito. 2 - Recurso conhecido e não provido (TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO: 65522008 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 04/03/2009, 1ª TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/04/2009) – Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - EXISTÊNCIA DE ACESSO POR PROPRIEDADE VIZINHA - BUSCA PELO ACESSO POR LOCAL MAIS BENÉFICO AO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO TOTAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se o encravamento do imóvel não é absoluto e a parte já desfruta de passagem cedida em 1,50 metros não é admissível que a parte busque ampliar sua via de acesso por simples comodidade e sem autorização expressa do proprietário do prédio dominante, inclusive, destruindo parte do muro de propriedade deste para aumentar a passagem por simples comodidade. (N.U 0025362-39.2016.8.11.0041,, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/08/2018, Publicado no DJE 04/09/2018) (TJ-MT 10001460420208110014 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 29/03/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) – Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA C/C PERDAS E DANOS - PRÉDIO NÃO "ENCRAVADO" - EXISTÊNCIA DE OUTRA ESTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para o deferimento do pedido de passagem forçada, imprescindível se torna a comprovação pelo autor de que seu imóvel se encontra "encravado", sem acesso por qualquer outra via. Havendo outra via, ainda que em condições precárias, impõe-se a improcedência do pedido. (TJ-MG - AC: 10000211228838001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2021) – Destacou-se. SERVIDÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEM FORÇADA. ARTIGO 1.285 DO CC. IMÓVEL ENCRAVADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACESSO PELO IMÓVEL DA PARTE-RÉ. DESNECESSIDADE. MERA COMODIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO. 1. DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO Considerando que a presente apelação foi interposta dentro do prazo de 15 dias, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não há falar em intempestividade. 2. DA PASSAGEM FORÇADA. O direito de passagem decorre de imposição da lei (artigo 1.285 do CC) em proveito de prédios encravados, de modo que seja possibilitado o acesso à via pública por meio do prédio serviente. No caso sub judice, considerando a existência de outro acesso ao imóvel do autor, sem a necessidade de ingresso pelo imóvel do réu, não há falar em passagem forçada a merecer a proteção pretendida na presente demanda, notadamente porque significaria conferir mera comodidade ao postulante, o que é incompatível com o instituto da passagem forçada. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A importância fixada na sentença a título de honorários advocatícios mostra-se elevada, merecendo redução, a fim de se adequar ao trabalho desenvolvido nos autos, levando ainda em conta o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Preliminar contrarrecursal rejeitada. Apelação parcialmente provida.(Apelação Cível, Nº 70081551152, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 28-11-2019) (TJ-RS - AC: 70081551152 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 28/11/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2019) – Destacou-se. Assim, não estando isolado o imóvel do autor, porquanto existente via pública, ainda que mais precária, nos termos do art. 1.285 do Código Civil, não há que se falar em estipulação de passagem forçada, razão pela qual se impõe o indeferimento da pretensão autoral. IV – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ação de tutela de urgência sob a espécie de tutela cautelar requerida em caráter antecedente proposta por JOARISSE VILELA DA SILVA em desfavor de ALCIDES GUIZONI, em consequencia revogo a liminar. Ainda, DECLARAR extinto, a reconvenção, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, face a ausência de recolhimento das custas. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Às providências. Apiacás-MT, 14 de fevereiro de 2024. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000021-83.2021.8.11.0084.. REQUERENTE: JOARISSE VILELA DA SILVA REQUERIDO: ALCIDES GUIZONI Vistos. Trata-se de “TUTELA DE URGÊNCIA SOB A ESPÉCIE DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE” que JOARISSE VILELA DA SILVA move em desfavor de ALCIDES GUIZONI, todos qualificados nos autos. O requerente aduz que é possuidor, a mais de 02 (dois) anos, de uma propriedade rural denominada FAZENDA DOIS IRMÃOS, a qual está localizada nesse na Estrada do Apuy, km 63, Gleba Apiacás – Lote Rural Ap-73, município de Apiacás – MT, que sua propriedade e de mais 14 (quatorze) possuidores fica encravada sem saída para via pública, só tendo como entrar e sair através da propriedade do réu, há aproximadamente 12 km da porteira da entrada. Aduz que há mais de 02 (dois) anos utiliza a entrada da fazenda do réu como acesso à sua área, sem qualquer impedimento. Todavia, afirma que no dia 24/12/2020, sem comunicar o autor e outros fazendeiros, o reu fechou a entrada de acesso com corrente e cadeado, fechando também mais adiante com cerca, impedindo totalmente a passagem pelo local. Afirma que o réu tem impedido a passagem do autor para acesso à sua propriedade, bem como aos seus funcionários da fazenda, não havendo outro remédio a não ser ingressar com pedido de urgência para garantir, através da tutela jurisdicional, o seu direito a passagem. Em decisão de id: 47898432, foi deferida a tutela para determinar que o requerido procedesse em três (3) dias e as suas expensas a retirada de toda e qualquer obstrução à estrada descrita na petição inicial e no auto de constatação do oficial de justiça, dando assim passagem ao imóvel do autor, mediante retirada de cadeados e correntes de porteiras bem como retirada das cercas de qualquer espécie no local e qualquer outro empecilho que obstrua a passagem pela estrada. Certidão de cumprimento da liminar ao id: 48432700. Ao id: 48872098, a parte requerida interpôs recurso de agravo de instrumento. Aditamento da inicial ao id: 50076264. Contestação cumulada com reconvenção, apresentada ao id: 51807384, pugnando pela revogação da tutela. Pedido indeferido ao id: 52614538. Pedido de reconsideração ao id: 55047266. Em sede de agravo de instrumento, a decisão foi mantida inalterada, negando-lhe provimento (id: 59646761). Em petição de id: 60811397, a parte requerida pugnou pela intimação da prefeitura para informar sobre a existência de eventual segunda via de acesso, se esta oferece condições seguras de trafegabilidade, bem com sobre a possibilidade de recuperação da respectiva via. Pedido deferido ao id: 61655838. Impugnação à contestação e à reconvenção ao id: 63864761 Esclarecimentos apresentados pelo município de Apiacás ao id: 64173639. Ao id: 68408519, o município de Apiacás informou a realização de reparos na segunda estrada. Em manifestação de id: 79104212, a parte autora informou em síntese que a segunda estrada (rebaixada pelo município) não da acesso a sua propriedade, pugnando pela realização de auto de constatação. Em manifestação de id: 79248265, a parte requerida alegou existência de imparcialidade por parte do Juízo, pugnando pela revogação da liminar. Instados a especificarem as provas, a parte autora manifestou pelo realização de auto de constatação, bem como a produção de prova testemunha a fim de demonstrar a existência de servidão de passagem pela fazenda réu e que esta é a única que dar acesso a sua propriedade. Por sua vez, a parte requerida pugnou pela produção de prova documental, bem como a produção de prova testemunhal, bem como a a conceção de prazo para juntar orçamentos a fim de demonstrar os prejuízos sofridos pelo requerido. Em manifestação de id: 94056635, a parte requerida não se opôs quanto ao pedido de realização de auto de constatação. É o relato do necessário. Decido. Obedecendo a sistemática do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito. O Réu apresenta contestação cumulada com reconvenção ao id: 51807382. I – DA CONTESTAÇÃO I.I da preliminar de ilegitimidade ativa Em sede de contestação, a parte requerida alegou preliminar de ilegitimidade ativa, por entender que o autor não juntou aos autos nenhuma comprovação de que possui área próxima à sua propriedade. Analisando os autos entendo que os argumentos do requerido, dizem respeito ao mérito da causa, és que alega que o requerido não comprou ser possuidor de propriedade próxima a sua. O caso em questão, será melhor analisado quando do mérito da ação, és que deverá ser analisada sob a ótica da teoria da asserção, o que confere ao julgador aferir as questões relacionadas às condições da ação, a luz do que o autor afirma na inicial. Ademais, se tratando de posse e não propriedade, esta pode ser comprovada por outro meio que não prova documental. Assim, REJEITO a preliminar. II – DA RECONVENÇÃO. O requerido apresentou reconvenção no bojo da contestação, objetivando a condenação do requerente/reconvindo ao pagamento de indenização e multa no importe total de R$: 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais). Pois bem. De inicio verifica-se que o valor atribuído à reconvenção, diverge dos pedidos de condenação. Da soma dos pedidos de indenizações, multas, restituições, totaliza-se o montante de R$: 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais). Assim, altero o valor atribuído à reconvenção para o montante de R$: 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais). Outrossim, não houve recolhimento das custas concernentes à reconvenção. Em que pese o pedido de gratuidade de justiça, o requerido não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar sua hipossuficiência. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE/RECONVINTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS IDÔNEOS A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, COMO EXTRATO BANCÁRIO, HOLERITE, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, ENTRE OUTROS, E/OU PROCEDER COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INERENTES À RECONVENÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE E NÃO EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. II – DO SANEAMENTO: Em analise ao feito, verifica-se que a existência de uma segunda estrada é fato incontroverso nos autos. Por outro lado, o cerne da questão está no fato de ser a estrada de propriedade do requerido, a única que dar acesso a propriedade do autor, ou não. Assim, em que pese o fato de as partes terem pugnado pela produção de prova testemunhal, entendo que as peculiaridades do caso vertente demandam conhecimento técnico à localização do imóvel, razão pela qual considero que a prestação jurisdicional será melhor ofertada com a produção de prova pericial. Razão pela qual NOMEIO para realização da perícia Fabiano André Petter (Av. Alexandre Ferronato, 1200, UFMT – Distrito Industrial, Sinop/MT), engenheiro agrimensor, devidamente cadastrado no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de compromisso, devendo apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias, conforme artigo 465, §2º do CPC, para efetuar perícia na área objeto da lide, responder aos quesitos formulados pelas partes, apurar se a área do requerente encontra-se encravada na área do requerido, podendo demonstrar de forma técnica, porém didática, usando mapas, gráficos e outros meios que julgar conveniente. Intime-se o perito nomeado, para caso aceite a designação, formular a proposta de honorários, apresentar currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2°, do Código de Processo Civil. Com a vinda da proposta de honorários, por parte do perito INTIME-SE as partes para, no prazo de dez (10) dias, adiantar mediante deposito o valor dos honorários do perito, ressaltando que a perícia será rateada por ambas as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Por sua vez, intimem-se as partes para adoção das medidas dispostas no art. 465, § 1°, do Código de Processo Civil. Desde já, fixo prazo de 20 (vinte) dias para que o perito nomeado, por simples comunicação nos autos, indique dia e hora de realização da perícia, bem como prazo de 30 (trinta) dias após a perícia para confecção e consequente entrega do laudo pericial. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, e na mesma oportunidade deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos Desde já, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Sem prejuízo dos quesitos a serem apresentados pelas partes, apresento por ocasião desta, o quesito desde Juízo a ser também respondido pelo perito, a teor do art. 470, II, do Código Processual Civil. 1) A área da parte autora encontra-se encravada na área de propriedade do requerido? 2) O único acesso à propriedade do requerente se dá por meio da estrada existente dentro da propriedade do requerido? 3) Quais as condições da segunda estrada (estrada cateto), possui condições de trafegabilidade. 4) A estrada Cateto permite/possui acesso à propriedade do requerente? No mais, sendo a matéria discutida de direito e fatos provados por documento, indefiro a prova oral pretendida. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 30 de janeiro de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito Substituto

01/02/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(158)