Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009293-65.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009293-65.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/12/2025, 02:10

Definitivo

23/10/2025, 08:29

Trânsito em julgado

28/07/2025, 14:07

Decurso de Prazo

18/07/2025, 11:04

Decurso de Prazo

10/07/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009293-65.2023.8.11.0041.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NELIDA TOLEDO RODRIGUES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GESTOR DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - AMBITO ESTADUAL, GESTOR DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - AMBITO MUNICIPAL, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença, visando receber honorários sucumbenciais. O ente público realizou o pagamento – id 164751930. É o relatório. Decido. Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Posto isso, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Expeça-se alvará, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. P.R.I.C. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Petição (Resposta)

23/05/2025, 16:33

Expedição de documento

23/05/2025, 16:30

Expedição de documento

23/05/2025, 16:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/02/2025, 20:51

Conclusão (para julgamento)

13/02/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1009293-65.2023.8.11.0041 Autorizado pela legislação vigente, considerando que por erro do sistema, não há registro de publicação do expediente, com o objetivo de evitar alegação de nulidade, impulsiono estes autos com a finalidade de que seja reiterada a intimação. Decisão: "... Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a exequente em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção." Cuiabá, 4 de dezembro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

05/12/2024, 00:00

Petição (Resposta)

04/12/2024, 10:23

Expedição de documento

04/12/2024, 07:17

Ato ordinatório

04/12/2024, 07:16

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009293-65.2023.8.11.0041. REQUERENTE: NELIDA TOLEDO RODRIGUES REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIR O DEVER POLÍTICO-CONSTITUCIONAL DE PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA” ajuizada por NELIDA TOLEDO RODRIGUES em desfavor do Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá, objetivando sua internação para tratamento do câncer que é acometida, bem como para realização de cirurgia para remoção de um abcesso renal. Parecer favorável do NAT (ID. 112398292 ). Liminar concedida (ID. 112398968). Angularizada a relação processual, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação em ID. 115017180 e o Município de Cuiabá em ID. 114432408. Manifestação do requerido ESTADO DE MATO GROSSO comprovando o cumprimento da decisão judicial (ID. 116088370). O Ministério Público manifestou pela confirmação da liminar e procedência da ação (ID. 117566967). É o Relatório. DECIDO. I. Do julgamento antecipado da lide O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, do CPC. II. Das preliminares ii.a – Da Ausência de Interesse Processual O requerido Estado de Mato Grosso requer, preliminarmente, a extinção pela ausência de interesse processual. Inicialmente, não há que se falar em perda do interesse de agir e/ou ausência de interesse processual pelo simples cumprimento da liminar deferida, uma vez que a antecipação da tutela detém natureza provisória, sendo necessário o julgamento da lide para que ocorra sua confirmação. O entendimento dos Tribunais é nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CIRURGIA – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – NÃO CONFIGURADA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – NECESSIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há se falar em PERDA superveniente do OBJETO quando o pedido da exordial foi cumprido somente após concessão de LIMINAR. Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva do possível se não existe comprovação nos autos de que os entes demandados não possuem condições financeiras de custear o tratamento postulado. Ademais o direito a SAÚDE é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (N.U 0011342-14.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2019, Publicado no DJE 06/08/2019) APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. (...) 1. Anula-se a sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer, pela prejudicialidade superveniente, oriunda de suposta perda do objeto, face à satisfação da pretensão, através do cumprimento da tutela antecipatória, eis que o julgamento de mérito torna-se necessário para definição do direito postulado, bem como para confirmar a liminar anteriormente deferida. (...)”. (TJMT; APL 68401/2011; Sinop; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria Erotides Kneip Baranjak; Julg. 29/11/2011; DJMT 13/01/2012; Pág. 20) Ante todo o exposto, REJEITO a presente preliminar. ii.b – Da Legitimidade Passiva Em relação a alegação da ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá, cumpre esclarecer que o direito fundamental à saúde, protegido constitucionalmente, no art. 196 da Carta Magna, se refere à obrigação solidária de todos os entes federados, não podendo o Município buscar se esquivar da sua responsabilidade. Essa é a jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - REJEITADA - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O Município possui LEGITIMIDADE para figurar no polo passivo na reclamação em que se pleiteia o fornecimento de serviços de SAÚDE, uma vez que há obrigação SOLIDÁRIA entre União, Estados e Municípios.2- É impossível afastar a responsabilidade do Município que se obriga SOLIDARIAMENTE com o Estado, pelo fornecimento do medicamento necessário à garantia da SAÚDE da parte reclamante, conforme regra expressa na Constituição Federal no artigo 196.3- A reclamante demonstrou de forma satisfatória a necessidade de fazer uso dos medicamentos descritos na inicial. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1004404-90.2017.8.11.0037, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/07/2019, Publicado no DJE 18/07/2019) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO A SAÚDE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA INDISPENSAVEL – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 196, da Constituição da República, “A SAÚDE é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (N.U 8012092-28.2015.8.11.0045, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/08/2019, Publicado no DJE 02/08/2019) Ante todo o exposto, REJEITO a presente preliminar e passo a análise das questões de mérito. III. Do Mérito A ação é totalmente procedente. Insta reiterar que a saúde da população é dever do Estado e do Município e garantia do cidadão, devendo aqueles proporcionar o suficiente para o seu bem estar. Assim, com fundamento no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana abrange o direito do cidadão ao recebimento de amplo atendimento médico, de forma gratuita, desde que prescritos por profissional médico à pessoa hipossuficiente, portadora de doença grave, desprovida de recursos financeiros para custear o tratamento, sem o comprometimento de seu sustento próprio e de sua família, sob pena de colocar em risco sua própria vida. O mencionado artigo 196 da Carta Magna consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o mais adequado e eficaz, capaz de ofertar à pessoa enferma maior dignidade e menor sofrimento, senão vejamos: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Analisando a narrativa fática descrita na exordial em confronto com os elementos probatórios carreados aos autos, especialmente pelo teor do espelho do SISREG III de ID. 112394747, denota-se que a paciente estava necessitando, com urgência, do procedimento cirúrgico. Não se trata de questão hipotética ou da possibilidade abstrata de vir a necessitar da cirurgia. Ao reverso disso, de situação real e concreta, cuja demora poderia e iria lhe trazer sequelas. O Laudo constante no documento de ID. 112394749 expressamente apontava risco gravíssimo de infecção generalizada, ante a gravidade do quadro clínico da autora. Ademais, não se pode restringir o direito a vida e a saúde devido a formalismos injustificados do Estado e do Município. Ressalto ainda que a pretensão do requerente se justifica na medida em que, analogicamente, "assegurar-se o direito à vida a uma pessoa, propiciando-lhe medicação específica que lhe alivia até mesmo sofrimentos e a dor de uma moléstia ou enfermidade irreversível, não é antecipar a tutela jurisdicional através de medida cautelar, mas garantir-lhe o direito de sobrevivência" (RSTJ 106/109-113), não havendo prejuízos de que se entenda tal posicionamento em relação às cirurgias necessárias à efetivação do direito de sobrevivência mencionado. A jurisprudência, casos tais, assim tem entendido em casos semelhantes: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – CIRURGIA DE TIMPANOMASTOIDECTOMIA – MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de cirurgias, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de procedimento cirúrgico, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT 10013269120208110002 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/05/2022) RECURSOS DE APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRANSFERÊNCIA VIA UTI (COM MÉDICO), VAGA EM UTI PEDIÁTRICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE “ABSCESSOS PULMONARES COM ATECECTASIA” - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – LAUDO MÉDICO, HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, URGÊNCIA/NECESSIDADE E NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO - COMPROVADOS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para sua manutenção e restabelecimento. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. Resta-se comprovado no caso dos autos a hipossuficiência econômico-financeira da parte Autora, a urgência/necessidade do tratamento médico, bem como a negativa do atendimento do Poder Público. (TJ-MT - APL: 00056725620188110040 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 27/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/05/2020) Logo, o Estado e o Município não podem erguer barreiras burocráticas, ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao cidadão carente. O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, independentemente dos problemas orçamentários que a Administração diz ter, sob pena de estar ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. O direito à vida e à saúde não pode ser sacrificado por questões alheias a esse direito que é assegurado a todos os membros da coletividade pela Constituição Federal. Trata-se de necessidade urgente, para que se evite mal irreparável provocado pela inércia do setor público. Por fim, destaco que, no presente caso, o Poder Judiciário não figura como co-gestor dos recursos destinados à saúde, interferindo no orçamento do Estado ou do Município. Não significa violação ao princípio de independência e harmonia dos Poderes, já que no campo de obrigação contraposta há interesse individual indisponível, inexistindo discricionariedade administrativa. Nesta esteira, o Poder Judiciário se faz presente apenas e tão somente para inibir a execução das irregularidades praticadas pela administração, que, de fato, não observou os princípios constitucionais. Assim, demonstrado que os requeridos não se desincumbiram de seu ônus probatório, diante da exegese do art. 373, II, do CPC, bem como amparado pelos elementos de cognição aportados aos autos pelo autor, outra solução não resta senão a procedência da demanda. Posto isso e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, confirmando a liminar concedida (ID. 112398968). Por corolário, Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Por derradeiro, em relação aos honorários sucumbenciais, em razão do disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, determino que sejam arbitrados quando da liquidação da sentença em favor da parte autora. Não havendo recurso voluntário, deixo de remeter os autos ao E. TJ/MT, para reexame necessário, nos termos do art. 496 e seguintes do CPC, em virtude do proveito econômico não ser líquido e certo. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DECISÃO REQUERENTE: NELIDA TOLEDO RODRIGUES REQUERIDO: GESTOR DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - AMBITO ESTADUAL, GESTOR DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - AMBITO MUNICIPAL, MUNICIPIO DE CUIABÁ, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Deliberado o pedido de tutela provisória em regime de plantão, redistribuído o feito, passa-se a deliberar o pertinente. 1 – Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 1.1 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas em face do valor das custas do caso, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 2 - Conquanto sejam relevantes as informações e documentos carreados aos autos, em cumprimento ao disposto no art. 8º, §1º, do Provimento nº. 02/2015 – CGJ, entende-se ser imprescindível, sumariamente, a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para apreciação do pedido. Assim, com urgência, REMETA-SE o processo ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para parecer técnico acerca da matéria, notadamente discorrendo: sobre (i) a necessidade, assim como, urgência ou emergência da realização do tratamento/procedimento solicitado na presente demanda e da sua adequação ao diagnóstico; (ii) se o mesmo é ofertado pelo Sistema Único de Saúde; bem como seja informado a este Juízo sobre a (iii) existência de tratamento alternativo amparado pelo Sistema Único de Saúde e da (iv) existência de regulamentações específicas sobre a enfermidade, de eventual regulação do grau de complexidade do procedimento e, de seu direcionamento a responsabilidade de um ente estatal específico segundo critério de hierarquização do SUS. 3 - Processo n. 1009293-65.2023.8.11.0041 INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, abrangendo eventual realização de audiência por videoconferência. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 4 - Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito e otimizar a economia e eficácia processual, dispensa-se a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM, Enunciado nº 54 do Fórum Nacional do Poder Público e do Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a auto composição revela-se inoportuna. 5 - CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183 ou 186, CPC. 6 - Na hipótese em que a parte ré alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 7 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSO para deliberação sobre necessidade de intimação do órgão ministerial e para os fins do artigo 347 do CPC. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

Expedição de documento

Ato ordinatório

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