Execução Fiscal 1000995-85.2020.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 1000995-85.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1000995-85.2020.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por AVAN EVENTOS LTDA na presente execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ambos qualificados nos autos. A excipiente alega, em suma, que efetuou o recolhimento do ISSQN, eis que foi retino na fonte, requerendo, assim, a sua devolução em dobro. Assevera, também, a ausência de citação, ao argumento de que houve alteração do quadro societário. E, por fim, aduz que há duplicidade de cobrança, porquanto a mesma CDA é objeto deste feito e dos autos n. 1001308-17.2018.8.11.0010. (Id. 104162754) Instado a se manifestar, o excepto/exequente rechaçou as alegações do excipiente/executada, alegando o não cabimento da exceção, pela necessidade de dilação probatória, requerendo a sua rejeição. (Id. 106323130). Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama parcial o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. 1. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO O excipiente alega que a sua manifestação somente ocorreu após a penhora online em razão da alteração contratual na empresa, sendo a mesma transferida para Marcelo Manoel dos Santos, atual proprietário. Todavia, embora o excipiente tenha alegado tal fato, verifica-se que ele não alegou qualquer nulidade, mostrando-se, apenas, uma forma de justificativa para o seu comparecimento apenas neste momento processual. Contudo, oportuno mencionar que o presente feito foi distribuído em 03/04/2020 e a alegada alteração contratual na empresa ocorreu somente em junho de 2022, conforme Id. 104162762, ou seja, 02 anos depois da distribuição da ação. Logo, não se justifica a ausência do executado. Frise-se que a citação por edital está escorreita e perfeitamente válida, inexistindo óbice ao prosseguimento do feito. 2. DA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO O excipiente alega que o ISSQN, objeto da presente demanda, encontra-se pago, porquanto foi retido na fonte, colacionando-se ao feito as notas ficais do serviço prestado ao Município exequente. Todavia, embora conste na NF que o ISSQN foi retido na fonte, tal fato, por si só, não confirma o pagamento do tributo, uma vez que o excipiente não aportou ao feito a nota de pagamento, a qual comprovaria que o pagamento não se deu de forma integral, ou seja, que realmente foi retido/descontado na fonte o ISSQN. Ademais, se a empresa for optante do Simples Nacional o pagamento se dará para a União e, após, ocorreria o repasse ao Município, por meio de DARF. Ou seja, há diversas formas de pagamento. Assim, somente a NF não confirma que o tributo foi pago, apenas demonstra o valor do imposto devido, mas não comprova que houve o pagamento. Consigne-se que a comprovação de pagamento é ônus do excipiente, nos termos do art. 373 do CPC. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – [...] – ÔNUS DO INTERESSADO – ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO – APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE UNANIMIDADE – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 – A fim de comprovar a ilegitimidade passiva do Devedor, em sede de Execução Fiscal, é necessário a juntada de prova inequívoca a apontar circunstância que afaste a responsabilidade do referido. 2 – É ônus do interessado a juntada de prova que constitua seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. [...]. (N.U 1009291-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 08/09/2022). (sem grifo no original) Em colaboração: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE. MÉRITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO DEVEDOR. EMPRESA EMBARGANTE QUE NÃO DESINCUMBIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. QUANTIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11º, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SC - AC: 03199223520168240038 Joinville 0319922-35.2016.8.24.0038, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 31/10/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial). (sem grifo no original). Dessa forma, uma vez que os documentos apresentados pelo excipiente não são suficientes para comprovar o pagamento, descabe a análise desta alegação por meio da presente exceção, porquanto se faz prescinde de dilação probatória, o que não é admitido na via de exceção. Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, nesse ponto, não comporta conhecimento a alegação de pagamento. Quanto à alegação de duplicidade com os autos 1001308-17.2018.8.11.0010, em consulta ao PJe, verifica-se que foi extinto pela desistência. Por fim, vislumbra-se que estão ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, conclui-se que a tutela pleiteada deve ser indeferida, mantendo-se o valor bloqueado e, com a posterior preclusão da presente decisão, deve ser liberado em favor do exequente, salvo decisão contrária em eventual recurso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da objeção de pré-executividade manejada e, no mérito, REJEITO-A. Tendo em vista a rejeição da presente exceção, deixo de condenar em honorários sucumbenciais, conforme entendimento consolidado do STJ. Escoado o prazo recursal, certifique-se e, após, expeça-se alvará em favor do exequente/excepto e o intime para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, providenciando o necessário para o deslinde do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA AV. ZÉ DE BIA, SN, TELEFONE: (66) 3461-2113, JARDIM AEROPORTO II, JACIARA - MT - CEP: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1000995-85.2020.8.11.0010 Valor da causa: R$ 2.372,03 ESPÉCIE: [Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA Endereço: Rua Rui Barbosa, 335, Centro, SÃO PEDRO DA CIPA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE RENATO DE FREITAS & CIA LTDA - ME Endereço: lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:" MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, pessoa jurídica de direito publico, inscrita com CGC/MF, sob o n.º 37.464.948/0001-08, com sede na Rua Rui Barbosa, 335, devidamente representado pelo Prefeito municipal Sr. ALEXANDRE RUSSI, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de V. Exª., via seus representantes judiciais (procuração, ata de posse, diploma),e que a partir deste momento as publicação e intimações sejam efetivadas no nome do DR. EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES, ADVOGADO OAB/MT 8548, com escritório no rodapé desta, propor com fundamento no Código de Processo Civil - Livro II, Titulo I, capitulo III, seção I, art. 784, inciso IX e Lei n.º 6.830/1980 a presente: EXECUÇÃO FISCAL Em desfavor de JOSÉ RENATO DE FREITAS E CIA LTDA - ME, com CNPJ 21.575.819.0001/57, localizado na Rua Joaquim Martins de Oliveira, nº 1125, Jardim Residencial São José, CEP 78.730-760, São Pedro da Cipa-MT, pelos fundamentos a seguir aduzidos: I – DA DÍVIDA Consoante se verifica da CDA – Certidão de Divida Ativa n.º 24, (doc. anexo), o Executado é devedor de ISSQN onde ficou inadimplente gerando a presente CDA, no valor de R$ 2.372,03 (dois mil e trezentos e setenta e dois reais e três centavos). Assim sendo, o inadimplemento do Executado perante o fisco estadual enseja a presente execução fiscal. II – DOS PEDIDOS Isto posto, e em atenção aos princípios da eficiência e celeridade processual, requeremos a Vossa Excelência se digne determinar: a) Citação por CARTA do Executado, acima qualificado, para que pague em cinco dias a importância representada na CDA, nos termos do art. 8° da Lei 6.830/80. b) Não localizado pela citação postal, seja qual for a razão constante no AR, pugna-se pela EXPEDIÇÃO DE MANDADO de citação, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome do devedor; c) Sem êxito a citação por oficial de justiça, requer-se a CITAÇÃO POR EDITAL, uma vez que esgotados os meios ordinários de citação real e tendo em vista que os endereços fornecidos na inicial foram atualizados à época do ajuizamento da ação; d) Efetuada a citação, caso não haja o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, pugna-se, desde já, pela PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO, pelo Sistema BACENJUD, tendo em vista sua preferência n ordem estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/80; e) Infrutífera a penhora de dinheiro, pede-se a CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS pelo Sistema RENAJUD; f) Não localizados bens pelas medidas requeridas nos itens “b”, “d” e “e”, requer-se a intimação da Fazenda Pública para manifestação; g) Realizada a penhora de bens, pelos meios requeridos nos itens “b”, “d” ou “e” requer-se a intimação do (s) executado(s), e de seu(s) cônjuge(s) no caso de bens imóveis, para, querendo, opor embargos à execução, tudo na forma do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. h) A condenação do Executado nas custas e honorários advocatícios arbitrados por este r. juízo. Dá-se o valor da causa constante na certidão de divida ativa o valor de R$ 2.372,03 (dois mil e trezentos e setenta e dois reais e três centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Cuiabá, 26 de março de 2020. EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES OAB/MT 8548." DECISÃO:" Vistos. Cite-se o executado para que, nos termos do art. 8.º da LEF, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros de mora, custas processuais e encargos indicados na inicial, ou garanta a execução. Conste no mandado que o prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias e será contado a partir da intimação da penhora (art. 16, inc. III da LEF). Se não for paga a dívida, nem garantida a execução, o Sr. Oficial de Justiça procederá a penhora de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito, procedendo-se desde logo a avaliação, devendo o valor constar do auto de penhora (art. 13, LEF). Se o executado não possuir bens passíveis de penhora, bem como não tiver domicílio ou dele se ocultar, arrestem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se desde logo a avaliação. Registre-se a penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, 03 de abril de 2020. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA APARECIDA DE JESUS PEDROSO, digitei. JACIARA, 27 de julho de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/07/2022, 00:00

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Provisório

Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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