Execução de Título Extrajudicial 1020919-07.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020919-07.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/06/2024, 17:33

Remessa (outros motivos)

12/06/2024, 01:16

Definitivo

10/04/2024, 01:12

Trânsito em julgado

10/04/2024, 01:12

Decurso de Prazo

10/04/2024, 01:12

Publicação

05/04/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020919-07.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO FLORAIS CUIABA RESIDENCIAL EXECUTADO: SAMARA VIEGAS DE MORAES Vistos, etc., Analisando os argumentos do embargante, conclui-se que o seu intuito é modificar a decisão recorrida. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a sua irresignação deverá ser vindicada por meio de recurso próprio. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em Embargos de Declaração. Decisão Monocrática que rejeitou os aclaratóros, por não vislumbrar o vício de omissão na decisão proferida pelo colegiado, que julgou improcedente o recurso inominado. 2. Se no acórdão não há a omissão apontada pela parte embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada no julgamento devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria, sobretudo quando se alega erro de julgamento mostrando-se evidente a mera insatisfação. 4. Agravo Interno improvido. (TJMT - N.U 1018092-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022). Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Cumpra-se integralmente a sentença. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos meramente protelatórios e a sua reiteração será sancionada na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, além de incidir a regra do §4º do mesmo artigo. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

Expedição de documento

19/03/2024, 20:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2024, 20:04

Decurso de Prazo

10/02/2024, 07:15

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 18:37

Petição (Embargos de declaração)

02/02/2024, 17:18

Documento

01/02/2024, 10:36

Ato ordinatório

26/01/2024, 17:23

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020919-07.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO FLORAIS CUIABA RESIDENCIAL EXECUTADO: SAMARA VIEGAS DE MORAES Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada Samara Viegas de Moraes em face da decisão de ID. 126941355 que determinou a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente do valor bloqueado no ID. 123592672. Diante dos efeitos infringentes dos embargos, o Juízo determinou a intimação da parte embargada para contrarrazoar o recurso e se manifestar acerca da exceção de pré-executividade oposta no ID. 124141503. As contrarrazões aos embargos e à exceção de pré-executividade são vistas no ID. 137033142. É a síntese. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento, verifica-se que a decisão guerreada (ID. 126941355) foi omissa, pois deixou de observar a exceção de pré-executividade lançada sob o ID. 124141503. Dessa forma, reconhecida a omissão, este Juízo passa a deliberar acerca da exceção oposta pela parte executada no ID. 124141503. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independentemente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: i) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento de ofício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; ii) matérias que, de modo evidente demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado, seja por razões da sua inexistência, seja pelo pagamento ou por outras questões equivalentes. As matérias trazidas na presente exceção são de ordem pública, isto é, podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, portanto, passíveis de alegação em sede de exceção de pré-executividade. Por derradeiro, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. A parte executada/excipiente argui ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda por não ser proprietária do imóvel que ensejou o ajuizamento da execução pelos débitos condominiais. A esse respeito, conquanto não figure como proprietária do imóvel (ID. 124141523), os documentos de ID. 116890095, ID. 124411516 e ID. 131948889, além do acórdão de ID. 127909410 apontam que a ora executada detém a posse do referido imóvel. A troca de e-mails entre o condomínio exequente, com a executada e seu ex-marido (proprietário do imóvel) comprova a relação jurídica existente entre as partes. Constou do e-mail encaminhado pela executada ao condomínio: Decidimos que continuo morando no condomínio com meus filhos, e o Francisco se mudou! Sendo assim, como consta nos registros do condomínio o Francisco como titular, gostaria de solicitar o bloqueio à entrada livre dele ao condomínio, senhas, aplicativos, liberação de entrada, e qualquer outro tipo de acesso! Solicito ainda, que conste apenas meu número de celular para liberações! Diante da pandemia e da impossibilidade jurídica de regularizar nossa situação, cabe ao condomínio atender minha solicitação! Por gentileza, comunicar o Francisco, que certamente estará de acordo [ID. 131948889]. Assim, demonstrado que a excipiente detém a posse do imóvel objeto da demanda, sobreleva registrar que a jurisprudência é pacífica quanto à solidariedade passiva entre o proprietário do imóvel e o usufrutuário, sendo facultado ao condomínio escolher a quem demandar. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM. PROPRIETÁRIOS DO BEM. RESPONSABILIDADE. 1. As obrigações condominiais têm natureza propter rem, vinculando-se à coisa, e não à pessoa do morador da unidade no momento da constituição do débito, e, dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento de cotas de despesas de condomínio recaem tanto sobre o proprietário do imóvel quanto sobre o ocupante da unidade a qualquer título, seja como compromissário comprador, locatário, comodatário, dentre outros. 2. Basta a demonstração de que o devedor é proprietário ou possuidor do imóvel para que esteja configurada a sua responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. 3. Ao condomínio é facultado o exercício do direito de cobrança contra o proprietário do imóvel ou quem esteja na posse do bem, podendo a ação de cobrança ser ajuizada contra um ou outro, individualmente, ou contra ambos em litisconsórcio passivo facultativo. 4. Apelação do primeiro réu desprovida. 5. Apelação da segunda ré desprovida. (TJ-DF 07124792520188070020 DF 0712479-25.2018.8.07.0020, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 15/04/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO USUFRUTUÁRIO E DO NU-PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se as cotas condominiais de obrigação propter rem, existe solidariedade passiva em relação a elas entre o nu-proprietário do imóvel e o usufrutuário (possuidor direto do bem), sendo uma faculdade do condomínio escolher a quem demandar para a concreção da cobrança. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70075458463 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 22/02/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/03/2018). Desta forma, tendo em vista que as despesas de condomínio são vinculadas à unidade condominial, a legitimidade da parte executada é patente. Superada a tese da ilegitimidade, em suas razões, a parte excipiente alega ainda a ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação de execução. Nesse ponto, afirma não haver título de crédito, ata de assembleia ou do Conselho Deliberativo e da matrícula do imóvel, o que enseja a extinção da presente ação pela ausência dos requisitos intrínsecos ao título executivo. Analisando os argumentos da excipiente, bem como os documentos acostados à inicial, verifica-se que razão assiste à excipiente, ora embargante. A teor do art. 784, X do CPC, considera-se título executivo “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Os títulos executivos gozam de três características: certeza, liquidez e exigibilidade. No caso específico das verbas condominiais, o débito será certo quando previsto na respectiva convenção de condomínio ou tenha sido aprovado em assembleia geral. Será líquido desde que conste de forma expressa o seu valor, ou seja, o valor cobrado deve ser exatamente aquele constante da convenção ou da ata de assembleia geral. Por fim, o título será exigível desde que a dívida condominial esteja vencida, sendo que, via de regra, o vencimento das despesas também se encontra previsto na convenção ou em ata de assembleia geral. No caso dos autos, não há que se falar em liquidez do título exequendo, haja vista que na ata de assembleia ordinária que instrui a peça inicial não há previsão quanto ao valor cobrado acerca das despesas condominiais, por ter tratado apenas de prestação de contas e eleição de nova diretoria. Os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade devem estar ínsitos no título levado à execução, sendo que a necessidade de apuração de fatos e a atribuição de responsabilidades torna imprescindível o processo de conhecimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO CERTA LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO OU ASSEMBLEIA. JUNTADAS DAS ATAS APENAS EM IMPUGNAÇÃO AO EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. 1. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício para serem executadas pelo rito dos títulos executivos extrajudiciais, ou seja, para serem consideradas título de obrigação certa, líquida e exigível, devem estar previstas em convenção do respectivo condomínio ou aprovadas em assembleia geral, as quais devem obrigatoriamente acompanhar a petição inicial. 2. A juntada de documentos novos é admitida pelo Código de Processo Civil, inclusive na fase recursal. No entanto, sua admissão não é possível quando se tratar de documento indispensável à propositura da ação. 3. Apelação provida. (TJ-DF 07058910420198070008 DF 0705891-04.2019.8.07.0008, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 24/02/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Destarte, ausente o título executivo, de rigor o acolhimento da preliminar arguida pela executada, ora embargante. Forte em tais razões, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela executada Samara Viegas de Moraes no ID. 127909398 para o fim de sanar a omissão apontada, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei 9.099/95. Por conseguinte, julgo procedente a exceção de pré-executividade oposta pela executada e com isso, declarar nula a presente execução de título extrajudicial, extinguindo-a nos termos do artigo 803, I, c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, ante a ausência de título hábil a embasar a ação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se. Diante da petição de ID. 137033142 que noticia a revogação dos poderes outorgados aos patronos da executada, proceda-se às retificações necessárias junto ao PJe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020919-07.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO FLORAIS CUIABA RESIDENCIAL EXECUTADO: SAMARA VIEGAS DE MORAES Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada. II - Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje. III - Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. IV - Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. VI – Em sendo positiva ou parcial a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, com fundamento no art. 52, IX, e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 e em observância ao Enunciado 121 do FONAJE, devendo a parte, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). VII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. VIII – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. IX – Nesta data, envio ofício ao Departamento de Depósitos Judiciais, solicitando a vinculação do valor bloqueado nos autos, caso seja necessário. X - Cumpra-se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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