Execução de Título Extrajudicial 0001074-83.2012.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001074-83.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a Parte Autora, para o cumprimento do ID 232454966, mais precisamente com relação à determinação adiante transcrita: "... intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, ancorando o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção..."

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 15:59

Expedição de documento

02/06/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 10:56

Decurso de Prazo

26/05/2026, 03:09

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:59

Publicação

18/05/2026, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o(a) Patrono(a) da Parte AUTORA, para informar nos autos os dados bancários do beneficiário para expedição de Alvará: DADOS NECESSÁRIOS: CPF/CNPJ: Nome Completo: Nome do Banco: Agência: Número da conta (informar o dígito verificador): Tipo de conta [se corrente ou poupança] ATENÇÃO: Art. 166 DA CNGC/MT: “O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos.”

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 15:37

Publicação

11/05/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: R. da Silva Oliveira - Me. Executada: Marisa Teresinha Costa. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001074-83.2012.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Analisando os termos do petitório formulado no (Id.210892875), não verifico motivos plausíveis para o seu acolhimento, tendo em vista que o veículo de placa: JYZ8360, possui restrição renavam de ‘VEICULO_ROUBADO’ (Id.194542871), restando, portanto, inócuo o deferimento do pedido de penhora. Lado outro, defiro o pedido de levantamento da importância constrita no (Id.124670061), com suas devidas correções, em favor da parte exequente, expedindo-se o competente alvará judicial eletrônico, mediante as cautelas de estilo. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, ancorando o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 05 de maio de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

08/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0001074-83.2012 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autora: R. da Silva Oliveira-me Ré: Marisa Teresinhza Costa Vistos, etc... MARISA TERESINHA COSTA, com qualificação nos autos, ingressara com pedido de “Prescrição Intercorrente”, consoante petitório Id 139144247. Sobre a pretensão posta à liça, houve manifestação da parte autora, consoante Id 142346038, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei. No caso dos autos, nenhum deles se consumou. A prescrição intercorrente não passa de uma aplicação específica da prescrição genericamente considerada, e dela decorre, ocorrendo após o ajuizamento da ação, quando a parte se mantém inerte na persecução de seu direito. A respeito, esclarece Vilson Rodrigues Alves: “Prescrição intercorrente, ou superveniente, é pois a que se sobrevém após a propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição.(...) Como bem se acentuou doutrinariamente, 'diante da necessidade de reprimir a conduta desidiosa do credor, que não dá sequência ao processo, se concebeu a figura da prescrição intercorrente, que, se não foi prevista pelo legislador, está implícita no princípio informador do instituto e da sistemática da prescrição' (Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil. Campinas: Bookseller, 2003. p. 666). Nestes termos, o entendimento fixado, no que tange à prescrição intercorrente, é que esta ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. E, no caso dos autos, verifica-se a ausência de conduta desidiosa da parte exequente que pudesse permitir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Também, segundo o princípio consubstanciado na lei processual, o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Sendo assim, a prescrição intercorrente só se configura se o autor deixar de cumprir diligência indispensável ao andamento do feito, e, no caso em tela, o impulso oficial ocorreu e o exequente cumpriu o determinado, portanto, não basta o simples decurso do prazo prescricional, exigindo-se que tenha havido negligência de quem tinha obrigação de movimentar o processo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DILIGÊNCIAS E PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - DECISÃO QUE ORDENA A CITAÇÃO- AUSÊNCIA DE DESÍDIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO POR TEMPO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Efetivadas diversas diligências e pesquisas para localização da parte executada, com tentativas de citação por oficial justiça, estando em local incerto, é cabível a citação por edital. Interrompe-se o prazo prescricional com o despacho que ordena a citação do executado, nos termos do art. 202, I e art. 802 do CPC. O despacho inicial apenas não implicará a interrupção da prescrição se e a demora da citação ocorrer por culpa da parte exequente, o que não se constata, no caso. Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Precedente STJ. Demonstrado que o credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização da devedora e de bens, ausente inércia e desídia, sem paralisação por prazo superior ao da prescrição do direito material, não ocorreu prescrição intercorrente. (TJ-MG - AI: 10000220351118001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DEZESSEIS ANOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional previsto para pretensão deduzida em juízo, deve ser mantida a sentença que acolhe a prescrição intercorrente, extinguindo o processo. O entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso no lapso prescricional, ou seja, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso quando o autor, após a propositura, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual. (TJ-MT - APL: 00238514020158110041 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/09/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/09/2018) Assim, para que se configure a prescrição intercorrente é indispensável que a parte, se desinteressando, deixe de praticar ato indispensável ao andamento do processo e, no caso em questão, não há falar-se em desídia do exequente. Há que se salientar que por vários anos a parte exequente vem tentando localizar bens à penhora, não logrando êxito. Pois bem. Se o exequente não está inerte no feito, tendo inclusive pleiteado medidas para localizar bens penhoráveis, não se extingue a execução por prescrição intercorrente. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921 DO CPC. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. - A ausência de bens penhoráveis não configura falta de interesse de agir superveniente, a justificar a extinção do processo sem julgamento do mérito - Deve-se suspender o processo nos termos do art. 921 do CPC, caso não sejam encontrados bens do devedor passíveis de penhora. (TJ-MG - AC: 10878170023419001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 21/08/2020, Data de Publicação: 01/09/2020) Assim, no caso em pauta, o início do prazo prescricional tem como marco com o término do prazo de suspensão. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina satisfatoriamente os motivos que o levaram a decidir. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Prescreve em 03 (três) anos a execução de cédula de crédito bancário. "O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução"quando o executado não possuir bens penhoráveis"(art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução"( REsp 1620919/STJ). Houve suspensão dos prazos prescricionais entre 20/03/2020 e 30/10/2020, conforme previsto no Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). (TJ-MG - AC: 10000221355142001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 22/08/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022) Desta forma, não vejo como possa vingar a pretensão da parte requerida. De outro norte, não há nenhum empecilho para o arquivamento provisório do processo, aguardando-se a manifestação do exequente ou até restar fulminado pela prescrição. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - O recurso interposto dentro do prazo previsto nos artigos 1.003, § o art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 219 e 231, do CPC é tempestivo - Na fase de cumprimento de sentença, a inércia do exequente em imprimir andamento ao processo enseja o seu arquivamento provisório, não comportando extinção por abandono de causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 0141101-96.2002.8.13.0687, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 03/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024) Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a ‘Exceção de Pré-Executividade’, formulada por MARISA TERESINHA COSTA, com qualificação nos autos, em desfavor de R. DA SILVA OLIVEIRA-ME, pessoa jurídica de direito privado, determinando o arquivamento do presente feito. Sem honorários. Intimem-se. Não havendo recurso, arquive-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis/MT, 05 de maio de 2.024.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 0001074-83.2012.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.306,03 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: R. DA SILVA OLIVEIRA - ME Endereço: desconhecido Nome: ROSINEI DA SILVA OLIVEIRA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MARISA TERESINHA COSTA Endereço: AV das SIBIPIRUNAS, 565, - DE 02 A 676 - LADO PAR, JD das JACARANDAS, SINOP - MT - CEP: 78557-733 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para manifestar sobre os documentos fornecidos pelo convênio "SisbaJud" (ID's 124296605 e 124670061), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do fim da dilação do edital, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DESPACHO: "Vistos, etc. Em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a parte executada fora devidamente citada por edital, consoante edital de citação de (Id.38978642, págs.21/22), assim, considerando o bloqueio de valores, realizado em contas bancárias de titularidade da executada, Marisa Teresinha Costa, hei por bem em determinar a intimação desta por edital, para, no prazo de (5) cinco dias, manifestar-se acerca da decisão e documentos de (Id.124296598; Id.124296605 e Id.124670061) (art.275, §2º e art.854, §2º e §3º, ambos do CPC). Prazo do edital é de (20) vinte dias. Transcorrido o prazo, o que deve ser certificado, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (5) cinco dias, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 10 de outubro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVANDRO LUIZ PEREIRA JUNIOR, digitei. RONDONÓPOLIS, 18 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: R. da Silva Oliveira - Me. Executada: Marisa Teresinha Costa. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001074-83.2012.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Considerando os termos do petitório de (Id.108547131), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir o pedido de penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da executada, Marisa Teresinha Costa, no valor de R$3.258,13 (três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e treze centavos). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 25 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001074-83.2012.8.11.0003. Vistos, etc. Analisando a pretensão exequenda de (Id.108547131, pág.01 – último parágrafo) e o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (grifo nosso), hei por bem em deferir o pedido de inclusão do nome da executada, Marisa Teresinha Costa, expedindo-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito. Autorizo a Senhora Gestora a utilizar o Sistema “Serasajud”, para as diligências necessárias. Lado outro, consigne-se que nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 28 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

01/08/2023, 00:00

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