Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001921-87.2018.8.11.0096 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001921-87.2018.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/07/2025, 14:42

Ato ordinatório

25/07/2025, 14:41

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 18:00

Definitivo

11/07/2025, 18:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 18:00

Trânsito em julgado

11/07/2025, 17:54

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:24

Decurso de Prazo

18/06/2025, 02:32

Documento

16/06/2025, 17:52

Documento

16/06/2025, 17:44

Publicação

29/05/2025, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARCILEIDE LOPES - Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001921-87.2018.8.11.0096 - Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por MARCILEIDE LOPES em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram expedidos os ofícios de RPV/Precatório. Juntado aos autos ofício informando o depósito dos valores. Na sequência, foram expedidos os alvarás de levantamento. É o relatório do necessário. Decido. Os valores pleiteados no cumprimento de sentença foram depositados e levantados pela parte exequente, que não fez outros requerimentos. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Assim, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu objeto, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte executada, caso a ação tenha sido distribuída após a vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020 (1/4/2020). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento

24/05/2025, 19:56

Expedição de documento

24/05/2025, 19:56

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARCILEIDE LOPES - Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001921-87.2018.8.11.0096 - Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por MARCILEIDE LOPES em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram expedidos os ofícios de RPV/Precatório. Juntado aos autos ofício informando o depósito dos valores. Na sequência, foram expedidos os alvarás de levantamento. É o relatório do necessário. Decido. Os valores pleiteados no cumprimento de sentença foram depositados e levantados pela parte exequente, que não fez outros requerimentos. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Assim, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu objeto, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte executada, caso a ação tenha sido distribuída após a vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020 (1/4/2020). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARCILEIDE LOPES - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Com a remessa do processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001921-87.2018.8.11.0096 - intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Interposta impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos. 2. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, o que deverá ser certificado, ou havendo concordância expressa, homologo, desde já, o cálculo apresentado. Após, requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, a teor do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob as penas da lei. Não sendo o caso do parágrafo anterior, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (artigo 535, §3º, inciso I, do CPC). 2.1. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. 2.2. Ademais, antes de ser promovido o levantamento dos valores da parte beneficiária, intime-se-a, por meio de telefone ou pessoalmente, para cientificá-la do depósito dos valores e desta decisão, devendo em 5 dias, apresentar a conta bancária para o respectivo levantamento. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a), deverá ser observado pela secretaria deste Juízo se ele(a) possui poderes especiais para receber. 2.3. Após, transcorrido o prazo assinalado, nada sendo requerido ou caso seja pela parte apresentada outra conta bancária e promovida a vinculação, defiro o levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. 2.4. Em seguida intimem-se as partes para manifestar pelo que entender de direito, em 5 dias, cientificada a exequente que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 3. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo ela ser advertida que o pagamento resta sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 anos, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 9 de setembro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARCILEIDE LOPES - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Proferida sentença de procedência dos pedidos iniciais, a parte autora opôs embargos de declaração, aduzindo omissão com relação ao termo inicial do benefício previdenciário. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração apresentados são tempestivos, conforme certidão de id. 136424430, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. No que se refere ao mérito, os embargos devem ser acolhidos, a fim de esclarecer que, consoante entendimento legal, é devido o pagamento do auxílio-doença, a partir do dia seguinte da cessação do benefício (14/2/2017), até 18 meses após a realização da perícia médica, realizada em 2/9/2019 (id. 70629251 – pág. 89), conforme constou no próprio laudo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001921-87.2018.8.11.0096 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração opostos pela autora Marcileide Lopes e, no mérito, acolho-os, para fim de sanar a omissão constante na sentença, cujo dispositivo deverá ser substituído pelo seguinte: “III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à concessão imediata à parte autora Marcileide Lopes, ambos já qualificados nos autos, ao pagamento do auxílio-doença, no importe de 91% do salário de benefício, a partir do dia seguinte da cessação do benefício (14/2/2017) até 18 meses após a realização da perícia médica, realizada em 2/9/2019 (id. 70629251 – pág. 89). Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. (...)” No mais, persiste a decisão tal como foi prolatada. Publicação e registro automático. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 5 de abril de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARCILEIDE LOPES - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001921-87.2018.8.11.0096 - Trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-doença com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Marcileide Lopes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados. Alega a autora, em síntese, que está em tratamento médico por ser portadora de doenças que lhe causam intensas dores na coluna lombar e impotência funcional em membros inferiores, ficando incapacitada para exercer suas atividades laborais. A autora aponta, ainda, que recebeu auxílio-doença até o dia 13/02/2017, quando fora cessado, sem qualquer razão, pelo Requerido. Por tais razões pleiteou pela concessão do auxílio-doença em face da parte autora. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 70629251 – pág. 46, a qual indeferiu a tutela de urgência, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a realização de perícia médica. No id. 70629251 – pág. 89/90, foi juntado o laudo da perícia médica, atestando que a parte autora apresentou um período de incapacidade laboral e sugerindo nova avaliação em 18 meses após tratamento cirúrgico. Devidamente citada, a autarquia ré deixou de apresentar contestação. A decisão de id. 109478565, determinou a juntada do CNIS atualizado da autora, os quais foram juntados no id. 122483672. Organizados os autos, vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A autarquia ré foi devidamente citada, conforme certidão de id. 96447174, para responder aos termos da presente ação, mesmo assim não apresentou contestação nos autos. Por tal razão, declaro sua revelia e aplico os seus efeitos, nos termos do artigo 344 do CPC. O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria de fato está devidamente comprovada com os documentos e provas já colacionados ao processo e a de direito, satisfatoriamente delineada. Portanto, desnecessária a realização de demais provas. II. I – Do mérito Trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-doença. A concessão do benefício do auxílio-doença (artigo 59 da Lei n. 8.213/91) tem por requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições - art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), quando exigida; c) a prova médico-pericial da incapacidade laborativa superior a 15 dias; e d) demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Acerca da do auxílio-doença, estabelece o artigo 59 da Lei n. 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. A qualidade de segurado foi comprovada através do extrato previdenciário de contribuições (id. 122483672), bem como o laudo médico pericial (id. 70629251 – pág. 89/90). Tem-se, portanto, que a controvérsia do presente feito incide sobre um aspecto, qual seja, a demonstração da incapacidade para o trabalho alegada pelo autora. O laudo de id. 70629251 – pág. 89/90 reconheceu a incapacidade parcial e temporária da parte autora, conforme se observa de alguns excertos do laudo pericial: Conclusão: Considero autora com capacidade laboral parcial e temporária, para atividades com esforço sobre a coluna. Sugiro avaliar em 18 meses, com comprovação de que está aguardando tratamento cirúrgico pelo SUS, ou após cirurgia, caso ocorra antes. Desta forma, comprovada a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o exercício de qualquer atividade laboral que demande de esforço físico intenso, e, levando em consideração também as condições sociais da autora, a concessão do auxílio-doença no prazo de 18 meses, é medida que se impõe. Assim, comprovados os requisitos legais, evidente que a autora tem direito à concessão do auxílio-doença, sendo imperiosa a procedência dos pedidos contidos na inicial. No mais, não é caso de concessão de antecipação de tutela, uma vez que a incapacidade é temporária e com prazo certo, já tendo decorrido lapso superior ao indicado no laudo pericial. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à concessão imediata à parte autora Marcileide Lopes, ambos já qualificados nos autos, ao pagamento do auxílio-doença, no importe de 91% do salário de benefício, pelo período de 18 meses. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Não é caso de condenação em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n. 9.289/96; c/c redação antiga do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Não é caso de remessa necessária, tendo em vista o disposto no inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá ao valor de 1000 salários mínimos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 31 de outubro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARCILEIDE LOPES - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A autora no id. 108850707, reiterou o pedido de tutela antecipada, em razão de haver prova inequívoca da enfermidade que aflige a autora. Pois bem. A tutela de urgência está disciplinada no artigo 300 Código de Processo Civil. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz do entendimento dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, vez que a justiça tardia é o mesmo que injustiça manifesta. Assim, presentes os requisitos mencionados deverá o julgador acatar o pleito liminar. Do contrário, deve oportunizar o contraditório, desenvolvendo uma cognição consistente, o que não significa que o pleito liminar não possa ser deferido em outro momento, se nele a parte insistir, até mesmo porque é cabível o pedido de tutela de urgência a qualquer momento. Desta forma, a tutela de urgência recomenda cautela, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será conferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, a parte autora almeja a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para ser agraciada com a concessão do benefício do auxílio-doença, sob a alegação de que, em decorrência de suas enfermidades, encontra-se incapacidade para o labor. Nesse passo, verifica-se que não assiste razão à parte requerente. Quanto à probabilidade de direito, em que pese a parte autora tenha sido submetida a exame pela perícia médica deste Juízo (id. 70629251 – pág. 73/75), tal como este tenha concluído pela sua incapacidade laboral parcial e temporária, para atividades com esforço sobre a coluna, verifica-se que inexiste nos autos qualquer documento hábil a comprovar a qualidade de segurada da requerente. Desta forma, apesar do laudo pericial, observa-se que não existe, por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória. Assim sendo, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não verificado o perigo de dano, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001921-87.2018.8.11.0096 - indefiro o requerimento de tutela antecipada pleiteada pela requerente Marcileide Lopes, já qualificada nos autos, o que faço com fundamento no art. 300, caput, do CPC, a contrario sensu, nos termos da fundamentação supra. 3. Outrossim, considerando que o presente feito carece da juntada do CNIS atualizado da autora Marcileide Lopes, documento imprescindível para melhor elucidação dos fatos e solução da controvérsia quanto a sua qualidade de segurada, oficie-se ao gerente do INSS de Colíder/MT, preferencialmente por meio eletrônico, requisitando o encaminhamento do r. CNIS atualizado, no prazo de 5 dias. 3.1 Com a juntada do documento, intimem-se as partes para, em 10 dias, requererem o que entenderem de direito. 4. Após, voltem conclusos para prolação de sentença. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 8 de fevereiro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

09/02/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Todas as movimentações(158)