Execução de Título Extrajudicial 0002830-78.2004.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002830-78.2004.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 14:18

Definitivo

14/05/2025, 18:24

Decurso de Prazo

24/04/2025, 03:25

Publicação

28/03/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002830-78.2004.8.11.0013.. EXEQUENTE: IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA EXECUTADO: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO DE EXECUÇÃO promovido por IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA em face de CLAUDIA APARECIDA DA SILVA. Partes qualificadas no feito. Na decisão ao ID 185423520, indeferiu-se o pleito de expedição de certidão de dívida judicial. Por seu turno, o exequente requer que lhe seja autorizado ou determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (ID 186201664). Vieram-me conclusos. Fundamento e DECIDO. Sem delongas, infere-se que o pleito do exequente não comporta acolhimento, haja vista que já houve a extinção da execução em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos. Nessa senda, sobressai da redação do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil que, a pedido do exequente, poderá o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Tal medida, contudo, deverá ser cancelada imediatamente se, dentre outros motivos, a execução for extinta, por força do exposto no art. 782, §4º, do CPC. Pela leitura do dispositivo, vê-se não ser possível acolher o requerimento do exequente, porquanto já houve a extinção da execução in casu. Ademais, sabe-se que o credor não poderá cobrar dívidas prescritas, seja judicialmente ou extrajudicialmente, conforme entendimento sedimentado pela Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é mesmo possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2101366 SP 2023/0361569-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Destaquei DISPOSITIVO. Ante as razões expostas, INDEFIRO o pleito intentado pela parte exequente. CUMPRA-SE integralmente a determinação de ID 161250080. A seguir, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 16:20

Outras Decisões

26/03/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 11:05

Publicação

28/02/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002830-78.2004.8.11.0013.. EXEQUENTE: IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA EXECUTADO: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO DE EXECUÇÃO promovido por IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA em face de CLAUDIA APARECIDA DA SILVA. Partes qualificadas no feito. Sentença ao ID 161250080, oportunidade em houve o reconhecimento de prescrição intercorrente e, conseguintemente, a extinção da execução. Embargos de declaração não acolhidos, ID 169263753. O exequente interpôs apelação, contudo, o recuso não foi provido na via recursal, ID 181613168. Trânsito em julgado certificado em 23/01/2025 (ID 181613169). Por sua vez, a exequente pugna pela expedição de certidão de dívida judicial, ID 182663511. Vieram-me conclusos. Fundamento e DECIDO. Dispõe o art. 517, do Código de Processo Civil, o que segue: Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Pela leitura do dispositivo retro, vê-se que a legislação autoriza a expedição de certidão de dívida nos casos em há decisão judicial transitada em julgado, não sendo possível aplicar a disposição legal à execução de título extrajudicial. Nesse sentido, destaco os entendimentos colacionados abaixo: [...]. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL PARA FINS DE PROTESTO, POR APLICAÇÃO DO ART. 517 DO CPC – Pretensão de que seja expedida a certidão para fins de protesto, prevista no CPC, art. 517 – Descabimento – Hipótese em que a expedição da certidão judicial em questão não é aplicável à execução de título extrajudicial – Precedentes do TJSP (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2111804-02.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 12/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA MANEJADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA PROTESTO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA O SISBAJUD E INFOJUD. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO EM EXAME, TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EM QUE A EXEQUENTE NÃO OBTEVE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA, PRETENDENDO O RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO ATRAVÉS DO PROTESTO VIA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PELA LEITURA DO ART. 517 DO CPC/15, VERIFICA-SE QUE O PROTESTO ALI PREVISTO SE LIMITA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ATÉ MESMO PORQUE A EXEQUENTE JÁ POSSUI O TÍTULO, PODENDO PROTESTÁ-LO SE ASSIM DESEJAR, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, QUE ENGLOBA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POR CONSEGUINTE, O PROTESTO JUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM TÍTULO EXECUTIVO QUE JÁ ESTÁ SENDO EXECUTADO SE MOSTRA MEDIDA INÓCUA, SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO QUE POSSA RESULTAR NO CUMPRIMENTO OU ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. O DISPOSTO NO ART. 517 DO CPC NÃO TEM APLICABILIDADE PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE PROTESTO IMEDIATO. ATRIBUTO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00902747320218190000, Relator.: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 25/05/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA)- PROTESTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. O protesto judicial via PJe somente pode ser deferido quanto à "decisão judicial transitada em julgado", conforme regra do art. 517 do CPC e art. 1º do Provimento Conjunto TJMG n. 108, de 2022. 2. Por conseguinte, tratando-se a execução de título extrajudicial, não se afiguram presentes os requisitos para o protesto judicial. 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0548719-79.2024.8.13.0000 1.0000.24.054870-1/001, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 10/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) (grifo nosso). DISPOSITIVO. Ante as razões expostas, INDEFIRO o pleito intentado pela parte exequente. CUMPRA-SE integralmente a determinação de ID 161250080. A seguir, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 14:43

Outras Decisões

26/02/2025, 14:42

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002830-78.2004.8.11.0013.. EXEQUENTE: IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA EXECUTADO: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO DE EXECUÇÃO promovido por IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA em face de CLAUDIA APARECIDA DA SILVA. Partes qualificadas no feito. Sentença ao ID 161250080, oportunidade em houve o reconhecimento de prescrição intercorrente e, conseguintemente, a extinção da execução. Embargos de declaração não acolhidos, ID 169263753. O exequente interpôs apelação, contudo, o recuso não foi provido na via recursal, ID 181613168. Trânsito em julgado certificado em 23/01/2025 (ID 181613169). Por sua vez, a exequente pugna pela expedição de certidão de dívida judicial, ID 182663511. Vieram-me conclusos. Fundamento e DECIDO. Dispõe o art. 517, do Código de Processo Civil, o que segue: Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Pela leitura do dispositivo retro, vê-se que a legislação autoriza a expedição de certidão de dívida nos casos em há decisão judicial transitada em julgado, não sendo possível aplicar a disposição legal à execução de título extrajudicial. Nesse sentido, destaco os entendimentos colacionados abaixo: [...]. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL PARA FINS DE PROTESTO, POR APLICAÇÃO DO ART. 517 DO CPC – Pretensão de que seja expedida a certidão para fins de protesto, prevista no CPC, art. 517 – Descabimento – Hipótese em que a expedição da certidão judicial em questão não é aplicável à execução de título extrajudicial – Precedentes do TJSP (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2111804-02.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 12/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA MANEJADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA PROTESTO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA O SISBAJUD E INFOJUD. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO EM EXAME, TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EM QUE A EXEQUENTE NÃO OBTEVE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA, PRETENDENDO O RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO ATRAVÉS DO PROTESTO VIA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PELA LEITURA DO ART. 517 DO CPC/15, VERIFICA-SE QUE O PROTESTO ALI PREVISTO SE LIMITA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ATÉ MESMO PORQUE A EXEQUENTE JÁ POSSUI O TÍTULO, PODENDO PROTESTÁ-LO SE ASSIM DESEJAR, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, QUE ENGLOBA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POR CONSEGUINTE, O PROTESTO JUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM TÍTULO EXECUTIVO QUE JÁ ESTÁ SENDO EXECUTADO SE MOSTRA MEDIDA INÓCUA, SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO QUE POSSA RESULTAR NO CUMPRIMENTO OU ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. O DISPOSTO NO ART. 517 DO CPC NÃO TEM APLICABILIDADE PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE PROTESTO IMEDIATO. ATRIBUTO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00902747320218190000, Relator.: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 25/05/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA)- PROTESTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. O protesto judicial via PJe somente pode ser deferido quanto à "decisão judicial transitada em julgado", conforme regra do art. 517 do CPC e art. 1º do Provimento Conjunto TJMG n. 108, de 2022. 2. Por conseguinte, tratando-se a execução de título extrajudicial, não se afiguram presentes os requisitos para o protesto judicial. 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0548719-79.2024.8.13.0000 1.0000.24.054870-1/001, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 10/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) (grifo nosso). DISPOSITIVO. Ante as razões expostas, INDEFIRO o pleito intentado pela parte exequente. CUMPRA-SE integralmente a determinação de ID 161250080. A seguir, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA APELADO: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP N. 1604412/SC) – SUSPENSÃO – INÍCIO DA CONTAGEM UM ANO DEPOIS – AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DO CREDOR VISANDO À CONSTRIÇÃO DE BENS – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO – PROVIDÊNCIA CUMPRIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC/73, incide a partir do término do prazo judicial da suspensão do processo, ou após decorrido um ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis (aplicação do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80, por analogia) IAC nº 01 - STJ. A mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR). Para a declaração da prescrição intercorrente, o exequente deve ser previamente intimado a se manifestar a esse respeito, em observância ao princípio do contraditório e para evitar decisão surpresa. Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu. Apelação Cível em Ação de Execução de Título Extrajudicial extinta com resolução de mérito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, V, c/c art. 487, inciso II, do CPC), sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC). O apelante alega a não incidência da prescrição intercorrente, pois em março de 2005 indicou dois veículos de propriedade da apelada para penhora, ato que não se realizou porque não foram localizados. Diz que pediu pela constrição de bens da residência da executada, o que também não se concretizou. Indica todas as tentativas de busca de ativos, bem como de medidas coercitivas atípicas, nenhuma com sucesso. Sem contrarrazões. É o relatório. Antes da vigência do CPC de 2015, a prescrição intercorrente era tratada apenas em jurisprudência, sem normatização. Diante disso, no Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1064412/SC o STJ abordou relevantes aspectos sobre a matéria, tais como a duração do período de suspensão da prescrição e o termo inicial da contagem nos processos regidos pelo CPC/73, e fixou as seguintes teses jurídicas: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". A partir da entrada em vigor do CPC/2015, passou-se a aplicar o art. 921, que dispõe: “Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. A Lei n. 14.195/2021, em vigor desde 27-8-2021, regulamentou mais uma vez o assunto e introduziu novos termos iniciais para a contagem do prazo prescricional, ao dar outra redação ao inciso III e aos §§ 4º e 5º do art. 921, bem como introduzir os §§ 4º-A, 6º e 7º, conforme abaixo transcrito: “Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código”. No mais, o STJ já pacificou o entendimento de que “a execução de providências infrutíferas não constitui marco interruptivo ou suspensivo da prescrição intercorrente” (Recurso Especial n. 2169336 - PR, ministro Moura Ribeiro, DJEn 25-9-2024). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgamento em 26-2-2024, DJe de 28-2-2024). Os atos jurídicos são regidos pela Lei da época em que ocorreram (princípio tempus regit actum), e como no caso concreto são anteriores à vigência do CPC/2015 (18-3-2016) e obviamente à Lei 14.195/2021 (27-8-2021), a prescrição intercorrente deve ser analisada com amparo no Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1064412/SC. Estabelecidas tais premissas, cumpre apreciar os atos praticados no processo. O apelante ajuizou Execução de Título Extrajudicial em 09.09.2004 visando o recebimento de valor alusivo a Duplicatas (Id 253487740); a apelada foi citada em 10.05.2005, e por duas décadas o exequente tentou, sem sucesso, a penhora de bens. A Execução foi arquivada pela primeira vez em 31.03.2008 (id 253487740 - Pág. 108); em 30.11.2010 (253487740 - Pág. 111) o apelante pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros, porém o resultado foi inócuo. Em 10.10.2011 houve novo pedido de suspensão por ausência de bens penhorados. Como visto, o processo foi suspenso em 31-03-2008; desse modo, em 31.03-2009 teve início a contagem do prazo prescricional, que nesta hipótese é trienal, por se tratar de Execução de Duplicata (artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68). Durante todos esses anos, diversas diligências foram postuladas pelo apelante, porém, sem sucesso na constrição de bens. Por conseguinte, não houve suspensão ou interrupção do prazo prescricional, que decorreu em 31.03.2012. Pelo exposto, com amparo no art. 932, “c”, do CPC, nego provimento ao Recurso. Cuiabá, 28 de novembro de 2024. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0002830-78.2004.8.11.0013

02/12/2024, 00:00

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0002830-78.2004.8.11.0013.. EXEQUENTE: IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA EXECUTADO: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA em face de CLAUDIA APARECIDA DA SILVA. Partes qualificadas. O feito foi suspenso pela não localização de bens penhoráveis, em decisão datada de 03/05/2016 (id. 61457278 - Pág. 211). Este Juízo determinou a manifestação das partes sobre a prescrição intercorrente. O exequente discordou. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O prazo atinente à prescrição intercorrente começa a fluir após o lapso de 1 (um) ano da data do arquivamento, aplicando-se, aqui, o art. 921, III, do CPC: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - Quando o executado não possuir bens penhoráveis; V - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.” Extrai-se do parágrafo primeiro do referido dispositivo que o lapso de suspensão do processo por 1 (um) ano, antes do termo a quo para fluência da prescrição intercorrente. Findo esse prazo ânuo, sem qualquer necessidade de se promover a intimação do credor, quer pessoalmente, quer por seu advogado, para dar andamento ao feito, tem início o prazo prescricional, pelo mesmo período previsto para a prescrição do direito de ação, em razão do disposto na Súmula n. 150 do STF. Precedente do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SITE DO TRIBUNAL. CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. JUSTA CAUSA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. FORMALIDADE QUE APENAS SE IMPÕE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO TÃO SOMENTE PARA, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, DEMONSTRAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP N. 1.604.412/SC. 4. DIREITO SUBJETIVO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO CABIMENTO. 5.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, as falhas nos dados sobre andamentos processuais disponibilizados pelos sites dos Tribunais, mesmo que sejam meramente informativos e não substituam a publicação oficial, configuram justa causa no descumprimento do prazo processual pelo litigante, induzido por equívoco cometido pelo próprio Tribunal, como se observa na hipótese dos autos. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, "o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença" (AgRg no REsp n. 1.107.956/PB, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/8/2012, sem grifo no original), como ocorreu no presente caso. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 4. De acordo com a orientação desta Corte, inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época dos fatos, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1839668/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)” Extrai-se da exegese do dispositivo legal que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º. O mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de obstar o prazo de suspensão ou, após o decurso de um ano, de interromper o prazo da prescrição intercorrente. O entendimento contrário, de que o desarquivamento do processo, com a realização de singelas buscas inexitosas nos sistemas informatizados, basta para nova suspensão da execução ou interrupção da prescrição, não se coaduna com a interpretação sistemática, histórica e finalística do regramento da prescrição intercorrente introduzida no CPC/2015. Com efeito, a prescrição intercorrente tem por escopo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da execução, o que poderia ocorrer se fosse dada ao exequente a possibilidade de, quando bem entender, reavivar o processo. Não se concebe no ordenamento jurídico brasileiro a existência de um processo pendente por prazo indeterminado, uma execução que possa nunca encontrar um fim e se manter perene. É o que certamente poderia ocorrer se fosse adotado o entendimento de que o exequente poderia renovar indefinidamente o prazo de suspensão da execução, bastando para tanto que simplesmente requeresse, de tempos em tempos, a realização de pesquisas por bens juntos aos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário. Seria possível que uma execução se eternizasse com a sucessiva renovação do prazo de suspensão previsto na lei. A despeito de toda a principiologia que envolve o sistema jurídico brasileiro, estaria criada a figura da dívida imprescritível, da execução perene. Seria possível até mesmo que os herdeiros fossem executados por longínquas dívidas de seus antepassados, visto que o passivo se transmite, observadas as forças da herança. No ordenamento jurídico brasileiro, a existência de direitos no âmbito privado não atingidos pela prescrição é absolutamente excepcional. Até mesmo em matéria criminal, a imprescritibilidade se restringe às hipóteses excepcionalíssimas dos crimes de racismo e os praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, incisos XLII e XLIV da Constituição Federal). A contínua renovação da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis certamente não foi a intenção do legislador do CPC/2015 ao estabelecer a sistemática da prescrição intercorrente no âmbito da execução civil. É caso de aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é quase idêntico ao adotado pelo CPC/2015 e que certamente serviu de inspiração para o legislador. Tal entendimento é no sentido de que somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo com o requerimento de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Confira-se o trecho da tese firmada pelo STJ que interessa ao desate do presente recurso: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera" (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018). Demais disso, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicação deste entendimento em casos como o aqui analisado, tal como se depreende dos julgados abaixo transcritos: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. [...] (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.)” “RECURSO ESPECIAL Nº 1961013 - PR (2021/0298985-8) DECISÃO: [...] Ocorre que nos termos da mais recente jurisprudência desta Corte, a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de tornar a dívida imprescritível. (STJ - REsp: 1961013 PR 2021/0298985-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/12/2022)” Trazidas essas considerações genéricas para o caso dos autos, conclui-se que a prescrição realmente se ultimou. Tratando-se de execução de título extrajudicial amparada em duplicatas, o prazo prescricional é o de três anos, conforme estabelecido no art. 18, inciso I, da Lei n. 5.474 /1968: “Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) ll - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) Ill - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) § 1º - A cobrança judicial poderá ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem observância da ordem em que figurem no título. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) § 2º - Os coobrigados da duplicata respondem solidariamente pelo aceite e pelo pagamento. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)” O prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Posto isso, a prescrição intercorrente caracterizou-se diante da inércia do exequente, que, após a primeira diligência do Oficial de Justiça de penhora de bens infrutífera, datada de 10/01/2005 (ID. 61457278 – fls. 45), não localizou bens passíveis de penhora do devedor até a presente momento processual, em 07/2024. Observa-se, portanto, que o feito executivo permaneceu paralisado sem qualquer diligência útil do exequente por lapso temporal superior ao prescricional, transcorrendo mais de 03 (três) anos desde maio de 2017, mês em que completou um ano após a suspensão/remessa ao arquivo, conforme certidão de ID. 61457278 – fls. 212. Era, pois, dever do credor promover o necessário com o desiderato de localizar bens passíveis de penhora, independentemente de provocação judicial dentro de 3 (três) anos após completado um ano do arquivamento, sob pena de configuração da prescrição intercorrente. Configurou-se a prescrição intercorrente porque não houve movimentação nos autos; ou esteve ele parado totalmente ou; foram requeridas a realização de diligências infrutíferas. Durante o prazo prescricional, sucederam-se pesquisas para tentativa de localização de bens dos executados. Todas inexitosas, sem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional. Assim, forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos, ante a paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional aplicável. Precedentes: “APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10134423820148260224 SP 1013442-38.2014.8.26.0224, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, § 5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021). 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-PR 00181609820138160001 Curitiba, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021 – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, “a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes”. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR) Demonstrado que já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem o encontro de bens suficientes para penhora, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJ-MT 00002087720098110101 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/12/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022)” DISPOSITIVO. Posto isso, declaro a EXTINÇÃO da execução, com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, II, do CPC e art. 921, III, §5º, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do § 5º, do art. 921, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao ARQUIVAMENTO dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0002830-78.2004.8.11.0013. Intimação - DESPACHO Exequente (s): Imporcate Comércio de Peças Para Tratores LTDA Executado (a, s): Cláudia Aparecida da Silva Vistos. A Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, alterou a Lei nº 7.603/2001, a qual estabelece regras e fixa valores de custas, despesas e emolumentos relativos ao Foro Judicial, além de regulamentar outros atos. Com efeito, a referida norma prevê que, o Poder Judiciário Mato-grossense, ao realizar as pesquisas eletrônicas junto aos diversos órgãos da administração pública, através dos quais firmou convênios, deixou de ser gratuita, em regra. Nesta toada, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6330/MT, ajuizada em face da Lei Estadual supracitada, proferiu a seguinte decisão, “in verbis”: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 16 da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, estabelecer que, em respeito ao princípio da anterioridade de exercício (art. 150, III, b, da Constituição Federal), a eficácia do art. 6º e dos itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela C, constantes do art. 13, também da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, iniciar-se-á apenas em 1º de janeiro de 2021, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio no ponto em que se projeta a eficácia do pronunciamento do conflito da Lei com a Constituição Federal. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020”. Portanto, considerando a vigência da Lei Estadual alhures mencionada que determina o recolhimento de valores para realização de consulta/pesquisa eletrônica, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa/consulta a ser praticada, concernente a 1 (um) ato, conforme Tabela B, item 04, da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo acima mencionado sem o cumprimento da determinação judicial, a zelosa Secretaria deverá EXPEDIR carta de intimação, via postal, para que a parte requerente, em 5 (cinco) dias, regularize o trâmite do processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. CUMPRIDAS as deliberações supra, tornem os autos conclusos. Às providências. Pontes e Lacerda, 19 de julho de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(614)