Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001033-30.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001033-30.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/09/2024, 02:10

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:10

Publicação

29/07/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 02:04

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE CumSenFaz 1001033-30.2021.8.11.0021 Assunto(s): [Honorários Advocatícios] Sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por C. F. PIMENTEL TRANSPORTADORA e outros (2) (CPF nº 11.254.511/0002-37) contra ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ nº 03.507.415/0001-44). Consta dos autos que a obrigação foi satisfeita. A esse propósito, EXTINGO o cumprimento de sentença em análise; o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC. Não há custas, taxas ou despesas a pagar. De igual modo, não há honorários advocatícios. EXPEÇA-SE, se necessário, o respectivo alvará de levantamento de valores; OBSERVANDO-SE os dados bancários (a ser) informados pela(s) parte(s) requerente(s). DECLARO preclusas as vias recursas (art. 1.000 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 25 de julho de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

26/07/2024, 00:00

Definitivo

25/07/2024, 17:19

Trânsito em julgado

25/07/2024, 17:19

Expedição de documento

25/07/2024, 07:56

Expedição de documento

25/07/2024, 07:56

Publicação

23/07/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

22/07/2024, 00:00

Documento

19/07/2024, 19:10

Conclusão (para julgamento)

19/07/2024, 15:00

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, e alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001033-30.2021.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de C F PIMENTEL e CLECIENE FATIMA PIMENTEL, ambos qualificados no encarte processual, visando à satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa. Realizados vários atos processuais a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (Id n. 88990998). Ato contínuo, a parte exequente manifestou pela extinção do processo, haja vista o cancelamento da CDA. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamenta-se e decide-se. Extrai-se dos autos que ocorreu o cancelamento do débito ora exigido, consoante se denota da manifestação da parte exequente. O artigo 26 da Lei n. 6.830/1980 estabelece que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Analisando os autos conclui-se que o cancelamento da CDA na seara administrativa ocorreu após o oferecimento da exceção de pré-executividade pela parte executada, sendo cabível assim a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, colhe-se entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSTERIOR CANCELAMENTO PARCIAL DA CDA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição da Exceção de Pré-Executividade pela executada, posteriormente a este ato, noticiou o cancelamento parcial da CDA, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJ-MT 10037565620198110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2021) (Destaque) Ante o exposto, este Juízo JULGA EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 26 da Lei de Execução fiscal. CONDENA-SE a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE, com as devidas anotações e baixas regulares. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 16 de fevereiro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Conclusão (para julgamento)

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