Execução de Título Extrajudicial 0012270-37.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2018

Valor da Causa

R$ 5.718,11

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/06/2024, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 17:12

Decorrido prazo de SIMIRAMY BUENO DE CASTRO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 12:22

Realizado cálculo de custas

17/05/2024, 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

17/05/2024, 18:05

Recebidos os autos

17/05/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/11/2023, 07:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/11/2023, 07:30

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 01:31

Todas as movimentações(149)

Juntada de Certidão

27/06/2024, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 17:12

Decorrido prazo de SIMIRAMY BUENO DE CASTRO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 12:22

Realizado cálculo de custas

17/05/2024, 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

17/05/2024, 18:05

Recebidos os autos

17/05/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/11/2023, 07:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/11/2023, 07:30

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 01:31

Recebidos os autos

25/09/2023, 01:31

Decorrido prazo de EQUILIBRIO CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:16

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES CUNHA SOUTO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:16

Decorrido prazo de DIOGO MACEDO NUNES CUNHA SOUTO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:16

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:16

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES CUNHA SOUTO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 17:10

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 17:10

Decorrido prazo de EQUILIBRIO CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 17:10

Decorrido prazo de DIOGO MACEDO NUNES CUNHA SOUTO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:21

Decorrido prazo de ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:21

Decorrido prazo de EQUILIBRIO CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:21

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 16:49

Publicado Sentença em 23/08/2023.

23/08/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de EQUILÍBRIO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA e outros. As partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Determino a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação em 31.11.2023, nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil, devendo o feito aguardar no arquivo definitivo, com as baixas no relatório estatístico, ressaltando que, em caso de desarquivamento, não incidirá custas. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, remeta-se o feito ao arquivo definitivo de maneira definitiva. P.I.C. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 08:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/08/2023, 08:27

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 14:24

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado EQUILÍBRIO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA, notadamente, que realizou juntada de documento comprovando a existência de lucros acumulados, conforme demonstrativo das mutações do patrimônio líquido e balanço patrimonial em 2020. Em prosseguimento, defiro o pedido de consulta de endereço. Determino seja procedida a consulta junto ao sistema INFOJUD no intuito de obter o endereço de FREDERICO NUNES CUNHA SOUTO. Considerando que o endereço localizado pela consulta é o mesmo endereço da inicial, bem como que o mandado de citação em relação ao executado FREDERICO NUNES CUNHA SOUTO, não foi cumprido totalmente pelo Oficial de Justiça (Id. 51489090 – pág.: 60), expeça-se novo mando de citação, penhora e/ou arresto em face de FREDERICO NUNES CUNHA SOUTO, no endereço constante na inicial e consulta INFOJUD. CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA ACERCA DE EVENTUAL DECURSO DE PRAZO PARA OS PRIMEIROS EXECUTADOS, DEVIDAMENTE CITADOS, EFETUAREM O PAGAMENTO DO DÉBITO, BEM COMO APRESENTAREM EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme já decidido sem o devido cumprimento (Id. 84861685). Após, intime-se o exequente para requerer as medidas executórias em relação aos executados EQUILÍBRIO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA e DIOGO MACEDO NUNES CUNHA SOUTO, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

19/07/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 16:04

Gratuidade da justiça não concedida a EQUILIBRIO CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - CNPJ: 10.461.691/0001-84 (EXECUTADO).

19/07/2023, 16:04

Conclusos para decisão

24/02/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 13:53

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, e considerando a decisão retro, impulsiono o feito para que seja intimada a parte requerente, via matéria de imprensa, para que apresente planilha atualizada do débito, em 10 dias.

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2023, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 17:00

Publicado Intimação em 16/12/2022.

16/12/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 15:10

Decorrido prazo de DIOGO MACEDO NUNES CUNHA SOUTO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 02:56

Decorrido prazo de EQUILIBRIO CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 02:56

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES CUNHA SOUTO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 16:52

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 04:26

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2022, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 16:03

Conclusos para decisão

10/05/2022, 17:13

Decorrido prazo de SIMIRAMY BUENO DE CASTRO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 07:18

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 07:18

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2022, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2022, 17:59

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 04:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 17:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/08/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 12:19

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 09:08

Conclusos para decisão

21/03/2021, 19:16

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 16:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

19/02/2021, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 05:50

Recebidos os autos

16/02/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 20:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/11/2020, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/11/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/11/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/11/2020, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2020, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/10/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/10/2020, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/10/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

06/10/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2020, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2019, 01:48

Juntada (Juntada)

19/09/2019, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2019, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

28/03/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2019, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/02/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/02/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/02/2019, 02:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/02/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/02/2019, 01:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/02/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/02/2019, 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/01/2019, 02:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/01/2019, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/01/2019, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/01/2019, 02:26

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

24/01/2019, 01:09

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

24/01/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2018, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2018, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/10/2018, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2018, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2018, 02:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/10/2018, 02:27

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

16/10/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/10/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

05/10/2018, 02:29

Documentos

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 09:08

Decisão

•27/08/2021, 13:35

Decisão

•07/11/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 08:41

Decisão

•19/07/2023, 16:04

Sentença

•21/08/2023, 08:27