Monitória 1007058-96.2021.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1007058-96.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:43

Publicação

27/02/2026, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - ( ) 1007058-96.2021.8.11.0041 C E R T I D Ã O Promovo a intimação da parte autora para que, no prazo legal, efetue o pagamento das custas complementares e, outrossim, tome ciência da retificação do valor atribuído à causa conforme a decisão do id.216586797 CUIABÁ, 25 de fevereiro de 2026. ANDRE LUIZ ALMEIDA

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 16:47

Decurso de Prazo

12/12/2025, 19:16

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 22:49

Publicação

02/12/2025, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n.º 1007058-96.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória, ajuizada por Mrv Prime XXI Incorporações Spe Ltda. em desfavor de Diego Faita. Ciente da Decisão de id. 139277904. Da análise detida dos autos, constata-se que a parte autora informa, por meio da petição de id. 184241730, a ocorrência de erro material no cadastramento do substabelecimento anterior, onde a patrona, Dra. Fabiana Barbassa Luciano, teria sido vinculada equivocadamente ao polo passivo da demanda. Considerando que a regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo e visando evitar nulidades nas futuras intimações (art. 272, § 2º e § 5º, do CPC), DEFIRO o pedido e DETERMINO que a Secretaria Judicial para proceda à imediata retificação da autuação e dos registros no sistema PJe, a fim de cadastrar a Dra. Fabiana Barbassa Luciano como procuradora da parte autora, como também deve proceder com a exclusão dos advogados anteriores, conforme rogado, mantendo-se as futuras publicações exclusivamente em nome da referida causídica, sob pena de nulidade. Por oportuno, conforme expressamente determinado na Decisão de id. 139277904, intime-se a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a petição inicial, adequando-a aos requisitos da Ação de Cobrança (art. 319 e seguintes do CPC), bem como atribua o correto valor à causa e recolha eventuais custas complementares, se houver, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC). Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento

29/11/2025, 18:09

Outras Decisões

29/11/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 19:14

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1007058-96.2021.8.11.0041 Vistos, etc. MRV Prime XXI Incorporações SPE Ltda. embargos de declaração, alegando a existência de contradição na sentença de id 109611588, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Não há que se falar em existência de qualquer dos requisitos autorizadores para a oposição dos embargos de declaração, uma vez que a parte embargante pretende tão somente a rediscussão da matéria a fim de adequá-la ao seu entendimento, não sendo cabível, nesse caso, os Embargos de Declaração, uma vez que as provas apresentadas nos autos, bem como, seus argumentos foram devidamente examinadas. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios deve ser rejeitado. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1043031-20.2018.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Isto posto, ante a inexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada REJEITO os embargos e mantenho integralmente a sentença de id 109611588. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1007058-96.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MRV Prime XVI Incorporações SPE Ltda. em desfavor de Diego Faita. Sustenta a parte autora que, na data de 05 de março de 2015, firmou contrato particular de promessa de compra e venda, referente a uma unidade autônoma situada no Condomínio Residencial Parque Chapada dos Montes, onde o requerido se comprometeu ao pagamento do valor de R$ 150.490,00 (cento e cinquenta mil quatrocentos e noventa reais). Narra que a parte requerida não conseguiu honrar com o pagamento dos valores, razão pela qual, na data de 24 de maio de 2018, foi pactuado entre as partes o termo de renegociação contratual e confissão de dívida, onde a parte requerida confessa o débito no valor de R$ 28.908,48 (vinte e oito mil novecentos e oito reais e quarenta e oito centavos). Em que pese à negociação da dívida, a parte requerida não efetuou o pagamento de sua responsabilidade. Acrescenta que realizou inúmeras tentativas para a solução do impasse, no entanto todas restaram infrutíferas. Em razão dos fatos, requer a expedição do mandado de pagamento, para que a parte requerida efetue o pagamento da quantia de R$ 30.888,38 (trinta mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 30.888,38 (trinta mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). Instruiu a inicial com os documentos de ids 50414918 – 50414936. De acordo com a decisão de id 50880298 foi determinada a expedição do mandado de pagamento. Devidamente citada, a parte requerida deixou decorrer o prazo sem apresentar embargos à monitória, conforme certidão de id 96440785. A parte autora se manifestou por meio do id 96675990, pugnando pela conversão em título executivo extrajudicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MRV Prime XVI Incorporações SPE Ltda. em desfavor de Diego Faita. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. Sustenta a parte autora ser credora da quantia de R$ 30.888,38 (trinta mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), referentes ao termo de renegociação contratual e confissão de dívida. Estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Sobre os requisitos da ação monitória, Cândido Rangel Dinamarco traz a seguinte lição: Para tornar admissível o processo monitório o documento há de ser tal que dele se possa razoavelmente inferir a existência do crédito (...). Tratar-se-á necessariamente de documento que, sem trazer em si todo grau de probabilidade que autorizaria a execução forçada (os títulos executivos extrajudiciais expressam esse grau elevadíssimo de probabilidade), nem certeza necessária para a sentença de procedência de uma demanda em processo ordinário de conhecimento, alguma probabilidade forneça ao espírito do Juiz. (A reforma do Código de Processo Civil, Malheiros, 1996, p. 235/236). Verifica-se que a presente ação monitória está embasada em termo de renegociação contratual e confissão de dívida, firmado entre as partes, acerca do débito remanescente do contrato de compra e venda anteriormente pactuado. Dispõe o Superior Tribunal de Justiça para a configuração de prova escrita em ação monitória: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. SENTENÇA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.065.671/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE PROVA ESCRITA PARA OS FINS DO ART. 1.102-A DO CPC. 1. A apresentação de documentação que comprova a existência e liquidez do crédito satisfaz o requisito da prova escrita exigido na ação monitória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.242.498/RN, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 4/10/2011.) Da detida análise dos autos, observa-se que inexiste no processo qualquer prova escrita que demonstre, ainda que de forma rasa, a existência de negócio firmado entre as partes para se admitir condenação da parte requerida à obrigação de pagamento de quantia em dinheiro. No termo de renegociação contratual e confissão de dívida que fundamenta a petição inicial não consta assinatura das partes, para que seja manifestada a ciência acerca das obrigações supostamente assumidas. Sendo assim, incumbia ao próprio autor comprovar o crédito devido em seu favor, atendendo ao ônus da prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o tema, transcrevo os ensinamentos do doutrinador Nelson Nery Junior, in Código de Processo Civil Comentado, 13ª ed., 2013, p. 731: “15. Regra geral. A prova incumbe a quem alega. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2) O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito”. Logo, caberia à autora demonstrar de forma cabal a existência de qualquer irregularidade praticada pela requerida, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – MÚTUO VERBAL – AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DO PACTO DE EMPRÉSTIMO – ÔNUS DAQUELE QUE SE DIZ CREDOR – ART. 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. À falta de resquício probatório quanto ao crédito existente em favor da parte, a improcedência do pedido é medida que impõe. (N.U 1016999-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 27/05/2020, Publicado no DJE 03/06/2020) Por essas razões, tendo em vista que do acervo documental que o autor traz consigo não é possível extrair prova conclusiva a lastrear a tese autoral, de modo ser temerária a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização ou imposição de multa de qualquer natureza. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Monitória ajuizada por MRV Prime XVI Incorporações SPE Ltda. em desfavor de Diego Faita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, no entanto, deixo de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais, diante da ausência de apresentação de defesa da parte requerida. Transitado em julgado, e nada requerido, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

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