Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004787-04.2021.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004787-04.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

02/06/2026, 19:14

Recebimento

02/06/2026, 13:59

Remessa (outros motivos)

02/06/2026, 13:59

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:52

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:45

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:55

Definitivo

30/04/2026, 13:32

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:25

Publicação

28/04/2026, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 05:47

Publicação

28/04/2026, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004787-04.2021.8.11.0013.. AUTOR: LEANDRO MORAES LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Ante a notícia de depósito do crédito exequendo, DECLARO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. ANOTO que o alvará já foi expedido. 3. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, em face da preclusão lógica, fica consignado o trânsito em julgado da sentença nesta data. 4. ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão Certifico que expedi os alvarás e intimo o autor para que proceda junto à entidade bancária para seu recebimento. Certifico que foram expedidos os alvarás para o recebimento de todos os valores dos presentes autos, nada mais a cumprir remeto os autos conclusos para extinção. PONTES E LACERDA – MT, 24 de abril de 2026 CAIO ALVES ARANTES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 TELEFONE: (65) 32668600

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:48

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004787-04.2021.8.11.0013. AUTOR: LEANDRO MORAES LIMA Advogado do(a) AUTOR: IVAIR BUENO LANZARIN - MT8029-O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Parcial]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. I - RELATÓRIO LEANDRO MORAES LIMA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação para concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial. Prova pericial juntada aos autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sua inicial sustenta a parte autora, em resumo, que em decorrência de enfermidade estaria incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo certo que diante disso o réu deve lhe conceder aposentadoria por invalidez. Neste contexto, constata-se que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez requer, segundo o artigo 42, combinado com artigo 25, a, da Lei 8.213/91, a condição de segurado, período de carência similar ao do auxílio-doença, equivalendo a doze contribuições mensais, e a constatação de incapacidade insuscetível de reabilitação. Independe, para sua concessão, de o segurado já estar em gozo de auxílio-doença. É de se registrar que a aposentadoria por invalidez somente deve ser deferida se comprovado a incapacidade permanente e total e, conforme laudo pericial acostado nos autos, o requerente não se encontra impossibilitado de trabalhar permanentemente. Partindo desses preceitos, observo que a parte autora não está incapacitada para o trabalho conforme se observa na conclusão do laudo pericial. De efeito, a aposentadoria por invalidez somente deve ser deferida se existente laudo pericial que conclua, com absoluta segurança, pela incapacidade absoluta ou pela impossibilidade de restabelecimento da condição física, o que não é o caso dos autos. O acidente sofrido é de trânsito e não tem relação com o labor da autora. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro assente no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P. R. I. C.

18/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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