Apelação / Remessa Necessária 1001579-35.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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—

Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT 28131·CPF·Representa: Réu

LEONARDO HERBERT

OAB/MT 26439·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

ANTONIO RODRIGUES MOREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:00

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES MOREIRA em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:03

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 15:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

06/09/2024, 14:43

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 10:05

Conclusos para despacho

30/08/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 10:18

Decisão interlocutória

09/06/2024, 16:36

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 15:33

Todas as movimentações(44)

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:00

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES MOREIRA em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:03

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Documentos

Decisão

•02/02/2023, 08:42

Decisão

•07/02/2023, 17:48

10/09/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 15:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

06/09/2024, 14:43

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 10:05

Conclusos para despacho

30/08/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 10:18

Decisão interlocutória

09/06/2024, 16:36

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 15:33

Conclusos para despacho

07/06/2024, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES MOREIRA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:19

Publicado Intimação em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos

17/02/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos

17/02/2024, 07:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

16/02/2024, 17:49

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 10:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

27/11/2023, 10:12

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 17:26

Conclusos para despacho

23/11/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES MOREIRA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:40

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 15:09

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 18:53

Conclusos para decisão

17/07/2023, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/07/2023, 16:49

Juntada de Certidão

13/07/2023, 11:19

Juntada de Certidão

13/07/2023, 11:19

Recebidos os autos

12/07/2023, 20:05

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 20:05

Decisão

•08/02/2023, 17:51

Decisão

•14/03/2023, 13:43

Decisão

•17/03/2023, 17:01

Sentença

•23/03/2023, 18:12

Recurso de sentença

•13/04/2023, 09:04

Despacho

•25/07/2023, 15:09

Despacho

•27/11/2023, 10:12

Despacho

•16/02/2024, 17:49

Decisão

•09/06/2024, 16:36

Despacho

•06/09/2024, 14:43