Execução de Título Extrajudicial 1019161-29.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1019161-29.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Aportou aos autos manifestação da parte exequente requerendo a penhora e avaliação do veículo HONDA/CG 125 FAN, placa NIY9329, ano 2007/2008, de propriedade do executado (IDs n. 192213730 e 197018055). Aduz o exequente que, embora conste no documento do veículo a existência de alienação fiduciária, foi verificado junto ao sistema do DETRAN/MT que o respectivo gravame foi baixado pelo Banco Panamericano S.A. em 15/07/2009, encontrando-se o bem, portanto, livre e desembaraçado para fins de constrição judicial. É a síntese. Decido. O pedido formulado pela parte exequente comporta acolhimento. Na execução por quantia certa, o patrimônio do devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações, sendo a penhora o ato processual destinado à apreensão de bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, conforme dispõem os artigos 789 e 831 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte exequente comprovou, por meio de documentação idônea (CRLV), que o executado possui em seu nome o veículo HONDA/CG 125 FAN, placa NIY9329, ano 2007/2008, o qual, embora anteriormente gravado com alienação fiduciária, teve o gravame regularmente baixado em 15/07/2009, encontrando-se atualmente livre para penhora, conforme informações constantes nos autos. Verifica-se, ainda, que já consta restrição de transferência lançada sobre o referido veículo por meio do sistema RENAJUD, determinada por este Juízo em 13/04/2022 (ID n. 174157921), motivo pelo qual dispensa-se nova ordem nesse sentido. Nos termos do art. 845, §1º, do CPC, a penhora de veículos automotores poderá ser realizada por termo nos autos, quando apresentada certidão que ateste sua existência e propriedade, hipótese verificada no presente caso. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a formalização da penhora, por termo nos autos, do veículo HONDA/CG 125 FAN, placa NIY9329, ano 2007/2008, chassi 9C2JC30708R008110, RENAVAM 00932969763, de propriedade do executado Mauro Cesar de Matos Lopes, CPF 869.750.721-91, nos termos do art. 845, §1º, do CPC. Formalizada a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos ou, na ausência deste, por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841 do CPC. Após, expeça-se mandado para a avaliação do bem, nos termos do art. 870, caput, do CPC. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo de avaliação. Aportando o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Em caso de impugnação ao laudo de avaliação por uma das partes, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJe. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a penhora online em contas bancárias da parte executada, pesquisa junto ao sistema RENAJUD e INFOSEG com o objetivo verificar se atualmente o Executado está exercendo atividade remunerada registrada. Pois bem, tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD, sendo constrito o valor de R$ 107,59 (cento e sete reais e cinquenta e nove centavos) cuja quantia transferi à Conta Única. Ainda, diante do bloqueio supra, venha à parte devedora caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos limites dispostos no § 3º do art. 854, CPC. Outrossim, proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Em seguida realizei pesquisa junto ao sistema RENAJUD e verifiquei que o veículo registrado em nome do executado é o mesmo já indicado nos autos no id. 82329419, extrato anexo. Por fim, ressalto que o sistema INFOSEG neste momento se encontrava apresentando instabilidade, razão pela qual não foi possível realizar a pesquisa solicitada, porém visando obter a informação solicitada determino que seja expedido ofício a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Cuiabá – MT, solicitando informações a respeito de eventual vínculo empregatício do executado. Com o aporte da informação intime-se o exequente para manifestar o que entender de direito para o deslinde do processo. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98 do CPC/, defiro a gratuidade da justiça em favor do executado. Anote-se. Outrossim, verifico que a parte executada manifestou interesse composição amigável (id. 127189295), razão pela qual designo audiência de conciliação para o dia 16/10/2023, às 16:30 horas (horário local), o que faço com fulcro no art. 139, inciso V, do CPC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, a parte exequente intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade. Considerando que o executado é assistido pela Defensoria Pública, intime-o pessoalmente para comparecimento a audiência. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoaudiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoaudiência e compartilhar o link de acesso. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição venham autos conclusos para análise do pedido de penhora formulado pelo exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a penhora online em contas bancárias da parte executada na modalidade “teimosinha”. Dessa forma, tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Para tanto, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD de com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha” no período de 07/03/2023 a 31/03/2023, sendo constrito o valor de R$ 75,79 (setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), cuja quantia transferi à Conta Única. Assim, proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Aguarde-se o decurso de prazo em cartório para eventual manifestação da parte executada acerca da penhora supra, visto que se trata de réu revel, razão pela qual os prazos correrão independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório (art. 346, do CPC), sendo desnecessária a intimação pessoal do executado quanto a penhora realizada. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor.” (TJ-MG - AI: 10024132352790001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Por fim, inexistindo qualquer manifestação da parte executada, intime-se a exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde útil do feito. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a penhora online em contas bancária da parte executada. Tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Para tanto, foi realizado ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome dos devores por meio do Sistema SISBAJUD, no montante indicado nos autos, sendo constrito o valor de R$ 125,71 (cento e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), cuja quantia transferi à Conta Única. Assim, proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Outrossim, aguarde-se o decurso de prazo em cartório para eventual manifestação da parte executada acerca da penhora supra, visto que se trata de réu revel, razão pela qual os prazos correrão independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório (art. 346, do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor.” (TJ-MG - AI: 10024132352790001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Por fim, inexistindo qualquer manifestação da parte executada, intime-se a exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde útil do feito. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que se manifeste acerca da diligência juntada no ID nº 232172504 e forneça novo endereço, a fim de que seja realizada a avaliação do bem, no prazo de 5 (cinco) dias.

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio do presente ato, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da diligência juntada (ID 232172504).

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