Embargos à Execução 1002637-20.2022.8.11.0044 - TJMT

Embargos à Execução 1002637-20.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/07/2024, 13:14

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 15:55

Definitivo

24/06/2024, 15:55

Ato ordinatório

24/06/2024, 15:55

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 08:38

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo 1002637-20.2022.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por COLONIZADORA GAUCHA LTDA em face de MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, na qual as partes informam o pagamento integral do débito, ante a dação em pagamento e, assim, requerem a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a quitação do débito objeto desta demanda pelo executado diante da dação em pagamento realizada, conforme informado pela parte exequente na petição retro. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, igualmente o artigo 156, inciso XI, do CTN, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação pela dação em pagamento. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil e artigo 156, inciso XI, do CTN. Sem custas remanescentes e honorários advocatícios (artigo 90, §3º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento

14/05/2024, 19:45

Expedição de documento

14/05/2024, 19:45

Pagamento integral do débito

14/05/2024, 19:45

Conclusão (para julgamento)

07/05/2024, 18:13

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 10:55

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 11:00

Publicação

29/03/2024, 08:05

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA Processo nº 1002637-20.2022.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, I – RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por COLONIZADORA GAUCHA LTDA em face do MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, sustenta que é uma empresa do ramo imobiliário na região, e fora responsável pela criação e regularização de grande parte dos loteamentos existentes na cidade de Gaúcha do Norte-MT, ficando ao seu cargo a comercialização dos empreendimentos presentes no perímetro urbanos e rurais. Diz que muitos lotes, ainda cadastrados em nome da embargante junto a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, já foram vendidos e transferidos para terceiros sem que os cadastros perante o órgão fossem atualizados para os nomes dos proprietários, possuidores ou titulares do domínio útil dos imóveis. Assim, argumenta que muito dos lotes informados na CDA não são mais de sua responsabilidade, mas sim, de responsabilidade daqueles que adquiriram os imóveis, o que, compromete diretamente nos cálculos de valores supostamente devidos pela embargante no que diz respeito ao contido na Certidão de Dívida Ativa apresentada na Execução Fiscal. Ademais, diz que esta descrita em sua Certidão de Dívida Ativa a cobrança de impostos gerados sobre 263 lotes pertencentes ao loteamento Jardim Ypê (matrícula 15.821) que não fora finalizado. Também argumentou a ausência de processo administrativo. Neste sentido, pugna pelo acolhimento dos embargos, declarando a nulidade da execução e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. No id. 117683107 a embargada impugnou os embargos à execução fiscal, pugnando pela improcedência dos pedidos. Alternativamente, acaso este Juízo entenda pela procedência do pedido de nulidade dos lançamentos do Loteamento Jardim Ypê, pugnou que seja restrita apenas aos respectivos lançamentos. No id. 122831588, a embargante manifestou-se quanto a impugnação. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO. De elementar conhecimento que os embargos são uma ação de conhecimento em que o executado terá oportunidade de apresentar ao juiz as defesas que tiver, produzindo as provas que forem necessárias. Não são os embargos meros incidentes do processo de execução, mas ação autônoma, de caráter incidente, em que o executado veicula sua pretensão de resistir à execução. Não há necessidade de dilação probatória no caso em testilha, pois o cerne da questão é unicamente de direito e os documentos existentes nestes autos e nos autos vinculados, dão suporte a um seguro desate do litígio. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Neste sentido leciona FREDIE DIDIER JÚNIOR, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Editora Podium, p. 515 e 516: “(...) é possível o julgamento antecipado quando não for necessária a produção de provas em audiência, ou seja, quando a prova exclusivamente documental for bastante para a prolação de uma decisão de mérito. Quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao Princípio da Economia Processual”. Sendo assim, na forma preconizada no artigo 920 e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide. III – MÉRITO. Inicialmente, cumpre-me registrar que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN, cumprindo ao sujeito passivo a prova pertinente para a sua desconstituição. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – “EMBARGOS DO DEVEDOR” – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESUNÇÃO DE VALIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, §§ 5º e 6º, DA LEI N. 6.830/80 – DIFICULDADE DE ACESSO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE PODERIA SANAR A IRREGULARIDADE DO TÍTULO - FATO QUE DESENCADEIA O CERCEAMENTO DE DEFESA E CONFIRMA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE VALIDADE DO TÍTULO - NULIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA E, POR CONSEQUÊNCIA, DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO PROCEDIMENTAL CIVIL – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1 - A Certidão de Dívida Ativa – CDA tem natureza de título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza e liquidez, de forma que apenas pode ser desconstituída mediante prova inequívoca, que, in casu, restou configurada. 2 – Ausentes os requisitos prelecionados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, configurando vícios formais que impedem a defesa do contribuinte, a declaração de nulidade do título que aparelha a execução e, por via obliqua, da própria execução, é medida que se impõe. 3 – Em havendo interposição do recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código Procedimental Civil, os honorários advocatícios fixados em primeira instância são majorados. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - AC: 00045013920198110037, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2023). Pois bem. A Embargante diz ser uma empresa do ramo imobiliário na região, a qual fora responsável pela criação, regularização e comercialização de grande parte dos loteamentos existentes na cidade de Gaúcha do Norte-MT. Discorre que muitos lotes ainda estão cadastrados em nome da embargante junto a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, embora já tenham sido vendidos e transferidos para terceiros. Isso porque os cadastros perante o órgão não foram atualizados para os nomes dos proprietários, possuidores ou titulares do domínio útil dos imóveis. O Código Tributário Municipal traz em seu Art. 192 a obrigatoriedade das imobiliárias de comunicar o fisco das respeitavas vendas. Vejamos: “Art. 192. Os responsáveis por loteamento, ficam obrigados a fornecer, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no mês anterior hajam sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, ou cancelados, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números da quadra e dos lotes, e o valor do contrato de venda, juntamente com a cópia da certidão de quitação dos imóveis alterados, a fim de ser feita à anotação e atualização no cadastro fiscal imobiliário.” Nesta feita temos que a empresa responsável se omitiu de apresentar as informações as quais era sua obrigação acessória, impossibilitado ao fisco lançar o IPTU em nome do possuidor ou novo proprietário. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARA FIGURAR NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. COBRANÇA DE IPTU. 1. A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso repetitivo, é no sentido de que o art. 34 do CTN considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU." (REsp 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009). 3. De igual forma, o STJ já definiu que "ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Em que pese a bem lançada fundamentação do acórdão recorrido, ela comete grave equívoco em se amparar em julgado que não apreciou a ratio decidendi. Este é o caso do REsp 1.204.294/RJ, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, não conhecido pela Segunda Turma, que analisou a questão ora controvertida em obiter dictum. Por isso, o decisum não pode ser considerado como precedente do STJ. 5. À época do fato gerador, a executada era a proprietária do imóvel objeto de compromisso de compra e venda, e a lei municipal prevê a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do compromissário comprador pelo pagamento do IPTU. Sendo assim, aplicam-se ao caso a Súmula 399/STJ e a jurisprudência do STJ, que admitem a legitimidade passiva do promitente vendedor de imóvel para responder pelo pagamento do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda. 6. Recurso Especial provido.” (STJ - REsp: 1829829 SP 2019/0227492-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019). (grifei) Portanto, a cobrança do IPTU, referente aos imóveis dos Bairros Vila Nova, Industrial, Alvorada e Centro são legítimos. A Embargante também diz que está descrita em sua Certidão de Dívida Ativa a cobrança de impostos gerados sobre lotes pertencentes ao loteamento Jardim Ypê (matrícula 15.821) que não fora finalizado. Ocorre que analisando os documentos juntados nestes autos de embargos à execução verifico que o projeto de loteamento solicitado pela Embargante foi aprovado pela Embargada ainda no ano de 2015, sendo que em fevereiro do ano de 2016 foi publicada a Lei n. 711/2016, a qual dispôs sobre a aprovação de parcelamento do solo para fins de uso misto, e de outras providências (id. 117683134). Vejamos: No memorial descritivo consta o seguinte projeto: Por outro lado, a Embargante não provou documentalmente algum fato que desconstituísse a situação do loteamento Ipê. Ademais, há que pontuar que o loteamento preenche com pelo menos um dos requisitos ínsitos no artigo 32 do CTN, a saber, rede de iluminação pública, conforme fotos juntadas pela Embargante na petição de id. 122831588, podendo inclusive preencher com algum outro requisito. Acontece que com a aprovação do loteamento, o preenchimento dos requisitos do referido artigo torna-se prescindível. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS – IPTU - ITR – SENTENÇA RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS/COBRANÇAS DE IPTU NOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 – ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – MERO INCONFORMISMO - PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL E DOCUMENTAÇÃO COMPROVAM QUE O IMÓVEL TEM EXPLORAÇÃO RURAL, MESMO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DOIMÓVEL– TEMA 174 DO STJ - PREQUESTIONAMENTOEXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A mera inconformidade da parte com a conclusão do laudo pericial não retira a veracidade das informações nele contidas, sequer se constitui motivo para a nulidade da prova pericial. (N.U 0000097-36.2013.8.11.0107, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/04/2017, Publicado no DJE 05/05/2017) É passível de IPTU o imóvel localizado em área urbana que preencha dois dos requisitos mínimos indicados do art. 32 do CTN; ou, mesmo que ainda não preencha esses requisitos mínimos, seja imóvel localizado em loteamento já aprovado em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana (Súmula 626, STJ). Por outro lado, mesmo quando localizado em área urbana, se comprovada a destinação rural, incide ITR e não IPTU (Tema 174, STJ). Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (TJ-MT 00043217220148110045 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2022) (grifei). Portanto, a incidência de IPTU sobre o loteamento Ipê do exercício fiscal de ano posterior ao de 2017 está regular. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE LOTEAMENTO EM FORMAÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO MUNICÍPIO – INCIDÊNCIA E PAGAMENTO DO ITR DO ANO FISCAL DE 2017 – TRIBUTO (IPTU) QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DO ANO FISCAL DE 2018 – AGRAVO PROVIDO. Havendo a aprovação municipal do loteamento, realizada no ano de 2017 e até então a área era considerada como zona rural e tributável pelo ITR, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano só deverá incidir no exercício fiscal seguinte à sua aprovação, no ano de 2018, sob pena de bitributação, o que é defeso por lei.” (TJ-MT - AI: 10077303820188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 26/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2020) (grifei). Em arremate, quanto ao argumento de ausência do processo administrativo, ele não merece prosperar, uma vez que nos impostos de lançamento de oficio, como é o caso do IMPT, o processamento administrativo é dispensável. Sobre o tema, colaciono alguns julgados: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – DESNECESIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – NULIDADE INEXISTENTE – CDA’S QUE NÃO INDICAM A CONDUTA LESIVA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Portanto, nos tributos com lançamento de ofício, como o IPTU, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs. 2. Presentes nas CDA’s os elementos da legislação pertinente, qual seja, no artigo 202 do CTN e artigo 2º, §§ 5º, e 6º da LEF.” (TJ-MT 10079205520198110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 08/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/09/2021) Por todo o exposto, a CDA executada nos autos de n. 1000932-55.2020.8.11.0044 não tem qualquer vício formal. Com efeito, a CDA executada discriminou os valores cobrados, assim como fez nela constar o nome e endereço do devedor, a natureza do débito, seu valor e a data da inscrição. De igual modo, nota-se que o título indica os fundamentos legais do valor principal, juros, multa e atualização monetária incidentes, atendendo a CDA, desta forma, aos requisitos dos incisos do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, bem como ao disposto no art. 202 do CTN. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 202 do CTN, bem como do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, inexiste nulidade nos títulos, estando apta a CDA a embasar a execução do crédito tributário. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução fiscal e, consequentemente, declaro extinto o feito, com resolução, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, condeno os embargantes, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Translade-se cópia desta decisum para os autos da execução em apenso. Após, aguarde-se a manifestação das partes no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme determinado no item 6.16.29, da CNGC/MT. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002637-20.2022.8.11.0044.. VISTO, Trata-se de embargos a execução fiscal com pedido de efeito suspensivo apresentados por COLONIZADORA GAUCHA LTDA em face do MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE. Pois bem. Primeiramente a Certidão do mov. 104148136 encontra-se equivocada quanto a intempestividade da presente ação, isso porque em consulta a ação de execução verifiquei que o executado/embargante ofereceu bem a penhora em 13/05/2022 e o termo de penhora foi lavrado na data de 20/01/2023. A presente ação foi ajuizada no dia 15.09.2022, portanto tempestivo os embargos. Superada a tempestividade da presente ação passo a análise do pedido de efeito suspensivo. a) Do efeito suspensivo Insta destacar, inicialmente, que, em regra, os embargos à execução não ostentam automático efeito suspensivo. Excepcionalmente, segundo prescreve o art. 919 do Código de Processo Civil, somente terão efeito suspensivo em casos específicos, quando presentes os requisitos estabelecidos pelo seu § 1º, a saber: “Art. 919 (...) § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. A priori a execução está garantida, eis que o embargante ofertou a penhora do imóvel rural de sua propriedade, situado no município de Gaúcha do Norte, no loteamento denominado “GAÚCHA DO NORTE – 2ª ETAPA”, com área de 24,20 hectares, avaliado em aproximadamente R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), conforme certidão da matrícula n. 15.376, livro 02-AT, datada de 17/05/1983 – referente a Chácara 261, expedida pelo 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT. No entanto, não basta indicar bem para garantir o juízo para que seja atribuído o efeito suspensivo. Necessário, cumulativamente, a saber: a) garantia do juízo; b) relevância da fundamentação e; c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo imprescindível, além da garantia do juízo a demonstração da relevância da fundamentação e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, vejamos a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE PROVA -REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - Considera-se nula a decisão desprovida de fundamentação, e não aquela concisa, mas que exteriorize a motivação do julgador - Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, a parte embargante deve requerer essa medida mediante a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, e da garantia do juízo - Deve ser indeferida a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a parte embargante não garantiu o juízo, ainda que demonstrada a probabilidade do seu direito, uma vez que os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do novo CPC são cumulativos”. (TJ-MG - AI: 10024160973616001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 28/05/0019, Data de Publicação: 03/06/2019); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, § 1.º, CPC/15. AUSÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de embargos à execução fiscal, é imprescindível, para a atribuição do efeito suspensivo, o preenchimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Hipótese em que não restaram preenchidos os requisitos para o desiderato almejado, considerando não ter se vislumbrado a segurança do juízo. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência do REsp 1272827/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME”. (TJ-RS - AI: 70077033777 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 04/07/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/07/2018); Analisando os argumentos apresentados pelo embargante, não vislumbro o periculum in mora necessário ao deferimento do efeito suspensivo nestes embargos, motivo pelo qual, recebo sem o referido efeito, determinando o prosseguimento da execução, nos termos do art. 919, caput; c.c. seu § 1º, do CPC. Intime-se o embargado para apresentar impugnação no prazo de 30 dias (art.17 da Lei 6830/80). Extrai-se da ação de execução que o embargado concordou com o bem dado em garantia. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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