Procedimento Comum Cível 1033419-82.2023.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO AUTOR: PRIMAVERA DIESEL LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1033419-82.2023.8.11.0041 Trata-se de Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica-Tributária c/c Restituição de Indébito Tributário cujas partes estão devidamente qualificadas. Contestação apresentada no Id. 134268993. Intimado para apresentar réplica, o requerente quedou-se inerte. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu produção de prova documental e pericial contábil, enquanto a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. Intimado, o Ministério Público manifestou pela não intervenção. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da apresentação da contestação e réplica, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no art. 357 do CPC. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DECLARA-SE saneado o feito, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Revendo os termos nos quais se assenta a lide, e não se olvidando das diversas questões eminentemente de direito a serem oportunamente decididas, na forma do artigo 357, inciso II do CPC, fixa-se como ponto controvertido, sem prejuízo de outros que se revelem tangentes: (i) se a base de cálculo efetiva das operações de saída de combustíveis foi inferior à base de cálculo presumida (PMPF) utilizada para a retenção do ICMS-ST no período de 09/2018 a 08/2023; (ii) se existe o direito à restituição em relação aos fatos geradores ocorridos entre setembro de 2018 e dezembro de 2019, diante da tese estatal de encerramento da cadeia tributária prevista na legislação vigente à época; (iii) se os valores pleiteados estão corretamente apurados; e (iv) se, quanto aos períodos posteriores a 2020, o contribuinte preencheu os requisitos legais e procedimentais exigidos pela SEFAZ-MT, inclusive quanto à eventual necessidade de opção pelo Regime Optativo de Tributação (ROT-ST). FIXA-SE o ônus probatório conforme a regra do art. 373, inc. I e II, CPC. Verificada a necessidade da prova pericial, este Juízo NOMEIA a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail [email protected], como perita do Juízo. DETERMINA-SE, ainda, à Secretaria Unificada que proceda ao contato, por e-mail, com a empresa nomeada para que esta manifeste sua aceitação à nomeação e apresente proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. ANOTE-SE na autuação processual a perita nomeada. INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como demais fins do art. 465, § 1º, CPC. Com a juntada de proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias. Se houver discordância com os honorários, INTIME-SE a perita sobre a contraproposta, para que responda ao aceite no prazo de 5 (cinco) dias. Se houver aceite quanto à proposta de honorários, deverá a parte autora comprovar a antecipação da verba (art. 82 do CPC), mediante depósito judicial vinculado ao presente feito, no prazo da manifestação supra, sob pena de preclusão da referida prova com ônus probatório-processual ou bloqueio de valor no caso de necessidade aferida pelo Juízo. Certificada a vinculação da verba honorária, INTIME-SE a profissional para início dos trabalhos, o qual deverá informar ao Juízo data e horário para realização da perícia, com 5 (cinco) dias de antecedência para intimação das partes/assistentes. ATENTE-SE a profissional que o laudo deverá ser entregue no prazo de até 20 (vinte) dias após o término da perícia designada; que a expedição do alvará da verba honorária pendente/remanescente ocorrerá logo que concluído o trabalho. Desde já, quando designada data da perícia, este Juízo autoriza o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor da perita, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC); ou, alegações finais em favor do julgamento imediato. Caso sobrevenham pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 15 (quinze) dias, vide art. 477, § 2º, CPC. Caso sobrevenham impugnações ao conteúdo pericial, CONCLUSO para deliberação. Sem impugnações ou superada necessidade de esclarecimentos, sem nova conclusão, EXPEÇA-SE o alvará da verba honorária integral/remanescente. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de indébito ajuizada por Primavera Diesel Ltda. contra o Estado de Mato Grosso, objetivando “declarar a existência de relação jurídica-tributária relacionado ao direito de restituir e/ou compensar os valores de ICMS-ST retidos e recolhidos a maiores aos cofres do Réu em razão da base de cálculo presumida (fato gerador presumido) ser maior do que a base de cálculo do valor real da operação”. Com a inicial vieram os documentos anexos. É o relatório. Fundamento e decido. Denota-se da inicial que a parte Requerente atribuiu à Ação de Repetição de Indébito o valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), cuja pretensão estreita-se à repetição de valores pagos de ICMS dos últimos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, cuja monta indubitavelmente é muito superior ao valor fixado na inicial, dado que a própria Requerente traz planilha de valores a restituir com valores superiores a R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais) (Id. 127830447). Desta feita, vale ressaltar que os artigos 291 e 292 do CPC determinam que o valor da causa deve ser certo e elenca como ela deverá ser atribuída. Ademais, é de conhecimento geral que a atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando requisito essencial da petição inicial (art. 319, V) Neste esteio, trago a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO, DE PLANO, DA PRETENSÃO INICIAL - ATRIBUIÇÃO POR ESTIMATIVA 1. (...). 5. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico auferido com a eventual procedência do pedido inicial. 6. Tratando-se de causa em que não se faz possível quantificar, de plano, a pretensão inicial, seu valor deve ser estimado. Inteligência dos arts. 291 e seguintes do CPC. Ação de viés preponderantemente declaratório. Impugnação ao valor da causa não acolhida. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário não provido. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.118743-0/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2021, publicação da súmula em 10/09/2021) (destaquei) Assim, havendo liquidez do pedido inicial, deve, portanto, haver correspondência entre o valor atribuído à causa e o benefício econômico que a Requerente pretende auferir com a demanda. Outrossim, anoto que não obstante a possa Requerente alegar que o valor exato da repetição não possa ser aferido neste momento, tal situação não permite que o valor atribuído à causa destoe completamente da realidade fática, devendo ser indicado um valor aproximado. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA- DIREITO TRIBUTÁRIO- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRELIMINARES- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA- AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- ILIEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO- ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR QUE A EFEITVA - RESTITUIÇÃO - LIMITE TEMPORÁRIO- LEI ESTADUAL- IMPOSSIBILIDADE - Considerando a impossibilidade de se definir, de plano, o proveito econômico pretendido na inicial, diante da complexidade dos cálculos de eventuais valores que serão restituídos ou compensados a título de ICMS pagos a maior pelo contribuinte, é admissível que o autor atribua valor estimatório à causa. - (...)- Primeiro recurso desprovido. -Segundo recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.579375-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2021, publicação da súmula em 11/08/2021) Desta forma, intime-se a Parte Requerente para, nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, emendar a inicial retificando, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atribuído à causa, bem como para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

18/09/2023, 00:00

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