Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000518-67.2022.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000518-67.2022.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o artigo 12 da Resolução CJF 822/2023, onde determina que antes da assinatura/autorização do magistrado nas requisições de pagamento, as partes deverão ser intimadas do inteiro teor do ofício requisitório, promovo a INTIMAÇÃO das partes da expedição do RPV/Precatório(s) em anexo.

10/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:38

Decurso de Prazo

11/04/2026, 03:03

Publicação

31/03/2026, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000518-67.2022.8.11.0018.. REQUERENTE: VALDIR RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa movido em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Decisão inicial no Id. 206293148. Decurso de prazo do Executado certificado no Id. 216255126. Ao se manifestar, o Exequente pugnou pela expedição do RPV. RPV expedido nos Ids. 223338087 e 22338089. Instado a se manifestar, o Exequente aduziu erro nas emissões face a ausência das requisições nos valores de R$ 99.621,75 relacionados à aposentadoria por invalidez, R$ 5.091,26 relacionado à verba honorária, R$ 117.219,25 relacionados ao auxílio doença, R$ 10.550,78 relacionados aos honorários sucumbenciais respectivos, R$ 36.601,04 referentes ao pagamento a menor do benefício e por fim, R$ 8.200,00 referentes a multa. É o relatório. Decido. Analisados os cálculos constantes nos autos, verifico que os blocos referentes à aposentadoria por invalidez (Id. 163304787), aos pagamentos a menor pós-implantação (Id. 217559654) e à multa por descumprimento (Id. 223338087) estão aptos à expedição dos respectivos ofícios requisitórios. Quanto ao bloco referente ao auxílio-doença (Id. 163304788), identifico ponto que demanda esclarecimento prévio. Da análise dos autos, verifica-se que a Contadoria adotou o valor de R$ 2.132,80 como parcela mensal do auxílio-doença, ao passo que para a aposentadoria por invalidez utilizou R$ 2.666,34 (última remuneração do segurado), corrigido pelos reajustes anuais. Ocorre que, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, e não na última remuneração percebida pelo segurado. Ademais, verifico que o valor de R$ 2.132,80 corresponde aritmeticamente a 80% de R$ 2.666,34, o que sugere possível equívoco metodológico na apuração, com aparente confusão entre a regra de seleção dos salários de contribuição (80% maiores) e a base de cálculo do benefício. Além disso, a decisão de acolhimento dos embargos de declaração (Id. 134492137) determinou expressamente que o cálculo observasse os artigos 29, 44 e 61 da Lei 8.213/91, de modo que: (i) o salário-de-benefício deve ser apurado pela média aritmética do art. 29, II; (ii) a RMI da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário-de-benefício (art. 44); e (iii) a RMI do auxílio-doença corresponde a 91% do salário-de-benefício (art. 61). Impõe-se, portanto, esclarecimento fundamentado pela Contadoria antes da expedição do respectivo RPV/Precatório. Diante do exposto, determino: a) Expeçam-se os ofícios requisitórios de RPV/Precatório nos seguintes valores, observada a segregação determinada na decisão Id. 206293148: (i) R$ 99.621,75 em favor do Exequente e R$ 5.091,26 em favor do advogado André Luiz Gomes Razine, referentes ao retroativo da aposentadoria por invalidez; (ii) R$ 33.274,59 em favor do Exequente, referentes aos pagamentos efetuados a menor pós-implantação; (iii) R$ 8.200,00 em favor do Exequente, referente à multa por descumprimento de decisão judicial, mantendo-se o RPV já expedido no Id. 223338087. b) Quanto ao bloco do auxílio-doença, remeta-se à Contadoria Judicial para que esclareça, de forma fundamentada: (i) como foi apurado o salário-de-benefício, demonstrando o cálculo da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, com base nos salários de contribuição constantes nos autos (Id. 88727443); (ii) se sobre o salário-de-benefício apurado foi aplicado o coeficiente de 91% para obtenção da RMI do auxílio-doença (art. 61 da Lei 8.213/91); e (iii) se o mesmo salário-de-benefício serviu de base para a apuração da RMI da aposentadoria por invalidez a 100% (art. 44 da Lei 8.213/91), procedendo às correções necessárias em caso de divergência. Após manifestação da Contadoria, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Isabela Ramos Frutuoso Delmondes Juíza Substituta

Expedição de documento

28/03/2026, 09:55

Expedição de documento

28/03/2026, 09:55

Outras Decisões

24/03/2026, 20:45

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 18:33

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 16:23

Desarquivamento

06/03/2026, 16:22

Ato ordinatório

06/03/2026, 16:22

Documento

06/03/2026, 16:20

Movimentação processual

06/03/2026, 16:20

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000518-67.2022.8.11.0018.. REQUERENTE: VALDIR RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa movido em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Decisão inicial no Id. 206293148. Decurso de prazo do Executado certificado no Id. 216255126. Ao se manifestar, o Exequente pugnou pela expedição do RPV. RPV expedido nos Ids. 223338087 e 22338089. Instado a se manifestar, o Exequente aduziu erro nas emissões face a ausência das requisições nos valores de R$ 99.621,75 relacionados à aposentadoria por invalidez, R$ 5.091,26 relacionado à verba honorária, R$ 117.219,25 relacionados ao auxílio doença, R$ 10.550,78 relacionados aos honorários sucumbenciais respectivos, R$ 36.601,04 referentes ao pagamento a menor do benefício e por fim, R$ 8.200,00 referentes a multa. É o relatório. Decido. Analisados os cálculos constantes nos autos, verifico que os blocos referentes à aposentadoria por invalidez (Id. 163304787), aos pagamentos a menor pós-implantação (Id. 217559654) e à multa por descumprimento (Id. 223338087) estão aptos à expedição dos respectivos ofícios requisitórios. Quanto ao bloco referente ao auxílio-doença (Id. 163304788), identifico ponto que demanda esclarecimento prévio. Da análise dos autos, verifica-se que a Contadoria adotou o valor de R$ 2.132,80 como parcela mensal do auxílio-doença, ao passo que para a aposentadoria por invalidez utilizou R$ 2.666,34 (última remuneração do segurado), corrigido pelos reajustes anuais. Ocorre que, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, e não na última remuneração percebida pelo segurado. Ademais, verifico que o valor de R$ 2.132,80 corresponde aritmeticamente a 80% de R$ 2.666,34, o que sugere possível equívoco metodológico na apuração, com aparente confusão entre a regra de seleção dos salários de contribuição (80% maiores) e a base de cálculo do benefício. Além disso, a decisão de acolhimento dos embargos de declaração (Id. 134492137) determinou expressamente que o cálculo observasse os artigos 29, 44 e 61 da Lei 8.213/91, de modo que: (i) o salário-de-benefício deve ser apurado pela média aritmética do art. 29, II; (ii) a RMI da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário-de-benefício (art. 44); e (iii) a RMI do auxílio-doença corresponde a 91% do salário-de-benefício (art. 61). Impõe-se, portanto, esclarecimento fundamentado pela Contadoria antes da expedição do respectivo RPV/Precatório. Diante do exposto, determino: a) Expeçam-se os ofícios requisitórios de RPV/Precatório nos seguintes valores, observada a segregação determinada na decisão Id. 206293148: (i) R$ 99.621,75 em favor do Exequente e R$ 5.091,26 em favor do advogado André Luiz Gomes Razine, referentes ao retroativo da aposentadoria por invalidez; (ii) R$ 33.274,59 em favor do Exequente, referentes aos pagamentos efetuados a menor pós-implantação; (iii) R$ 8.200,00 em favor do Exequente, referente à multa por descumprimento de decisão judicial, mantendo-se o RPV já expedido no Id. 223338087. b) Quanto ao bloco do auxílio-doença, remeta-se à Contadoria Judicial para que esclareça, de forma fundamentada: (i) como foi apurado o salário-de-benefício, demonstrando o cálculo da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, com base nos salários de contribuição constantes nos autos (Id. 88727443); (ii) se sobre o salário-de-benefício apurado foi aplicado o coeficiente de 91% para obtenção da RMI do auxílio-doença (art. 61 da Lei 8.213/91); e (iii) se o mesmo salário-de-benefício serviu de base para a apuração da RMI da aposentadoria por invalidez a 100% (art. 44 da Lei 8.213/91), procedendo às correções necessárias em caso de divergência. Após manifestação da Contadoria, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Isabela Ramos Frutuoso Delmondes Juíza Substituta

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1000518-67.2022.8.11.0018 Autor (a): VALDIR RODRIGUES DA SILVA Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de manifestação formulada por Valdir Rodrigues da Silva, nos autos da Ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o Autor sustenta o descumprimento da decisão judicial anteriormente proferida que determinou a correção do benefício previdenciário, já implantado, de acordo com os cálculos apresentados pela contadoria judicial, notadamente os constantes nos IDs 163304787 e 163304788. O Autor aponta que o INSS procedeu à implantação do benefício com base em valor diverso do apurado judicialmente, fixando o salário de benefício no montante de R$ 2.613,77, quando o correto, conforme o cálculo judicial homologado, seria R$ 3.770,11, importando, por conseguinte, em pagamentos inferiores ao devido, inclusive quanto ao décimo terceiro salário. Aponta, ainda, que com o reajuste do salário mínimo nacional em janeiro de 2025, o valor do benefício também deveria refletir o novo índice de 7,5%, totalizando R$ 4.052,86. Alega, por fim, que a decisão proferida transitou em julgado em 07/02/2024, conforme se extrai dos IDs mencionados (ID120315240 e ID134492137), e que não houve qualquer interposição de recurso, operando-se a preclusão temporal. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que, conforme certidão de publicação nos autos e ausência de manifestação recursal, de fato ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, a qual foi publicada em 07/02/2024. Dessa forma, exsurge o direito do Autor à certificação do trânsito em julgado, nos termos do art. 223 e seguintes do Código de Processo Civil. No tocante ao mérito, observa-se que o INSS, ao implantar o benefício previdenciário do Autor, deixou de observar os parâmetros fixados em decisão judicial, especialmente aqueles delineados pela contadoria judicial, cujo conteúdo transitou em julgado. Trata-se, portanto, de descumprimento de ordem judicial, a ensejar a aplicação das medidas coercitivas legalmente previstas. Nos termos do artigo 537 do CPC: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.". Logo, passível a aplicação de multa em sendo descumpria a ordem judicial. Além disso, a alegação de pagamento a menor, com base em valor de benefício inferior ao estipulado judicialmente, encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, sendo razoável a determinação para que a Autarquia promova a imediata correção do valor do benefício para o montante de R$ 3.770,11, com os reajustes subsequentes conforme a legislação previdenciária vigente, especialmente o índice de 7,5% aplicado a partir de 1º de janeiro de 2025, perfazendo o novo valor de R$ 4.052,86. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 523 e 537, todos do CPC, defiro os pedidos formulados, o que faço nos seguintes termos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de Ids 120315240 e 134492137. Determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a correção do benefício previdenciário do Autor para o valor de R$ 3.770,11, com os devidos reajustes legais, notadamente o índice de 7,5% a partir de janeiro de 2025, fixando-se o novo valor em R$ 4.052,86. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Juara/MT, datado e assinado. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

28/05/2025, 00:00

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000518-67.2022.8.11.0018.. REQUERENTE: VALDIR RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. VALDIR RODRIGUES DA SILVA propôs a presente ação de CONCEEESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que reúne todos os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido, mas que o benefício foi negado pela autarquia federal. A parte requerente juntou os documentos comprobatórios bem como A comunicação de decisão com indeferimento do pedido administrativo. Recebida a inicial em ID 79658146, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a antecipação de tutela, bem como determinada a realização de pericia. Devidamente intimado, o INSS apresentou manifestação pugnando pela realização de pericia médica com resposta a todos os quesitos por este elencado, para posteriormente apresentar contestação. (ID 80830258) Laudo pericial anexo em ID 87685232, do qual tiveram vista as partes. Contestação em ID 88727442. Impugnação à contestação em ID 96105930. Em decisão de ID 105771589 fora determinada vistas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicassem as provas que pretendiam produzir. Posteriormente, a parte Autora manifestou-se ratificando o exposto na exordial (ID 109060228). Após, vieram os Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme art. 59 da Lei 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, sendo que para sua concessão exige-se, além da qualidade de segurado, a carência mínima de 12 contribuições mensais (art. 25, I). Quanto à aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei 8.213/91 prevê que “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença”, condicionada à perícia a ser realizada pelo INSS e ressalvadas as hipóteses de doenças anteriores à condição de segurado (art. 43). Partindo desses preceitos, observo que a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade inicial são incontroversos. Reside a controvérsia em saber se a incapacidade é permanente e total, isto é, se o trabalhador é insuscetível de reabilitação para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, vez que eventual incapacidade para o trabalho que exercia não é suficiente para concessão do benefício. O laudo pericial concluiu que a incapacidade é DEFINITIVA e TOTAL (incapacidade para toda e qualquer atividade laboral, sem prognóstico de recuperação), e que REMONTA A 2019. Vejamos: “ (...) 06. A patologia em questão o incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade á TOTAL? R. Por apresentar perda de visão de forma irreversível: cegueira em olho direito e visão subnormal em olho esquerdo, o incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência. Sua incapacidade é TOTAL. 07. O periciando é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade ó DEFINITIVA? R. O periciando é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência. Sua incapacidade DEFINITIVA. (....) RESPOSTAS AOS QUESITOS DO INSS 10. Se for incapacidade permanente, desde quando, tecnicamente, adquiriu esse caráter? A parte autora e suscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência? Em caso positivo, indique o tempo estimado à reabilitação profissional e exemplifique atividades profissionais passiveis de execução. R. A parte autora e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade profissional que lhe garanta subsistência. Degeneração macular não tem cura. Quando o centro de campo visual foi afetado e as imagens deslocados, distorcidas ou escuras, o periciando parou de traba1har. (...)” (grifos nossos) Dessa forma, presentes os requisitos legais, o pedido inicial deve ser julgado procedente. Julgado procedente o pedido, a tutela de urgência pretendida encontra respaldo legal, vez que neste momento processual há certeza do direito e perigo de dano ao resultado útil do processo, já que o benefício ora deferido tem como objeto prover a subsistência da parte autora, que não pode mais aguardar todo o tramite do processo para só então passar a auferi-lo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA e para CONDENAR o réu a implantar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício pleiteado, conforme segue: 1- o nome do segurado: VALDIR RODRIGUES DA SILVA 2- o benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 4- a renda mensal atual: UM SALÁRIO MÍNIMO 5- a data de início do benefício AUXÍLIO DOENÇA – DIB: 21/06/2019 (data da decisão de indeferimento administrativo) 6- a data de início do benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DIB: 09/06/2022 (data da perícia) 7- a renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO MÍNIMO Condeno o réu, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a DIB, observada a prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma das Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Juara/MT, data registrada no sistema. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

25/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Ato ordinatório

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