Execução de Título Extrajudicial 1009317-93.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009317-93.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1009317-93.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 252.270,31 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus,, s/n, 4 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: LINCOLN T. BELLO & CIA LTDA - ME Endereço: AVENIDA PROFESSOR JOÃO GOMES MONTEIRO SOBRINHO, 359, LIXEIRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-800 Nome: LINCOLN THOBIAS BELLO Endereço: AVENIDA PROFESSOR JOÃO GOMES MONTEIRO SOBRINHO, 359, LIXEIRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-800 CITANDO: LINCON T. BELLO & CIA LTDA - ME, CNPJ: 26.556.225/0001-12; LINCOLN THOBIAS BELLO, CPF Nº 012.624.851-69 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA para no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da expiração deste edital, efetuar o pagamento da dívida R$ 252.270,31 (art. 829, CPC), com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. FICA A DEVEDORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA de que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos também será contado a partir da data de expiração do prazo deste edital. FICA AINDA, DEVIDAMENTE CIENTIFICADA da possibilidade de depositar em juízo, apenas 30% da execução (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente em até em 6 vezes, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O exequente é credor do executado na quantia de R$ 252.270,31, data base de 02 de Fevereiro de 2023, correspondente ao saldo devedor existente. Referido crédito decorre do inadimplemento do contrato nº 03017.0007607.RCG.5711851, celebrado com o executado em 28/06/2022. Em garantia o co-executado LINCOLN T BELLO, firmou(aram) o presente instrumento na condição de avalista(s)/interveniente(s) garantidor(es). Ocorre MM. Juiz, que o executado não cumpriu com as obrigações assumidas perante a instituição Credora, deixando de pagar as parcelas do contrato supra mencionado, ficando a dever a quantia de R$ 252.270,31, valor este apurado até 02 de Fevereiro de 2023. Esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento do seu crédito, sem lograr êxito, ao exequente não resta outra alternativa senão a propositura da presente ação. DECISÃO Citação - DECISÃO: Vistos, etc. Intime-se o autor para indicar novo endereço no prazo legal. Nada sendo requerido, cite-se por edital pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de maio de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a,s) o(a,s) executado(a,s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. Não havendo resposta no prazo especificado será decretada a revelia com nomeação de Curador Especial E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, JEFFERSON LUIZ DE SOUZA, digitei. CUIABÁ, 13 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: LINCOLN T. BELLO & CIA LTDA - ME e outros Intimação - DECISÃO Processo nº 1009317-93.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado LINCOLN T. BELLO & CIA LTDA - ME em face de BANCO BRADESCO S.A, qualificados nos autos. Em virtude da ausência de pagamento da dívida visada neste feito, fora efetivada penhora online no id nº 128866505, no valor de R$275.164,46, qual sobejou parcialmente frutífera no valor de R$197,97 em nome de LINCOLN T. BELLO e R$34.346,08 em nome de LINCOLN T. BELLO LTDA. O executado LINCOLN T. BELLO LTDA pugnou em síntese, pela declaração de nulidade da citação editalícia e impenhorabilidade dos valores bloqueado via SISBAJUD e rogou pelo acolhimento da exceção – id nº 129020075 – pág. 01 a 15. O credor por sua vez, aduz que para a citação editalícia, desnecessária a prévia expedição de ofícios a diversos órgãos visando a localização dos Executados, uma vez que basta a certidão do Senhor Oficial de Justiça informado que o executado se encontra em local incerto, devendo ser mantido o valor bloqueado em face da ausência de irregularidade – id nº 131277959 –pág. 01 a 05. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Compulsando os autos, denota-se que não há que se falar em acolhimento da presente exceção por ausência dos requisitos autorizadores para tal. Quanto a arguição de nulidade de citação editalícia, não há como proceder à tentativa de citação pessoal “ad eternum”, pois vai em dissonância com o princípio da celeridade e efetividade jurisdicional, razão pela qual, não há que se falar em nulidade do referido ato, qual se deu após, diversas tentativas deste juízo e do credor, como se verifica dos id’s nº 112886522, 115277261 e 115280548, assim, evidente que a citação editalícia de id nº 115547976 é válida. Ademais, existindo nos autos uma diligência ou várias negativas de citação pessoal, poderá determinar a referida por edital, cabendo ao credor impugnar ou não, entretanto, este ato não é afeto ao devedor pois a tentativa de citar no endereço declinado na avença foi infrutífera. Via de consequência, inexiste ilegalidade quanto a efetivação do bloqueio online ocorrido nos autos no id nº 128866501 e detalhamento de id nº 129194716, assim, MANTENHO o referido bloqueio, ainda mais quanto inexiste comprovação de que tal verba seja impenhorável. Diante da ausência de mácula ou vício processual, Não Acolho a Exceção de pré-executividade, reconhecendo válida a citação por edital o mesmo em relação ao bloqueio judicial on line. Vinculado valor, expeça-se alvará em favor do credor e após, deverá apresentar planilha atualizada, com os devidos abatimentos, indicando bens passíveis de penhora no prazo legal. Incabível a fixação de honorários neste caso. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de outubro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: LINCOLN T. BELLO & CIA LTDA - ME e outros Processo nº 1009317-93.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado LINCOLN T. BELLO & CIA LTDA - ME em face de BANCO BRADESCO S.A, qualificados nos autos. Em virtude da ausência de pagamento da dívida visada neste feito, fora efetivada penhora online no id nº 128866505, no valor de R$275.164,46, qual sobejou parcialmente frutífera no valor de R$197,97 em nome de LINCOLN T. BELLO e R$34.346,08 em nome de LINCOLN T. BELLO LTDA. O executado LINCOLN T. BELLO LTDA pugnou em síntese, pela declaração de nulidade da citação editalícia e impenhorabilidade dos valores bloqueado via SISBAJUD e rogou pelo acolhimento da exceção – id nº 129020075 – pág. 01 a 15. O credor por sua vez, aduz que para a citação editalícia, desnecessária a prévia expedição de ofícios a diversos órgãos visando a localização dos Executados, uma vez que basta a certidão do Senhor Oficial de Justiça informado que o executado se encontra em local incerto, devendo ser mantido o valor bloqueado em face da ausência de irregularidade – id nº 131277959 –pág. 01 a 05. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Compulsando os autos, denota-se que não há que se falar em acolhimento da presente exceção por ausência dos requisitos autorizadores para tal. Quanto a arguição de nulidade de citação editalícia, não há como proceder à tentativa de citação pessoal “ad eternum”, pois vai em dissonância com o princípio da celeridade e efetividade jurisdicional, razão pela qual, não há que se falar em nulidade do referido ato, qual se deu após, diversas tentativas deste juízo e do credor, como se verifica dos id’s nº 112886522, 115277261 e 115280548, assim, evidente que a citação editalícia de id nº 115547976 é válida. Ademais, existindo nos autos uma diligência ou várias negativas de citação pessoal, poderá determinar a referida por edital, cabendo ao credor impugnar ou não, entretanto, este ato não é afeto ao devedor pois a tentativa de citar no endereço declinado na avença foi infrutífera. Via de consequência, inexiste ilegalidade quanto a efetivação do bloqueio online ocorrido nos autos no id nº 128866501 e detalhamento de id nº 129194716, assim, MANTENHO o referido bloqueio, ainda mais quanto inexiste comprovação de que tal verba seja impenhorável. Diante da ausência de mácula ou vício processual, Não Acolho a Exceção de pré-executividade, reconhecendo válida a citação por edital o mesmo em relação ao bloqueio judicial on line. Vinculado valor, expeça-se alvará em favor do credor e após, deverá apresentar planilha atualizada, com os devidos abatimentos, indicando bens passíveis de penhora no prazo legal. Incabível a fixação de honorários neste caso. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de outubro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1009317-93.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 252.270,31 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 Endereço: OSASCO-SP, na CIDADE DE DEUS, S/N, CEP 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: LINCOLN T. BELLO & CIA LTDA - ME - CNPJ: 26.556.225/0001-12 Nome: LINCOLN THOBIAS BELLO - CPF: 012.624.851-69 CITANDOS: - LINCOLN T. BELLO & CIA LTDA - ME - CNPJ: 26.556.225/0001-12 - LINCOLN THOBIAS BELLO - CPF: 012.624.851-69 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 167.300,06, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC); 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC; para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RESUMO DA INICIAL: O exequente é credor do executado na quantia de R$ 252.270,31, data base de 02 de Fevereiro de 2023, correspondente ao saldo devedor existente. Referido crédito decorre do inadimplemento do contrato nº 03017.0007607.RCG.5711851, celebrado com o executado em 28/06/2022. Em garantia o co-executado LINCOLN T BELLO, firmou(aram) o presente instrumento na condição de avalista(s)/interveniente(s) garantidor(es). Ocorre MM. Juiz, que o executado não cumpriu com as obrigações assumidas perante a instituição Credora, deixando de pagar as parcelas do contrato supra mencionado, ficando a dever a quantia de R$ 252.270,31, valor este apurado até 02 de Fevereiro de 2023, Se digne V. Exa. em determinar a citação o executado, mediante expedição e desentranhamento do mandado de citação, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague ao exequente o valor de sua dívida, na quantia de R$ 252.270,31, atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora, honorários advocatícios, custas e demais cominações legais, sob pena de não o fazendo recair a penhora sobre bens de sua propriedade, tantos quantos bastem para garantir o crédito exequendo. DECISÃO Citação - DECISÃO: 1 - "Vistos, etc. Considerando a ineficácia da tentativa de citação, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar endereço certo no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de abril de 2023.". 2 - "“Ante a comprovação do recolhimento das custas processuais, recebo a emenda à inicial, assim, cumpra-se determinação abaixo: 1. CITE-SE para pagar em três dias. (art. 829); 2. Não havendo pagamento, deverá o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder a avaliação do bem penhorado e efetuando a intimação da penhora. (§ 1º, art. 829); 3. Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do débito e se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Intime-se. Cumpra-se”. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo será contado a partir do término do prazo deste edital. 2 - Fica advertido o Executado de que, independentemente da realização ou não da penhora, terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos. 3. - Não havendo resposta no prazo especificado, será decretada a revelia com nomeação de Curador Especial. CUIABÁ-MT, 18 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

19/04/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para apresentar guia de diligência para expedição de mandado necessário, no prazo legal.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(44)