Petição Cível 1001361-24.2020.8.11.0011 - TJMT

Petição Cível 1001361-24.2020.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001361-24.2020.8.11.0011.. REQUERENTE: MITERCOM LOCACOES LTDA REQUERIDO: SOMPO SEGUROS S.A. Aqui se tem ação de cobrança c/c perdas e danos e danos morais proposta por MITERCOM LOCAÇÕES - LTDA em face de SOMPO SEGUROS. Devidamente intimadas para especificarem novas provas, a parte autora quedou-se inerte. Por outro lado, a requerida pugnou pela produção de prova consistente na prova pericial mecânica, bem como requereu a expedição de ofício para a Receita Federal com a finalidade de obter informações sobre os balancetes declarados pela autora referente aos serviços prestados pelo bem segurado, nos 12 meses anteriores e 12 meses posteriores ao sinistro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da produção de prova pericial. Não havendo óbice quanto ao pedido formulado pela parte requerida, defiro a produção de prova pericial mecânica, tendo em vista que se trata de prova capaz de elucidar os fatos discutidos no processo. Nomeio a EMPRESA MEDIAPE, contato telefônico (65) 3322-9858, endereço eletrônico: [email protected], para realizar perícia, bem como responder eventuais quesitos apresentados pelas partes. INTIME-SE o (a) Sr (a). Perito (a) acerca da sua nomeação, para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art.465, §2° do CPC), no prazo de 5 dias. INTIMEM-SE as partes para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos (art. 465, §1°, I, II, III, CPC). Com a proposta, INTIMEM-SE a requerida para pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será desde logo liberado para os inícios dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, §3º, §4° CPC). O perito deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Consigne-se que o perito deverá ser notificado/intimado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Com tais informações, INTIMEM-SE AS PARTES e os eventuais ASSISTENTES TÉCNICOS para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. Fixo PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para apresentação do relatório final, contados a partir da liberação da primeira metade do valor dos honorários periciais (art. 477 CPC). Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, (art. 477, § 1º, CPC). Havendo eventuais requerimentos pelo perito técnico voltados à apresentação de documentos para os trabalhos, intime-se a parte que os cabe para proceder à respectiva, independentemente de nova conclusão, sob risco de preclusão da prova pretendida e julgamento no estado em que se encontra. Não havendo óbice quanto ao pleito, defiro o pedido de expedição de ofício para a Receita Federal. Diligencie-se com o necessário na forma requisitada e para os fins pretendidos. Ressalto que o ofício deverá ser respondido no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Decurso de Prazo

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