Execução Fiscal 1008912-82.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1008912-82.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:18

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:11

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:33

Publicação

23/01/2026, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1008912-82.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HAR TRES HANGAR AVIOES REV RECUP E REV MAT AERONAUT LTD - EPP, NEY HELENA CINTRA BARBOZA, ORIDES DIAS BARBOZA Visto. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de HAR TRES - HANGAR, AVIOES, REVISOES, RECUPERACOES E REVENDA DE MATERIAIS AERONAUTICOS LTDA - EPP e outros, objetivando a satisfação do crédito tributário constante na CDA nº 2018931056. As partes executadas foram citadas por edital em 27/11/2023 (ID: 135430059), com nomeação de curadora especial. Houve bloqueio parcial de ativos via SISBAJUD (IDs: 171612996 e 171612997), com expedição de alvará de R$ 7.777,77 em favor do exequente em 14/02/2025 (IDs: 184098962 e 184168198). O Estado de Mato Grosso requereu a desistência da execução fiscal, sem renúncia do crédito, com fundamento no art. 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017 (ID: 212634602), considerando o valor do crédito inferior ao limite legal. É o relato. Decido. HOMOLOGO o pedido de desistência da execução fiscal, sem renúncia do crédito, formulado pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID: 212634602), com fundamento no art. 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. DETERMINO o cancelamento de eventuais penhoras e/ou restrições decorrentes desta ação em desfavor do(s) executado(s), ressalvando-se os valores já levantados pelo exequente. Sem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a desistência da execução fiscal e a ausência de apresentação de peça processual pela Defensoria Pública. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE o feito com as devidas baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 18:21

Expedição de documento

21/01/2026, 18:20

Desistência

21/01/2026, 18:20

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 13:29

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 14:29

Expedição de documento

17/10/2025, 18:02

Outras Decisões

17/10/2025, 18:02

Decurso de Prazo

02/07/2025, 02:48

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1008912-82.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HAR TRES HANGAR AVIOES REV RECUP E REV MAT AERONAUT LTD - EPP, NEY HELENA CINTRA BARBOZA, ORIDES DIAS BARBOZA Visto. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de HAR TRES - HANGAR, AVIOES, REVISOES, RECUPERACOES E REVENDA DE MATERIAIS AERONAUTICOS LTDA - EPP e outros, objetivando a satisfação do crédito tributário constante na CDA nº 2018931056. As partes executadas foram citadas por edital em 27/11/2023 (ID: 135430059), com nomeação de curadora especial. Houve bloqueio parcial de ativos via SISBAJUD (IDs: 171612996 e 171612997), com expedição de alvará de R$ 7.777,77 em favor do exequente em 14/02/2025 (IDs: 184098962 e 184168198). O Estado de Mato Grosso requereu a desistência da execução fiscal, sem renúncia do crédito, com fundamento no art. 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017 (ID: 212634602), considerando o valor do crédito inferior ao limite legal. É o relato. Decido. HOMOLOGO o pedido de desistência da execução fiscal, sem renúncia do crédito, formulado pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID: 212634602), com fundamento no art. 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. DETERMINO o cancelamento de eventuais penhoras e/ou restrições decorrentes desta ação em desfavor do(s) executado(s), ressalvando-se os valores já levantados pelo exequente. Sem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a desistência da execução fiscal e a ausência de apresentação de peça processual pela Defensoria Pública. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE o feito com as devidas baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1008912-82.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 117.699,80 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: HAR TRES HANGAR AVIOES REV RECUP E REV MAT AERONAUT LTD - EPP Endereço: RUA AGUAPÉ, 13, (COHAB PRIMAVERA), PRIMAVERA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78132-691 Nome: NEY HELENA CINTRA BARBOZA Endereço: AV. BARÃO DE MELGAÇO, 302, Inexistente, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: ORIDES DIAS BARBOZA Endereço: AEROPORTO de SANTO ANTONIO, 0, HANGAR 5, ZONA RURAL, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): ORIDES DIAS BARBOZA AEROPORTO de SANTO ANTONIO, 0, HANGAR 5, ZONA RURAL, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 30 de outubro de 2024. ANA VITORIA PEREIRA DE SOUZA MELLO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20031814443297300000029726047 PI - 2018931056 Documento de comprovação 20031814443315200000029726049 ES - 2018931056 Documento de comprovação 20031814443328500000029726051 DC - 2018931056 Documento de comprovação 20031814443342100000029726052 Decisão Decisão 20032511414126900000029802293 Citação Citação 20051116225795500000031126671 Citação Citação 22072511503536600000087985443 Citação Citação 22072511503716600000087985444 Citação Citação 22072511503915400000087985445 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22081104310500000000089429494 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22081303591900000000089630981 Certidão Certidão 22082513061799100000090630612 Petições diversas Petição 22103122105000000000099748089 Citação Citação 23020713020926000000105931804 Citação Citação 23020713044566400000105931823 Citação Citação 23020713072255400000105934092 Diligência Diligência 23020719421968500000106017362 Diligência Diligência 23030718335434500000108313913 Diligência Diligência 23031415223099300000108889537 Diligência Diligência 23072118053291700000120091332 Intimação Intimação 23080318430128000000121238373 Petições diversas Petição 23081011491100000000121787640 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092311224717500000125797853 Decisão Decisão 23112314512395600000130791742 Citação Citação 23112716422180400000131077703 Manifestação Manifestação 24011016100040100000133706567 Espelho da CDA nº 2018931056 Documento de comprovação 24011016100100100000133706569 Certidão Certidão 24031508100091700000139506269 Despacho Despacho 24080712575611400000151737189 Despacho Despacho 24080712575611400000151737189 Petições diversas Petição 24081418174700000000154409388 CDA Documento de comprovação 24081418174700000000154409389 Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) 24100808441800000000159870088 20240018184579_08102024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24100808441800000000159870089 Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) 24101308411200000000160400539 20240018184579_13102024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24101308411200000000160400540 Despacho Decisão 24102917153033900000158414293 Decisão Decisão 24102917153033900000158414293

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1008912-82.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 117.699,80 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: HAR TRES HANGAR AVIOES REV RECUP E REV MAT AERONAUT LTD - EPP Endereço: RUA AGUAPÉ, 13, (COHAB PRIMAVERA), PRIMAVERA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78132-691 Nome: NEY HELENA CINTRA BARBOZA Endereço: AV. BARÃO DE MELGAÇO, 302, Inexistente, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: ORIDES DIAS BARBOZA Endereço: AEROPORTO de SANTO ANTONIO, 0, HANGAR 5, ZONA RURAL, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): HAR TRES HANGAR AVIOES REV RECUP E REV MAT AERONAUT LTD - EPP RUA AGUAPÉ, 13, (COHAB PRIMAVERA), PRIMAVERA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78132-691 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 30 de outubro de 2024. ANA VITORIA PEREIRA DE SOUZA MELLO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20031814443297300000029726047 PI - 2018931056 Documento de comprovação 20031814443315200000029726049 ES - 2018931056 Documento de comprovação 20031814443328500000029726051 DC - 2018931056 Documento de comprovação 20031814443342100000029726052 Decisão Decisão 20032511414126900000029802293 Citação Citação 20051116225795500000031126671 Citação Citação 22072511503536600000087985443 Citação Citação 22072511503716600000087985444 Citação Citação 22072511503915400000087985445 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22081104310500000000089429494 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22081303591900000000089630981 Certidão Certidão 22082513061799100000090630612 Petições diversas Petição 22103122105000000000099748089 Citação Citação 23020713020926000000105931804 Citação Citação 23020713044566400000105931823 Citação Citação 23020713072255400000105934092 Diligência Diligência 23020719421968500000106017362 Diligência Diligência 23030718335434500000108313913 Diligência Diligência 23031415223099300000108889537 Diligência Diligência 23072118053291700000120091332 Intimação Intimação 23080318430128000000121238373 Petições diversas Petição 23081011491100000000121787640 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092311224717500000125797853 Decisão Decisão 23112314512395600000130791742 Citação Citação 23112716422180400000131077703 Manifestação Manifestação 24011016100040100000133706567 Espelho da CDA nº 2018931056 Documento de comprovação 24011016100100100000133706569 Certidão Certidão 24031508100091700000139506269 Despacho Despacho 24080712575611400000151737189 Despacho Despacho 24080712575611400000151737189 Petições diversas Petição 24081418174700000000154409388 CDA Documento de comprovação 24081418174700000000154409389 Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) 24100808441800000000159870088 20240018184579_08102024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24100808441800000000159870089 Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) 24101308411200000000160400539 20240018184579_13102024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24101308411200000000160400540 Despacho Decisão 24102917153033900000158414293 Decisão Decisão 24102917153033900000158414293

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1008912-82.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HAR TRES HANGAR AVIOES REV RECUP E REV MAT AERONAUT LTD - EPP, NEY HELENA CINTRA BARBOZA, ORIDES DIAS BARBOZA Vistos e etc... Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que o valor atualizado da CDA juntada aos autos é inferior a 160 UPF/MT. Nesse diapasão, a Lei 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. 1 - Considerando que a parte exequente tem peticionado em vários executivos fiscais postulando a sua extinção, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, fundamentando seu pedido no artigo 2º c/c artigo 5º da Lei nº 10.496 de 17/01/2017, determino a intimação da parte credora para manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre seu interesse no prosseguimento desta ação. 2 - Caso o argumento para não aplicação da lei seja existência de outras CDAs, fica intimada para que no mesmo prazo proceda conforme § 8.º do artigo 2.º da LEF no que tange a adição de novas CDAs, ou ainda indicação dos executivos para reunião conforme artigo 28 da mesma Lei, o que atenderia não so tais normas mas o princípio insculpido no artigo 6.º do CPC. 3 - Por fim, em nome da celeridade e economia processual, caso existam outras execuções em andamento em face do mesmo contribuinte e, por tal razão, não seja viável a desistência, que proceda o exequente à comprovação da distribuição dos demais executivos, indicando processo piloto para os fins do art. 28 da LEF. CUIABÁ, 7 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1008912-82.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 117.699,80 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: HAR TRES HANGAR AVIOES REV RECUP E REV MAT AERONAUT LTD - EPP Endereço: RUA AGUAPÉ, 13, (COHAB PRIMAVERA), PRIMAVERA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78132-691 Nome: NEY HELENA CINTRA BARBOZA Endereço: AV. BARÃO DE MELGAÇO, 302, Inexistente, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: ORIDES DIAS BARBOZA Endereço: AEROPORTO de SANTO ANTONIO, 0, HANGAR 5, ZONA RURAL, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): HAR TRES HANGAR AVIOES REV RECUP E REV MAT AERONAUT LTD - EPP RUA AGUAPÉ, 13, (COHAB PRIMAVERA), PRIMAVERA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78132-691 NEY HELENA CINTRA BARBOZA ORIDES DIAS BARBOZA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 117.699,80, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2018931056, cuja inscrição se deu em 06/11/2018 " DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de novembro de 2023. EUVIS JACKSON NUNES DE FARIAS (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20031814443297300000029726047 PI - 2018931056 Documento de comprovação 20031814443315200000029726049 ES - 2018931056 Documento de comprovação 20031814443328500000029726051 DC - 2018931056 Documento de comprovação 20031814443342100000029726052 Decisão Decisão 20032511414126900000029802293 Citação Citação 20051116225795500000031126671 Citação Citação 22072511503536600000087985443 Citação Citação 22072511503716600000087985444 Citação Citação 22072511503915400000087985445 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22081104310500000000089429494 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22081303591900000000089630981 Certidão Certidão 22082513061799100000090630612 Petições diversas Petição 22103122105000000000099748089 Citação Citação 23020713020926000000105931804 Citação Citação 23020713044566400000105931823 Citação Citação 23020713072255400000105934092 Diligência Diligência 23020719421968500000106017362 Diligência Diligência 23030718335434500000108313913 Diligência Diligência 23031415223099300000108889537 Diligência Diligência 23072118053291700000120091332 Intimação Intimação 23080318430128000000121238373 Petições diversas Petição 23081011491100000000121787640 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092311224717500000125797853 Decisão Decisão 23112314512395600000130791742

28/11/2023, 00:00

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