Execução de Título Extrajudicial 1001839-22.2022.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001839-22.2022.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001839-22.2022.8.11.0024. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: CAROLINE DA SILVA ROCHA 05157913184, CAROLINE DA SILVA ROCHA Vistos. De início, observo que a pretensão deduzida pela parte exequente, visando à inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, encontra-se fundamentada no artigo 782, §3º, do CPC. Nesse sentido, extrai-se da leitura do §4º do referido dispositivo legal que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado a penhora, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, isto é, na hipótese de prévia inserção do nome da parte devedora. No caso dos autos, até o momento não ocorreu penhora de bens da parte devedora inexistindo a garantia integral da execução, o que viabiliza a prática do ato. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. Considerando que a parte exequente esgotou as diligências na busca de bens e valores, as quais restaram infrutíferas, viável a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes, a fim de propiciar a obtenção do pagamento. Aplicação do §3º, do art. 782, do novo CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento nº 70075083716, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 22/02/2018)”. Diante disso, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SerasaJud, observando-se o valor atualizado da dívida. Determino que a secretaria realize o ato de inclusão no cadastro eletrônico acima citado, através do sistema alhures mencionado. Cumpra-se. Após, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, via DJEN, ou, se for o caso, mediante remessa dos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Na hipótese de decurso do prazo “in albis”, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001839-22.2022.8.11.0024.. EXEQUENTE: SICREDI EXECUTADO: CAROLINE DA SILVA ROCHA Vistos. Indefiro o requerimento de nova tentativa de penhora “online” via Sisbajud, eis que foi realizada anteriormente no ID. 128209406. Indefiro o acesso ao sistema Sniper, porquanto referido sistema não tem o escopo de realizar a constrição de bens do executado, medida inócua a ser adotada, nada contribuindo para a satisfação do crédito exequendo. Outrossim, acerca do pleito de inserção do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, verídico que não houve recolhimento da taxa respectiva pelo exequente. A Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, alterou a Lei nº 7.603/2001, a qual estabelece regras e fixa valores de custas, despesas e emolumentos relativos ao Foro Judicial, além de regulamentar outros atos. Com efeito, a referida norma prevê que, o Poder Judiciário Mato-grossense, ao realizar as pesquisas eletrônicas junto aos diversos órgãos da administração pública, através dos quais firmou convênios, deixou de ser gratuita, em regra. Nesta toada, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6330/MT, ajuizada em face da Lei Estadual supracitada, proferiu a seguinte decisão, “in verbis”: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 16 da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, estabelecer que, em respeito ao princípio da anterioridade de exercício (art. 150, III, b, da Constituição Federal), a eficácia do art. 6º e dos itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela C, constantes do art. 13, também da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, iniciar-se-á apenas em 1º de janeiro de 2021, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio no ponto em que se projeta a eficácia do pronunciamento do conflito da Lei com a Constituição Federal. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020”. Portanto, considerando a vigência da Lei Estadual alhures mencionada que determina o recolhimento de valores para realização de consulta/pesquisa eletrônica, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa/consulta a ser praticada, conforme anexa Tabela B, item 04 da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, sob pena de arquivamento, independentemente de nova conclusão. Com a juntada, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(99)