Embargos à Execução 1009648-51.2018.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1009648-51.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) GINCO URBANISMO LTDA e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009648-51.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): GINCO URBANISMO LTDA e outros (3) RECORRIDA(S): BANCO SAFRA S.A e outros (3) Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO SAFRA S/A e GINCO URBANISMO LTDA E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão de Id. 345216371. Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos parcialmente com efeitos infringentes no Id. 345216371. O Banco Safra S/A alega violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 122, 421 e 421-A do Código Civil, sustentando a legalidade do CDI como componente de juros remuneratórios flutuantes. A Ginco Urbanismo Ltda e Outros alega violação aos arts. 113, 187, 421, 422 e 884 do Código Civil, arts. 6º, III, 46, 51, IV e 52 do Código de Defesa do Consumidor, e art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04, insurgindo-se contra a manutenção da capitalização diária de juros sem informação da taxa diária e contra a cobrança de TAC e TEC em contratos posteriores a 30/04/2008. Foram apresentadas contrarrazões no Id. 363023896 e 363023896. É o relatório. Decido. Recurso Especial – Banco Safra S/A Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação aos arts. 122, 421 e 421-A do Código Civil, a parte recorrente alega que o CDI seria componente de juros remuneratórios flutuantes e não índice de correção monetária. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que "o CDI foi utilizado como índice de correção monetária conforme cláusulas contratuais (item 8 e cláusula 3), que previam expressamente o CDI como índice de 'correção monetária' e possibilidade de substituição em caso de 'deflação'". Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa aos arts. 122, 421 e 421-A do Código Civil, ao argumento de que o CDI seria componente de juros remuneratórios flutuantes e não índice de correção monetária. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que é vedada a utilização do CDI como índice de correção monetária, conforme Súmula 176/STJ e precedente específico AgInt no REsp 1.893.977/MT. Nesse sentido: "De acordo com a jurisprudência do STJ, 'é inviável que o CDI seja utilizado como índice de correção monetária, em virtude de sua natureza remuneratória'." (AgInt no REsp 1.893.977/MT) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Recurso Especial – Ginco Urbanismo Ltda e Outros Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, os Recorrentes alegam ofensa aos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 884 do Código Civil, ao argumento de que seria ilegal a cobrança de TAC e TEC em contratos posteriores a 30/04/2008. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a vedação de cobrança de TAC e TEC após 30/04/2008 aplica-se apenas a pessoas físicas, sendo válida a cobrança em contratos celebrados com pessoa jurídica. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.947.957/SP) confirma que a vedação de TAC/TEC após 30/04/2008 aplica-se apenas a pessoas físicas." Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial quanto à questão das tarifas bancárias (TAC e TEC). Ante o exposto: [i] INADMITO o Recurso Especial interposto pelo BANCO SAFRA S/A, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil; [ii] ADMITO o Recurso Especial interposto por GINCO URBANISMO LTDA E OUTROS, exclusivamente quanto à questão da capitalização diária de juros sem informação da taxa diária, com fundamento no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal. Assim, nos autos, observa-se que a matéria relativa à necessidade de informação da taxa diária quando pactuada capitalização diária foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado (ainda que por omissão, configurando prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC), e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão parcial do Recurso Especial. [iii] INADMITO o Recurso Especial quanto à questão das tarifas bancárias (TAC e TEC), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que permite a cobrança de tarifas em contratos celebrados com pessoa jurídica, aplicando-se a Súmula 83/STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009648-51.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): GINCO URBANISMO LTDA e outros (3) RECORRIDA(S): BANCO SAFRA S.A e outros (3) Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO SAFRA S/A e GINCO URBANISMO LTDA E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão de Id. 345216371. Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos parcialmente com efeitos infringentes no Id. 345216371. O Banco Safra S/A alega violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 122, 421 e 421-A do Código Civil, sustentando a legalidade do CDI como componente de juros remuneratórios flutuantes. A Ginco Urbanismo Ltda e Outros alega violação aos arts. 113, 187, 421, 422 e 884 do Código Civil, arts. 6º, III, 46, 51, IV e 52 do Código de Defesa do Consumidor, e art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04, insurgindo-se contra a manutenção da capitalização diária de juros sem informação da taxa diária e contra a cobrança de TAC e TEC em contratos posteriores a 30/04/2008. Foram apresentadas contrarrazões no Id. 363023896 e 363023896. É o relatório. Decido. Recurso Especial – Banco Safra S/A Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação aos arts. 122, 421 e 421-A do Código Civil, a parte recorrente alega que o CDI seria componente de juros remuneratórios flutuantes e não índice de correção monetária. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que "o CDI foi utilizado como índice de correção monetária conforme cláusulas contratuais (item 8 e cláusula 3), que previam expressamente o CDI como índice de 'correção monetária' e possibilidade de substituição em caso de 'deflação'". Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa aos arts. 122, 421 e 421-A do Código Civil, ao argumento de que o CDI seria componente de juros remuneratórios flutuantes e não índice de correção monetária. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que é vedada a utilização do CDI como índice de correção monetária, conforme Súmula 176/STJ e precedente específico AgInt no REsp 1.893.977/MT. Nesse sentido: "De acordo com a jurisprudência do STJ, 'é inviável que o CDI seja utilizado como índice de correção monetária, em virtude de sua natureza remuneratória'." (AgInt no REsp 1.893.977/MT) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Recurso Especial – Ginco Urbanismo Ltda e Outros Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, os Recorrentes alegam ofensa aos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 884 do Código Civil, ao argumento de que seria ilegal a cobrança de TAC e TEC em contratos posteriores a 30/04/2008. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a vedação de cobrança de TAC e TEC após 30/04/2008 aplica-se apenas a pessoas físicas, sendo válida a cobrança em contratos celebrados com pessoa jurídica. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.947.957/SP) confirma que a vedação de TAC/TEC após 30/04/2008 aplica-se apenas a pessoas físicas." Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial quanto à questão das tarifas bancárias (TAC e TEC). Ante o exposto: [i] INADMITO o Recurso Especial interposto pelo BANCO SAFRA S/A, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil; [ii] ADMITO o Recurso Especial interposto por GINCO URBANISMO LTDA E OUTROS, exclusivamente quanto à questão da capitalização diária de juros sem informação da taxa diária, com fundamento no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal. Assim, nos autos, observa-se que a matéria relativa à necessidade de informação da taxa diária quando pactuada capitalização diária foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado (ainda que por omissão, configurando prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC), e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão parcial do Recurso Especial. [iii] INADMITO o Recurso Especial quanto à questão das tarifas bancárias (TAC e TEC), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que permite a cobrança de tarifas em contratos celebrados com pessoa jurídica, aplicando-se a Súmula 83/STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO SAFRA S.A para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009648-51.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), GINCO URBANISMO LTDA - CNPJ: 05.808.790/0001-50 (APELANTE), PAULO DURIC CALHEIROS - CPF: 012.237.697-80 (ADVOGADO), NATALIA DEDONATTI MEIRELES - CPF: 060.082.251-63 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), OSVALDO TETSUO TAMURA - CPF: 107.924.909-59 (APELANTE), MEIRI NAKAZORA TAMURA - CPF: 240.292.709-72 (APELANTE), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (ASSISTENTE), AMANDA PRANTEL MANGIERI BIANCARDINI SANTIAGO - CPF: 027.235.781-27 (ADVOGADO), EDSON FRANCISCO PERUSSELI - CPF: 660.933.259-20 (ASSISTENTE), VERA GOMES DA SILVA - CPF: 378.740.121-00 (ASSISTENTE), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), GINCO URBANISMO LTDA - CNPJ: 05.808.790/0001-50 (APELADO), MEIRI NAKAZORA TAMURA - CPF: 240.292.709-72 (APELADO), OSVALDO TETSUO TAMURA - CPF: 107.924.909-59 (APELADO), PAULO DURIC CALHEIROS - CPF: 012.237.697-80 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão quanto à abusividade do CDI. Indexador expressamente afastado como fator de correção monetária. Aplicação da Súmula 176 do STJ. Substituição pelo INPC. Fundamentação suficiente. Pretensão de rediscussão do mérito. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, reconhecendo erro de premissa fática, declarou a inaplicabilidade do CDI como índice de correção monetária em cédula de crédito bancário e determinou sua substituição pelo INPC, mantendo os demais termos do julgamento anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar expressamente sobre "lucro excessivo" e "enriquecimento sem causa" do CDI no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Não há omissão quando o acórdão, ao afastar a utilização do CDI como índice de correção monetária e substituí-lo pelo INPC, fundamenta-se na Súmula 176 do STJ e na análise contratual, provimento que já abarca a proteção contra a abusividade decorrente da utilização do índice. 5. A pretensão de aprofundamento nas expressões utilizadas revela inconformismo com a fundamentação adotada e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal ou à rediscussão do mérito, devendo restringir-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art.1.022. R E L A T Ó R I O Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GINCO URBANISMO LTDA, MEIRI NAKAZORA TAMURA e OSVALDO TETSUO TAMURA contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, nos autos da Apelação Cível interposta nos Embargos à Execução nº 1009648-51.2018.8.11.0041, em que figura como embargado BANCO SAFRA S.A., o qual acolheu embargos de declaração anteriormente opostos, com efeitos modificativos, para reconhecer que o CDI foi empregado como fator de ajuste monetário e declarar a sua ilegalidade, mantendo a conclusão da sentença que determinou sua substituição pelo INPC como índice de correção monetária, em consonância com o entendimento já adotado por esta Câmara nos autos de n° 1003547-95.2018.8.11.0041 (cf. id. n° 345216371). Nos embargos ora opostos, os embargantes sustentam a existência de omissão ainda persistente no acórdão, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a ilegalidade do CDI como indexador, não houve pronunciamento expresso acerca da abusividade de sua aplicação no caso concreto, especialmente quando comparado a índice oficial de correção monetária. Afirmam que a utilização do CDI, por conter em sua composição juros remuneratórios e inflação, geraria excesso de lucratividade, caracterizando enriquecimento sem causa, em afronta à boa-fé objetiva, razão pela qual seria necessária manifestação específica do órgão julgador sobre a abusividade do indexador no caso concreto, a fim de evitar futuras discussões sobre a matéria. Sustentam que este Tribunal já reconheceu, inclusive em julgamento estendido, que o CDI contém inflação em sua composição e não se presta como índice de correção monetária, por não refletir adequadamente a desvalorização da moeda, citando precedentes em que tal entendimento foi adotado. Aduzem que, no caso concreto, além da utilização do CDI, houve capitalização diária de juros, bem como a pré-fixação de juros remuneratórios, circunstâncias que, segundo afirmam, agravariam a abusividade do encargo aplicado. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada, com pronunciamento expresso acerca da abusividade do CDI no caso concreto (cf. id. n° 346928386). Contrarrazões apresentadas pelo embargado no id. n° 348813864. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Março de 2026 a 19 de Março de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) - BANCO SAFRA S.A - para apresentar(em) manifestação aos Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009648-51.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (EMBARGADO), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), GINCO URBANISMO LTDA - CNPJ: 05.808.790/0001-50 (EMBARGANTE), PAULO DURIC CALHEIROS - CPF: 012.237.697-80 (ADVOGADO), NATALIA DEDONATTI MEIRELES - CPF: 060.082.251-63 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), OSVALDO TETSUO TAMURA - CPF: 107.924.909-59 (EMBARGANTE), MEIRI NAKAZORA TAMURA - CPF: 240.292.709-72 (EMBARGANTE), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (ASSISTENTE), AMANDA PRANTEL MANGIERI BIANCARDINI SANTIAGO - CPF: 027.235.781-27 (ADVOGADO), EDSON FRANCISCO PERUSSELI - CPF: 660.933.259-20 (ASSISTENTE), VERA GOMES DA SILVA - CPF: 378.740.121-00 (ASSISTENTE), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (EMBARGANTE), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), GINCO URBANISMO LTDA - CNPJ: 05.808.790/0001-50 (EMBARGADO), MEIRI NAKAZORA TAMURA - CPF: 240.292.709-72 (EMBARGADO), OSVALDO TETSUO TAMURA - CPF: 107.924.909-59 (EMBARGADO), PAULO DURIC CALHEIROS - CPF: 012.237.697-80 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: direito civil e processual civil. embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso de apelação. cédula de crédito bancário. contradição e premissa fática equivocada evidenciada. utilização do cdi como índice de correção monetária. aplicação da súmula 176 do stj. embargos acolhidos com efeitos modificativos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, acolhendo os aclaratórios anteriores da parte contrária, com efeitos modificativos, reconheceu a legalidade da utilização do CDI e determinou a compensação e restituição de valores. As embargantes alegam contradição quanto ao uso do CDI como correção monetária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se houve erro de premissa quanto à natureza do CDI no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão acerca de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento das partes, sendo admitidos efeitos modificativos apenas quando constatado erro de fato relevante e determinante para o resultado do julgamento, conforme orientação jurisprudencial. 4. Verifica-se erro de premissa no acórdão embargado ao admitir a legalidade do CDI como componente dos juros, quando o contrato o utilizou como índice de correção monetária, prática vedada pelo STJ (Súmula 176). 5. Os documentos contratuais demonstram expressamente a utilização do CDI como fator de atualização monetária, o que é incompatível com sua natureza jurídica de taxa remuneratória. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: "É vedada a utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários, por sua natureza remuneratória, nos termos da Súmula 176 do STJ." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 176 e 539; STJ, AgInt no REsp 1.893.977/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.03.2024; TJMT, Apelação nº 1010905-64.2021.8.11.0055, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio A. Guedes, j. 24.09.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GINCO URBANISMO LTDA e OUTROS contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que, no recurso de embargos de declaração nos autos do recurso de apelação (Proc. nº 1009648-51.2018.8.11.0041), à unanimidade, acolheu os aclaratórios apresentados pelo BANCO SAFRA S.A, com efeitos modificativos, para reconhecer a legalidade da utilização da CDI nas Cédulas de Crédito Bancário discutidas, bem como a necessidade de prévia liquidação do valor devido para fins de eventual compensação com crédito executado e posterior restituição de valores pelo Banco. (Cf. Id. 270857853). As embargantes alegam que o acórdão embargado padece de contradição, em razão de que “o Embargado induziu esta E. Câmara em erro ao afirmar que o CDI serviu para remunerar o contrato executado, quando, dmv, repise-se a exaustão, serviu para CORRIGIR MONETARIAMENTE o contrato executado.” Por fim, requer “seja sanada a contradição para afastar o CDI, com manutenção da r. Sentença a quo, pois flagrante que o contrato executado utiliza o CDI como fator de correção monetária, o que é ilegal e abusivo. Além disso, por conter em seu bojo juro + inflação, isso gera um bis in idem, acarretando enriquecimento sem causa, já que a utilização do CDI é muito mais nocivo que um real indexador inflacionário.” (cf. Id. nº 272481891). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento dos embargos de declaração (cf. Id. nº 275024883). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, verifica-se que o acórdão embargado incorreu em erro de premissa ao reconhecer a legalidade da utilização do CDI como componente da taxa de juros remuneratórios, quando, na verdade, o contrato em análise utilizava o CDI como índice de correção monetária. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especificamente da Cédula de Crédito Bancário n° 002101199 e seu aditamento (cf. id. n° 206378213 e seguintes), o CDI foi efetivamente utilizado como índice de correção monetária, e não apenas como componente da taxa de juros remuneratórios. No item 8 do contrato original e aditivo (p. 2), consta expressamente que "se encargos pós-fixados = correção monetária com base no índice de variação do indexador acima indicado no campo 07", sendo que o indexador indicado no campo 07 é justamente o CDI: “07 – Indexador/Taxa Referencial/CDI-Cetip [...] | X | (c) – 100% da Taxa Média Diária do CDI (base over), divulgada pela CETIP e publicada pelos jornais de grande circulação.” Ademais, na cláusula 3 do contrato original, há expressa menção sobre a possibilidade do SAFRA substituir o CDI na hipótese do indexador ser deflacionado, o que evidencia sua utilização como fator de correção monetária, prática vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Acerca da pretensão de afastamento da venda casada reconhecida pelo Tribunal local, é notória a imprescindibilidade de reexame de fatos e provas, a fim de desconstituir a conclusão do acórdão. Todavia, no âmbito do recurso especial, essa incursão probatória é vedada, conforme o Enunciado n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 4. No que concerne ao mérito, observa-se que o posicionamento do Tribunal estadual encontra-se alicerçado na apreciação de fatos e provas e do contrato acostados aos autos, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria preciso o reexame das cláusulas contratuais e o o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é inviável que o CDI seja utilizado como índice de correção monetária, em virtude de sua natureza remuneratória". Precedente. 6. Agravo interno improvido.” (STJ – Terceira Turma – relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – AgInt no REsp n. 1.893.977/MT, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Ainda, de minha relatoria: “AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO MONOCRATICAMENTE PROVIDA EM PARTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FIXAÇÃO DO CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) COMO ÍNCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 176/STJ- DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É proibida a aplicação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI) como forma de remuneração do capital, porquanto, por meio da Súmula 176, o Superior Tribunal de Justiça definiu que é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela CETIP, como é o caso da CDI. 2. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. “ (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - relator Marcio Aparecido Guedes - N.U 1010905-64.2021.8.11.0055, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Destaca-se que esta mesma questão já foi analisada por esta Câmara nos autos de n° 1003547-65.2018.8.11.0041, onde figuram as mesmas partes, tendo sido reconhecida a impossibilidade de utilização do CDI como índice de correção monetária, determinando-se sua substituição pelo INPC. Assim, diferentemente do que constou no acórdão embargado, o CDI foi utilizado no contrato como índice de correção monetária, o que não é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 176: "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP". Nesse sentido, deve ser mantida a conclusão da sentença de primeiro grau que determinou a substituição do CDI pelo INPC como índice de correção monetária, por refletir melhor a inflação da moeda. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração interpostos por GINCO URBANISMO LTDA e OUTROS, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro de premissa quanto à utilização do CDI, mantendo a conclusão da sentença que determinou sua substituição pelo INPC como índice de correção monetária, em consonância com o entendimento já adotado por esta Câmara nos autos de n° 1003547-95.2018.8.11.0041. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/02/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Fevereiro de 2026 a 05 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Janeiro de 2026 a 29 de Janeiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Abril de 2025 a 01 de Maio de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009648-51.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): GINCO URBANISMO LTDA e outros (3) RECORRIDA(S): BANCO SAFRA S.A e outros (3) Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO SAFRA S/A e GINCO URBANISMO LTDA E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão de Id. 345216371. Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos parcialmente com efeitos infringentes no Id. 345216371. O Banco Safra S/A alega violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 122, 421 e 421-A do Código Civil, sustentando a legalidade do CDI como componente de juros remuneratórios flutuantes. A Ginco Urbanismo Ltda e Outros alega violação aos arts. 113, 187, 421, 422 e 884 do Código Civil, arts. 6º, III, 46, 51, IV e 52 do Código de Defesa do Consumidor, e art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04, insurgindo-se contra a manutenção da capitalização diária de juros sem informação da taxa diária e contra a cobrança de TAC e TEC em contratos posteriores a 30/04/2008. Foram apresentadas contrarrazões no Id. 363023896 e 363023896. É o relatório. Decido. Recurso Especial – Banco Safra S/A Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação aos arts. 122, 421 e 421-A do Código Civil, a parte recorrente alega que o CDI seria componente de juros remuneratórios flutuantes e não índice de correção monetária. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que "o CDI foi utilizado como índice de correção monetária conforme cláusulas contratuais (item 8 e cláusula 3), que previam expressamente o CDI como índice de 'correção monetária' e possibilidade de substituição em caso de 'deflação'". Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa aos arts. 122, 421 e 421-A do Código Civil, ao argumento de que o CDI seria componente de juros remuneratórios flutuantes e não índice de correção monetária. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que é vedada a utilização do CDI como índice de correção monetária, conforme Súmula 176/STJ e precedente específico AgInt no REsp 1.893.977/MT. Nesse sentido: "De acordo com a jurisprudência do STJ, 'é inviável que o CDI seja utilizado como índice de correção monetária, em virtude de sua natureza remuneratória'." (AgInt no REsp 1.893.977/MT) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Recurso Especial – Ginco Urbanismo Ltda e Outros Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, os Recorrentes alegam ofensa aos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 884 do Código Civil, ao argumento de que seria ilegal a cobrança de TAC e TEC em contratos posteriores a 30/04/2008. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a vedação de cobrança de TAC e TEC após 30/04/2008 aplica-se apenas a pessoas físicas, sendo válida a cobrança em contratos celebrados com pessoa jurídica. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.947.957/SP) confirma que a vedação de TAC/TEC após 30/04/2008 aplica-se apenas a pessoas físicas." Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial quanto à questão das tarifas bancárias (TAC e TEC). Ante o exposto: [i] INADMITO o Recurso Especial interposto pelo BANCO SAFRA S/A, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil; [ii] ADMITO o Recurso Especial interposto por GINCO URBANISMO LTDA E OUTROS, exclusivamente quanto à questão da capitalização diária de juros sem informação da taxa diária, com fundamento no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal. Assim, nos autos, observa-se que a matéria relativa à necessidade de informação da taxa diária quando pactuada capitalização diária foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado (ainda que por omissão, configurando prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC), e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão parcial do Recurso Especial. [iii] INADMITO o Recurso Especial quanto à questão das tarifas bancárias (TAC e TEC), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que permite a cobrança de tarifas em contratos celebrados com pessoa jurídica, aplicando-se a Súmula 83/STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

05/05/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Março de 2026 a 19 de Março de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009648-51.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (EMBARGADO), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), GINCO URBANISMO LTDA - CNPJ: 05.808.790/0001-50 (EMBARGANTE), PAULO DURIC CALHEIROS - CPF: 012.237.697-80 (ADVOGADO), NATALIA DEDONATTI MEIRELES - CPF: 060.082.251-63 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), OSVALDO TETSUO TAMURA - CPF: 107.924.909-59 (EMBARGANTE), MEIRI NAKAZORA TAMURA - CPF: 240.292.709-72 (EMBARGANTE), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (ASSISTENTE), AMANDA PRANTEL MANGIERI BIANCARDINI SANTIAGO - CPF: 027.235.781-27 (ADVOGADO), EDSON FRANCISCO PERUSSELI - CPF: 660.933.259-20 (ASSISTENTE), VERA GOMES DA SILVA - CPF: 378.740.121-00 (ASSISTENTE), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (EMBARGANTE), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), GINCO URBANISMO LTDA - CNPJ: 05.808.790/0001-50 (EMBARGADO), MEIRI NAKAZORA TAMURA - CPF: 240.292.709-72 (EMBARGADO), OSVALDO TETSUO TAMURA - CPF: 107.924.909-59 (EMBARGADO), PAULO DURIC CALHEIROS - CPF: 012.237.697-80 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: direito civil e processual civil. embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso de apelação. cédula de crédito bancário. contradição e premissa fática equivocada evidenciada. utilização do cdi como índice de correção monetária. aplicação da súmula 176 do stj. embargos acolhidos com efeitos modificativos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, acolhendo os aclaratórios anteriores da parte contrária, com efeitos modificativos, reconheceu a legalidade da utilização do CDI e determinou a compensação e restituição de valores. As embargantes alegam contradição quanto ao uso do CDI como correção monetária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se houve erro de premissa quanto à natureza do CDI no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão acerca de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento das partes, sendo admitidos efeitos modificativos apenas quando constatado erro de fato relevante e determinante para o resultado do julgamento, conforme orientação jurisprudencial. 4. Verifica-se erro de premissa no acórdão embargado ao admitir a legalidade do CDI como componente dos juros, quando o contrato o utilizou como índice de correção monetária, prática vedada pelo STJ (Súmula 176). 5. Os documentos contratuais demonstram expressamente a utilização do CDI como fator de atualização monetária, o que é incompatível com sua natureza jurídica de taxa remuneratória. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: "É vedada a utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários, por sua natureza remuneratória, nos termos da Súmula 176 do STJ." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 176 e 539; STJ, AgInt no REsp 1.893.977/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.03.2024; TJMT, Apelação nº 1010905-64.2021.8.11.0055, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio A. Guedes, j. 24.09.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GINCO URBANISMO LTDA e OUTROS contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que, no recurso de embargos de declaração nos autos do recurso de apelação (Proc. nº 1009648-51.2018.8.11.0041), à unanimidade, acolheu os aclaratórios apresentados pelo BANCO SAFRA S.A, com efeitos modificativos, para reconhecer a legalidade da utilização da CDI nas Cédulas de Crédito Bancário discutidas, bem como a necessidade de prévia liquidação do valor devido para fins de eventual compensação com crédito executado e posterior restituição de valores pelo Banco. (Cf. Id. 270857853). As embargantes alegam que o acórdão embargado padece de contradição, em razão de que “o Embargado induziu esta E. Câmara em erro ao afirmar que o CDI serviu para remunerar o contrato executado, quando, dmv, repise-se a exaustão, serviu para CORRIGIR MONETARIAMENTE o contrato executado.” Por fim, requer “seja sanada a contradição para afastar o CDI, com manutenção da r. Sentença a quo, pois flagrante que o contrato executado utiliza o CDI como fator de correção monetária, o que é ilegal e abusivo. Além disso, por conter em seu bojo juro + inflação, isso gera um bis in idem, acarretando enriquecimento sem causa, já que a utilização do CDI é muito mais nocivo que um real indexador inflacionário.” (cf. Id. nº 272481891). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento dos embargos de declaração (cf. Id. nº 275024883). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, verifica-se que o acórdão embargado incorreu em erro de premissa ao reconhecer a legalidade da utilização do CDI como componente da taxa de juros remuneratórios, quando, na verdade, o contrato em análise utilizava o CDI como índice de correção monetária. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especificamente da Cédula de Crédito Bancário n° 002101199 e seu aditamento (cf. id. n° 206378213 e seguintes), o CDI foi efetivamente utilizado como índice de correção monetária, e não apenas como componente da taxa de juros remuneratórios. No item 8 do contrato original e aditivo (p. 2), consta expressamente que "se encargos pós-fixados = correção monetária com base no índice de variação do indexador acima indicado no campo 07", sendo que o indexador indicado no campo 07 é justamente o CDI: “07 – Indexador/Taxa Referencial/CDI-Cetip [...] | X | (c) – 100% da Taxa Média Diária do CDI (base over), divulgada pela CETIP e publicada pelos jornais de grande circulação.” Ademais, na cláusula 3 do contrato original, há expressa menção sobre a possibilidade do SAFRA substituir o CDI na hipótese do indexador ser deflacionado, o que evidencia sua utilização como fator de correção monetária, prática vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Acerca da pretensão de afastamento da venda casada reconhecida pelo Tribunal local, é notória a imprescindibilidade de reexame de fatos e provas, a fim de desconstituir a conclusão do acórdão. Todavia, no âmbito do recurso especial, essa incursão probatória é vedada, conforme o Enunciado n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 4. No que concerne ao mérito, observa-se que o posicionamento do Tribunal estadual encontra-se alicerçado na apreciação de fatos e provas e do contrato acostados aos autos, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria preciso o reexame das cláusulas contratuais e o o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é inviável que o CDI seja utilizado como índice de correção monetária, em virtude de sua natureza remuneratória". Precedente. 6. Agravo interno improvido.” (STJ – Terceira Turma – relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – AgInt no REsp n. 1.893.977/MT, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Ainda, de minha relatoria: “AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO MONOCRATICAMENTE PROVIDA EM PARTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FIXAÇÃO DO CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) COMO ÍNCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 176/STJ- DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É proibida a aplicação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI) como forma de remuneração do capital, porquanto, por meio da Súmula 176, o Superior Tribunal de Justiça definiu que é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela CETIP, como é o caso da CDI. 2. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. “ (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - relator Marcio Aparecido Guedes - N.U 1010905-64.2021.8.11.0055, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Destaca-se que esta mesma questão já foi analisada por esta Câmara nos autos de n° 1003547-65.2018.8.11.0041, onde figuram as mesmas partes, tendo sido reconhecida a impossibilidade de utilização do CDI como índice de correção monetária, determinando-se sua substituição pelo INPC. Assim, diferentemente do que constou no acórdão embargado, o CDI foi utilizado no contrato como índice de correção monetária, o que não é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 176: "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP". Nesse sentido, deve ser mantida a conclusão da sentença de primeiro grau que determinou a substituição do CDI pelo INPC como índice de correção monetária, por refletir melhor a inflação da moeda. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração interpostos por GINCO URBANISMO LTDA e OUTROS, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro de premissa quanto à utilização do CDI, mantendo a conclusão da sentença que determinou sua substituição pelo INPC como índice de correção monetária, em consonância com o entendimento já adotado por esta Câmara nos autos de n° 1003547-95.2018.8.11.0041. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/02/2026

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Fevereiro de 2026 a 05 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Janeiro de 2026 a 29 de Janeiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Abril de 2025 a 01 de Maio de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009648-51.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), GINCO URBANISMO LTDA - CNPJ: 05.808.790/0001-50 (APELADO), PAULO DURIC CALHEIROS - CPF: 012.237.697-80 (ADVOGADO), NATALIA DEDONATTI MEIRELES - CPF: 060.082.251-63 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), OSVALDO TETSUO TAMURA - CPF: 107.924.909-59 (APELADO), MEIRI NAKAZORA TAMURA - CPF: 240.292.709-72 (APELADO), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (ASSISTENTE), AMANDA PRANTEL MANGIERI BIANCARDINI SANTIAGO - CPF: 027.235.781-27 (ADVOGADO), EDSON FRANCISCO PERUSSELI - CPF: 660.933.259-20 (ASSISTENTE), VERA GOMES DA SILVA - CPF: 378.740.121-00 (ASSISTENTE), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (EMBARGADO), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), GINCO URBANISMO LTDA - CNPJ: 05.808.790/0001-50 (EMBARGANTE), MEIRI NAKAZORA TAMURA - CPF: 240.292.709-72 (EMBARGANTE), OSVALDO TETSUO TAMURA - CPF: 107.924.909-59 (EMBARGANTE), PAULO DURIC CALHEIROS - CPF: 012.237.697-80 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO – VÍCIO VERIFICADO – CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO) – UTILIZAÇÃO COMO CRITÉRIO PARA COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSENCIA DE ILEGALIDADE – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO – OMISSÃO VERIFICADA – RECURSO DA CONSTRUTORA – CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE – EMBARGOS DO BANCO SAFRA S.A. ACOLHIDOS – EMBARGOS DE GINCO URBANISMO E OUTROS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento judicial, e, em caráter excepcional, mas decorrente do saneamento da imperfeição detectada, o julgamento dos declaratórios poderão ter efeitos modificativos a fim de compatibilizar a fundamentação com as novas considerações aportadas no raciocínio decisório. 2. Diverso do que ocorre com a sua utilização como índice de correção monetária, não há vedação legal em adotar-se o CDI na composição da taxa exigida pela instituição financeira para remunerar o capital disponibilizado. Outrossim, evidente a contradição na sentença em determinar o pronto pagamento sob pena de multa, de valor ainda pendente de apuração. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por BANCO SAFRA S.A e também por GINCO URBANISMO LTDA, MEIRI NAKAZORA TAMURA e OSVALDO TETSUO TAMURA contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela primeira embargante contra os segundos, “para reconhecer a legalidade da cobrança da Tarifa de Emissão de Contrato, da Capitalização Diária de Juros conforme previamente pactuada, bem como para condenar a parte autora ao pagamento integral das verbas sucumbenciais” (cf. Id. nº 215855671). O Banco/embargante diz que o acórdão foi omisso ao não observar “a reprovável postura dos Embargados que, após terem consumido o expressivo capital a eles emprestado, resolveram - como forma de se furtarem à satisfação do crédito executado na origem - empreender os presentes Embargos à Execução com o nítido propósito de afastar a incidência da taxa CDI em evidente contrariedade com o que anuíram expressamente quando subscreveram os instrumento objeto de revisão e violação aos (seus) direitos creditórios” e também omisso “quanto ao pedido de reforma (...) concernente à (sua) condenação a pagamento sem a indispensável liquidação de sentença e compensação com o crédito executado dos Embargados”. Afirma também que houve, erro de premissa, visto que “jamais sustentou a legalidade em se adotar a taxa CDI com fator de recomposição da moeda. O que se sustentou, na realidade, foi a regularidade na incidência da taxa CDI como parâmetro de remuneração da operação financeira na qualidade de componente da taxa de juros (remuneratórios) contratada (...) ademais, é de suma importância destacar que a consolidada orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a utilização da taxa CDI na composição dos juros remuneratórios e sua manutenção quando, tal como ocorre no caso em tela, não refletir em taxa de juros remuneratórios discrepante a média praticada pelo mercado financeiro” que sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos declaratórios, sanando os vícios indicados (cf. Id nº 217818191). Os Embargantes/embargantes afirmam que o acórdão é contraditório, visto que “apenas decaíram em relação ao pedido de nulidade das tarifas bancários (negativação e TAC) e pedido de substituição da capitalização diária pela mensal” sendo “contraditória a afirmação de que perderam na maior parte de suas demandas, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos” pedem, pois, que seja sanada a contradição indicada, “com a imposição ao Banco Embargado de arcar com as custas processuais ou, no pior dos cenários, também condenar o banco a pagar os honorários advocatícios” (cf. Id. nº 217329154). O Banco ofertou as contrarrazões de Id. nº 220094660, enquanto os Embargantes/Embargantes contrarrazoaram no Id. nº 220227674, ambos com postulações recíprocas de desprovimento do apelo adversário. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Por expressa disposição legal, os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas e extirpar defeitos formais internos que possam macular o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser apreendidas e interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos declaratórios, haja vista que, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, o caso será de simples e inadequado desvirtuamento do uso do instrumento jurídico/processual. Em relação aos declaratórios do Banco Safra, realmente há erro na premissa fática utilizada, pois, o STJ tem recente entendimento de que não há vedação a adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários – CDI como taxa de juros remuneratórios, o que se mostra, portanto, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo REsp nº 1.061.530/RS, no qual eventual abusividade deve ser resolvida no caso concreto e mediante investigação de diversos fatores com a finalidade de revisar a taxa de juros aplicada. São diversos os julgados do STJ nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TAXA CDI PARA COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A simples previsão da taxa média aplicável aos CDI’S não pode ser automaticamente considerada abusiva, dependendo da verificação da discrepância entre a taxa incidente no contrato e aquelas praticadas no mercado financeiro para operações da mesma espécie. 2. Tendo em vista que não há nada nos autos comprovando essa disparidade entre os juros pactuados (100% da variação do CDI, acrescido da taxa fixa de 0,61% a.a.) e a taxa média praticada para esse tipo de operação financeira, deve prevalecer o contrato celebrado entre as partes. 3. Agravo interno não provido (STJ, AGINT no REsp nº 1.951.741/SP, Rel.: Min. Moura Ribeiro, terceira turma, J. 14/08/23). E sobre o tema específico da incidência do CDI como encargo financeiro em contratos bancários e inaplicabilidade da Súmula 176 do STJ, assim decidiu recentemente a Corte Superior: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.048.980/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, J. 11/09/2023). Desse modo, é de se concluir que a previsão contratual de utilização do CDI, como é o caso, não pode meramente representar caráter abusivo ou caracterizar ilegalidade, deve haver a indicação dos fatores que justifiquem o seu afastamento ou aqueles que sirvam para o reconhecimento de sua ilegalidade. Pelo que se retira do contrato, não se verificou que a Ginco Urbanismo e outros comprovaram haver disparidade entre os juros pactuados acrescido da variação do CDI e a média de mercado divulgada pelo Bacen nas operações da mesma espécie e no mesmo período, ao contrário disso, trataram de defender a inaplicabilidade da CDI ao caso, pleiteando fosse substituído pela TR, contudo, como já delineado acima, o STJ já determinou que a utilização do CDI como índice de composição da remuneração do contrato é regular, o que, aliás, aplicado ao caso em análise, se verifica ocorrer quando aplicada uma taxa de juros reduzida mais a variação do CDI, quando na negociação ocorrida entre as partes. Outrossim, verifica-se que o aresto é também omisso quanto às alegações de vedação ao comportamento contraditório e necessidade de liquidação, razão pela qual se passa ao saneamento dos vícios. Acerca do primeiro ponto, qual seja, o suposto comportamento contraditório, consistente em celebrar os contratos, receber o capital correspondente e, posteriormente ingressarem em juízo buscando afastar a incidência da taxa CDI, cabe anotar que o princípio do pacta sunt servanda há tempos está flexibilizado, mormente com o advento da Lei n. 8.078/90, de forma que inexiste qualquer óbice à parte que se sente lesada ingressar em juízo visando a revisão de cláusulas alegadas por abusivas. Lado outro, a despeito do julgador singular ter reconhecido que deverá ser realizado novo cálculo pelo perito à luz do entendimento adotado para fins de compensação de valores no feito principal, a instituição financeira foi condenada a proceder a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa, sendo evidente a contradição em determinar o pronto pagamento de valor que ainda será apurado. Em relação aos declaratórios da Ginco e outros, relembro, primeiramente, segundo orienta a jurisprudência do STJ, “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando” (STJ - Corte Especial - EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 10/5/2013), sendo que “apenas autoriza a oposição do recurso integrativo a contradição que é interna ao julgado, e não a alegada contradição entre a fundamentação da decisão impugnada e outro parâmetro externo” (STJ - 6ª Turma - EDcl no AgRg no AREsp 794.247/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/03/2016). Na presente hipótese, os embargantes não indicam onde reside o conflito lógico entre as proposições adotadas ou, então, entre os fundamentos e o dispositivo decisório, e, sim, manifesta a sua discordância com a conclusão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais, o que, evidentemente, não caracteriza o vício de contradição elencado no art. 1.022 do CPC, nem qualquer outra hipótese que justifique o acolhimento dos embargos, além de ignorar a observação decisória de que “com a reforma parcial da sentença, para admitir a cobrança da Tarifa de Emissão de Contrato e a Capitalização Diária de Juros, a parte autora decaiu na quase totalidade dos pedidos, devendo, portanto, arcar com a integralidade do ônus sucumbencial, consoante regramento insculpido no artigo 86, parágrafo único, do CPC”. Aliás, o reconhecimento da legalidade da utilização da CDI nas Cédulas de Crédito Bancário discutidas apenas reforça tal conclusão. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração interposto por GINCO URBANISMO LTDA e outros, e acolho os embargos de declaração interposto por BANCO SAFRA S.A, com efeitos modificativos, para reconhecer a legalidade da utilização da CDI nas Cédulas de Crédito Bancário discutidas, bem como a necessidade de prévia liquidação do valor devido para fins de eventual compensação com crédito executado e posterior restituição de valores pelo Banco. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/02/2025

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009648-51.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 500.000,00 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: GINCO URBANISMO LTDA Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 8061, - DE 7991 A 8343 - LADO ÍMPAR, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-375 Nome: OSVALDO TETSUO TAMURA Endereço: RODOVIA ARQUITETO HÉLDER CÂNDIA, 53, - DO KM 2,000 AO KM 4,700, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-150 Nome: MEIRI NAKAZORA TAMURA Endereço: RUA DAS ORQUÍDEAS, 53, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-420 POLO PASSIVO: Nome: BANCO SAFRA S.A. Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1757, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78118-030 INTIMAÇÃO PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO EM 15 DIAS xxx, 8 de fevereiro de 2024 Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009648-51.2018.8.11.0041.. EMBARGANTE: GINCO URBANISMO LTDA, OSVALDO TETSUO TAMURA, MEIRI NAKAZORA TAMURA EMBARGADO: BANCO SAFRA S.A. Vistos, etc. Consigno que será exarada sentença simultânea ao feito associado nº 1003547-95.2018.8.11.0041. GINCO URBANISMO LTDA e outros, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com os EMBARGOS À EXECUÇÃO contra BANCO SAFRA S.A., em face da AÇÃO DE EXECUÇÃO de nº 1007608-96.2018.8.11.0041, associada, qual está executando a CCB n. 2108151(2101199). Primeiro levantaram a tese de conexão por prejudicialidade. Afirmaram a falta ao título executivo liquidez, certeza e exigibilidade ante o excesso de execução, uma vez que utilizou nas Cédulas de Crédito Bancário ora revistas – falso-indexador (CDI-Cetip) divulgado pela CETIP, quando ali está previsto a TR, como, capitalizou diariamente, juros do falso indexador CDI-Cetip SOMADOS aos juros remuneratórios. E mais, que as Cédulas de Crédito Bancário preveem a indexação pela TR na impossibilidade de utilização do CDI-Cetip, afirmando que a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. Asseveram que o embargado cobrou abusiva taxa de “negativação” no patamar de 0,5% do saldo devedor, bem como a cobrou a ilegal tarifa de abertura de crédito em contratos celebrados após 30.4.2008, consignando que firmaram os seguintes contratos – CCBs ns n° 2108151 (2101199), aditada em 24/07/2015, e posteriormente aditado em 05/05/2017. Salientaram que o embargado não cobrou apenas multa de 2% no caso de mora, mas sim, cumulou a cobrança de multa de 2% acrescido dos juros remuneratórios, juros moratórios com base na CDI-Cetip, tudo, capitalizado diariamente. Que a CCB nº 21011199, foi aditada em 05/05/2017 pelo Instrumento Particular de Aditamento nº 2108151 e o saldo devedor considerando a metodologia alternativa de recálculo em aberto, seria o de R$ 4.387.846,86 e afastadas as irregularidades denunciadas nesta demanda, resta um saldo devedor INCONTROVERSO R$ 2.423.293,68. Postularam pela procedência da ação, para decretar a nulidade da execução, pois amplamente demonstrado ter o Banco Embargado operado contra a Lei e normas administrativas do BACEN, ao qual se encontra vinculado, afastando do título os atributos da liquidez (capitalização diária sobre a soma dos juros remuneratórios e da CDI-Cetip, juros ilegais cobrados dos contrato de conta garantida e igualmente capitalizados diariamente e cobrança de encargos moratórios), certeza (não existir o crédito no montante indicado quando da celebração do contrato) e exigibilidade (ser justificada a recusa ao adimplemento posto as ilegalidades apontadas), porém, caso este MM. Juízo entenda pela validade da execução, há de ser reconhecido o excesso de execução vez que o saldo devedor fora majorado pela aplicação dos encargos ilegais acima mencionados ao longo da relação de crédito que culminou no título ora executado, condenando-se o banco ao pagamento nas custas judiciais e verbas sucumbenciais. O feito fora distribuído inicialmente, ao juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário, qual declinou da competência, no id nº 14648605, em favor do Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário, em virtude do feito executivo de nº 1007608-96.2018.8.11.0041. Com o recolhimento das custas, foi recebida a presente demanda no id nº 16054043, sem efeito suspensivo. O embargado apresentou sua impugnação no id nº 17910529 a 17910937. No mérito, arguiu que o contrato firmado e seu aditamento não estão maculados por qualquer ilegalidade, eis que as cláusulas previstas, os índices e encargos, não encontram qualquer obstáculo legal para serem ajustados entre as partes, devendo prevalecer o instrumento em seus termos originais, assim, respeitando o princípio pacta sunt servanda. E mais, aduz que, subsiste de verdadeiro é que o Embargante em relação à cédula nº 2101199 aditada pela cédula nº2108151 deve ao Exequente na época do ajuizamento da execução a importância certa, líquida e exigível de R$4.387.846,86 e não o valor de R$ 2.423.293,68 declinados na exordial dos embargos à execução. Por fim, pugna seja recebida a presente impugnação, para se julgar, dada a inexistência das ilegalidades/abusividades, como improcedentes os pedidos entabulados nos Embargos à Execução, culminando pelo prosseguimento da execução em apenso, pois, tal como amplamente demonstrado acima, os títulos nela preenchem os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez; requer a condenação dos Embargantes nos ônus da sucumbência; realização de perícia – id nº 17910529 a id nº 17910937. Os embargantes apresentaram réplica no id nº 18093569, rechaçando as arguições do embargado. As partes foram intimadas para que apresentassem as provas que pretendiam produzir no id nº 19272612. Foi solicitada pela embargada a realização de prova pericial no id nº 23805363. O Juiz Titular da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário, deu-se por impedido para atuar neste feito no id nº 24117993, determinando o encaminhamento dos autos ao juízo substituto. O feito fora devolvido ao juízo titular em virtude da promoção ocorrida naquele juízo – id nº 24555678. O embargado manifestou-se no id nº 31216730, pela legalidade na adoção dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs) como parâmetro para a estipulação dos encargos financeiros nos contratos da natureza dos tratados nos presentes autos, postulando, diante da inexistência de abusividade em seu entender, a improcedência das pretensões que perseguem o seu afastamento dos pedidos iniciais. No id nº 33780312, os embargantes rechaçaram as ilações do embargado, consignando que aquele utilizou precedente isolado, qual não tem a ver com o presente feito, qual houve aplicação do CDI como indexador. Em seguida, foi designada perícia pelo juízo no id nº 42330176, nomeando-se a MEDIAPE para tal ato. Os Embargantes efetuaram ao pagamento de parcelas incontroversas nos ids nº 43828279, Id nº 47834996, id nº 49703405 e id nº 52678232, no montante de R$78.686,23, cada. Os honorários periciais foram recolhidos no id nº 62474257. Os quesitos foram apresentados pelo embargado no id nº 63582127. Com a remessa dos autos ao juízo substituto, foi designada a perícia no id nº 115559049, consignando que o alvará do perito seria levantado integralmente, na entrega do laudo. Os embargantes, no id nº 117392030, pugnaram pela manutenção da MEDIAPE como perito nos autos, o que foi acatado no id nº 119250990. A perita se habilitou nos autos no id nº 119572700 e aportou o laudo no id nº 125156865 – pág. 01 a 82, concernente a “Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) nº 210.119-9 - aditada pelo “Instrumento Particular de Aditamento a Cédula de Crédito nº 210.815-1. Foi expedido alvará (id nº 128284042) para a Perita no id nº 128224484, intimando-se as partes do laudo aportado. O Embargado impugnou o laudo discordou do laudo, alegando que a Perita afastou o CDI sem determinação judicial – id nº 129619078 – pág. 02 a 05, uma vez que foi anuído pelos embargantes na ocasião da assinatura do contrato. Aduziu que ficou esclarecido pela Perita que os juros apresentados são inferiores aos aplicados pelo BACEN, devendo permanecer a aplicação do CDI, pois entende que não causou prejuízo aos embargantes. Os embargantes concordaram com o laudo no id nº 131780007. A Expert apresentou laudo complementar no id nº 132206059, arguindo que no contexto, os embargantes visam rever as cláusulas contratuais que dispõe o indexador CDI – Cetip, e, em substituição, considerar o INPC/IBGE em atendimento a Súmula 176 e suspensão dos juros moratórios. Salientou que promoveu à perícia baseada nos parâmetros que os quesitos solicitaram, sem opinar, razão pela qual manteve seu laudo na integralidade – id nº132206059 – pág. 08 e 09. O embargado pugnou pela total improcedência da peça vestibular – id nº 134034801, mantendo sua impugnação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que está pronto a receber julgamento. O questionamento do Embargado sobre laudo pericial, não prevalece, posto que o perito limitou a responder os quesitos na forma postulada nos autos, sem indicar juízo de valor, pois a quem cabe dirimir sobre encargos abusivos é o julgador e não o perito. Entretanto, como houve nos autos o expresso pedido de perícia técnica antes de julgamento para delimitar quais encargos deveriam ou não ser aplicado no título executado do processo executivo associado, a perícia limitou a responder os quesitos formulados, o que o fez com muito conhecimento. A perícia contábil teve como finalidade aferir o exposto pelo embargado no id nº 23805363, qual seja: (i)Demonstrar a utilização da CDI-Cetip na função apenas de indexador; (ii) Comprovar que o custo da operação é inferior à média praticada no mercado; (iii) A inexistência de abusividade nos juros praticados; (iv) Comprovar que os cálculos presentados pelos Embargantes são meros exercícios financeiros elaborados em flagrante desrespeito aos princípios e cláusulas basilares dos contratos executados, servindo tão somente como subterfúgio para ocultar o real saldo devedor livremente pactuados; (v) Comprovar a inexistência de excesso na execução. Assim, foi efetivada a referida, não merecendo alteração. Ultrapassado esse ponto, tem-se que processo tramitou regularmente, não havendo nulidades que possam maculá-lo, nem vícios a serem suscitados de ofício, razão pela qual se passa a enveredar pelo mérito da causa. Com a entrega do laudo pericial, verificou-se no id nº 125156865 – pág. 01 a 82, que foram respondidos os quesitos das partes, chega-se a conclusão de que, em que pese as taxas contratadas estejam no patamar de mercado – id nº125156856 – pág. 09, item 3, a aplicação do indexador CDI-Cetip, onerou de forma clara a avença, como se denota da alínea “b”, “c” e “d” do id nº 125156865-pág. 06 e 07. E, nesse sentido, merecem alteração, diante da utilização do indexador da taxa média diária do CDI- Cetip, evidente que merece ser excluído, uma vez que é uníssono o entendimento que a referida aplicação/incidência é abusiva, por conter encargos flutuantes, não podendo ser utilizada com indexador, como fez o embargado – id nº 12670444-pág. 03 – item II – Características da Operação, item 07. Ora, a cláusula que estabelece a aplicação da Taxa de Certificado de Depósito Interbancário – CDI divulgado pelo CETIP como parâmetro de reajuste nos contratos firmados esta não é permitido conforme súmula 176 do STJ. Em que pese a arguição do embargado de que a Expert promoveu à exclusão do indexador sem que houvesse qualquer determinação judicial no sentido de mitigar os efeitos dos dispositivos contratuais firmados entre as partes, especialmente no tocante a substituição do CDI (contratado) pelo INPC, verifico que a perícia foi realizada para esclarecimento e aferição das afirmações de exorbitância dos embargantes, inexistindo irregularidade nesse ponto. Podemos perceber que na cédula executadae aditamento nº 12670444, no item “Características da Operação”, em que foram pactuados encargos “FLUTUANTES”, pós-fixada, correspondente a 100% da variação do CDI – base over, culminando em juros excessivos, sobrecarregando as operações financeiras aqui discutidas, como se denota da conclusão da Expert, acima. Isso porque, o Certificado de Depósito Interbancário, índice fornecido pela ANBID/CETIP e não pelo Banco Central, representa o custo médio da captação monetária entre os bancos, não se prestando, em nenhum momento, como índice de correção monetária, possuindo natureza eminentemente remuneratória. Gerando, portanto, dupla incidência de juros remuneratórios sobre a contratação. Nesse sentido: “APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO ACUMULADA DOS CDIS/CETIP TANTO NO PERÍODO DE ADIMPLEMENTO COMO NO DE INADIMPLEMENTO - DESCABIMENTO – SÚMULA Nº 176 DO STJ – READEQUAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça considera nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP, a teor do que prescreve o Verbete da Súmula nº. 176 do STJ. 4. Assim, ainda que tenha referida taxa sido aplicada como índice de correção monetária, não se pode afastar a sua nulidade, porquanto, a correção monetária pelo CDI (Certificado de Depósito Intercambiário) implica na utilização de índice fornecido pela CETIP, o que, além de atualizar o valor da moeda, também remunera o capital, de modo que não se caracteriza propriamente como índice de correção monetária. 5. A nulidade das referidas cláusulas se confirmam, porquanto indevida a cobrança dos juros quando estipulado o indexador em questão. Diga-se, a taxa de correção monetária CDI/CETIP não se restringe apenas à atualização da moeda, mas abarca juros para a remuneração do capital, gerando, portanto, a dupla incidência de juros remuneratórios sobre a contratação, como acertadamente consignou o Magistrado singular. 6. Desse modo, na hipótese, a abusividade na taxa de juros praticada pela instituição financeira é evidente, devendo, portanto, ser adequada aos parâmetros legais. (...)8. Assim, tem-se que, verificando inadmissível a incidência da remuneração acumulada dos CDIs/CETIP, com incidência a título de “correção monetária”, bem como abusiva a cobrança dos juros moratórios e remuneratórios, a prestação jurisdicional mais adequada ao caso concreto, é pela conservação parcial do negócio jurídico, adequando o indexador correto e os juros estipulados em excesso à taxa legal. 10. Logo, considerando que a correção monetária deve apenas atualizar o valor de compra da moeda, em casos tais devem incidir o INPC que, por consequência, os juros remuneratórios firmados no contrato deixam de ser abusivos, razão pela qual o percentual contratado deve ser mantido”(...)(Ap 105858/2016, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2017, Publicado no DJE 21/07/2017). No contexto em tela, fácil concluir que a correção monetária não causa o ganho de capital pelo credor, mas apenas mantém inalterado seu patrimônio, evitando o enriquecimento do devedor, que deve devolver a quantia emprestada com preservação do valor real do patrimônio, que, naturalmente foi corroído pela inflação durante o período em que o dinheiro esteve à disposição do mutuário e, considerando que a correção monetária contempla índice que recompõe a desvalorização da moeda, a aplicação da taxa CDI ao título aqui discutido, se mostra mesmo inadequada, em razão da sua própria natureza. Desse modo, constitui abusiva a cláusula que fixa o CDI-CETIP (flutuação diária – id nº 12670996 - Pág. 3- “DOS ENCARGOS E PAGAMENTOS”), seja na normalidade ou na mora, como índice de correção monetária, razão pela qual, declaro sua nulidade, devendo ser aplicado o indexador da TR como parâmetro de reajuste para manter o equilíbrio, contratual em todos os negócios jurídicos firmados desde sua origem, bem como, nas repactuações. Com a substituição do indexador CDI para aplicação da TR, resta prejudicada a pretensão de capitalização diária de juros, como não negado pelo requerido, devendo seguir a regra da capitalização anual. No caso de inadimplência deverá incidir correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% e não a TAXA CDI-Cetip de 0,378477% por dia corrido, como impôs o embargado no item 13 “JUROS DE MORA” do id nº 12670444 – pág. 03. No tocante a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, esta possui legalidade desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária porque aquela já tem finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito como remunerar a Instituição Financeira pelo período de mora contratual. Ora, ao estabelecer que a comissão de permanência será obtida pela CDI acrescida da taxa de rentabilidade mensal, o contrato está, na verdade, determinando que o débito não pago estará sujeito, cumulativamente, à comissão de permanência (taxa de CDI) e aos juros remuneratórios, o que não é admissível. Pelo acima dirimido, é necessário a descaracterização da mora visto a abusividade de encargos como é o caso dos autos, por aplicar como correção monetária o CDI e cobrança de capitalização diária dos juros. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVOREGIMENTALDESPROVIDO”. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1390286 / SC – 3ª Turma – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 18/6/2015) Assim, em que pese tenha apresentado laudo pericial nos termos apresentados pelas partes, tenho que diante da alteração da capitalização, qual se dará de forma anual, deverá o EXPERT moldar o débito proveniente dos contratos originários, desde sua origem, como aqui dirimido e após, aquilatar o que restou pago, para incidir nos contratos originários e consequentemente, nos renegociados. Em face da ausência da mora aqui declarada, com a exclusão da CDI-Cetip e aplicação dos juros moratórios de 1% a.m e 2% de multa. No que pertine à TAC e a TEC, cumpre-me assinalar que com o advento da Circular nº 3371/07 do BACEN, eficaz a partir de 30/04/2008, a contratação da TAC e da TEC deixou de ter amparo legal, vedação esta explícita com a edição da Resolução 3.693/2009, cujo art. 1º, § 2º, estabeleceu não ser admitido o ressarcimento "de despesas de emissão de boletos de cobrança, carnês e assemelhados". Portanto, a TAC e a TEC encontram-se vedadas, em face da ausência de previsão legal, sendo admissíveis apenas nos contratos pactuados até 30/04/2008, desde que expressamente contratadas e que seu valor não seja abusivo, assim, considerando que a avença se deu no ano de 2015, necessário se faz declarar nulas as cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de emissão de carnê (TEC)- ID Nº 12670444 – PÁG. 03 – ITEM, 11.1 – TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO, qual deve ser restituída de forma simples aos embargantes, inexistindo a contratação da TAC. Com a apresentação do novo cálculo pela EXPERT nos termos aqui dirimidos, deverá haver compensação dos valores no FEITO PRINCIPAL. Consigno, por fim que por mais que seja necessário à atualização do débito nos termos aqui dirimido, não há como declarar nulidade do título, que mantém seus requisitos legais. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo Por Resolução de Mérito a presente Ação de Embargos à Execução e ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I c/c. artigo 920, II, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Para fazer excluir dos contratos Taxa de Certificado de Depósito Interbancário – CDI divulgado pelo CETIP como parâmetro de reajuste, em substituição deverá incidir a TR. Na mora, deverá incidir a correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa, se contratada. Deverá ser excluída a comissão de permanência, se aplicada. A capitalização com aplicação anual. Tais encargos incidirão desde a origem do débito. Até que haja liquidação dos contratos excluo a mora da parte autora. Condeno o Embargado nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento, da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando o embargado intimado a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. Extraiam-se cópias dos julgados e da certidão do trânsito em julgado, juntando-as na Ação de Execução nº 1007608-96.2018.8.11.0041 e feito nº 1003547-95.2018.8.11.0041, associados, certificando-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 17.11.2023. Rita Soraya Tolentino Barros Juíza de Direito em Substituição legal.

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) GINCO URBANISMO LTDA e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO SAFRA S.A para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) - BANCO SAFRA S.A - para apresentar(em) manifestação aos Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(41)