Execução de Título Extrajudicial 1000459-09.2022.8.11.0106 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000459-09.2022.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000459-09.2022.8.11.0106.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM EXECUTADO: RL DANTAS EMPRESARIAL LTDA Vistos, Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer interposta pelo MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM em desfavor de RL DANTAS EMPRESARIAL LTDA, ambos qualificados nos autos. Na petição de id. 164598387, a parte executada informa que realizou os reparos nos locais indicados no auto de constatação de id. 157311084, requerendo a realização de nova vistoria para que o feito seja extinto. Acostou no id. 165570113, relação de fotos e vídeos para comprovar o cumprimento dos reparos. Posteriormente, o ente exequente compareceu aos autos, requerendo a suspensão do feito para apresentação de relatório técnico sobre os reparos e serviços executados no Hospital Municipal, bem como aponte se existem outras patologias/danos a serem executadas pela empresa devedora (id. 172094758). A parte exequente acostou aos autos, no id. 177602327, ofício, informando que foram realizados alguns reparos pela empresa, no entanto, ainda restam pendências como problemas com revestimentos cerâmicos, infiltrações, trincas no forro de gesso, escoamento inadequado da água nos banheiros, entre outros. No id. 178212620, requer a intimação da executada para que inicie os trabalhos de execução, corrigindo todos os reparos, de modo integral e satisfatório, apresentadas no relatório técnico id. 177602327. Instada, a parte executada manifestou-se no id. 183481208 requerendo, em síntese, a extinção do feito em razão da satisfação da execução e, em linha subsidiária, a realização de perícia técnica. O ente municipal reiterou o pedido de intimação da executada para realizar os reparos na obra, bem como pugna pela concessão de honorários advocatícios (id. 183747851). O Ministério Público elaborou parecer no id. 189473029, manifestando-se favoravelmente ao pedido inicial, opinando pelo prosseguimento da execução da obrigação de fazer, com a intimação da empresa executada para que proceda, às suas expensas, aos reparos estruturais no Hospital Municipal, conforme detalhado nos relatórios técnicos anexos. A parte exequente manifestou-se novamente em id. 190875201, apenas reiterando a petição retro de id. 183747851. Por fim, a parte executada requer o reconhecimento do adimplemento das obrigações de fazer (id. 193526509). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Diante da controvérsia estabelecida entre as partes quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, entendo que, neste momento, a medida mais adequada é determinar a realização de novo auto de constatação por Oficial de Justiça, a fim de verificar a existência de eventuais pendências ainda não sanadas pela empresa executada, conforme apontado no relatório técnico de id. 177602327. No que se refere à fixação de honorários sucumbenciais, destaco que o Superior Tribunal de Justiça dispõe que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório, para a hipótese de pagamento voluntário, contudo a sucumbência definitiva é fixada no final do processo. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 2. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. 3. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual (CPC/1973, art. 652-A; CPC/2015, art. 827). No caso de continuidade do feito executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tal como a eventual oposição (e o resultado) de embargos do devedor, bem assim todo "o trabalho realizado pelo advogado do exequente" (CPC/2015, art. 827, § 2º). Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente. 4. Diante de posterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio (CC/2002, art. 840). Por esse motivo, "[n]os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" ( AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 5. O acórdão recorrido julgou em conformidade a jurisprudência do STJ. Incide a Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1773050 MG 2018/0253785-2, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso segue o entendimento do Superior Tribunal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO – CARÁTER PROVISÓRIO – ENTENDIMENTO DO STJ – COBRANÇA VIÁVEL AO FINAL DO PROCESSO EM QUE FORAM FIXADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.773.050/MG). (TJ-MT 10392582520228110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) Extrai-se das decisões que os honorários fixados inicialmente não geram direito adquirido ao advogado atuante na causa, eis que possuem caráter provisório e podem sofrer alterações, até mesmo eventual exclusão. Ante o exposto, DETERMINO a realização de novo auto de constatação por Oficial de Justiça, que deverá comparecer no Hospital Municipal, a fim de verificar a existência de eventuais pendências ainda não sanadas pela empresa executada, conforme apontado no relatório técnico de id. 177602327. Ademais, à vista da omissão do despacho inicial, FIXO honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo de alteração posterior conforme a jurisprudência pátria. Após a juntada do auto de constatação, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à continuidade da execução ou eventual reconhecimento do cumprimento da obrigação. Às providências. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

12/06/2025, 00:00

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