Embargos à Execução 1001974-05.2019.8.11.0003 - TJMT

Embargos à Execução 1001974-05.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial no Recurso de Apelação n. 1001974-05.2019.8.11.0003 Recorrentes: RUBIRATAM LIRA MORAO Recorrida: TRANSPANTANAL TRANSPORTES LTDA - ME Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RUBIRATAM LIRA MORAO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 155883657): “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – CHEQUES – ALEGADA NULIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – AGIOTAGEM – TESTEMUNHAS FRÁGEIS - PRÁTICA NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do art. 1º, II, da Lei nº. 7.357/1985, o cheque consiste em ordem de pagamento à vista e por se tratar de uma espécie de título de crédito, em regra, sua execução dispensa a prova da causa debendi, em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. Não se desincumbindo o embargante do ônus de comprovar a ocorrência da prática de agiotagem, não poderá ser desconstituído o título cambial, impondo-se ao executado o pagamento dos valores representados nos cheques. (N.U 1001974-05.2019.8.11.0003, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Julgado em 25/01/2023). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento a Apelação proposta por RUBIRATAM LIRA MORAO, mantendo, assim, a sentença que julgou improcedentes os Embargos a Execução, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. A parte recorrente alega violação ao artigo 434 do CPC ao argumento de que não foram juntados documentos, em sede de contestação, para comprovar a prestação de serviço de transporte. Assevera que a prova da agiotagem se encontra estampada nos autos pois alegou que o Embargante não trouxe qualquer nota fiscal, recibo ou comprovante da alegada prestação de serviços de frete. Recurso tempestivo (id 158822698) e o Recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça (id 158880151). Contrarrazões no id 160025158. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 434 do CPC, que o autor e o réu deverão apresentar as provas documentais a fim de provar suas alegações na petição inicial ou na contestação. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: “(...)Observa-se que são 26 cheques, nominais à apelada ou a Escolástico R. Novaes, emitidos entre 2016 a 2018 e de valores acima de R$10.000,00 até R$23.800,00. A alegada nulidade dos cheques que contém todas as formalidades necessárias para a constituição de título executivo extrajudicial demanda prova robusta e cabal da prática de atividades ilícitas (art. 373, inciso I, do CPC). Ainda que as duas testemunhas tenham “ouvido falar do empréstimo para custódia e que os cheques teriam sido trocados com agiota” estas não presenciaram as tratativas entre Escolástico e a embargante. Além disso, o empréstimo entre particulares não é proibido por lei, apenas não pode haver cobrança de juros superiores aos legais, de forma abusiva, o que deve ser efetivamente demonstrado, sendo a prova testemunhal frágil nesse contexto. Importante consignar ainda que, nos termos do art. 1º, II, da Lei nº. 7.357/1985, o cheque consiste em ordem de pagamento à vista. E, por se tratar de uma espécie de título de crédito, em regra, sua execução dispensa a prova da causa debendi, em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. Nestes termos, lecionam André Luiz Santa Cruz Ramos e Fábio Ulhoa Coelho, respectivamente:"Ao emitir um cheque, o devedor deve estar consciente de que aquele título de crédito representa uma dívida autônoma em relação ao negócio que lhe deu origem." (Ramos, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado/ André Luiz Santa Cruz Ramos. - 2ª ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012). Para ilustrar: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CHEQUE – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE PROVAS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESTINATÁRIO FINAL – AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – EXCESSO DE PENHORA – MATÉRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O § 2º, DO ART. 85, CPC – MAJORAÇÃO – § 11, ART. 85, CPC – RECURSO DESPROVIDO. Indefere-se o pedido de justiça gratuita se ausentes evidências de alteração na condição econômica da parte que possa caracterizar a hipossuficiência Meras alegações destituídas de prova impede a discussão acerca da causa debendi.No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.A alegação de excesso de penhora deve ser formulada nos autos da execução.Mantém-se a condenação em honorários advocatícios, porquanto fixados em observância às hipóteses do § 2º, do art. 85, que são majorados por força do disposto no § 11. (N.U 0010143-57.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) APELAÇÃO CIVEL. DECLARATORIA DE NULIDADE DE TITULOS. CHEQUES E NOTAS PROMISSORIAS. PRATICA DE AGIOTAGEM. NÃO CONFIGURADA. PROVA. INSUFICIENTE. O cheque é ordem de pagamento a vista (art. 32 da Lei 7357/85). O Código de Processo Civil, em relação ao ônus da prova, adota a teoria fundada na posição assumida pelas partes no processo, como regra geral. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe, ao autor quanto ao fato constitutivo e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto do autor. Assim, não restando comprovada a agiotagem é de se declarar a validade da cobrança efetuada. (TJ-MG - AC: 10604130023202002 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 09/08/2018, Data de Publicação: 21/08/2018) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com amparo no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita.. (id 155755688) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a necessidade de dilação probatória para a análise da origem da dívida, seria imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Na hipótese, a exceção de pré-executividade foi rejeitada, sob o fundamento de que a questão alusiva à inexequibilidade do título pela falta de comprovação de ilegalidade, ilegitimidade e inverdade não se revela de fácil percepção, impondo-se a necessidade de dilação probatória. A modificação de tal entendimento, a fim de aferir de plano a inexistência do título executivo, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.945.047/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021). Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SENTENÇA Intimação - DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001974-05.2019.8.11.0003.. REU: TRANSPANTANAL TRANSPORTES LTDA - ME AUTOR(A): RUBIRATAM LIRA MORAO Vistos etc. RUBIRATAM LIRA MORAO, ofereceu os presentes embargos à execução, em face de TRANSPANTANAL TRANSPORTES LTDA - ME, ambas as partes devidamente qualificadas e representadas na inicial, alegando em síntese, emprestou os cheques executados, para o Sr. Escolástico R. Novaes, para que fossem utilizados para realizar custódias bancárias junto ao Banco em que o terceiro realizava suas transações e operações financeiras, no entanto as cártulas teriam sido objeto de agiotagem praticada pela embargada, por isso, alega ausência da causa debendi e ao final pela nulidade da execução, por falta de exigibilidade dos cheques. Com a inicial juntou documentos. O embargado/exequente ofertou impugnação (id. 20687723), refutando todo o alegado pelo embargante/executado. Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 79866934), ocasião em que foi colhido o depoimento das partes e de duas testemunhas, encerrada a instrução processual e deferida à apresentação de memoriais. Em sede de alegações finais as partes fazendo referência às provas produzidas nos autos, ratificaram as alegações e pleitos apresentados anteriormente no feito (ids. 80386516 e 81548537). Em síntese é o relatório. Fundamento e decido. Em face da ausência de questões instrumentais a ser enfrentadas neste feito, passo desde logo a análise do mérito da lide. Destarte, calha ressaltar que é cediço o entendimento de que em se tratando de execução amparada em cheque prescrito é desnecessária a indicação da causa debendi pelo credor/embargado, impõe ao devedor/embargante trazer aos autos elementos hábeis a desconstituir a dívida ou, ao menos, justificar a averiguação da relação subjacente, ônus que o embargante/executado não se desincumbiu no feito. Nesse sentido segue o entendimento pretoriano, vejamos: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. DESNECESSIDADE DE CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEVER DE PAGAMENTO CÁRTULA QUE CIRCULA. EMBARGOS A EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007611361, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 18/05/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007611361 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 18/05/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/05/2018)” “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI E DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO EMITENTE. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEVEDOR-EMBARGANTE. Uma vez possibilitada a discussão em torno da ?causa debendi?, tendo em vista a ausência de circulação da cártula, incumbe ao devedor-embargante, que suscita a discussão acerca do negócio jurídico subjacente, provar que o título não possui causa ou que a sua causa é ilegítima, devendo fazê-lo de forma robusta e convincente, ônus do qual não se desincumbiu no feito, nos termos do art. 373, I, do CPC.AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO EMITENTE DO CHEQUE. Tratando-se o cheque de título executivo extrajudicial (art. 784, inc. I, do CPC), gozando a obrigação dele constante dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783, CPC), compete ao seu emitente, devedor-embargante, o ônus de demonstrar a alegação de falta de autenticidade da assinatura constante da cártula. Ademais, as circunstâncias do caso concreto indicam que o embargante se encontra em situação mais favorável para produzir a prova relativamente à autenticidade, ou não, de sua assinatura. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083041871 RS, Relator: Maria Thereza Barbieri, Data de Julgamento: 27/05/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. RELATIVIZAÇÃO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO EMBARGANTE QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 333, DO CPC/73. 1. A autonomia e independência do cheque goza de presunção relativa, o que torna possível a investigação da causa debendi, primordialmente no caso em comento em que não se verifica sua circulação. 2. Nos Embargos à Execução o ônus consistente na indicação das provas a serem produzidas nos autos, para fins de comprovação dos fatos extintivos, impeditivos e/ou constitutivos do direito alegado na ação executiva, recai sobre o embargante. 3. In casu, consubstanciado no princípio da boa-fé contratual, bem como, em conformidade com as provas documentais carreadas para os autos executivos pelo credor, comprobatórios de que o favorecido mostra-se detentor da pretensão jurisdicional pleiteada, imperativo o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos exequendos, porquanto os motivos trazidos pela Municipalidade não provocaram a anulação dos cheques sob litígio. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 03160935920138090041, Relator: DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 30/08/2016, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2106 de 08/09/2016)” “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO EMBARGANTE. Suscitada discussão sobre o negócio jurídico subjacente ao cheque, ou seja, a causa debendi, ao emitente compete o encargo probatório, sob pena de prevalecer a presunção legal de legitimidade do título. (TJ-MG - AC: 10702073681216001 Uberlândia, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 23/04/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2010)” Destarte, compulsando os autos, verifico que a parte embargante suscitou a nulidade da execução ao argumento de ausência da causa debendi, no entanto não trouxe aso autos elementos capazes de comprovar suas alegações. Ademais, em que pese tenha a embargante alegado que os cheques teriam sido emprestados ao Sr. Escolástico R. Novaes, que sem o consentimento teria entregue as cártulas para a embargada para prática de agiotagem, referida prática ilícita não restou comprovada nos autos. Outrossim, calha registrar que as testemunhas ouvidas em juízo (id. 79812687), não se prestam para comprovar tais alegações, uma vez que os relatos de que ficaram sabendo do empréstimo para custodia e que os cheques teriam sido trocados com agiota, se mostram frágeis, posto que a prova da prática de agiotagem deve ser robusta o suficiente para elidir a presunção emanada do título de crédito e ensejar a sua desconstituição, consoante entendimento pretoriano: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA - JULGAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - REJEITAR - CHEQUE ENDOSSADO - LEGALIDADE - DISCUSSÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO - TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA. - Na petição inicial discute-se sobre a validade da cessão de crédito, que foi feita através dos endossos, e entre os pedidos consta o requerimento para a extinção da execução por faltar aos cheques a necessária certeza, liquidez e exigibilidade - Ao decidir pela nulidade dos endossos não foram ultrapassados os limites da lide e nem proferida decisão de natureza diversa da pedida - Os cheques emitidos foram transmitidos através de endosso, o que é perfeitamente possível - O cheque constitui título de crédito dotado de autonomia e abstração, não se exigindo demonstração de sua origem para a respectiva cobrança - Descabida a tentativa de ilidir o pagamento dos cheques sob a alegação de ilicitude do negócio jurídico - A prova da prática de agiotagem deve ser robusta o suficiente para elidir a presunção emanada do título de crédito e ensejar a sua desconstituição - Comprovada a prática de agiotagem, esta não enseja a nulidade dos cheques. (TJ-MG - AC: 10382130079421001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 04/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018)" (grifamos) Deste modo, deve ser aplicada no caso em análise a regra do artigo 373, inciso I, do CPC, segundo o qual o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito incumbe ao autor/embargante, vejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (grifamos) Sobre o assunto, vejamos os julgados abaixo: “EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRESCRIÇÃO - REJEITAR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO- PRÁTICA DE AGIOTAGEM - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. - Os efeitos da nulidade da citação podem não interromper a prescrição. Vícios na confecção do mandado de citação, por erro de quem o confeccionou, quanto ao prazo para os embargos, o citando tomou conhecimento inequívoco de que contra ele existia um Processo Monitório - Não desincumbido o apelante de provar a prática da agiotagem e o adimplemento da dívida representada pelo cheque que instrui a presente monitória, restringindo-se a meras alegações, sem nada concreto, foi bem aplicada a sentença recorrida. (TJ-MG - AC: 10024960931681005 Belo Horizonte, Relator: Batista de Abreu, Data de Julgamento: 13/11/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2014)” “EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUE TÍTULO SUPOSTAMENTE TRANSFERIDO EM RAZÃO DE AGIOTAGEM FALTA DE PROVA. Reforma-se sentença que julgou procedentes os embargos à execução, uma vez que não há prova de que o cheque foi transmitido à embargada em razão de empréstimo a juros excessivos (agiotagem) e também porque a cártula não apresenta nenhum vício que comprometa a autonomia, abstração e literalidade do título. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - APL: 00026667320078260116 SP 0002666-73.2007.8.26.0116, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 13/10/2014, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2014)” “EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. SIMULAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADA. 1- É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso de embargos à execução de processo fundado em título executivo extrajudicial, os fatos que incumbem aos embargantes provar são os que forem constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 2 - Os honorários advocatícios são definidos quando da prolação da sentença, a teor do disposto no art. 20 do CPC, mostrando-se, pois, indevida a cobrança de qualquer quantia sob tal alcunha antes da decisão”. (TJMG, Apelação Cível 1.0184.08.019330-5/001 0193305-64.2008.8.13.0184 (1), Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 12/01/2012, Data da publicação da súmula: 20/01/2012) – destacamos. “EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. SIMULAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADA. 1- É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso de embargos à execução de processo fundado em título executivo extrajudicial, os fatos que incumbem aos embargantes provar são os que forem constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 2 - Os honorários advocatícios são definidos quando da prolação da sentença, a teor do disposto no art. 20 do CPC, mostrando-se, pois, indevida a cobrança de qualquer quantia sob tal alcunha antes da decisão”. (TJMG, Apelação Cível 1.0184.08.019330-5/001 0193305-64.2008.8.13.0184 (1), Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 12/01/2012, Data da publicação da súmula: 20/01/2012) – destacamos. Por fim, registre-se que se comprovada a prática de juros abusivos, esta não ensejaria a nulidade dos cheques. Restaria caracterizado o excesso de cobrança que seria decotado, adequando-se o valor, sem que isso implicasse na perda das características do título de crédito. Vejamos: “E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXEGÍVEL – DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS PARA CONFERIR EXECUTORIEDADE AO TÍTULO – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE APENAS ENSEJARIA A ADEQUAÇÃO DO VALOR E NÃO IMPLICARIA EM NULIDADE DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES REJEITADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A nota promissória é título executivo extrajudicial que autoriza o ajuizamento da execução se presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual não há qualquer necessidade de outras provas para conferir executoriedade ao título, quando ausente qualquer outra questão de nulidade do título. Em casos de cobrança de juros abusivos e desde que comprovados, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que cabe apenas readequação do valor pelo julgador e não a nulidade do feito executivo. Compensação de valores indeferida, pois ausente prova a embasar a pretensão para tanto. (TJ-MS - AC: 00493875420128120001 MS 0049387-54.2012.8.12.0001, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 08/05/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2018)” (grifamos) Assim, não se vislumbra, a priori, a ausência dos requisitos legais do título exequendo. Portanto, nenhum motivo há, assim, para o acolhimento dos argumentos deduzidos nos Embargos. Posto isso, e pelo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC, devendo prosseguir a ação executiva em apenso (autos nº 1012847-98.2018.8.11.0003), em todos os seus efeitos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da AJG (id. 20554971). Junte-se cópia desta nos autos da Execução. Após o trânsito em julgado, deem-se baixas e arquivem-se. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

15/09/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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